Execução em Mandado de Segurança 0262406-75.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0262406-75.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/12/2025, 20:13

Publicação

10/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0262406-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: DINA QUINTA SANTOS COLARES INTERESSADO: ELIANA FERREIRA DE MESQUITA INTERESSADO: ELINE PIRES DE CARVALHO INTERESSADO: ELZA MARIA NOGUEIRA BESSA INTERESSADO: EMA BRANDL BARBOSA INTERESSADO: ÉRICA OLIVEIRA CAVARGNAC INTERESSADO: FRANCISCA IRANDIR DE SIQUEIRA INTERESSADO: FRANCISCO ALMIR CORDEIRO LIMA INTERESSADO: GLÁUCIA JUCA ALVES GARCIA INTERESSADO: GLAUCIO DOURADO F ARRAIS INTERESSADO: HONORINA RODRIGUES CRUZ INTERESSADO: ICLEA FREIRE DE ALENCAR INTERESSADO: IRENE MOREIRA TAVARES DE ASSIS INTERESSADO: IVONIZE MACHADO DA PONTE INTERESSADO: IZAURA FERREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: JERUZA FRANCISCA PONTES E SILVA INTERESSADO: LUCIANA DANTAS LIMA INTERESSADO: LUCIANO CÉSAR RAMALHO INTERESSADO: FERNANDO JUAREZ CARVALHO ARRUDA HERDEIROS DE: MARCELINA ISABEL CARVALHO ARRUDA ADVOGADO: RUBENS FERREIRA STUDART FILHO E OUTRO(S) - CE016081 INTERESSADO: MARGARIDA MARIA SANTOS INTERESSADO: MARIA ALACOQUE DE SÁ XENOFONTE INTERESSADO: MARIA AMÉLIA MOREIRA FEITOSA INTERESSADO: MARIA APARECIDA MALDONADO DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: MARIA AURINETE CHAVES DECISÃO Determino a suspensão do processo em relação à substituída JOSEFA ORIA DE OLIVEIRA até o julgamento do Tema 1.254/STJ. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 19:20

Recurso Especial repetitivo

06/11/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 18:31

Protocolo de Petição

29/10/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:41

Protocolo de Petição

07/10/2025, 14:24

Publicação

01/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl na ExeMS 6864/DF (2007/0262406-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: DINA QUINTA SANTOS COLARES INTERESSADO: ELIANA FERREIRA DE MESQUITA INTERESSADO: ELINE PIRES DE CARVALHO INTERESSADO: ELZA MARIA NOGUEIRA BESSA INTERESSADO: EMA BRANDL BARBOSA INTERESSADO: ÉRICA OLIVEIRA CAVARGNAC INTERESSADO: FRANCISCA IRANDIR DE SIQUEIRA INTERESSADO: FRANCISCO ALMIR CORDEIRO LIMA INTERESSADO: GLÁUCIA JUCA ALVES GARCIA INTERESSADO: GLAUCIO DOURADO F ARRAIS INTERESSADO: HONORINA RODRIGUES CRUZ INTERESSADO: ICLEA FREIRE DE ALENCAR INTERESSADO: IRENE MOREIRA TAVARES DE ASSIS INTERESSADO: IVONIZE MACHADO DA PONTE INTERESSADO: IZAURA FERREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: JERUZA FRANCISCA PONTES E SILVA INTERESSADO: LUCIANA DANTAS LIMA INTERESSADO: LUCIANO CÉSAR RAMALHO INTERESSADO: FERNANDO JUAREZ CARVALHO ARRUDA HERDEIROS DE: MARCELINA ISABEL CARVALHO ARRUDA ADVOGADO: RUBENS FERREIRA STUDART FILHO E OUTRO(S) - CE016081 INTERESSADO: MARGARIDA MARIA SANTOS INTERESSADO: MARIA ALACOQUE DE SÁ XENOFONTE INTERESSADO: MARIA AMÉLIA MOREIRA FEITOSA INTERESSADO: MARIA APARECIDA MALDONADO DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: MARIA AURINETE CHAVES DESPACHO No agravo interno de fls. 451-453, a parte alega que "por não existir previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão do processo em virtude do falecimento, razão pela qual não há que se falar também em fluência do prazo prescricional, ou mesmo na extinção do processo, como determinado pela decisão embargada." Observa-se que a matéria foi afetada sob o Tema n. 1.254 do STJ, o qual possui a seguinte matéria a ser decidida: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.". Dessa forma, para evitar decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/15), intimem-se para manifestação, em vinte dias, acerca da aplicação do Tema se as partes 1.254/STJ ao presente feito. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 11:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl na ExeMS 6864/DF (2007/0262406-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: DINA QUINTA SANTOS COLARES INTERESSADO: ELIANA FERREIRA DE MESQUITA INTERESSADO: ELINE PIRES DE CARVALHO INTERESSADO: ELZA MARIA NOGUEIRA BESSA INTERESSADO: EMA BRANDL BARBOSA INTERESSADO: ÉRICA OLIVEIRA CAVARGNAC INTERESSADO: FRANCISCA IRANDIR DE SIQUEIRA INTERESSADO: FRANCISCO ALMIR CORDEIRO LIMA INTERESSADO: GLÁUCIA JUCA ALVES GARCIA INTERESSADO: GLAUCIO DOURADO F ARRAIS INTERESSADO: HONORINA RODRIGUES CRUZ INTERESSADO: ICLEA FREIRE DE ALENCAR INTERESSADO: IRENE MOREIRA TAVARES DE ASSIS INTERESSADO: IVONIZE MACHADO DA PONTE INTERESSADO: IZAURA FERREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: JERUZA FRANCISCA PONTES E SILVA INTERESSADO: LUCIANA DANTAS LIMA INTERESSADO: LUCIANO CÉSAR RAMALHO INTERESSADO: FERNANDO JUAREZ CARVALHO ARRUDA HERDEIROS DE: MARCELINA ISABEL CARVALHO ARRUDA ADVOGADO: RUBENS FERREIRA STUDART FILHO E OUTRO(S) - CE016081 INTERESSADO: MARGARIDA MARIA SANTOS INTERESSADO: MARIA ALACOQUE DE SÁ XENOFONTE INTERESSADO: MARIA AMÉLIA MOREIRA FEITOSA INTERESSADO: MARIA APARECIDA MALDONADO DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: MARIA AURINETE CHAVES DESPACHO No agravo interno de fls. 451-453, a parte alega que "por não existir previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão do processo em virtude do falecimento, razão pela qual não há que se falar também em fluência do prazo prescricional, ou mesmo na extinção do processo, como determinado pela decisão embargada." Observa-se que a matéria foi afetada sob o Tema n. 1.254 do STJ, o qual possui a seguinte matéria a ser decidida: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.". Dessa forma, para evitar decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/15), intimem-se para manifestação, em vinte dias, acerca da aplicação do Tema se as partes 1.254/STJ ao presente feito. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos ExeMS 6864/DF (2007/0262406-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EMBARGANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: DINA QUINTA SANTOS COLARES INTERESSADO: ELIANA FERREIRA DE MESQUITA INTERESSADO: ELINE PIRES DE CARVALHO INTERESSADO: ELZA MARIA NOGUEIRA BESSA INTERESSADO: EMA BRANDL BARBOSA INTERESSADO: ÉRICA OLIVEIRA CAVARGNAC INTERESSADO: FRANCISCA IRANDIR DE SIQUEIRA INTERESSADO: FRANCISCO ALMIR CORDEIRO LIMA INTERESSADO: GLÁUCIA JUCA ALVES GARCIA INTERESSADO: GLAUCIO DOURADO F ARRAIS INTERESSADO: HONORINA RODRIGUES CRUZ INTERESSADO: ICLEA FREIRE DE ALENCAR INTERESSADO: IRENE MOREIRA TAVARES DE ASSIS INTERESSADO: IVONIZE MACHADO DA PONTE INTERESSADO: IZAURA FERREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: JERUZA FRANCISCA PONTES E SILVA INTERESSADO: LUCIANA DANTAS LIMA INTERESSADO: LUCIANO CÉSAR RAMALHO INTERESSADO: FERNANDO JUAREZ CARVALHO ARRUDA HERDEIROS DE: MARCELINA ISABEL CARVALHO ARRUDA ADVOGADO: RUBENS FERREIRA STUDART FILHO E OUTRO(S) - CE016081 INTERESSADO: MARGARIDA MARIA SANTOS INTERESSADO: MARIA ALACOQUE DE SÁ XENOFONTE INTERESSADO: MARIA AMÉLIA MOREIRA FEITOSA INTERESSADO: MARIA APARECIDA MALDONADO DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: MARIA AURINETE CHAVES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de fls. 436-440 opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP - contra decisão monocrática que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante à substituída JOSEFA ORIA DE OLIVEIRA, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC. O embargante alegou que: (a) "não se mostra razoável determinar a extinção da demanda quando efetivamente não houve êxito na intimação dos sucessores, isto é, quando efetivamente os sucessores não tiveram ciência inequívoca da demanda"; (b) a entidade, juntamente com os patronos do feito, não conseguiu contatar os herdeiros para que estes finalmente tivessem ciência do processo em curso para que pudessem promover a habilitação na presente demanda; e (c) "o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, por não existir previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão do processo em virtude do falecimento, razão pela qual não há que se falar também em fluência do prazo prescricional, ou mesmo extinção do processo, como determinado pela decisão embargada". Não houve apresentação de impugnação pelo embargado (certidão de fl. 443). É o relatório. Decido. Não se ignora, como sustentando pela parte embargante, que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. A título ilustrativo, cite-se o AREsp 1.740.170/CE (relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 9/4/2021), no qual restou assentado na ementa do acórdão proferido o seguinte: "não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação de seus herdeiros". Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, assim enunciado: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifou-se) Logo, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados, conforme certificado nos autos, o dispositivo legal acima transcrito autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. Inviável a continuidade do presente feito executivo em relação aos substituídos referenciados por não ter sido manifestado tempestivamente o interesse na sucessão processual. Como a extinção determinada ocorreu sem resolução de mérito, o art. 486, caput, do CPC, enuncia que pronunciamento judicial dessa natureza "não obsta a que a parte proponha a nova ação", desde que haja a "correção do vício" (art. 486, § 1º, do CPC). É dessa forma que deve ocorrer a interpretação. Inadmissível que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretende a parte embargante, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0262406-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: DINA QUINTA SANTOS COLARES INTERESSADO: ELIANA FERREIRA DE MESQUITA INTERESSADO: ELINE PIRES DE CARVALHO INTERESSADO: ELZA MARIA NOGUEIRA BESSA INTERESSADO: EMA BRANDL BARBOSA INTERESSADO: ÉRICA OLIVEIRA CAVARGNAC INTERESSADO: FRANCISCA IRANDIR DE SIQUEIRA INTERESSADO: FRANCISCO ALMIR CORDEIRO LIMA INTERESSADO: GLÁUCIA JUCA ALVES GARCIA INTERESSADO: GLAUCIO DOURADO F ARRAIS INTERESSADO: HONORINA RODRIGUES CRUZ INTERESSADO: ICLEA FREIRE DE ALENCAR INTERESSADO: IRENE MOREIRA TAVARES DE ASSIS INTERESSADO: IVONIZE MACHADO DA PONTE INTERESSADO: IZAURA FERREIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: JERUZA FRANCISCA PONTES E SILVA INTERESSADO: JOSEFA ORIA DE OLIVEIRA INTERESSADO: LUCIANA DANTAS LIMA INTERESSADO: LUCIANO CÉSAR RAMALHO INTERESSADO: FERNANDO JUAREZ CARVALHO ARRUDA HERDEIROS DE: MARCELINA ISABEL CARVALHO ARRUDA ADVOGADO: RUBENS FERREIRA STUDART FILHO E OUTRO(S) - CE016081 INTERESSADO: MARGARIDA MARIA SANTOS INTERESSADO: MARIA ALACOQUE DE SÁ XENOFONTE INTERESSADO: MARIA AMÉLIA MOREIRA FEITOSA INTERESSADO: MARIA APARECIDA MALDONADO DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: MARIA AURINETE CHAVES DECISÃO A decisão de fls. 416-417 suspendeu a execução e determinou a intimação da parte exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores de JOSEFA ORIA DE OLIVEIRA, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito no tocante a essa interessada. Em atendimento, foi expedida Carta Intimatória n. 000002/2024-CEJU (fl. 421). Consoante certidão de fl. 426, decorreu o prazo sem a ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL promovesse a incumbência que lhe cabia. É o relatório. Decido. É patente a desídia da entidade associativa pois, instada a promover a habilitação de herdeiros (fls. 339-340) e (386-387), não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento da substituída. Com efeito, a decisão de fls. 302-303, publicada em 29/3/2019, isto é, há mais de 5 (cinco) anos, determinou a intimação da exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores da interessada acima referida. Na sequência, houve nova determinação para promoção da habilitação (fls. 386-387). Assim, verifica-se que, passados quase 6 (seis) anos da primeira decisão que determinou a intimação da exequente para promover a diligência determinada, os prazos transcorreram sem manifestação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito tão somente em relação aos referidos substituídos. Nesse sentido, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante a JOSEFA ORIA DE OLIVEIRA, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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