Agravo em Recurso Especial 0050605-08.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0050605-08.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 16:03

Trânsito em julgado

15/08/2025, 16:03

Publicação

23/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867282/RJ (2025/0063792-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO AGRAVANTE: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES - RJ036223 ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES - RJ140959 AGRAVADO: INALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONIDAS DA FONSECA JUNIOR - RJ220573 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Documento (Certidão)

07/06/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 09:45

Publicação

30/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2867282/RJ (2025/0063792-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO REQUERENTE: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES - RJ036223 ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES - RJ140959 REQUERIDO: INALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONIDAS DA FONSECA JUNIOR - RJ220573 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por RAFAEL SANTOS DE CARVALHO e RAFAEL SANTOS DE CARVALHO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em que manifestam oposição ao julgamento virtual dos embargos de declaração no agravo interno, incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual de Mérito da Terceira Turma, com início em 10/6/2025 e término em 16/6/2025. Nada a deferir. O julgamento virtual é expressamente autorizado no Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo único, II). No mais, consoante os arts. 184-D a 184-H do RISTJ, a sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, não havendo falar em prejuízo às partes, que estão autorizadas a apresentar memoriais chamando atenção para os pontos que entendam relevantes. Ressalta-se, ainda, que, a partir do dia 10 de agosto de 2022, em atenção ao disposto na Resolução STJ/GP n. 19/2022 e na Lei n. 14.365/2002, foi viabilizada a realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal (art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022), preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Ante o exposto, encontrando-se o presente feito incluído em sessão virtual de julgamento para a qual já se encontra disponível a inserção de mídia eletrônica para a sustentação oral, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

29/05/2025, 00:00

Indeferimento

28/05/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 06:11

Protocolo de Petição

23/05/2025, 20:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2867282/RJ (2025/0063792-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO REQUERENTE: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES - RJ036223 ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES - RJ140959 REQUERIDO: INALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONIDAS DA FONSECA JUNIOR - RJ220573 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por RAFAEL SANTOS DE CARVALHO e RAFAEL SANTOS DE CARVALHO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. em que manifestam oposição ao julgamento virtual dos embargos de declaração no agravo interno, incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual de Mérito da Terceira Turma, com início em 10/6/2025 e término em 16/6/2025. Nada a deferir. O julgamento virtual é expressamente autorizado no Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo único, II). No mais, consoante os arts. 184-D a 184-H do RISTJ, a sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, não havendo falar em prejuízo às partes, que estão autorizadas a apresentar memoriais chamando atenção para os pontos que entendam relevantes. Ressalta-se, ainda, que, a partir do dia 10 de agosto de 2022, em atenção ao disposto na Resolução STJ/GP n. 19/2022 e na Lei n. 14.365/2002, foi viabilizada a realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal (art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022), preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Ante o exposto, encontrando-se o presente feito incluído em sessão virtual de julgamento para a qual já se encontra disponível a inserção de mídia eletrônica para a sustentação oral, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2867282/RJ (2025/0063792-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO AGRAVANTE: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES - RJ036223 ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES - RJ140959 AGRAVADO: INALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONIDAS DA FONSECA JUNIOR - RJ220573 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por RAFAEL SANTOS DE CARVALHO e RAFAEL SANTOS DE CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 364-365). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 81): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. RELAÇÃO CONSUMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA DISTRIBUÍDA A OUTRO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286, INCISO II DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão agravada que reconheceu a competência do juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ em razão da prevenção, na forma do artigo 286, inciso II do CPC. 2. Havendo reiteração de pedido em face do mesmo réu, em nova ação ajuizada após a extinção do processo sem resolução do mérito, a distribuição por dependência ao Juízo ao qual foi distribuído o feito inicial é medida que se impõe. 3. Incidência do artigo 286, inciso II, do CPC. 4. Visando evitar que o princípio do juiz natural seja violado através de tentativas de se direcionar a distribuição dos processos a Juízos determinados, é imperioso o cumprimento do disposto no citado artigo. 5. Decisão agravada que se mantém. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 7. Recurso dos réus, ora agravantes, ao qual se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados (fl. 232): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. DECISUM QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGANTES QUE PRETENDEM REDISCUSSÃO POR VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. No agravo interno, sustenta que (fl. 376): No AREsp, a Agravante impugnou especificamente cada um dos fundamentos da r. decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, inclusive o fundamento de reanálise fático- probatória da Súmula 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 390-414). É, no essencial, o relatório. Assiste razão à parte agravante quanto à necessidade de afastamento da Súmula n. 182/STJ, porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, reconsidero a decisão de fls. 364-365, que não conheceu do agravo em recurso especial, e dou provimento ao agravo interno. Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867282/RJ (2025/0063792-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO AGRAVANTE: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES - RJ036223 ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES - RJ140959 AGRAVADO: INALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONIDAS DA FONSECA JUNIOR - RJ220573 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RAFAEL SANTOS DE CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: INALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LEONIDAS DA FONSECA JUNIOR OAB/RJ-220573 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0050605-08.2024.8.19.0000 Recorrentes: Rafael Santos de Carvalho e outro Recorrido: Inaldo Pereira dos Santos DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0050605-08.2024.8.19.0000 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0050605-08.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00975229 RECTE: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO RECTE: RAFAEL SANTOS DE CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: ALAN CARLOS MANSO LOPES GOMES OAB/RJ-140959 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 242/266, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 82/89 e fls.233/240, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. RELAÇÃO CONSUMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA DISTRIBUÍDA A OUTRO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 286, INCISO II DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Insurgem-se os agravantes contra a decisão agravada que reconheceu a competência do juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ em razão da prevenção, na forma do artigo 286, inciso II do CPC. 2. Havendo reiteração de pedido em face do mesmo réu, em nova ação ajuizada após a extinção do processo sem resolução do mérito, a distribuição por dependência ao Juízo ao qual foi distribuído o feito inicial é medida que se impõe. 3. Incidência do artigo 286, inciso II, do CPC. 4. Visando evitar que o princípio do juiz natural seja violado através de tentativas de se direcionar a distribuição dos processos a Juízos determinados, é imperioso o cumprimento do disposto no citado artigo. 5. Decisão agravada que se mantém. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 7. Recurso dos réus, ora agravantes, ao qual se nega provimento". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. DECISUM QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGANTES QUE PRETENDEM REDISCUSSÃO POR VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, e 1022, II, do CPC. Afirma que o acórdão restou omisso quanto à questão acerca da litispendência. Aduz que a propositura da ação de nº 0918605-58.2023.8.19.0001, que foi distribuída para 19ª Vara Cível da Comarca da Capital, em 02/09/2023, ocorreu antes da sentença de extinção da ação distribuída para a 34ª Vara Cível da Comarca da Capital, proferida em 26/10/2023. Entende que, por tal razão, restou caracterizada a litispendência. Contrarrazões apresentadas às fls. 277/293. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos principais, reconheceu a competência do juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, em razão da prevenção. O Colegiado manteve essa decisão, na forma das ementas acima transcritas. É o brevíssimo relatório. De início, o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigo 1022, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Aliás, ao julgar os embargos de declaração opostos pela parte, o Órgão julgador assim se pronunciou acerca da alegação de litispendência: "... À título de esclarecimento, como já dito no acórdão embargado, a arguição de litispendência se trata de inovação recursal, bem como o magistrado de primeiro grau não reconheceu a litispendência, logo não houve manifestação sobre tal tese". Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). No mais, consta na fundamentação do acórdão recorrido o seguinte: "... Insurgem-se os agravantes contra a decisão agravada que reconheceu a competência do juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ em razão da prevenção, na forma do artigo 286, inciso II do CPC. Dispõe o artigo 286, inciso II do CPC, verbis: (...) Com efeito, havendo reiteração de pedido em face do mesmo réu, em nova ação ajuizada após a extinção do processo sem resolução do mérito, a distribuição por dependência ao Juízo ao qual foi distribuído o feito inicial é medida que se impõe, por força do art. 286, inciso II do CPC/2015. Note-se que o feito nº 0895766-39.2023.8.19.0001 foi extinto em razão da inércia do autor, ora agravado, em recolher as custas processuais, apesar de ter sido intimado para tanto. Dessa forma, visando evitar que o princípio do juiz natural seja violado através de tentativas de se direcionar a distribuição dos processos a Juízos determinados, é imperioso o cumprimento do disposto no citado artigo". Desse modo, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVOCAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. PREVENÇÃO DO RELATOR. REGIMENTO INTERNO DA CORTE LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prevenção de Desembargador Relator para julgamento da apelação, com base nas dispositivos processuais e regimentais ali citadas, bem como nas "circunstâncias fáticas descortinadas." 3. A despeito de indicada vulneração a preceito de lei federal, a análise do mérito recursal perpassa de forma necessária pelo disposto no Regimento Interno da Corte de origem, o que denota que o apelo especial, no ponto, esbarra no enunciado da Súmula 399 do STF: "Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal." 4. Compreender que houve nulidade absoluta por error in procedendo na distribuição dos autos, nos moldes apresentados na peça recursal, reclama o exame de matéria com conteúdo fático-probatório processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 6. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.389.063/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. O § 5º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992 dispõe que "a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto". 3. Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, à luz da Súmula 7 do STJ, pois, afirmado pelo órgão judicial a quo a inexistência de documentos necessários ao afastamento da conexão das ações de improbidade decorrente da "Operação Caixa de Pandora", não é possível a revisão do acórdão recorrido sem o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 996.756/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 2/2/2018.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Conclusão (para decisão)

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Indeferimento

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