Agravo em Recurso Especial 5000222-61.2023.4.03.6108 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000222-61.2023.4.03.6108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CENTRO ODONTOLOGICO CARVALHO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS84647 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAIAN RODRIGUES VARGAS - RS62740 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO BARONI SUSIN - RS56864 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000222-61.2023.4.03.6108 Vistos, etc. A exequente Centro Odontológico Carvalho Ltda (ID 543769407) requer a homologação da declaração pessoal de inexecução do título judicial pela via do precatório para fins exclusivos de compensação administrativa, nos termos do 102, §1º, III, da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021. Diante de pedido expresso das referidas impetrantes, homologo a desistência de execução da sentença transitada em julgado, na via judicial, com fundamento no art. 775, do CPC (procuração com poderes para desistir no ID 273584805). A homologação da desistência não obsta a que a parte requeira, na via administrativa, a compensação dos valores reconhecidos judicialmente, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021 ou a que lhe suceder. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Defiro a expedição da certidão de inteiro teor, mediante o recolhimento das custas (R$ 8,00, guia GRU, UG/Gestão 090017/00001, código de recolhimento 18710-0) e a informação de e-mail para envio. Publique-se. Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CENTRO ODONTOLOGICO CARVALHO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS84647 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAIAN RODRIGUES VARGAS - RS62740 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO BARONI SUSIN - RS56864 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000222-61.2023.4.03.6108 Vistos. Ciência às partes da decisão proferida na superior instância, bem como do trânsito em julgado. Aguarde-se por 15 (quinze) dias, se nada requerido, arquive-se o feito. Ciência ao MPF. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

26/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 13:52

Trânsito em julgado

14/10/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:21

Protocolo de Petição

26/08/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

19/08/2025, 15:49

Publicação

19/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830612/SP (2025/0005138-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO ODONTOLOGICO CARVALHO LTDA ADVOGADOS: RICARDO BARONI SUSIN - RS056864 MAURÍCIO DE MORAES CORDEIRO - RS130952 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:35

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830612/SP (2025/0005138-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CENTRO ODONTOLOGICO CARVALHO LTDA ADVOGADOS: RICARDO BARONI SUSIN - RS056864 MAURÍCIO DE MORAES CORDEIRO - RS130952 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CENTRO ODONTOLÓGICO CARVALHO LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 264): PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – REQUISITOS DA LEI Nº. 9.249/95 – CLÍNICA ODONTOLÓGICA – INAPLICABILIDADE – INTEPRETAÇÃO ESTRITA DO BENEFÍCIO FISCAL. 1- O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 2- Os serviços odontológicos, ainda que prestados no âmbito hospitalar, não se enquadram na excepcionalidade da norma, cuja interpretação é estrita conforme artigo 111 do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 3- Apelação e reexame necessário providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 303-307). Nas razões recursais, a parte recorrente alegou violação aos arts. 15, § 1º, III, a e 20, I, da Lei n. 9.249/1995, com redação dada pela Lei n. 10.684/2003; 97, 100, I, 110 e 111 do CTN, assim como ao Tema n. 217/STJ, sustentando que faz jus à concessão do benefício fiscal de incidência de apuração e recolhimento de IRPJ e CSLL nos percentuais respectivos de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, diante da prestação de serviços tipicamente hospitalares por ela praticados. Defendeu que as atividades por ela prestadas equipara-se a serviços hospitalares, argumentando que (e-STJ, fl. 325): Reitera-se que a Impetrante é uma clínica que presta serviços médicos em sua sede, voltados à promoção da saúde, incluindo procedimentos cirúrgicos, de colocação de pino de titânio para implante dentário, implantodontia, cirurgias buco maxilofaciais, periodontia, endodontia, prótese dentária, ortodontia, enxertos ósseos e implantes, cirurgia de gengivas, instalação de lente de contato dental, dentística, radiografia odontológica termo facial e demais serviços que necessitam da prática de rotinas e procedimentos equivalentes a hospitalares, demandando a adaptação do espaço físico e o acompanhamento por profissionais especializados, podendo, assim, se enquadrar no rol do benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, III, a e art. 20 da Lei 9.249/95 (a fim de apurar e recolher a CSLL e o IRPJ nos percentuais respectivos de 12% e 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação dos serviços, assegurando-se ainda, por consequência, a compensação dos valores recolhidos indevidamente), alinhando-se ainda com decisões jurisprudenciais da Corte Superior, especialmente no decidido em Tema 217 do E. STJ. Esclareceu que, para preenchimento dos requisitos legais para a redução da alíquota, deve se observar a natureza da atividade praticada pelo contribuinte (critério objetivo), e não a sua estrutura. Contrarrazões às fls. 341-352 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 353-358). Brevemente relatado, decido. A controvérsia tem origem em mandado de segurança impetrado pela recorrente contra a recorrida, com o fim de viabilizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com a alíquota reduzida aplicável a prestadores de serviços hospitalares na forma dos arts. 15 e 20 da Lei Federal n. 9.249/1995, assim como o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a este título, respeitada a prescrição quinquenal, pela via da repetição ou da compensação. Em Juízo de primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente reconhecendo "o direito da impetrante de recolher o IRPJ e a CSLL, com incidência das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre sua receita bruta, proveniente exclusivamente de cirurgias odontológicas, à exceção das consultas e clínica odontológicas, receitas médicas e atividades administrativas, nos termos dos art. 15, alínea 'a', do inciso III, do §1º, e 20, da Lei nº. 9.249/95, com a redação conferida pela Lei nº. 11.727/08, condicionado o benefício à manutenção da licença de funcionamento do estabelecimento junto à vigilância sanitária," sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 190-194; sem destaques no original): A impetrante, empresa prestadora de serviços médicos odontológicos, pretende o reconhecimento do seu direito de recolher o Imposto de Renda (“IRPJ”) e a Contribuição Social sobre o Lucro (“CSLL”) na modalidade do lucro presumido, mediante a aplicação das mesmas bases de cálculo previstas para as empresas prestadoras de serviços hospitalares. Afirma ser especializada em promover a saúde por intermédio de procedimentos cirúrgicos de colocação de pino de titânio para implante dentário, implantodontia, cirurgias buco maxilofaciais, periodontia, endodontia, prótese dentária, ortodontia, enxertos ósseos e implantes e demais intervenções cirúrgicas/procedimentos dentários, conforme evidenciadas no objeto do contratual social e nos prontuários descritivos. Cabe analisar se a atividade desempenhada pela impetrante pode ser considerada como “serviços hospitalares”, para fins de enquadramento na redução da alíquota prevista na alínea “a”, do inciso III, do §1º, do referido artigo 15, ou seja, no percentual de 8% do IRPJ e 12% para a CSLL, sobre a receita bruta. Constitui objeto social da impetrante a exploração do ramo empresarial de “Atividade de Serviços de Procedimento Cirúrgico de Colocação de Pino de Titânio para Implante Dentário, Implantodontia, Cirurgias Buco Maxilofaciais, Periodontia, Endodontia, Prótese Dentária, Ortodontia, Enxertos Ósseos e Implantes, Cirurgia de Gengivas, Instalação de Lente de Contato Dental, Dentística, Radiografia Odontológica e Tomografia Facial.” (Id 273584816 - Pág. 3). A Licença Sanitária emitida do estabelecimento (com validade até 17/03/2023, Id 273584825), menciona a atividade econômica código 8630-5/04 (ATIVIDADE ODONTOLÓGICA), que compreende: "Notas Explicativas: Esta subclasse compreende: - as atividades de consultas e tratamento odontológico, de qualquer tipo, prestadas a pacientes em clínicas e consultórios odontológicos, em hospitais, em clínicas de empresas, bem como, no domicílio do paciente Esta subclasse compreende também: - as atividades de unidades móveis terrestres equipadas de consultório odontológico - as atividades de unidades móveis fluviais equipadas de consultório odontológico Esta subclasse não compreende: - os laboratórios de prótese dentária (3250-7/06)" Abrange, portanto, as atividades de consultas e tratamento odontológico, de qualquer tipo. Não há necessidade de que constem da licença "procedimentos cirúrgicos," pois a impetrante exibiu notas fiscais que comprovam a realização dos referidos procedimentos e, naturalmente, o exercício da atividade odontológica compreende os procedimentos cirúrgicos. O art. 15, da Lei n. 9.249/95 dispõe que: [...] O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º AI 803140 (Tema 353), entendeu que a questão é de natureza infraconstitucional. Por sua vez, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n.º 1116399/BA (Tema 217), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A impetrante enquadra-se como sociedade empresária (Id 273584816 - Pág. 3) e exibiu as licenças Sanitárias do estabelecimento e dos equipamentos com data de validade até 17/02/2023 (Id 273584828). As atividades desempenhadas pela impetrante, à exceção das consultas odontológicas e atividades de natureza administrativa, equiparam-se a serviços hospitalares, permitindo o enquadramento na alínea “a”, do inciso III, do §1º, do art. 15, da Lei nº. 9.249/95, que prevê a redução da alíquota dos IRPJ e CSLL para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta. Nesse sentido, cito decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: [...] Logo, serviços cirúrgicos, prestados por cirurgiões-dentistas, em procedimentos classificados tecnicamente como tais, por normas próprias da regulamentação profissional, devem ser enquadrados na definição de serviços hospitalares firmada pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que, eventualmente, possa ser dispensada a internação hospitalar do paciente, os procedimentos de cirurgia odontológica podem exigir, conforme natureza e extensão da intervenção, a própria atuação de médico anestesista, além de procedimentos inerentes à estrutura de serviço hospitalar. Por fim, a prova de que a impetrante atende as regras impostas pela Vigilância Sanitária pode ser feita na esfera administrativa, perante a Receita Federal, não tendo a impetrada, ademais, provado que a impetrante descumpre as normas sanitárias. Desse modo, a pretensão merece parcial acolhimento. Por sua vez, o TRF da 3ª Região reformou a sentença, asseverando que "os serviços odontológicos, ainda que prestados no âmbito hospitalar, não se enquadram na excepcionalidade da norma, cuja interpretação é estrita conforme artigo 111 do Código Tributário Nacional". Veja-se (e-STJ, fls. 258-261; sem destaques no original): De toda sorte, a alíquota reduzida apenas é destinada à prestação de serviços hospitalares. Os serviços odontológicos, ainda que prestados no âmbito hospitalar, não se enquadram na excepcionalidade da norma, cuja interpretação é estrita conforme artigo 111 do Código Tributário Nacional. Trago, nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇOS HOSPITALARES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 951.251/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, no que diz respeito aos serviços hospitalares, de que cuida o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, ao interpretá-lo de forma teleológica, decidiu que a referida norma concede incentivo fiscal de maneira objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. A atividade de clínica odontológica não se enquadra no conceito de serviços hospitalares para efeitos do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1168663/RS, j. 02/06/2011, DJe 09/06/2011, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). [...] No caso concreto, o objeto social é assim descrito no contrato social: “ Atividade de serviços de procedimento cirúrgico de colocação de pino de titânio para implante dentário, implantodontia, cirurgias buco maxilofaciais, periodontia, endodontia, prótese dentária, ortodontia, enxertos ósseos e implantes, cirurgia de gengivas, instalação de lente de contato dental, dentística, radiografia odontológica e tomografia facial” (ID 283624888). No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 283624891) constam as seguintes atividades econômicas como sendo as desenvolvidas pela apelante: a) atividade odontológica; b) serviços de prótese dentária; c) serviços de tomografia; d) serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. Apresentou, também, licenças sanitárias, conforme se observa nos documentos de ID 283624909 e 283624912. Ocorre que, a atividade exercida pela impetrante/apelada não se enquadra como serviços hospitalares, conforme precedentes apresentados. Nesse quadro, a alíquota diferenciada não é aplicável. Prejudicado o pedido de restituição de valores. Irresignada, interpôs a recorrente recurso especial sustentando que faz jus à redução da alíquota, haja vista a prestação de serviços tipicamente hospitalares por ela praticados. Argumentou que, para preenchimento dos requisitos legais para o benefício, deve se observar a natureza da atividade praticada pelo contribuinte (critério objetivo), e não a sua estrutura. Com efeito, em relação ao enquadramento das clínicas odontológicas no conceito de serviços hospitalares, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 217, em que se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou a orientação de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental" (REsp n. 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 24/2/2010). Desse modo, o benefício fiscal é concedido de forma objetiva, observando os serviços que são prestados, e não o contribuinte que os executa, devendo, assim, ser entendido como "serviços hospitalares", consoante entendimento desta Corte Superior, “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (REsp n. 951.251/PR, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 3/6/2009). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE APRESENTADO PELA SÚMULA 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS. IRPJ E CSLL SOBRE A RECEITA BRUTA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CRITÉRIO OBJETIVO. 1. Trata-se, na origem, de demanda proposta pela empresa recorrente com o escopo de reconhecer o direito de recolher o IRPJ e a CSLL sobre a receita bruta advinda dos serviços hospitalares prestados, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. 2. Inicialmente, afasto a aplicação dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ, visto que, ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem não analisou detidamente o contrato social da agravada, mas, apenas, constatou que o objeto social da empresa é a prestação de serviços odontológicos. É cediço nesta Corte que é permitida a revaloração dos elementos fático-probatórios analisados pela Corte de origem, portanto não incide o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Ademais, constou do acórdão recorrido que o magistrado de primeiro grau deferiu o pedido para reconhecer o direito ao "recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a receita bruta pelos serviços médicos prestados" pela empresa, bem como o direito a repetição de indébito dos valores pagos a maior. 4. O Tribunal de origem reformou a sentença, negando o direito da recorrida ao benefício previsto na Lei 9.249/1995, porque, segundo ele, "não é possível enquadrar toda e qualquer atividade voltada para a área da saúde no conceito de 'serviços hospitalares'" e a "norma jurídica não faz menção às atividades odontológicas, razão pela qual a 'interpretação da expressão 'serviços hospitalares' deve ser restritiva, não cabendo a aplicação analógica". 5. Apesar de correto o primeiro fundamento exarado no acórdão recorrido, o seguinte não pode prosperar, visto que a melhor interpretação do texto (art. 15, § 1°, III, "a", da Lei 9.249/1995) não deve ser restritiva. Ademais, o exegeta não precisa dispor da analogia para obter a aplicação da norma a ser utilizada no caso concreto. Muito pelo contrário, basta interpretá-la literalmente. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, relator o eminente Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), Tema 217, discutiu a natureza das atividades realizadas pelo contribuinte e se elas se enquadravam no conceito de serviços hospitalares, aplicando-se as alíquotas diferenciadas de 8% e 12%, para o IRPJ e a CSLL. 7. Na ocasião, ficou constatado que a atividade exercida pela empresa é "diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas". Assim sendo, ela faria "jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso do CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais)." 8. Dessa forma, consolidou o entendimento, já emanado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 951.251/PR, rel. Ministro Castro Meira, de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 9. Dessarte, o Tribunal de origem interpretou equivocadamente o art. 15, § 1°, III, "a", da Lei 9.249/1995, visto que a norma não considerou o contribuinte em si (Clínica Odontológica) - critério subjetivo -, mas a natureza do serviço prestado - critério objetivo. Não há dúvidas de que vários procedimentos praticados nas clínicas odontológicas possuem natureza de serviços hospitalares, inclusive sendo realizadas em nosocômios e contando nas cirurgias com a assistência de médicos anestesistas, e.g. cirurgias bucomaxilofaciais. 10. A Segunda Turma, já teve oportunidade de se manifestar sobre a quaestio iuris debatida nos autos, quando no julgamento do REsp 799.854/RS, relator o eminente Ministro Castro Meira. Oportunidade em que assentou que "os serviços de diagnóstico odontológico e de cirurgias maxilofaciais demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, além de espaço físico adequado para intervenções cirúrgicas e corpo técnico especializado, enquadrando-se no conceito de atividade médica, pessoal ou instrumental em prol da saúde humana." 11. A própria Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa - RFB 1.540/2015, modificando a redação do art. 30 da Instrução Normativa - RFB 1.234/2012, a qual passou a definir os serviços hospitalares para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 12. No que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009, art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre as quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.6.2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.846/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023; sem grifos no original.) Cumpre ressaltar que esta Corte Superior, em se tratando especificamente de serviços odontológicos em que são necessárias intervenções cirúrgicas, tem concluído pelo enquadramento dessas atividades no conceito de serviços hospitalares, para o fim da tributação privilegiada. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. BENEFÍCIO FISCAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "serviços hospitalares" devem ser interpretados de forma objetiva, considerando a natureza do serviço prestado. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se, ainda, que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram no conceito de "serviços hospitalares". 2. Ainda nos termos da jurisprudência do STJ, após a Lei 11.727/2008, o contribuinte deve estar constituído como sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para concessão do benefício. 3. Partindo da premissa fática estabelecida pela instância ordinária, há que se reconhecer que os serviços prestados pela recorrente possuem natureza hospitalar para fins de enquadramento no art. 15, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/1995, dada a necessidade de intervenção cirúrgica. Determinado o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que seja analisado o preenchimento dos demais requisitos para o gozo do benefício de que trata o art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.301.622/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; sem grifos no original.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE APRESENTADO PELA SÚMULA 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS. IRPJ E CSLL SOBRE A RECEITA BRUTA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CRITÉRIO OBJETIVO. [...] 9. Dessarte, o Tribunal de origem interpretou equivocadamente o art. 15, § 1°, III, "a", da Lei 9.249/1995, visto que a norma não considerou o contribuinte em si (Clínica Odontológica) - critério subjetivo -, mas a natureza do serviço prestado - critério objetivo. Não há dúvidas de que vários procedimentos praticados nas clínicas odontológicas possuem natureza de serviços hospitalares, inclusive sendo realizadas em nosocômios e contando nas cirurgias com a assistência de médicos anestesistas, e.g. cirurgias bucomaxilofaciais. 10. A Segunda Turma, já teve oportunidade de se manifestar sobre a quaestio iuris debatida nos autos, quando no julgamento do REsp 799.854/RS, relator o eminente Ministro Castro Meira. Oportunidade em que assentou que "os serviços de diagnóstico odontológico e de cirurgias maxilofaciais demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, além de espaço físico adequado para intervenções cirúrgicas e corpo técnico especializado, enquadrando-se no conceito de atividade médica, pessoal ou instrumental em prol da saúde humana." 11. A própria Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa - RFB 1.540/2015, modificando a redação do art. 30 da Instrução Normativa - RFB 1.234/2012, a qual passou a definir os serviços hospitalares para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. [...] 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.846/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; sem grifos no original.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE DE NATUREZA HOSPITALAR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base de cálculo o percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre a receita bruta auferida mensalmente, em virtude da efetiva prestação de serviços hospitalares (procedimentos odontológicos cirúrgicos). III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES), submetido ao regime de recursos repetitivos, no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". III. Nesse contexto, segundo entendimento da Segunda Turma desta Corte: "As sociedades civis prestadoras de serviços odontológicos e de intervenções cirúrgicas maxilofaciais enquadram-se no conceito de 'atividades hospitalares' a que alude o art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei n.º 9.249/95, de modo que a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro será obtida mediante a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta" (STJ, REsp 799.854/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 08/05/2006). IV. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.068.330/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. ATIVIDADES HOSPITALARES. SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA DENEGAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. À luz da tese definida pela Primeira Seção, no REsp n. 1.116.399/BA, o reconhecimento do direito à redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser reconhecido, quanto aos serviços odontológicos, na hipótese em que são necessários intervenções cirúrgicas. Precedentes. 3. No caso dos autos, considerado o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto, sem exame de provas, não há como se revisar o acórdão recorrido, pela inexistência de comprovação do direito defendido no mandamus. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.765/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22/11/2023; sem grifos no original.) Assim, estabelecido que para o enquadramento no conceito de serviços hospitalares não se deve considerar o contribuinte em si, mas a natureza do próprio serviço prestado, na situação, escorreita foi a sentença ao reconhecer "o direito da impetrante de recolher o IRPJ e a CSLL, com incidência das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre sua receita bruta, proveniente exclusivamente de cirurgias odontológicas, à exceção das consultas e clínica odontológicas, receitas médicas e atividades administrativas, nos termos dos art. 15, alínea 'a', do inciso III, do §1º, e 20, da Lei nº. 9.249/95, com a redação conferida pela Lei nº. 11.727/08". Por conseguinte, verifica-se o acórdão recorrido, que reformou a sentença, encontra-se em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial com o fim de, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença de fls. 166-174 (e-STJ). Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO ODONTOLOGICO CARVALHO LTDA Advogados do(a) APELADO: CAIAN RODRIGUES VARGAS - RS62740-A, CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS84647-A, RICARDO BARONI SUSIN - RS56864-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000222-61.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – REQUISITOS DA LEI Nº. 9.249/95 – CLÍNICA ODONTOLÓGICA – INAPLICABILIDADE – INTEPRETAÇÃO ESTRITA DO BENEFÍCIO FISCAL. 1- O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 2- Os serviços odontológicos, ainda que prestados no âmbito hospitalar, não se enquadram na excepcionalidade da norma, cuja interpretação é estrita conforme artigo 111 do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 3- Apelação e reexame necessário providos. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 15, §1º, III, “a”, e 20, da Lei n.º 9.249/95, afirmando que o fato de se tratar de clínica odontológica não impede o benefício fiscal. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido conferida à lei federal interpretação dissonante daquela que lhe foi atribuída em outros julgados. Foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Quanto ao tema central da controvérsia – prestação de serviços hospitalares, para efeito do benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, III, “a”, da Lei n.º 9.249/95 – a Corte Superior sob o regime de Recursos Repetitivos (REsp 1116399/ BA - Tema 217) decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) No caso concreto, não obstante a fundamentação jurídica adotada no excepcional, constata-se que a Relatora, atenta às peculiaridades dos autos, concluiu pelo não enquadramento da atividade da recorrente no conceito de “serviços hospitalares”. Considerando que os fundamentos decisórios dependem da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, revisitar aludidas conclusões, seja para confirmá-las, seja para infirmá-las, demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência que esbarra no entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do STJ, a qual preconiza que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a atividade de clínica odontológica não se enquadra no conceito de serviços hospitalares para efeitos do benefício fiscal" (AgRg no REsp 1.168.663/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 9.6.2011). Aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ. 3. A alteração do acórdão recorrido no sentido de que as atividades da recorrente se enquadrariam no conceito de "serviços hospitalares" demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4.Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 2072613 / SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 30/10/2023, DJe 18/12/2023) Verificado o óbice sumular ao trânsito do recurso, fica prejudicada a sua admissão também com fundamentado no art. 105, III, "c" da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE INVALIDOU O CERTAME. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II E III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO PRETENDIDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. 2. Na espécie, o acórdão embargado concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ porque os recorrentes teriam deixado de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ. Ocorre que, reexaminando os autos, observa-se que houve, de fato, a impugnação ao óbice. Assim, diante do erro de premissa verificado, afasta-se a incidência do óbice sumular para se conhecer do agravo em recurso especial. 3. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, II e III, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a "decisão proferida em sede de mandado de segurança não possui efeito concreto e imediato, dependendo do estabelecimento de condições para o exercício do direito pretendido, o que, porém, não foi fixado na sentença proferida naqueles autos. Tese sustentada pelos recorrentes que, caso fosse acolhida, acarretaria, por via transversa, a modificação do que restou decidido na representação constitucional" (fls. 1.158/1.159), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. 5. O Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de pleitear-se eventuais direitos adquiridos por entender que, "além das irregularidades apuradas pela sindicância, a Resolução Legislativa 01/2012 era formalmente inadequada para a fixação da remuneração dos servidores, como, aliás, se registrou no irretocável aresto que declarou a inconstitucionalidade do ato normativo (Representação de Inconstitucionalidade nº 0052561-79.2012.8.19.0000)" (fl. 1. 172). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso em questão a Súmula 7 do STJ. 6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, conhecendo do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1918346 / RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de novembro de 2024.

12/11/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO ODONTOLOGICO CARVALHO LTDA Advogados do(a) APELADO: CAIAN RODRIGUES VARGAS - RS62740-A, CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS84647-A, RICARDO BARONI SUSIN - RS56864-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000222-61.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO ODONTOLOGICO CARVALHO LTDA Advogados do(a) APELADO: CAIAN RODRIGUES VARGAS - RS62740-A, CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS84647-A, RICARDO BARONI SUSIN - RS56864-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO ODONTOLOGICO CARVALHO LTDA Advogados do(a) APELADO: CAIAN RODRIGUES VARGAS - RS62740-A, CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS84647-A, RICARDO BARONI SUSIN - RS56864-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: A Lei Federal nº. 9.249/95 fixa a hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). § 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.116.399/BA, j. 28/10/2009, j. Data da publicação:24/02/2010, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÁRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 2. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre as quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.6.2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 3. Na hipótese destes autos, todavia, o Tribunal de origem, mediante análise de aspectos fático-probatórios da causa, entendeu que a impetrante, ora agravante, embora indevidamente constituída como sociedade empresária (com registro societário na Junta Comercial), exerce atividade que materialmente não está caracterizada como empresarial, ou seja, constitui substancialmente uma sociedade simples. Não há como alterar tal entendimento sem o reexame de aspectos fático-probatórios da causa, vedados nesta via extraordinária, por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 2050527 / RS, j. 03/04/2023, Data da publicação: 14/04/2023, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. REQUi SITOS PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO FISCAL APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.727/2008. CONTRIBUINTE CONSTITUÍDA NA FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíq uotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar. III - Após o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. IV - O tribunal de origem, ao exigir que a contribuinte desenvolva suas atividades em estabelecimento próprio, impõe, indevidamente, condição não prevista na lei instituidora do benefício fiscal. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2096670 / SC, j. 30/10/2023, Data da Publicação: 03/11/2023, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA). De toda sorte, a alíquota reduzida apenas é destinada à prestação de serviços hospitalares. Os serviços odontológicos, ainda que prestados no âmbito hospitalar, não se enquadram na excepcionalidade da norma, cuja interpretação é estrita conforme artigo 111 do Código Tributário Nacional. Trago, nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇOS HOSPITALARES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 951.251/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, no que diz respeito aos serviços hospitalares, de que cuida o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, ao interpretá-lo de forma teleológica, decidiu que a referida norma concede incentivo fiscal de maneira objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. A atividade de clínica odontológica não se enquadra no conceito de serviços hospitalares para efeitos do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1168663/RS, j. 02/06/2011, DJe 09/06/2011, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 9.249/95. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os serviços odontológicos prestados pela recorrente (fls. 29) não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para efeito do benefício de redução da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido e do imposto de renda, de 32% para 12% e 8%, respectivamente, da receita bruta mensal. II - Esta Corte passou a adotar novo posicionamento com relação à matéria, passando a entender que a interpretação do termo "serviços hospitalares" deve ser restritiva, não cabendo a aplicação analógica, razão pela qual não se enquadram no conceito de entidades hospitalares clínicas que prestam quaisquer serviços médicos em geral. III - Precedentes: REsp nº 873.944/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 14/12/06; REsp nº 853.739/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/12/06 e REsp nº 786.569/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30/10/06. IV - Recurso especial improvido. (STJ, 1ª Turma, REsp 870.254/PR, j. 13/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 239, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI N. 9249/95. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. 1. Redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, prevista na Lei 9.249/95. Interpretação da expressão "serviço hospitalar". Possibilidade com exclusão das receitas atinentes às consultas médicas. REsp 1.116.399/BA. 2. Ao interpretar o artigo 15, §1º da Lei nº 9.249/95 a Corte Superior considerou serviços médicos laboratoriais que demandam maquinário específico como equiparáveis à estrutura hospitalar. Desse modo, foram incluídos como beneficiários do recolhimento da CSLL no percentual de 12% e do IRPJ no percentual de 8% além dos “serviços hospitalares” também “os serviços médicos laboratoriais”. 3. Na espécie, o objeto social da impetrante (Id 244600658): “atividade de clínica odontológica” e consta na licença de funcionamento emitida pela Prefeitura Municipal de Guarulhos ramo de atividade Clínica Odontológica. 4. Verifica-se que a recorrida não funciona como entidade hospitalar, sendo que os serviços prestados por ela de “atividade de clínica odontológica” não podem ter uma interpretação extensiva da lei a fim de receberem o favor fiscal como se serviços hospitalares prestassem. Não há qualquer prova nos autos de que a impetrante exerça atividades que se se assemelham aos serviços hospitalares previstos pela Lei nº 9.249/1995. 5. Apelo e remessa oficial providos. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5007222-50.2021.4.03.6119, j. 19/10/2022, Intimação via sistema DATA: 27/10/2022, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSSL. LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. RESP N.º 1.116.399/BA. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 217). RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com os artigos 15, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSSL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. - A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA, representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídos as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. - A documentação acostada aos autos revela que o objeto social da apelada é a prestação de serviços odontológicos, atividade que não se enquadra na concepção de serviços hospitalares, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1168663/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 02.06.2011, DJe 09.06.2011 e REsp 870.254/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 13.03.2007, DJ 09.04.2007, p. 239. - Não obstante a existência de licenciamento de aparelho de raio x odontológico, não há prova da efetiva atuação laboratorial ou hospitalar, de modo que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. - Verba honorária majorada em mais 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. - Apelação desprovida. Honorários majorados na forma do artigo 85, §11, do CPC. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001339-18.2018.4.03.6123, j. 18/02/2021, Intimação via sistema DATA: 26/02/2021, Rel. Juiz Fed. Conv. SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ. CSL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ART. 15, § 1º, III, “a”, DA LEI Nº 9.249/95. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. À míngua de outras provas no sentido de que a agravante, clínica odontológica, presta serviços de natureza hospitalar, não há espaço para a aplicação da base de cálculo reduzida prevista no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5016219-51.2018.4.03.0000, j. 24/01/2019, Intimação via sistema DATA: 29/01/2019, Rel. Des. Fed. CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES). No caso concreto, o objeto social é assim descrito no contrato social: “Atividade de serviços de procedimento cirúrgico de colocação de pino de titânio para implante dentário, implantodontia, cirurgias buco maxilofaciais, periodontia, endodontia, prótese dentária, ortodontia, enxertos ósseos e implantes, cirurgia de gengivas, instalação de lente de contato dental, dentística, radiografia odontológica e tomografia facial” (ID 283624888). No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 283624891) constam as seguintes atividades econômicas como sendo as desenvolvidas pela apelante: a) atividade odontológica; b) serviços de prótese dentária; c) serviços de tomografia; d) serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. Apresentou, também, licenças sanitárias, conforme se observa nos documentos de ID 283624909 e 283624912. Ocorre que, a atividade exercida pela impetrante/apelada não se enquadra como serviços hospitalares, conforme precedentes apresentados. Nesse quadro, a alíquota diferenciada não é aplicável. Prejudicado o pedido de restituição de valores. Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000222-61.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com a alíquota reduzida aplicável a prestadores de serviços hospitalares na forma dos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/1995. Pretende, ainda, o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a este título, respeitada a prescrição quinquenal, pela via da repetição ou da compensação (ID 283624823). A r. sentença (ID 283624957) julgou o pedido parcialmente procedente. Não foram fixados honorários advocatícios em atenção ao artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Apelação da União – Fazenda Nacional (ID 283624965) sustentando que a apelada não preenche os requisitos exigidos pela legislação, quais sejam: a prestação de serviços hospitalares, o enquadramento enquanto sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA. Sem resposta. A Procuradoria Regional de República apresentou parecer pelo prosseguimento do feito (ID 283995157). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000222-61.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Ante o exposto, dou provimento à apelação e ao reexame necessário. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – REQUISITOS DA LEI Nº. 9.249/95 – CLÍNICA ODONTOLÓGICA – INAPLICABILIDADE – INTEPRETAÇÃO ESTRITA DO BENEFÍCIO FISCAL. 1- O Superior Tribunal de Justiça fixou o alcance da expressão “serviços hospitalares”, referida nos artigos 15 e 20 da Lei Federal nº. 9.249/95 (redação original), em recurso repetitivo. A partir do início da vigência da Lei Federal nº. 11.727/08, em 1º de janeiro de 2009, a redução de alíquotas apenas é aplicável às sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA. 2- Os serviços odontológicos, ainda que prestados no âmbito hospitalar, não se enquadram na excepcionalidade da norma, cuja interpretação é estrita conforme artigo 111 do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 3- Apelação e reexame necessário providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CENTRO ODONTOLOGICO CARVALHO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIAN RODRIGUES VARGAS - RS62740, CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS84647, RICARDO BARONI SUSIN - RS56864 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000222-61.2023.4.03.6108 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Centro Odontológico Carvalho Ltda em face do Delegado da Receita Federal em Bauru e União Federal, por meio do qual postula a concessão da segurança para: "(a) DECLARAR o direito ao recolhimento de CSLL e IRPJ pelas bases de cálculo de 12% e 8%, respectivamente, reconhecendo-se a Impetrante como prestadora de serviços hospitalares, nos termos dos arts. 15, §1º, III, "a", e 20, da Lei n.º 9.249, de 1995; DECLARAR, ainda, que são indevidos os recolhimentos efetuados a maior pela Impetrante, a partir do dia 01.01.2023; DETERMINAR à Autoridade Impetrada que se abstenha a adotar quaisquer medidas desfavoráveis à Impetrante em decorrência do direito assegurado na decisão; (b) consequentemente, tendo em vista se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, declarar, nos termos do art. 170-A do CTN, o direito da Impetrante de repetir ou compensar os valores indevidos com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, corrigidos monetariamente pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, ficando a cargo do Fisco fiscalizar a exatidão dos valores a serem compensados, conforme disciplina o art. 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela lei nº 10.637/02." Inicial acompanhada de procuração e documentos. A apreciação da liminar foi postergada para após a vinda das informações (Id 273807470). A União requereu seu ingresso na lide (Id 274844247). Informação (Id 275047414). A impetrante comprovou o recolhimento das custas (Id 280458046). Parecer do MPF pelo normal prosseguimento do feito (Id 284537260). A impetrante exibiu as notas fiscais dos serviços prestados (Id 288107799). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Bem formada a relação processual, passo ao exame do mérito. A impetrante, empresa prestadora de serviços médicos odontológicos, pretende o reconhecimento do seu direito de recolher o Imposto de Renda (“IRPJ”) e a Contribuição Social sobre o Lucro (“CSLL”) na modalidade do lucro presumido, mediante a aplicação das mesmas bases de cálculo previstas para as empresas prestadoras de serviços hospitalares. Afirma ser especializada em promover a saúde por intermédio de procedimentos cirúrgicos de colocação de pino de titânio para implante dentário, implantodontia, cirurgias buco maxilofaciais, periodontia, endodontia, prótese dentária, ortodontia, enxertos ósseos e implantes e demais intervenções cirúrgicas/procedimentos dentários, conforme evidenciadas no objeto do contratual social e nos prontuários descritivos. Cabe analisar se a atividade desempenhada pela impetrante pode ser considerada como “serviços hospitalares”, para fins de enquadramento na redução da alíquota prevista na alínea “a”, do inciso III, do §1º, do referido artigo 15, ou seja, no percentual de 8% do IRPJ e 12% para a CSLL, sobre a receita bruta. Constitui objeto social da impetrante a exploração do ramo empresarial de “Atividade de Serviços de Procedimento Cirúrgico de Colocação de Pino de Titânio para Implante Dentário, Implantodontia, Cirurgias Buco Maxilofaciais, Periodontia, Endodontia, Prótese Dentária, Ortodontia, Enxertos Ósseos e Implantes, Cirurgia de Gengivas, Instalação de Lente de Contato Dental, Dentística, Radiografia Odontológica e Tomografia Facial.” (Id 273584816 - Pág. 3). A Licença Sanitária emitida do estabelecimento (com validade até 17/03/2023, Id 273584825), menciona a atividade econômica código 8630-5/04 (ATIVIDADE ODONTOLÓGICA), que compreende: "Notas Explicativas: Esta subclasse compreende: - as atividades de consultas e tratamento odontológico, de qualquer tipo, prestadas a pacientes em clínicas e consultórios odontológicos, em hospitais, em clínicas de empresas, bem como, no domicílio do paciente Esta subclasse compreende também: - as atividades de unidades móveis terrestres equipadas de consultório odontológico - as atividades de unidades móveis fluviais equipadas de consultório odontológico Esta subclasse não compreende: - os laboratórios de prótese dentária (3250-7/06)" Abrange, portanto, as atividades de consultas e tratamento odontológico, de qualquer tipo. Não há necessidade de que constem da licença "procedimentos cirúrgicos", pois a impetrante exibiu notas fiscais que comprovam a realização dos referidos procedimentos e, naturalmente, o exercício da atividade odontológica compreende os procedimentos cirúrgicos. O art. 15, da Lei n. 9.249/95 dispõe que: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º AI 803140 (Tema 353), entendeu que a questão é de natureza infraconstitucional. Por sua vez, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n.º 1116399/BA (Tema 217), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A impetrante enquadra-se como sociedade empresária (Id 273584816 - Pág. 3) e exibiu as licenças Sanitárias do estabelecimento e dos equipamentos com data de validade até 17/02/2023 (Id 273584828). As atividades desempenhadas pela impetrante, à exceção das consultas odontológicas e atividades de natureza administrativa, equiparam-se a serviços hospitalares, permitindo o enquadramento na alínea “a”, do inciso III, do §1º, do art. 15, da Lei nº. 9.249/95, que prevê a redução da alíquota dos IRPJ e CSLL para os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta. Nesse sentido, cito decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CSL E IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 15 DA LEI 9.249/1995. CONCEITO. RESP 1.116.399 (REPETITIVO). REQUISITOS ADICIONAIS. LEI 11.727/2008.SOCIEDADE EMPRESARIAL. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DEVIDA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CIRURGIAS ODONTOLÓGICAS. 1. O conceito de "serviços hospitalares", para fim de aplicação de alíquota reduzida de CSL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática própria de recursos repetitivos(REsp 1.116.399) 2.Para fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou o teor do artigo 15 da Lei 9.249/1995, é exigível, adicionalmente, que a prestadora de serviços esteja constituída sob a forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da ANVISA. 3.A prova da constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial, na forma do artigo 1.150 do Código Civil. Quanto à exigência de regularidade sanitária, entende-se comprovada pela emissão de licença ou alvará de funcionamento pelos órgãos sanitários competentes. Não se exigindo a prestação de tais serviços em instalações próprias, o benefício fiscal pode ser usufruído com a comprovação de que o estabelecimento em que realizadas as atividades possui regularidade sanitária. 4.A prestação de serviços odontológicos envolve atividades de consulta e clínica, além de procedimentos cirúrgicos, sendo que as primeiras não podem ser enquadradas como serviços hospitalares. Todavia, no caso de cirurgias odontológicas, que envolvem procedimentos mais complexos, com anestesia geral ou não, a Corte Superior já decidiu, pela natureza da atividade, que devem ser equiparadas a serviços hospitalares para efeito da regra tributária de alíquota diferenciada. 5. Não se trata, porém, para tal efeito tributário, de mera denominação ou rotulação dada ao serviço por parte do profissional, até porque existe conceituação normativa do que seja cirurgia odontológica. Com efeito, o Conselho Federal de Odontologia editou a Resolução CFO 185, de 26/04/1993, que conceitua e disciplina a prestação dos serviços de cirurgia e traumatologia buco-maxilo-facial. As intervenções cirúrgicas, ainda que apenas com anestesia local, realizadas por cirurgiões dentistas, em ambientes mesmo que não hospitalares, mas com estrutura própria a tal finalidade de atendimento, enquadram-se no conceito legal de serviços hospitalares para efeito da legislação tributária em discussão. 6.Desde que assentada a jurisprudência no sentido de que o benefício fiscal decorre da natureza objetiva do serviço de promoção à saúde, e não da condição de quem o presta, o que permite seja realizado em ambiente hospitalar ou não, a distinção a partir do tipo de atividade exercida, ainda que pelo mesmo profissional, passou a ser fundamental, de modo que, em suma, serviços como os de consulta médica e de clínica médica, associada ao atendimento ambulatorial, não recebem o mesmo tratamento tributário aplicado, por exemplo, à cirurgia médica. 7.Se cirurgia médica enquadra-se no conceito de serviço hospitalar, independentemente do local onde é realizado o procedimento, conforme disciplina regulamentar própria, a distinção e a especificação não podem ser excluídas em relação à odontologia, que envolve serviços que, como na medicina, são "ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade". Logo, serviços cirúrgicos, prestados por cirurgiões-dentistas, em procedimentos técnicos classificados como tais por normas próprias da regulamentação profissional, devem ser enquadradas na definição de serviços hospitalares firmada pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 8.Na espécie, considerando que provado documentalmente nos autos que a impetrante presta serviços clínico-odontológicos, ao mesmo tempo em que realiza procedimentos cirúrgicos, quanto a estes últimos, exclusivamente, existe direito líquido e certo à tributação do IRPJ/CSL com alíquota diferenciada, nos termos do artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, ficando, porém, condicionado o benefício após 19/12/2020 à prova da manutenção da licença de funcionamento do estabelecimento junto à vigilância sanitária. 9. Apelação parcialmente provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 5002425-13.2020.4.03.6104, Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 23/04/2021, DJ e27/04/2021, grifo nosso). Logo, serviços cirúrgicos, prestados por cirurgiões-dentistas, em procedimentos classificados tecnicamente como tais, por normas próprias da regulamentação profissional, devem ser enquadrados na definição de serviços hospitalares firmada pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que, eventualmente, possa ser dispensada a internação hospitalar do paciente, os procedimentos de cirurgia odontológica podem exigir, conforme natureza e extensão da intervenção, a própria atuação de médico anestesista, além de procedimentos inerentes à estrutura de serviço hospitalar. Por fim, a prova de que a impetrante atende as regras impostas pela Vigilância Sanitária pode ser feita na esfera administrativa, perante a Receita Federal, não tendo a impetrada, ademais, provado que a impetrante descumpre as normas sanitárias. Desse modo, a pretensão merece parcial acolhimento. Há que se reconhecer a observância do quanto disposto pelo artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Regra geral, a compensação não opera de modo automático quando o crédito do particular é oposto em face de crédito tributário (artigo 170, do CTN), em contraste com o regime de direito privado (art. 368, do CC de 2002). E esta diferença de tratamento em nada afronta o princípio constitucional da isonomia, dada a natureza pública dos recursos (tributo destinado ao custeio da seguridade social, nos termos do artigo 195, CF), que merece regime jurídico diferenciado em relação aos créditos privados. Sobre montante incidirão exclusivamente juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Referente ao pedido de compensação ou restituição do tributo, nos termos da Súmula n.º 461 do Superior Tribunal de Justiça, “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Essa regra tem aplicabilidade aos casos de sentenças proferidas em ações de conhecimento. A ação de mandado de segurança não é substituta da ação de cobrança, na forma disciplinada pela Súmula 269, do Supremo Tribunal Federal. A Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal também é expressa no sentido de que a “CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA.” A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 889.173, trata apenas da possibilidade de pagamento, via precatório, das diferenças devidas desde o ajuizamento da ação de mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. Não cuida, portanto, da possibilidade de expedição, via precatório, das diferenças devidas relativas aos cinco anos anteriores à impetração. Dispositivo Ante o exposto, concedo, em parte, a segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para conceder a liminar e: (i) Declarar o direto da impetrante de recolher o IRPJ e a CSLL, com incidência das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre sua receita bruta, proveniente exclusivamente de cirurgias odontológicas, à exceção das consultas e clínica odontológicas, receitas médicas e atividades administrativas, nos termos dos art. 15, alínea “a”, do inciso III, do §1º, e 20, da Lei nº. 9.249/95, com a redação conferida pela Lei nº. 11.727/08, condicionado o benefício à manutenção da licença de funcionamento do estabelecimento junto à vigilância sanitária e (ii) Efetuar a compensação das contribuições recolhidas a maior, observada a prescrição quinquenal, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 170-A, do CTN, as regras do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma disciplinada pelos requisitos legais estabelecidos pelo art. 26-A da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. Sobre montante incidirão exclusivamente juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Súmulas 43 e 54 do STJ). Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. Custas como de lei. Sentença sujeita a remessa oficial (artigo 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta sentença servirá de Ofício à Autoridade Impetrada. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CENTRO ODONTOLOGICO CARVALHO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAIAN RODRIGUES VARGAS - RS62740, CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO - RS84647, RICARDO BARONI SUSIN - RS56864 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Pessoa a ser citada/intimada: Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP Endereço: Rua Olga Gonzales de Oliveira, 35, Residencial Jardim Estoril V, BAURU - SP - CEP: 17017-594 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000222-61.2023.4.03.6108 Vistos. Ante a ausência de comprovação de perigo de dano iminente e concreto, não se justifica o sacrifício do contraditório neste momento processual, razão pela qual postergo a apreciação do pleito liminar para após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações, servindo a presente de Ofício. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional. Escoado o prazo das informações, ao MPF e à conclusão para sentença. Recolha as custas do processo em 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal As peças e documentos processuais podem ser acessados informando a respectiva chave de acesso, indicada abaixo, no endereço: http://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23012615123376500000264605077 02 Procuracao Procuração/substabelecimento com reserva de poderes 23012615123356200000264670658 03 Contrato Social Documento Comprobatório 23012615123431900000264670668 04 Cartao Cnpj Documento Comprobatório 23012615123476900000264670672 05 Calculo Documento Comprobatório 23012615123409200000264670674 07 Licenca Documento Comprobatório 23012615123460000000264670677 08 Licenca Documento Comprobatório 23012615123391200000264670680 Certidão Certidão 23012615423133900000264695778 Av. Getúlio Vargas, 21-05, 3.º andar - Jd. Europa - CEP 17.017-383 - Bauru/SP Tel. (14) 2107-9512 - Correio Eletrônico: [email protected]

02/02/2023, 00:00

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