Habeas Corpus 0436667-23.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0436667-23.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 18:03

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:51

Protocolo de Petição

02/06/2025, 17:35

Publicação

30/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 961473/SP (2024/0436667-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ ADVOGADO: JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN - SP029134 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso

21/05/2025, 23:59

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 961473/SP (2024/0436667-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ ADVOGADO: JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN - SP029134 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 12:02

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 18:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 961473/SP (2024/0436667-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN ADVOGADO: JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN - SP029134 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos da Revisão Criminal n. 2156721-09.2024.8.26.0000. Consta do processo que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, em 5/9/2017, à pena privativa de liberdade de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 44/51). A defesa interpôs recurso de apelação, fundado exclusivamente na pretensão de absolvição, a pretexto de fragilidade probatória (fl. 30), tendo o Tribunal de origem negado provimento (fls. 29/43). A defesa ajuizou revisão criminal, a qual foi indeferida liminarmente pelo Relator (fls. 22/28). Neste writ, alega a defesa que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, pois a quantidade de drogas não poderia justificar a exasperação nem a ação penal em curso. Também busca o abrandamento do regime prisional. Requer, nesses termos, inclusive liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus. É o relatório. Pelo exame dos autos, o presente writ não comporta processamento. Isso porque o impetrante se insurge, novamente, contra a decisão proferida na Revisão Criminal n. 2156721-09.2024.8.26.0000, pretendendo, mais uma vez, que a pena-base seja fixada no mínimo legal, além do abrandamento do regime prisional, pleitos que já foram submetidos à apreciação nesta Corte em decisão de minha lavra (HC n. 939.258/SP), na qual indeferi liminarmente a petição inicial do writ (por ausência de deliberação colegiada do Tribunal a quo), transitado em julgado em 29/10/2024. Desse modo, a reiteração se verifica pela repetição do pedido e a indicação do mesmo ato coator. A propósito: AgRg no RHC n. 184.017/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se.

25/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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