Habeas Corpus 0029675-77.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0029675-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 09:04

Trânsito em julgado

23/04/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 18:36

Protocolo de Petição

02/04/2025, 18:13

Publicação

02/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978377/SP (2025/0029675-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE DE MORAES PEREIRA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PLACCO - SP225584 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2025, 11:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:13

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2025, 11:00

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978377/SP (2025/0029675-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE DE MORAES PEREIRA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PLACCO - SP225584 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 15:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978377/SP (2025/0029675-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ANDRE LUIZ PLACCO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PLACCO - SP225584 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIS HENRIQUE DE MORAES PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIS HENRIQUE DE MORAES PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada ante a suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Neste writ, a Defesa sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; b) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; c) o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e tem ocupação lícita; d) se o paciente vier a ser condenado, sua provável pena futura revela a desproporcionalidade da prisão preventiva. Pleiteia a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Esta Corte – HC 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 – pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada, em 17/12/2024, pelos seguintes fundamentos: "Tratam-se de autos relativos à prisão de RONAN LEONARDO DE SOUZA e LUÍS HENRIQUE DE MORAES PEREIRA. No Boletim de ocorrência de fls. 1-13 os réus foram qualificados e suas condutas tipificadas como roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (artigos 157 § 2º II do Código Penal). Consta nos termos de depoimento de fls. 18 que MARIANE GONÇALVES DOS SANTOS declarou: 'Eu estava na livraria terminando de fazer uma compra quando dois indivíduos entraram na loja com os rostos parcialmente cobertos, anunciaram um assalto e um deles me mostrou uma arma na cintura. Inicialmente eu até achei que podia ser alguma brincadeira por ser uma cidade pequena mas pelo tom de voz dele vi que realmente era sério. Um deles me pegou pelas costas me conduziu até a parte de trás da loja e ficava todo tempo perguntando para as vendedoras onde era o caixa e onde é que estava o dinheiro. Numa dessas oportunidades ele pegou a bolsa que estava na minhas costas e tomou para si. Dentro da minha bolsa havia dois celulares um pau de selfie, uma caderneta e uma carteira com cartões. Os dois indivíduos eles foram até o caixa e o dono chegou e vi quando eles pegaram o dinheiro. Assim que pegaram o dinheiro eles saíram do local em direção à praça. Um desses indivíduos estava com o rosto parcialmente coberto, era possível ver o rosto dele e eu o reconheci com sendo Ronan Leonardo, até porque já o conhecia antes, porém o outro indivíduo estava com o rosto mais coberto, mas era possível ver o olho dele, seu semblante e na Delegacia foi me apresentado como um dos autores e também o reconheci, não sei o nome dele, os policiais disse que é Luis Henrique. Foi lhe apresentado um moletom preto e um chinelo havaina branco e reconheci com 100% de certeza como sendo as roupa utilizadas por Ronan no momento do assalto.' Consta ainda no termo de depoimento de fls. 19 que AUGUSTO VALERIO DE SIQUEIRA declarou: 'sou o proprietário da livraria e fico na parte dos fundos de onde a gerencio. Hoje por volta das 17h:30 min. vi uma movimentação anormal da loja pois contatei que as funcionárias estavam todas assustadas e com medo. Nisso a gerente da loja foi até mim e pediu para eu ir até a frente porque estava acontecendo um assalto. Quando cheguei vi que um dos indivíduos, o maior estava com a arma na cintura e me informou que se tratava de um assalto e disse que queria dinheiro, querendo a todo momento que eu indicasse onde estava. Eu pedi a ele para não fazer nada comigo e nem com as funcionária se que eu iria fornecer o dinheiro. O menor foi até o caixa e pegou o que estava lá, alguns isqueiros que estavam em cima do balcão, alguns brincos e o celular da loja também. Logo após eu verifiquei que uma cliente também estava sendo assaltada, pois vi que um deles subtraiu a bolsa que estava com essa minha cliente. Logo após eles nos conduziram até aparte do fundo da loja e se evadiram no local e sentido à praça. Constatamos pelas imagens de segurança toda a ação e repassamos a polícia. Um dos indivíduos estava com o rosto parcialmente encoberto, mas o outro estava um pouco mais coberto só que era possível ver seus olhos, e eu reconheço, com 100% de certeza, os indivíduos apresentados pela polícia como sendo os autores do roubo em minha loja.' Na certidão de antecedentes de fls. 57-61 consta que LUÍS HENRIQUE DE MORAES PEREIRA possui uma série de anotações por atos infracionais, sendo a última datada de 29/09/2021. Já na certidão de fls. 69/71 consta ato infracional pretérito de furto. É o relatório. Fundamento e decido. Na audiência de custódia de prisão em flagrante o objeto a ser decidido pelo juiz se circunscreve a três questões: 1. verificação de legalidade da prisão em flagrante; 2. concessão de liberdade provisória ou prisão preventiva; 3. verificação de excessos durante o ato da prisão. Quanto ao primeiro ponto, não se pode extrair dos autos elementos que conduzam à conclusão de que houve ilegalidade na prisão em flagrante. Os fatos nos termos de depoimento de fls. 18-19 são típicos. A narrativa apresentada apresenta coerência interna e verossimilhança. No mais, nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá realizar prisão em flagrante, de forma que não há que se falar em incompetência do condutor. Assim sendo, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Quanto à questão relativa à liberdade provisória, conforme os artigo 311 a 313 do CPP a prisão preventiva possui os seguintes requisitos: a) representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público; b) crime cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos (exceto se reincidente ou em contexto de violência doméstica); c) crime doloso; d) risco para a ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Analisando o caso em questão, os termos de depoimento de fls. 18-19 apresentam prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. O crime em questão é o do artigo 157 § 2º II do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de agentes). Tal delito possui pena máxima abstratamente cominada superior a 4 anos. Assim, é em tese cabível a prisão preventiva para tal infração. Houve o requerimento de prisão preventiva pelo Delegado de Polícia nos autos do flagrante. O crime é doloso. No caso em tela, o crime envolve grave ameaça com emprego de simulacro de arma de fogo e os custodiados possuem diversas passagens anteriores por atos infracionais. Portanto há risco concreto à ordem pública, eis que, em liberdade, os custodiados podem continuar cometendo crimes violentos contra outras pessoas. Ademais, ambos os custodias possuem passagens anteriores, denotando que a terapêutica socioeducativa/penal anteriormente tentada não surtiu a eficácia esperada, sendo necessárias medidas mais enérgicas. Portanto estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Assim sendo, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA dos custodiados." (e-STJ, fls. 36-39). Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante a utilização de um simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E FUGA APÓS A PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que 'a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta', (AgRg no HC n. 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso. 2. A prática do delito de roubo qualificado com o envolvimento de adolescente, mediante o uso de simulacro de arma de fogo, com fuga logo após a prática delitiva, constitui motivação idônea para a custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 775.442/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM REGIME SEMIABETO DETERMINADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, a negativa de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta imputada ao Agravante, consistente em roubo majorado pelo concurso de pessoas, no qual houve o emprego de simulacro de arma de fogo para constranger a vítima, eis que, em tese, ele teria participado de empreitada criminosa, que resultou na subtração de pertence da ofendida; nesse sentido, consta na decisão objurgada que '[...] Segundo os relatos, policiais capturaram o custodiado e o seu comparsa adolescente após visualizar os mesmos e mais dois elementos, em duas motocicletas, realizando a subtração do telefone celular da vítima Dryelle, mediante grave ameaça', circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a manutenção da medida extrema em seu desfavor. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. [...] Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 748.849/RJ, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). Além disso, consoante consignado pelas instâncias ordinárias, o ora paciente ostenta várias anotações pela prática, quando adolescente, de atos infracionais, sendo que alguns deles eram análogos a condutas delitivas de natureza patrimonial: três roubos, apropriação indébita, lesão corporal, tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Esses fatos também justificam a prisão cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição ou manutenção da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no RHC 173.585/SE, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Sobre o tema: "HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO ANÁLOGO AO ROUBO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. In casu, a custódia cautelar do paciente foi mantida tendo como principal vetor o fato de o agente já ter sido internado provisoriamente quando era menor de idade pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, sendo destacado, inclusive, que o respectivo feito ainda se encontra em tramitação naquela comarca. Nessa linha, é relevante ressaltar que, conforme a petição inicial protocolada em 22/7/2019, o custodiado possuía 18 anos de idade no momento da impetração. Ou seja, a prática criminosa, ocorrida em 8/5/2019, aconteceu pouco tempo após ele completar a maioridade, a evidenciar, somada ao seu histórico infracional, um quadro de efetivo risco de contumácia delitiva. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 5. É 'impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado' (RHC n. 74.203/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe de 27/9/2016). 6. Ordem denegada." (HC 522.587/MA, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 26/9/2019). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente, evidenciada pela reiteração de condutas ilícitas, já que ele praticou, enquanto menor, vários atos infracionais, sendo três somente no ano de 2016, e o presente delito foi praticado poucos meses depois de o paciente atingir maioridade, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. 3. É firme o entendimento na egrégia Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a prática de atos infracionais não podem ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, mas podem ser considerados para a manutenção da prisão preventiva, levando-se em conta a análise da personalidade do agente. 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. Habeas corpus não conhecido." (HC 397.923/DF, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017). Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: AgRg no RHC 193.978/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgRg no HC 881.523/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC 861.831/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Ademais, o fato de o paciente ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: AgRg no HC 871.033/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no HC 873.686/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; e AgRg no PBAC 10/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe de 4/8/2020. De mais a mais, o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: AgRg no HC 895.045/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgRg no HC 802.992/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgRg no HC 788.866/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(30)