Habeas Corpus 0463389-94.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0463389-94.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 07:46

Protocolo de Petição

29/05/2025, 07:25

Publicação

26/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 966281/RJ (2024/0463389-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LEANDRO ASSEM ADVOGADO: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA - SP392722 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:30

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 966281/RJ (2024/0463389-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LEANDRO ASSEM ADVOGADO: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA - SP392722 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 12:16

Protocolo de Petição

14/03/2025, 11:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966281/RJ (2024/0463389-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA ADVOGADO: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA - SP392722 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LEANDRO ASSEM CORRÉU: FLAVIANE DE ASSIS DOS SANTOS MARTINS CORRÉU: VINICIUS TELES DE OLIVEIRA CORRÉU: YURI DE OLIVEIRA SILVIANO CORRÉU: ANDRE SOTERO DA SILVA CORRÉU: ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHO CORRÉU: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO CORRÉU: LUIZ MIGUEL DO NASCIMENTO LACERDA CORRÉU: THIAGO DE MOURA ARANTES CORRÉU: GILBERTO CAPISTRANO COSTA CORRÉU: DEIJARI DE JESUS BRANDAO CORRÉU: ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA CORRÉU: SABINO ALVES BAHIA TELES CORRÉU: RENATO LUCIO DOS SANTOS CORRÉU: ROBSON LOPES ALVES CORRÉU: CARLOS JOSE FERNANDES DA SILVA CORRÉU: SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA SANTOS CORRÉU: GEONARIO FERNANDES PEREIRA MORENO CORRÉU: FREDERICO SANTANA REIS CORRÉU: LEONARDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: WESLEY ALVES MARTINS CORRÉU: WALIDE IBRAHIM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO LEANDRO ASSEM alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Habeas Corpus n. 0087586-36.2024.8.19.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013). A defesa aduz, em síntese, ausência de motivação idônea para a prisão cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 134-137). Decido. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Confira-se o decreto prisional (fls. 23-35, destaquei): [...] Em data inicial não definida nos autos, mas no período compreendido entre o ano de 2021 e que perdura até os dias atuais, nos Municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo - RJ, os denunciados e terceiros elementos ainda não identificados, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente e por interpostas pessoas, organização criminosa armada, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens de qualquer natureza, mas especialmente oriundas da exploração do Roubo, furto e receptação de veículos, seguidos de suas desmontagem, com posterior comercialização de das peças, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superiores a 04 (quatro) anos, dentre as quais destacamos os crimes de roubo (artigo 157 do Código Penal), furto (artigo 155, do Código Penal), receptação (artigo 180 do Código Penal), dentre outros, mantendo conexão com outras organizações criminosas independentes. [...] A ORCRIM investigada é muito bem articulada. Ela se estruturou de forma sólida para a exploração dos crimes narrados, tudo mediante a imposição de domínio territorial com violência, emprego de armas de fogo, além da prática reiterada e sistêmica dos crimes de corrupção ativa, homicídios, lavagem de dinheiro, extorsão, ameaça, dentre outros. O Relatório de Inteligência Financeira - RIF 98987 revelou movimentações financeiras realizadas por ROBSON LOPES ALVES, vulgo TOBAH, e SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA, vulgo FOCA e GEONARIO FERNANDES PEREIRA MORENO - GENARO, vulgo GENARO DO GUÁCHA, bem como por outras pessoas físicas e jurídicas utilizadas na engrenagem criminosa, conforme será demonstrado a seguir. Vale destacar que o crime de lavagem de dinheiro decorrente da comercialização das peças dos veículos desmontados e comercializados pela referida organização criminosa será apurado no Inquérito Policial 904-00027/2024. Além disso, a organização criminosa conta com núcleos setorizados e com atividades bem delineadas, sob o controle imediato de ROBSON LOPES ALVES, vulgo TOBAH, SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA, vulgo FOCA e GEONARIO FERNANDES PEREIRA MORENO - GENARO, vulgo GENARO DO GUÁCHA. As informações contidas no RIF 98987 evidenciaram a ligação e a associação dos denunciados, de forma que a seguir suas condutas e atuação na organização criminosa serão descritas Os denunciados ROBSON LOPES ALVES, vulgo TOBAH, e SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA, vulgo FOCA, conscientes e voluntariamente integram a organização criminosa e utilizam a estrutura criminosa do tráfico de drogas de GENARO (criminosos, armas, barricadas) como escudo e como facilitador de suas atividades ilícitas, podendo desmanchar, transportar e armazenar as peças dos veículos roubados com tranquilidade, para posterior revenda. Eles são os principais responsáveis pela aquisição, desmanche, transporte, armazenamento de veículos roubados, com a posterior revenda e distribuição de suas peças e componentes. O denunciado Sidnei Carlos, vulgo Foca, movimentou no período de seis meses, cerca de R$ 7.369.450,00, valor incompatível com a sua renda declarada. Além disso, ele transaciona com contrapartes do ramo de alimentos, ou seja, sem qualquer relação com a sua atividade declarada de compra e venda de veículos, em nítida tentativa de dissimular a origem ilícita dos valores obtidos. As principais entradas do denunciado Sidnei são oriundas da empresa ASSEM COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, cujo sócio é o denunciado Leandro Assem. A justificativa para essas vultosas transações seria a compra de catalisadores. Porém, não foi apresentado nenhum documento probatório do negócio, como também não foi esclarecida a forma como a venda foi realizada. Vale destacar que esta empresa foi fundada em 20/05/2021 e baixada em 26/10/2022. Além disso, Leandro remeteu para o denunciado Sidnei R$ 821.384,00 em 32 transações fragmentadas. O denunciado Sidney Carlos é concunhado do denunciado GEONÁRIO FERNANDES, pois sua companheira (Gisele Aparecida Barbosa) é irmã da companheira de GEONÁRIO (Thamires Barbosa Reis), fato que também reforça o elo entre os criminosos. [...] O denunciado LEANDRO ASSEM, de forma consciente e voluntariamente integra a referida Organização Criminosa, sendo responsável por receber e vender as peças dos veículos roubados. Além da movimentação de elevados valores sem lastro, as transações realizadas diretamente com Robson e Sidnei evidenciam sua associação e plena ciência de todo o esquema criminoso. [...] [...] as circunstâncias dos fatos, em tese, delituosos, objeto da ação penal, demonstram superlativa gravidade em concreto. [...]. O material probatório colhido traz robustos indicativos de que os veículos roubados/furtados são levados para o interior da Comunidade da Guácha ou Gogó com a anuência de GENARO, associado a ROBSON LOPES ALVES e SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA, que lucram com os roubos/furtos/desmanche de veículos e venda ilegal de peças. Há evidências, ainda, de que a organização criminosa formada pelos denunciados é bem estruturada e explora os crimes narrados mediante a imposição de domínio territorial com violência, uso de armas de fogo e prática reiterada de crimes diversos. O Relatório de Inteligência Financeira - RIF 98987 revelou movimentações financeiras milionárias realizadas pelos indivíduos mencionados e por outras pessoas físicas e jurídicas utilizadas na engrenagem criminosa. Portanto, é exacerbada a gravidade em concreto das circunstâncias dos fatos denunciados que, segundo pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, é indicador de violação da ordem pública a ser garantida pela prisão preventiva [...] Além disso, presente ainda a possibilidade de reiteração na prática criminosa que igualmente constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva [...] A título ilustrativo, impende ressaltar que a investigação revelou que o desmanche de veículos ocorre nas Comunidades da Guácha, Gogó da Ema e Santa Tereza, localizadas no Município de Belford Roxo. É notório que essas comunidades estão sob a influência do tráfico de drogas da Facção Terceiro Comando. [...] O Tribunal local, por sua vez, assim negou o pedido de revogação da prisão cautelar (fls. 70, destaquei): A conduta imputada, a prática do delito do artigo 2º da Lei 12.850/2013, em um contexto fático de supostamente integrar organização criminosa armada e estruturada para a prática de crimes diversos são graves e capazes de gerar repercussão danosa no meio social, o que torna indispensável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, já tão atingida por fatos semelhantes, que causam grande indignação em toda a sociedade. A indicação de fatores concretos no tocante à ne- cessidade de garantia da ordem pública, em razão das condutas per- petradas pelo acusado constitui motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, que, por óbvio, não caracteriza coação ilegal. O paciente teve a sua prisão preventiva decretada em 6/92024 no bojo de uma acusação de participação em uma organização criminosa especializada em furto, roubo, desmonte e revenda de peças de veículos. Especificamente, ele é acusado de movimentar grandes quantias de dinheiro por meio de sua empresa, ASSEM COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, e de realizar operações financeiras desproporcionais ao seu capital declarado. As razões exaradas no decisum constituem motivos suficientes para a imposição da cautela extrema, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e o risco de reiteração delitiva, diante da noticiada participação da acusada em organização criminosa especializada em furto, roubo, desmonte e revenda de peças de veículos, a indicar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas. A respeito do tema, a orientação desta Corte Superior é de que "O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 125.233/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 8/2/2021). Na mesma linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal afirmou que "a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (AgR no HC n. 138.522/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T., DJe 19/6/2017). Com base nos elementos descritos, indicativos do risco de reiteração delitiva, nota-se a insuficiência e a inadequação da substituição da custódia provisória por cautelares diversas, porquanto tais medidas não se prestariam a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP). Ilustrativamente: [...] V - Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública. Agravo Regimental desprovido. (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 12/4/2018, grifei) Saliento, ainda, que este Superior Tribunal entende que "a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 498.771/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 12/11/2019, grifei). À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966281/RJ (2024/0463389-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA ADVOGADO: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA - SP392722 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LEANDRO ASSEM CORRÉU: FLAVIANE DE ASSIS DOS SANTOS MARTINS CORRÉU: VINICIUS TELES DE OLIVEIRA CORRÉU: YURI DE OLIVEIRA SILVIANO CORRÉU: ANDRE SOTERO DA SILVA CORRÉU: ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHO CORRÉU: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO CORRÉU: LUIZ MIGUEL DO NASCIMENTO LACERDA CORRÉU: THIAGO DE MOURA ARANTES CORRÉU: GILBERTO CAPISTRANO COSTA CORRÉU: DEIJARI DE JESUS BRANDAO CORRÉU: ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA CORRÉU: SABINO ALVES BAHIA TELES CORRÉU: RENATO LUCIO DOS SANTOS CORRÉU: ROBSON LOPES ALVES CORRÉU: CARLOS JOSE FERNANDES DA SILVA CORRÉU: SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA SANTOS CORRÉU: GEONARIO FERNANDES PEREIRA MORENO CORRÉU: FREDERICO SANTANA REIS CORRÉU: LEONARDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: WESLEY ALVES MARTINS CORRÉU: WALIDE IBRAHIM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO LEANDRO ASSEM alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem. A defesa se insurge contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013. Afirma que a decisão judicial não está fundamentada, a falta de requisitos do art. 312 do CPP e a desproporcionalidade da medida, haja vista a participação do réu nos fatos e suas condições pessoais favoráveis. Busca a revogação da custódia cautelar ou a aplicação do art. 319 do CPP. Decido. Confira-se o decreto prisional: [...] Em data inicial não definida nos autos, mas no período compreendido entre o ano de 2021 e que perdura até os dias atuais, nos Municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo - RJ, os denunciados e terceiros elementos ainda não identificados, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente e por interpostas pessoas, organização criminosa armada, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens de qualquer natureza, mas especialmente oriundas da exploração do Roubo, furto e receptação de veículos, seguidos de suas desmontagem, com posterior comercialização de das peças, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superiores a 04 (quatro) anos, dentre as quais destacamos os crimes de roubo (artigo 157 do Código Penal), furto (artigo 155, do Código Penal), receptação (artigo 180 do Código Penal), dentre outros, mantendo conexão com outras organizações criminosas independentes. [...] A ORCRIM investigada é muito bem articulada. Ela se estruturou de forma sólida para a exploração dos crimes narrados, tudo mediante a imposição de domínio territorial com violência, emprego de armas de fogo, além da prática reiterada e sistêmica dos crimes de corrupção ativa, homicídios, lavagem de dinheiro, extorsão, ameaça, dentre outros. O Relatório de Inteligência Financeira - RIF 98987 revelou movimentações financeiras realizadas por ROBSON LOPES ALVES, vulgo TOBAH, e SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA, vulgo FOCA e GEONARIO FERNANDES PEREIRA MORENO - GENARO, vulgo GENARO DO GUÁCHA, bem como por outras pessoas físicas e jurídicas utilizadas na engrenagem criminosa, conforme será demonstrado a seguir. Vale destacar que o crime de lavagem de dinheiro decorrente da comercialização das peças dos veículos desmontados e comercializados pela referida organização criminosa será apurado no Inquérito Policial 904-00027/2024. Além disso, a organização criminosa conta com núcleos setorizados e com atividades bem delineadas, sob o controle imediato de ROBSON LOPES ALVES, vulgo TOBAH, SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA, vulgo FOCA e GEONARIO FERNANDES PEREIRA MORENO - GENARO, vulgo GENARO DO GUÁCHA. As informações contidas no RIF 98987 evidenciaram a ligação e a associação dos denunciados, de forma que a seguir suas condutas e atuação na organização criminosa serão descritas: Os denunciados ROBSON LOPES ALVES, vulgo TOBAH, e SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA, vulgo FOCA, conscientes e voluntariamente integram a organização criminosa e utilizam a estrutura criminosa do tráfico de drogas de GENARO (criminosos, armas, barricadas) como escudo e como facilitador de suas atividades ilícitas, podendo desmanchar, transportar e armazenar as peças dos veículos roubados com tranquilidade, para posterior revenda. Eles são os principais responsáveis pela aquisição, desmanche, transporte, armazenamento de veículos roubados, com a posterior revenda e distribuição de suas peças e componentes. O denunciado Sidnei Carlos, vulgo Foca, movimentou no período de seis meses, cerca de R$ 7.369.450,00, valor incompatível com a sua renda declarada. Além disso, ele transaciona com contrapartes do ramo de alimentos, ou seja, sem qualquer relação com a sua atividade declarada de compra e venda de veículos, em nítida tentativa de dissimular a origem ilícita dos valores obtidos. As principais entradas do denunciado Sidnei são oriundas da empresa ASSEM COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, cujo sócio é o denunciado Leandro Assem. A justificativa para essas vultosas transações seria a compra de catalisadores. Porém, não foi apresentado nenhum documento probatório do negócio, como também não foi esclarecida a forma como a venda foi realizada. Vale destacar que esta empresa foi fundada em 20/05/2021 e baixada em 26/10/2022. Além disso, Leandro remeteu para o denunciado Sidnei R$ 821.384,00 em 32 transações fragmentadas. O denunciado Sidney Carlos é concunhado do denunciado GEONÁRIO FERNANDES, pois sua companheira (Gisele Aparecida Barbosa) é irmã da companheira de GEONÁRIO (Thamires Barbosa Reis), fato que também reforça o elo entre os criminosos. [...] O denunciado LEANDRO ASSEM, de forma consciente e voluntariamente integra a referida Organização Criminosa, sendo responsável por receber e vender as peças dos veículos roubados. Além da movimentação de elevados valores sem lastro, as transações realizadas diretamente com Robson e Sidnei evidenciam sua associação e plena ciência de todo o esquema criminoso. [...] [...] as circunstâncias dos fatos, em tese, delituosos, objeto da ação penal, demonstram superlativa gravidade em concreto. [...]. O material probatório colhido traz robustos indicativos de que os veículos roubados/furtados são levados para o interior da Comunidade da Guácha ou Gogó com a anuência de GENARO, associado a ROBSON LOPES ALVES e SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA, que lucram com os roubos/furtos/desmanche de veículos e venda ilegal de peças. Há evidências, ainda, de que a organização criminosa formada pelos denunciados é bem estruturada e explora os crimes narrados mediante a imposição de domínio territorial com violência, uso de armas de fogo e prática reiterada de crimes diversos. O Relatório de Inteligência Financeira - RIF 98987 revelou movimentações financeiras milionárias realizadas pelos indivíduos mencionados e por outras pessoas físicas e jurídicas utilizadas na engrenagem criminosa. Portanto, é exacerbada a gravidade em concreto das circunstâncias dos fatos denunciados que, segundo pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, é indicador de violação da ordem pública a ser garantida pela prisão preventiva [...] Além disso, presente ainda a possibilidade de reiteração na prática criminosa que igualmente constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva [...] A título ilustrativo, impende ressaltar que a investigação revelou que o desmanche de veículos ocorre nas Comunidades da Guácha, Gogó da Ema e Santa Tereza, localizadas no Município de Belford Roxo. É notório que essas comunidades estão sob a influência do tráfico de drogas da Facção Terceiro Comando. [...] A um primeiro olhar, e consoante os destaques do édito prisional, não verifico a plausibilidade jurídica do pedido. A teor dos julgados desta Corte, condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão da liberdade quando devidamente fundamentada a prisão preventiva, que deve considerar, também, todos os elementos do caso concreto. O édito prisional, em juízo ainda superficial, não é flagrantemente ilegal. É possível identifica fundamentação que faz referência à gravidade concreta do delito e à possibilidade de reiteração criminosa, haja vista a periculosidade social do paciente, demonstrada pelo Juiz. Não é possível a concessão da liberdade em pleito de urgência, pois, segundo os julgados desta Corte, a custódia cautelar legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Maiores incursões sobre a participação do agente nos fatos e os demais argumentos defensivos devem ser feitas por ocasião do julgamento d emérito do habeas corpus. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive sobre a data do cumprimento do mandado de prisão e o atual estágio da ação penal, com o envio de eventual senha para consulta aos andamentos do processo. Depois da resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(41)