Agravo em Recurso Especial 1005915-87.2022.8.26.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005915-87.2022.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005915-87.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 0011044-03.2016.8.26.0019) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Roberto Faraone - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - 1. Ciência às partes acerca do v. Acórdão. 2. Eventual cumprimento de sentença deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico e incidentalmente (Classe: 156, Tipo de petição: Cumprimento de Sentença, Categoria: Execução), atentando-se que deverá ser instruído pelo exequente com a juntada da decisão que tenha concedido gratuidade às partes; sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 3. Interposto o incidente de Cumprimento de Sentença, os autos serão arquivados com a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, ou no silêncio, aguardarão provocação em arquivo (movimentação 61.614), nos termos do Comunicado CG 1789/2017. - ADV: JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:33

Publicação

21/08/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2543232/SP (2023/0462866-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS - SP225408 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI - SP276420 LETICIA LUCAS GOMES - SP441240 AGRAVADO: LUIZ ROBERTO FARAONE ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO OSSUNA - SP054288 JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912 INTERESSADO: INDÚSTRIAS NARDINI S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2543232/SP (2023/0462866-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS - SP225408 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI - SP276420 LETICIA LUCAS GOMES - SP441240 AGRAVADO: LUIZ ROBERTO FARAONE ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO OSSUNA - SP054288 JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912 INTERESSADO: INDÚSTRIAS NARDINI S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Recebimento

03/06/2025, 13:25

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2543232/SP (2023/0462866-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADOS: CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS - SP225408 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI - SP276420 LETICIA LUCAS GOMES - SP441240 AGRAVADO: LUIZ ROBERTO FARAONE ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO OSSUNA - SP054288 JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR - SP317912 INTERESSADO: INDÚSTRIAS NARDINI S/A DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 159): APELAÇÃO - Embargos de terceiro - Execução de título judicial - Penhora - Aquisição e posse do imóvel constrito pelo embargante em, via instrumento particular de compromisso de venda e compra não registrado - Título aquisitivo definitivo (venda e compra) formalizado no ano de 2000, antes até mesmo do ajuizamento da ação cognitiva da qual resultou o título judicial em execução Prova da boa-fé do embargante-adquirente, bem como de posse anterior à constituição do crédito reclamado - Antecedência da posse e boa-fé configuradas, abstração ao registro imobiliário do título aquisitivo, que comporta tutela em juízo (Súmula 84 do STJ) - Sentença de procedência dos embargos mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Comprovada a aquisição e a posse do imóvel constrito antecedente ao ajuizamento da ação cognitiva que resultou no título judicial em execução (e, portanto, à penhora), bem como a boa-fé do adquirente, conforme a prova produzida, a falta do registro predial do título aquisitivo preliminar (compromisso de venda e compra) não obsta a tutela do terceiro adquirente e possuidor (Súmula 84 do STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 473/478). No recurso especial (e-STJ fls. 164/176), o SENAI busca a reforma do acórdão para que sejam julgados improcedentes os embargos de terceiros opostos por Luiz Roberto Faraone, alegando que não há comprovação da propriedade do imóvel penhorado, uma vez que a empresa Indústrias Nardini S.A. é a proprietária registrada. Argumenta que a posse não se presume sem o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme os arts. 1.245, §1º, e 1.227 do Código Civil. Além disso, sustenta que a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel é indevida, pois não há reconhecimento suficiente do domínio ou posse por parte do embargante. Por fim, requer a condenação do recorrido nas custas e honorários sucumbenciais. (e-STJ fls. 164/176). As contrarrazões foram oferecidas (e-STJ fls. 181/192). O recurso especial não foi admitido (art. 1.030, V do CPC/2015) em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fl. 193). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 196/208), o agravante impugna os fundamentos da decisão agravada e reitera as razões do recurso. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem imóvel objeto da discussão (e-STJ fls. 160/162): Cuida-se de embargos de terceiros, ante a penhora do bem imóvel objeto matricula nº 62.030 do Registro de Imóveis de Americana, realizada em execução de título judicial (sentença), decorrente de ação de cobrança de contribuições sociais em face de Indústria Nardini S/A, ajuizada em 2016, com transito em julgado da r. sentença em 06/05/2016 e início da execução judicial (cumprimento de sentença) em 21/11/2016 (fls. 71/73). Outrossim, pela vasta prova documental produzida nestes autos está certo e bem esclarecido, que: (i) em 15 de setembro de 2000, o ora embargante adquiriu de Luiz Carlos Lopes de Azevedo, por instrumento particular de cessão, os direitos de promessa de venda e compra (fls. 09/11) que os então cedentes (compromissários compradores) firmado com a executada (Indústrias Nardini S/A e compromissária vendedora) em 28/12/1988, referentes ao imóvel constrito (fls. 21/23); (ii) o tal compromisso de venda e compra, objeto de cessão de direitos, tem firmas reconhecidas em 07/12/2001 e 17/06/2004 (fls. 23), assegurando-se, deste modo, não se cuidar de instrumentos particulares que tenham a mancha da antedata à penhora efetivada e atacada nestes embargos; (iii) embora o compromisso e, por consequência, a cessão não estejam registrados no Registro de Imóveis, denota-se desses contratos a transmissão da posse do imóvel em questão, que foi feita pela proprietária e alienante (Indústrias Nardini S/A fls. 12/17 e 21/23 [cláusula 7 do compromisso]) e pelos compromissários compradores e cedentes (fls. 9/11, cláusula quinta) ao embargante; (iv) perante a Prefeitura Municipal de Americana, o apontado imóvel não mais está cadastrado em nome da empresa executada, mas sim em nome do compromissário comprador (fls. 18/20); (v) sem conseguir formalizar a transferência do imóvel para o seu nome, o embargante ajuizou ação de usucapião (fls. 26/34), distribuída em 12/02/2022 e em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Americana (conforme consulta processual no site do TJSP: [...]. (vi) em declaração de Imposto de Renda, o embargante tem apontado o imóvel em foco como de sua titularidade (fls. 35/70). Tudo isso, então, demonstra, com eloquência, a posse titulada e de boa-fé do imóvel constrito, com o embargante, antecedente até mesmo ao ajuizamento da ação cognitiva de cobrança em que foi proferida à r. sentença, ora em cumprimento de sentença e, portanto, antecedente à penhora efetivada, o que encerra suficiente razão para a tutela jurídica ora reclamada, abstração ao registro imobiliário ainda declarar o prédio em nome da executada. É o enunciado da Súmula 84 do E. STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro'”. E, ainda, é a firme, jurisprudência do E. STJ no sentido de que de “inocorre fraude à execução quando a alienação do bem opera-se antes de ajuizada a execução fiscal e, a fortiori, precedentemente à penhora (Precedentes: R Esp 293.997/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18.10.2004; AgRg AG 532.177/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 31.05.2004)” (AgRg no Ag 641.363/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 667). É o que basta para se concluir pelo acerto da r. sentença atacada, não havendo, neste provimento judicial afronta alguma aos artigos 1.245, §1º, e 1.227, ambos do Código Civil, nem ao art. 678 do Código de Processo Civil. Correta, por fim, a condenação da apelante ao pagamento dos encargos de sucumbência, a incluir os honorários de advogado, que estão arbitrados nos limites da lei processual (art. 85, caput e §§, do CPC), ressaltando-se, ainda, que a verba honorária foi bem fixada na r. sentença, e, agora, por força do acréscimo da fase recursal, é o caso de sua elevação no percentual de 0,5%, a resultar, então, na verba honorária de 10,5% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Pois bem. O Tribunal de origem concluiu que as provas juntadas aos autos demonstram, "com eloquência, a posse titulada e de boa-fé do imóvel constrito, com o embargante, antecedente até mesmo ao ajuizamento da ação cognitiva de cobrança em que foi proferida à r. sentença, ora em cumprimento de sentença e, portanto, antecedente à penhora efetivada, o que encerra suficiente razão para a tutela jurídica ora reclamada, abstração ao registro imobiliário ainda declarar o prédio em nome da executada" (e-STJ fl. 161), de modo que a revisão dessa compreensão pressupõe o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro ajuizados contra a União objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre o veículo Ford/Cargo 1119, ano/modelo 2013/2014. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a existência de fraude à execução, mantendo-se a restrição de transferência sobre o veículo. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. IV -Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp n. 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp n. 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques. V - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Assim, consoante restou assentado pelo STJ, a alienação de bem efetivada pelo devedor, antes da entrada em vigor da LC nº 118, de 09/06/2005, presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à referida data, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, salientando-se, ainda, que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos, sendo irrelevante, inclusive, a existência ou não de boa-fé do adquirente. No caso concreto, a União pretende o reconhecimento de fraude à execução em relação à transferência do veículo Ford/Cargo 1119, ano/modelo 2013/2014, prata, Placa FVO-7349, Renavam nº01015238480, tendo em vista que o autor o adquiriu posteriormente à LC nº 118, de 09/06/2005." VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com entendimento proferido em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do apelo raro coincidente com aquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia. VIII - O Tribunal de origem aplicou o entendimento descrito no julgamento do repetitivo REsp n. 1.141.990/PR, Tema n. 290: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." IX - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.128.537/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

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