Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2868363/SP (2025/0064332-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: PAULO ROBERTO YUNG
ADVOGADO: ADAUTO SOARES FERNANDES - SP104856
AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO MONTREAL
ADVOGADOS: GERALDO MAGALHÃES RAGHI - SP336274
PATRICIA REIS BAPTISTA RAGHI - SP443691
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO ROBERTO YUNG, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO ROBERTO YUNG, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que o pedido de justiça gratuita formulado pela parte na interposição do agravo de instrumento foi acompanhado do regular recolhimento do preparo, razão pela qual incabível o reconhecimento da concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado nas razões do Recurso Especial. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO determinou, então, a intimação da parte para comprovar os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ou o recolhimento em dobro das custas (fl. 72). A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Desse modo, o Tribunal a quo entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o benefício, intimando a parte para recolher as custas na decisão de fl. 114. Embora devidamente intimada, a parte se manteve inerte. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN