Agravo em Recurso Especial 5001212-15.2022.8.13.0049 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001212-15.2022.8.13.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 12:46

Documento

28/04/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA CPF: 683.850.726-91 RÉU: ALVARO FONSECA DA SILVA CPF: 005.708.456-45 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5001212-15.2022.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Determino a intimação do Executado para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o novo memorial do débito apresentado pela Exequente ao ID 10658847940. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA CPF: 683.850.726-91 RÉU: ALVARO FONSECA DA SILVA CPF: 005.708.456-45 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5001212-15.2022.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Determino a intimação da Exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5001212-15.2022.8.13.0049. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA Rua Capitão Mor Tomé Rodrigues, 249, 249, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 Nome: ALVARO FONSECA DA SILVA Rua Getúlio Vargas, 60, Salas 05 e 06, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.818,05 um mil, oitocentos e dezoito reais e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Baependi, data da assinatura eletrônica. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Servidor(a) e Retificador(a)

18/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/01/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:25

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 14:49

Publicação

26/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2726415/MG (2024/0313633-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ÁLVARO FONSECA DA SILVA ADVOGADO: ÁLVARO FONSECA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG086187 AGRAVADO: TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO - MG135935 LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO - MG197832 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:23

Petição (Contraminuta)

19/08/2025, 18:51

Protocolo de Petição

19/08/2025, 18:33

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5001212-15.2022.8.13.0049. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA Rua Capitão Mor Tomé Rodrigues, 249, 249, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 Nome: ALVARO FONSECA DA SILVA Rua Getúlio Vargas, 60, Salas 05 e 06, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.818,05 um mil, oitocentos e dezoito reais e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Baependi, data da assinatura eletrônica. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Servidor(a) e Retificador(a)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2726415/MG (2024/0313633-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ÁLVARO FONSECA DA SILVA ADVOGADO: ÁLVARO FONSECA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG086187 RECORRIDO: TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO - MG135935 LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO - MG197832 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. Em petição apresentada às fls. 2.338-2.339, o recorrente pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Por fim, diante da inadmissão do recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2726415/MG (2024/0313633-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ÁLVARO FONSECA DA SILVA ADVOGADO: ÁLVARO FONSECA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG086187 EMBARGADO: TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO - MG135935 LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO - MG197832 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ÁLVARO FONSECA DA SILVA em face da decisão acostada às fls. 2255-2259 e-STJ, da lavra deste signatário, em que se reconsiderou deliberação da Presidência do STJ, e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial manejado pelo ora embargante. Nas razões dos aclaratórios (fls. 2262-2267 e-STJ) o embargante alegou omissão e contradição no decisum. No mais, discorre sobre: (a) a possibilidade de admissão do recurso especial que não indica a alínea do permissivo constitucional com base na qual foi interposto; (b) a forma de cálculo de honorários em ações previdenciárias; (c) o caráter alimentar dos honorários; (d) a hierarquia das normas no ordenamento jurídico. Impugnação às fls. 2271-2280 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Não servem, no entanto, como meio de manifestação do inconformismo da parte com a decisão prolatada. Citam-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1488352/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1649618/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; EDcl no AgInt no AREsp 895.807/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1011452/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020. 1.1. No caso em tela, o embargante sustenta a existência de omissão e contradição (fl. 2265 e-STJ), sem demonstrar, de forma precisa, a existência dos supostos vícios. Discorre sobre a possibilidade de admissão do recurso especial que não indica a alínea do permissivo constitucional com base na qual foi interposto - questão já superada pela decisão agravada, que reconsiderou a decisão da Presidência do STJ justamente pela constatação de que houve "a devida demonstração da hipótese de cabimento do apelo nobre" (fl. 2256 e-STJ). No mais, afirma que o "acórdão" (aparentemente referindo-se à decisão monocrática ora embargada) não fez menção: (a) "aos valor depositados nos autos de número 5000236-13.2019.8.13.0049 o valor de R$ 38.678,65" (fl. 2264 e-STJ); (b) "que não existe comprovante da obrigação em relação aos honorários, que de acordo com a legislação são equiparados a alimentos" (fl. 2264 e-STJ); (c) "se a AGRAVADA tem ou não direito ao benefício da assistência judiciaria" (fl. 2266 e-STJ). Todos os três pontos, todavia, referem-se ao mérito do recurso especial (que não foi conhecido, de forma fundamentada). Como por demais sabido, em se tratando de ausência de algum requisito de admissibilidade, não se pode esperar manifestação do órgão julgador sobre o mérito da questão ou do recurso inadmitido. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.439.651/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n. 2.072.210/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.853.891/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.607.510/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 21/6/2021. 1.2. Por fim, o embargante aduz contrariedade à "lei federal" e ao artigo 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (fl. 2266 e-STJ). Todavia, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial. Em semelhante sentido: AgInt no AREsp 1657633/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1450410/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020; AgInt no AREsp 1599936/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020. No caso, não foi arguido qualquer vício dessa natureza. Ademais, não cabe ao STJ, nem mesmo com o fim de prequestionamento, manifestar-se sobre dispositivos constitucionais. Ilustrativamente: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.923.159/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.020.349/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.857.595/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022. 1.3. Portanto, tendo a decisão embargada decidido de modo claro e fundamentado, apenas contrário aos interesses da parte embargante, não há falar em vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente, razão pela qual se impõe a sua rejeição. 2. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 3. Do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2726415/MG (2024/0313633-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ÁLVARO FONSECA DA SILVA ADVOGADO: ÁLVARO FONSECA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG086187 AGRAVADO: TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO - MG135935 LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO - MG197832 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ÁLVARO FONSECA DA SILVA em face da decisão de fls. 2218-2219 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual o ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 791-812 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO PROCURADOR - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES PERTENCENTES À CLIENTE - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - CONDUTA ILÍCITA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Sendo incontroversa a existência relação contratual de prestação de serviços advocatícios estabelecida entre as partes, bem como o levantamento pelo réu de numerários pertencentes à autora, cabe àquele a prova de ter efetuado o repasse do valor a sua cliente. - A quebra de confiança pelo profissional, frustrando a expectativa de resguardo pleno dos interesses, traz ao constituinte sentimento de frustração, revolta e angústia, a configurar o dano moral indenizável. - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito do autor. - Em casos de dolo e de ausência de boa-fé, pode-se atribuir aos danos morais excepcionalmente o viés punitivo, o que foi devidamente contemplado no valor fixado pela sentença. - A má-fé não se presume, devendo haver prova de atuação dolosa da parte em alguma das condutas previstas em rol não taxativo do art. 80 do Código de Processo Civil para condenação. - Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento. Opostos embargos declaratórios (fls. 817-821 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 832-837 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1207-1225 e-STJ), alegou o insurgente o seguinte: (i) violação aos artigos 85, §14, do CPC/15, 22 da Lei n. 8.906/94 e 22, § 2º e § 6º, da Lei n. 14.365/22, aduzindo omissão em relação ao pedido de desconto dos honorários advocatícios; aponta, ainda, ofensa à tabela da OAB/2023 e à Súmula 111/STJ; invoca, também, o artigo 36 do Código de Ética da OAB; (ii) a Recorrida não se enquadra nos requisitos da Lei n. 1.060/50 e Lei n. 7.115/1983 para concessão da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões às fls. 2157-2165 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 2184-2185 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 2188-2193 e-STJ, buscando ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 2197-2208 e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 1297-1298 e-STJ), a Presidência do STJ não conheceu do reclamo, por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Daí o presente agravo interno (fls. 2223-2229 e-STJ), no qual a parte insurgente sustenta ter demonstrado o cabimento do apelo nobre, com referência ao art. 105 da CF/88 e transcrição de seus incisos. Impugnação às fls. 2223-2229 e-STJ. É o relatório. Decide-se. Ante as razões expostas, e constatada a devida demonstração da hipótese de cabimento do apelo nobre, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a nova análise do recurso. 1. De início, observa-se que o insurgente aponta violação à tabela da OAB/2023 e à Súmula 111/STJ. Invoca, também, o artigo 36 do Código de Ética da OAB. Todavia, "não se mostra possível o conhecimento da insurgência fundada em ofensa a resoluções, portarias, circulares, súmulas, regimento interno, regulamentos etc., porquanto tais normas não se enquadram no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal" (AgInt no AREsp 1291460/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 10/10/2018). Em semelhante sentido: AgInt no AREsp 1851497/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021; AgInt no AREsp 1115469/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021. Ademais, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", nos termos da Súmula 518/STJ. 2. Em relação à gratuidade de justiça, houve menção genérica à Lei n. 1.060/50 e à Lei n. 7.115/1983, sem individualização dos dispositivos supostamente violados. Inviável o conhecimento da alegação, por óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO STM. APOSENTADORIA. SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO CUMULATIVO COM A VPNI. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Hipótese em que a parte agravante, nas razões do apelo extremo, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente contrariados, em relação à Lei n. 11.143/2005, pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula n. 284 do STF. [...] 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.055.819/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR MALFERIDOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO INDIRETA E REFLEXA DE LEI FEDERAL. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Indicação de forma genérica de lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos legais violados, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.553.592/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 206, §3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS JUROS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.316.580/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018.) Houve, ademais, menção aos danos morais imputados ao recorrente - todavia, sem que tenha sido apresentada qualquer tese recursal passível de ensejar a abertura da instância especial por violação à lei federal. 3. Por fim, também a tese de violação aos artigos 85, §14, do CPC/15, 22 da Lei n. 8.906/94 e 22, § 2º e § 6º, da Lei n. 14.365/22 não comporta conhecimento, por óbice das Súmulas 284 e 283/STF. Isso porque, o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida - mesmo em relação às matérias de ordem pública. Ademais, a alegação de ofensa à lei federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, que deve conter carga normativa suficiente para permitir a alteração do julgado buscada pela parte. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1742169/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021; AgInt no AREsp 1739182/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021; AgInt no AREsp 944.639/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021; AgInt no AREsp 1614511/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020; AgInt no AREsp 1376071/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no AREsp 1264572/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018; AgInt no AREsp 1202430/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018. Na hipótese, além de alegar omissão por parte da Corte de origem, sem indicar dispositivo legal compatível com a referida tese, a insurgente não apresenta razões recursais suficientes para compreensão da controvérsia - sendo manifestamente incompreensível a peça recursal ao tratar dos honorários advocatícios. Por tais razões, incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, não houve impugnação a qualquer dos fundamentos apresentados pela Corte de origem para considerar ilícita a retenção de valores pelo insurgente (fls. 799-802 e-STJ). Incidente, portanto, o óbice da Súmula 283/STF. 4. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 5. Do exposto, reconsidera-se a decisão impugnada e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Mantém-se a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15) nos termos determinados à fl. 2219 e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Contraminuta)

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