Agravo em Recurso Especial 0800826-44.2019.8.12.0025 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800826-44.2019.8.12.0025 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Bruno Luiz Santos Camargo RepreLeg: Adriana Rodrigues dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 1.313, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC. I.C. Recurso Especial nº 0800826-44.2019.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Bruno Luiz Santos Camargo RepreLeg: Adriana Rodrigues dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 1.313, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC. I.C. Recurso Especial nº 0800826-44.2019.8.12.0025/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

01/09/2025, 00:00

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01/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 00:00

Despacho

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865194/MS (2025/0056194-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: MARCOS COSTA VIANNA MOOG - MS006498 KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES - MS014345B AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES ADVOGADO: ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA - MS012199 DECISÃO Na origem, Bruno Luiz Santos Camargo, assistido pela Defensoria Pública Estadual, ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Bandeirantes, sob o argumento de que sofre de Dermatite Atópica (CID L20), doença que tem como sintomas o surgimento de placas eritermato fissuradas e crostoras pruriginosas, que levam frequentemente a infecções secundárias. Em razão da patologia, argumentou que necessita fazer uso do medicamento Dupilumabe 300g, pelo período de 1 (um) ano (duas seringas no primeiro dia e, após, uma seringa a cada 14 dias). Alegou que solicitou o medicamento à rede pública, mas não obteve êxito e que não possui condições para custear a compra. A par disso, requereu que os demandados fossem condenados a fornecerem o fármaco Dupilumabe 300g. A sentença julgou o pedido procedente, condenando tão somente a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fundado na compreensão de confusão patrimonial do ente estadual, nos termos da Súmula 421/STJ (fls. 148-153). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em sede de apelação e remessa necessária, manteve a sentença, nos termos assim ementados (fls. 335-336): REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - SOLIDARIEDADE RECONHECIDA EM TESE FIRMADA PELO STF – TEMA 793 – REQUISITOS DA TESE FIRMADA NO RESP Nº. 1.657.156-RJ – DUPILUMABE – IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO COMPROVADA – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO NOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - CONFUSÃO RECONHECIDA – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – EQUIDADE – RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Não procede o pedido de inclusão da União no polo passivo da demanda, haja vista ser solidária a responsabilidade entre os entes federados, no âmbito do direito e garantia à saúde, podendo a demanda ser proposta contra qualquer um deles, cabendo à autoridade judiciária promover o direcionamento do cumprimento que "não se trata de formação do polo passivo” da demanda, mas de posterior ressarcimento. 2. O STF, em decisão proferida RE 855.178/SE (Tema 793), de efeito vinculante, reafirmou a sua tese de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo solidária, portanto, a responsabilidade dos entes federados, o que determina que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 3. Comprovado nos autos, por meio de laudo médico circunstanciado, que o paciente padece de Dermatite Atópica grave CID l20, não existindo tratamentos com a mesma eficácia do tratamento indicado, bem como não foi obtido sucesso com o uso de outros fármacos, deve o poder público disponibilizar o tratamento indicado pela médica, ainda quando se trata de pessoa carente de recursos financeiros e sem nenhuma qualidade de vida, com risco de evolução da doença para piora progressiva na fase adulta. 4. Restando evidenciada a necessidade do medicamento prescrito e a imprescindibilidade de seu uso, não podendo o paciente arcar com os custos para sua aquisição, impõe-se ao Poder Público o dever de fornecê-lo gratuitamente, independentemente de estar ou não inserido em lista fornecida pelo Ministério da Saúde, dado que o direito à vida é incondicional. 5. As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo, não são indenizatórias e sua finalidade é intimidar e constranger o devedor a cumprir a determinação judicial que impôs uma obrigação de fazer ou não fazer, ou de um dever de abstenção, que deve ser imediatamente cumprida pelo sujeito passivo da relação processual. 6. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421). Por outro lado, reconhece-se o direito ao recebimento da verba honorária quando a sua atuação se dá em face de ente federativo diverso, sendo, portanto, devido os honorários pelo Município de Bandeirantes. 7. Quando inestimável o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, do artigo 85, do CPC, o que fora analisado pelo magistrado quando da prolação da sentença.* A Corte local exerceu juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de acolher a prefacial de inclusão da União no polo passivo da ação originária, declinando da competência para a Justiça Federal, consoante ementa a seguir reproduzida (fl. 380): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - RECLAMAÇÃO 52.715/MS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL –JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação das Reclamações n. 52.715 e n. 51.455, definiu pela obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo das ações que visam o fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas. 2. Caso dos autos em que o medicamento "Acetato de Abiraterona" não está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), razão pela qual, nos termos do entendimento do STF, a União deve integrar o polo passivo da demanda, o que leva ao reconhecimento de incompetência desta Corte Estadual para julgamento do caso, com o seu encaminhamento do feito à Justiça Federal. 3. Juízo de retratação exercido Após decisão desta Corte Superior, que julgou procedente a reclamação proposta por Bruno Luiz Santos Camargo, para anular a decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda, declinando da competência para a Justiça Federal, os autos retomaram seu curso regular no Juízo estadual (fls. 418-424). A Defensoria Pública Estadual interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando a violação do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil e do art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, sob os argumentos de que os honorários sucumbenciais arbitrados contra a Fazenda Pública devem ser fixados com base no valor da causa, e não por apreciação equitativa, bem como que é possível a condenação de qualquer ente público, sem exceção, ao pagamento de verbas sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 432-465), e o Tribunal a quo determinou o sobrestamento do apelo nobre até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.002 (fl. 471). Em juízo de retratação, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul adequou o julgamento ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, no Tema 1.002, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC para R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), nos termos assim ementados (fl. 967): APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO PADRONIZADO NO RENAME - RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - PRELIMINAR PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO AFASTADA (TEMA 1234 STF) - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DEVIDOS (TEMA 1002 STF) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - Em sessão realizada no dia 19/04/2023, relativa ao TEMA - 1234, o Plenário do STF, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17/04/2023, para conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental no RE 1.366.243, estabelecendo que, até o julgamento definitivo do tema de repercussão geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (...) (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, D Je de 5.2.2021); (...). Portanto, retrata-se da decisão anterior para afastar a preliminar arguida pelo Estado e manter o julgamento anterior, que negou provimento ao recurso do Estado e do Município. 2 - Consoante tese firmada pela Corte Superior no RE 1.140.005 - TEMA 1002: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição", de modo que, em juízo de retratação, deve ser dado provimento ao recurso da Defensoria Pública. Na sequência, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial no que se refere à discussão envolvendo a ofensa ao art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, considerando que adequou sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF (Tema 1.002) e inadmitiu o recurso quanto ao mais (fls. 503-510), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o recorrente busca reformar o acórdão, alegando equívoco quanto ao critério adotado para a fixação de honorários advocatícios em ação prestacional de saúde movida contra entes públicos. Com efeito, nas ações relacionadas ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vinha admitindo o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por considerar que o proveito econômico obtido seria inestimável. Porém, a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita à "causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27/9/2022). Nesse contexto, a Primeira Seção desta Corte Superior, na sessão eletrônica iniciada em 05/2/2025 e finalizada em 11/2/2025, por unanimidade, decidiu afetar os REsp 2169102/AL e REsp 2166690/RN ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).”, e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura. A propósito, confira-se: Processo civil. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Prestações em saúde. Arbitramento com base no proveito econômico, no valor atualizado da causa ou por equidade. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em prestações de saúde. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico (art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC), ou no valor atualizado da causa, (art. 85, parágrafos 4º, III, do CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). 6. Suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. (ProAfR no REsp 2169102/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJEN 16/12/2024.) Nesse panorama, observa-se que a matéria deduzida no presente recurso, que contempla controvérsia a respeito dos critérios de fixação de honorários advocatícios em demandas prestacionais de saúde envolvendo o Poder Público, é objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1313). Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes. Com efeito, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A análise dos autos denota que a pretensão da recorrente, embora envolva a incidência de imposto de renda sobre depósitos judiciais, diz respeito à discussão relacionada ao que foi decidido nos autos do REsp 1.089.720/RS, no sentido de que, se a verba principal for isenta do imposto de renda, o seu assessório também o seria. 2. A controvérsia relacionada à incidência do imposto de renda sobre juros de mora teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 808). 3. É irrelevante o fato de os juros de mora em questão não decorrem das mesmas verbas a que se refere o recurso extraordinário afetado, pois juros de mora são "juros de mora" em qualquer circunstância. Precedente: REsp 1.223.268/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21/6/2017. 4. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp 707.487/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017 AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017. 5. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1473147/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. 2. A parte agravante não logrou demonstrar, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de julgamento no STF com repercussão geral, pelo que se impõe a manutenção do sobrestamento ora combatido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1603061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 28/06/2017.) Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ressalte-se, ainda, que "o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível". (AgInt no AgInt no AREsp 2.208.198/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/5/2023, DJe 18/5/2023). Ante o exposto, à luz dos precedentes desta Corte, julgo prejudicado o exame do recurso no presente momento processual, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da decisão a ser proferida no Tema 1313, nos termos dos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

05/05/2025, 00:00

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