Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2790388/TO (2024/0425037-9)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
AGRAVADO: ADIR CARDOSO GENTIL
AGRAVADO: SARA CRISTINA ARAUJO CORAGEM
AGRAVADO: IGOR MARTINS DIAS
AGRAVADO: LED PLAY LOCACOES DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA
ADVOGADOS: LEANDRO MANZANO SORROCHE - TO004792
SINTHIA FERREIRA CAPONI - TO006536
ANA JÚLIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES - TO006792
BRUNO ANDRINO CHIRICO - TO006175
CAYO BANDEIRA COELHO - TO008850
GIOVANA SILVA SANTOS - TO011382
JOÃO PEDRO PESSOA NÓBREGA ALVES DE ARAÚJO - TO012220
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PALMAS
ADVOGADO: ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO - TO004160
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO/TO contra decisão que inadmitiu apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que desafia acórdão assim ementado: EMENTA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. Conquando evidenciadas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Estadual, ligadas ao processo de dispensa de licitação, não se tem comprovação do prejuízo ao erário ou que a parte recorrente tenha agido com intuito deliberado de obter proveito próprio. 2. A mera irregularidade administrativa não pode ser confundida com ato de improbidade, sendo necessário o mínimo de má-fé do agente para que sua conduta possa ser subsumida aos ilícitos tipificados na Lei específica. 3. Falhou o autor em comprovar qualquer ato ímprobo, qual seja, prejuízo ao erário praticado pelos apelantes. 4. Descaracterizada qualquer lesão aos cofres públicos, impõe-se provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão formulada em Ação Civil Pública por ato de improbidade, por ausência de subsunção da conduta praticada às hipóteses do art. 11, da Lei nº 8.429/92, pois imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo sofrido. 5. Recursos conhecidos e providos. O recorrente alega, em suma, violação do art. 10, VIII e XII, da LIA. Contrarrazões. Manifestação ministerial pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 3.623/3.633). Passo a decidir. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do recurso se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Embora tenha o recorrente impugnado especificamente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento à vista da necessidade do exame das provas que repousam nos autos. É que, tendo o Tribunal de origem reconhecido que o conjunto probatório não foi hábil a evidenciar a prática do ato ímprobo apontado na peça vestibular, à míngua do elemento subjetivo (dolo específico) e do dano ao erário, a reforma desse julgado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que seria inviável em sede de recurso especial. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
GURGEL DE FARIA