Agravo em Recurso Especial 0822290-61.2022.8.23.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0822290-61.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822290-61.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: CLEDINILSON MELO GOMES Requerente(s): CAMILA RAMOS DE TOLEDO Requerido(s): ATO ORDINATÓRIO (CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA) da parte para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Intimação Exequente, link: O pagamento das será custas do Oficial de Justiça por guia de arrecadação judiciária Boa Vista, 26 de maio de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado eletronicamente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO:, link: judiciária 1. O pagamento das custas do Oficial de Justiça será por guia de arrecadação; 2. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 Secretaria de Arrecadação 95 3198-4190, E-mail: 3. Contatos: (telefone/whatsapp: [email protected]) 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706. Central de Mandados:

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822290-61.2022.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Parte: CAMILA RAMOS DE TOLEDO Mapa: https://plus.codes/67JXQ9XG+JR (2°47'56.75"N 60°37'22.65"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 16/03/2026 às 18:06, deixei de proceder a intimação à(o) promovido CAMILA RAMOS DE TOLEDO. Na ocasião. Certifico e dou fé, que nos dias 12 e 16 de Março, em horários diferentes, diligenciei ao local indicado, sempre o encontrando fechado, certifico ainda, que busquei informações com os vizinhos, que disseram que tem uma pessoa que vai ao local algumas vezes na semana, não sabendo dizer se este reside no local, certifico ainda, que tentei contato telefônico com o número indicado no mandado, porém, não obtive êxito. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 2 anexos. LUIZ CESAR BEZERRA LIMA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 16/03/2026 18:06:38 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 3 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 3 ANEXO 2 Página 3 de 3

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08222906120228230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível na data de 10/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0822290-61.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa:: R$26.304,99 Requerente(s) CLEDINILSON MELO GOMES Av. Pixiguinha, 640 - Santa Cecília - CANTA/RR Requerido(s) CAMILA RAMOS DE TOLEDO Av. Renato Russo, canto com Jimi Hendrix, s/n - Santa Cecília - CANTA/RR - CEP: 69.390--00 - Telefone: (95) 7400-6830 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 01. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 02. Determino a anotação no rosto dos autos, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, com o registro de que os autos foram devidamente inspecionados. 03. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença (EP.98), referente à decisão transitada em julgado nos autos da Apelação Cível (EP.33). 04. Considerando o teor da Resolução n.º 033/2021, de 18 de agosto de 2021, do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que dispõe: Art. 1º O artigo 40 da Resolução TP nº 30, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40. Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (NR). 05. Em vista disso, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias. 06. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste Magistrado. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822290-61.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CAMILA RAMOS DE TOLEDO. Representado(s) por BISMACK APOLIANO DOS SANTOS (OAB 1860/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822290-61.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLEDINILSON MELO GOMES. Representado(s) por ISABELLE CAMPELO BESSA (OAB 2640/RR), Ronnie Brito Bezerra (OAB 1154/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822290-61.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CAMILA RAMOS DE TOLEDO. Representado(s) por BISMACK APOLIANO DOS SANTOS (OAB 1860/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822290-61.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLEDINILSON MELO GOMES. Representado(s) por ISABELLE CAMPELO BESSA (OAB 2640/RR), Ronnie Brito Bezerra (OAB 1154/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

30/09/2025, 15:23

Publicação

08/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869564/RR (2025/0065770-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CAMILA RAMOS DE TOLEDO ADVOGADO: BISMARCK APOLIANO DOS SANTOS - RR001860 AGRAVADO: CLEDINILSON MELO GOMES ADVOGADOS: RONNIE BRITO BEZERRA - RR001154N ISABELLE CAMPELO BESSA - RR002640 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Documentos

Documento

•27/05/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0822290-61.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa:: R$26.304,99 Requerente(s) CLEDINILSON MELO GOMES Av. Pixiguinha, 640 - Santa Cecília - CANTA/RR Requerido(s) CAMILA RAMOS DE TOLEDO Av. Renato Russo, canto com Jimi Hendrix, s/n - Santa Cecília - CANTA/RR - CEP: 69.390--00 - Telefone: (95) 7400-6830 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 01. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 02. Determino a anotação no rosto dos autos, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, com o registro de que os autos foram devidamente inspecionados. 03. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença (EP.98), referente à decisão transitada em julgado nos autos da Apelação Cível (EP.33). 04. Considerando o teor da Resolução n.º 033/2021, de 18 de agosto de 2021, do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que dispõe: Art. 1º O artigo 40 da Resolução TP nº 30, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40. Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (NR). 05. Em vista disso, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias. 06. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste Magistrado. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869564/RR (2025/0065770-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAMILA RAMOS DE TOLEDO ADVOGADO: BISMARCK APOLIANO DOS SANTOS - RR001860 AGRAVADO: CLEDINILSON MELO GOMES ADVOGADOS: RONNIE BRITO BEZERRA - RR001154N ISABELLE CAMPELO BESSA - RR002640 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAMILA RAMOS DE TOLEDO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08222906120228230010 redistribuído para a unidade 5ª Vara Cível - Execução Cível na data de 10/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822290-61.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CAMILA RAMOS DE TOLEDO. Representado(s) por BISMACK APOLIANO DOS SANTOS (OAB 1860/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822290-61.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CAMILA RAMOS DE TOLEDO. Representado(s) por BISMACK APOLIANO DOS SANTOS (OAB 1860/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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