Agravo em Recurso Especial 0028643-34.2013.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0028643-34.2013.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:33

Publicação

02/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878350/PB (2025/0081952-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRAL MIX DISTRIBUIDORA LTDA AGRAVANTE: JOAO BATISTA MARQUES ROLIM FILHO AGRAVANTE: LUCIANA ASSIS MARQUES ROLIM ADVOGADO: FÁBIO FIRMINO DE ARAÚJO - PB006509 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CENTRAL MIX DISTRIBUIDORA LTDA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CENTRAL MIX DISTRIBUIDORA LTDA e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878350/PB (2025/0081952-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRAL MIX DISTRIBUIDORA LTDA AGRAVANTE: JOAO BATISTA MARQUES ROLIM FILHO AGRAVANTE: LUCIANA ASSIS MARQUES ROLIM ADVOGADO: FÁBIO FIRMINO DE ARAÚJO - PB006509 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 08:48

Distribuição (competência exclusiva)

18/03/2025, 08:01

Recebimento

12/03/2025, 11:12

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00