Agravo em Recurso Especial 0006397-66.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006397-66.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006397-66.2023.8.26.0100 (processo principal 0224973-85.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Espólio de Marilena Ferreira Campos - Condominio Brascan Century Plaza - - Dalkia Prestadoras de Serviços - Vistos. 1. Fls. 389/391: Tratando-se de cumprimento de sentença, aplicável o art. 922 do Código de Processo Civil, pelo que suspendo o processo para o cumprimento voluntário da obrigação até 20.7.2026 (fls. 390). 2. Ao cabo do prazo, ou em caso de inadimplemento, manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento. 3. O término do prazo do acordo sem manifestação da parte exequente, independentemente de nova intimação, será acolhido como manifestação tácita de quitação integral. Nessa hipótese, conclusos para extinção. 4. Aguarde-se na fila "Processo Suspenso - Prazo acordo". Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ABILIO DIAMANTINO FRANCISCO BOGADO (OAB 145430/SP), CRISTIANE FONSECA SALVONI (OAB 141961/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006397-66.2023.8.26.0100 (processo principal 0224973-85.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marilena Ferreira Campos - Condominio Brascan Century Plaza - - Dalkia Prestadoras de Serviços - Partes, ciência do retorno dos autos. Exequente, requerer o que de direito em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Observando-se que em decorrência da Lei nº 16.897, de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018, p. 3 a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. - ADV: ABILIO DIAMANTINO FRANCISCO BOGADO (OAB 145430/SP), ANGELA CRISTINA CARRIJO CARBONE (OAB 223651/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CRISTIANE FONSECA SALVONI (OAB 141961/SP)

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:13

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:13

Publicação

16/10/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2824196/SP (2025/0002256-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DALKIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS GONÇALVES - SP244544 JENNIFER OLIVEIRA DEOCALINO - SP470352 AGRAVADO: MARILENA FRERREIRA CAMPOS REPRESENTADO POR: RICARDO RICCIARDI CAMPOS ADVOGADO: FRANCISCO ÂNGELO CARBONE SOBRINHO - SP039174 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2824196/SP (2025/0002256-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DALKIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS GONÇALVES - SP244544 JENNIFER OLIVEIRA DEOCALINO - SP470352 AGRAVADO: MARILENA FRERREIRA CAMPOS REPRESENTADO POR: RICARDO RICCIARDI CAMPOS ADVOGADO: FRANCISCO ÂNGELO CARBONE SOBRINHO - SP039174 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2824196/SP (2025/0002256-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: DALKIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS GONÇALVES - SP244544 JENNIFER OLIVEIRA DEOCALINO - SP470352 EMBARGADO: MARILENA FRERREIRA CAMPOS REPRESENTADO POR: RICARDO RICCIARDI CAMPOS ADVOGADO: FRANCISCO ÂNGELO CARBONE SOBRINHO - SP039174 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por DALKIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 288-291, e-STJ), que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Daí os presentes aclaratórios (fls. 294-298, e-STJ), no qual a parte sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao argumento de que há divergência no âmbito do STJ acerca da aplicação da Súmula 7/STJ em casos como este ora em julgamento. Sustenta que deve ser apreciada a matéria exclusivamente de direito. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a parte ora insurgente. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) [grifou-se] No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da questão já decidida, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. É que, a pretexto de contradição, na verdade, pretende a parte embargante a modificação do decisum que não conheceu do reclamo pela incidência da Súmula 7/STJ, a fim de superar o aludido óbice. Todavia, não se vislumbra vício no julgado, o qual demonstrou de forma clara e suficiente a aplicação do enunciado sumular, em conformidade com os julgados desta Corte em situações análogas, consoante se extrai do seguite trecho: Ainda, por ocasião do julgamento dos aclaratórios, concluiu o julgador que "O fato de a parte autora ter tido acesso à consulta eletrônica do andamento processual não significa que também teve acesso aos autos físicos que, como já exaustivamente comprovado, foram extraviados." (fl. 236, e-STJ). Como se vê, consignou o julgador que após o julgamento proferido pelo STJ, a parte somente teve acesso aos autos em 13.10.2021, tendo em vista que os autos físicos haviam sido extraviados, de modo que o ajuizamento do cumprimento de sentença em 15.02.2023 se deu dentro do prazo prescricional de 3 anos aplicável à hipótese (CC, art. 206, § 3º, V). Concluiu, ainda, que "a parte não pode ver obstado o exercício de seu direito em razão de fatos alheios à sua conduta e responsabilidade" (fl. 160, e-STJ). No ponto, rever tais conclusões para afastar a prescrição, na forma como pretende a recorrente, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Neste sentido, precedentes: [...] (fls. 289-290, e-STJ) [grifou-se] Desta forma, ao contrário do que afirma a parte ora insurgente, não há contradição no julgado embargado. A pretensão da parte não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício que a decisão embargada tenha incorrido. Não se vislumbra, portanto, quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824196/SP (2025/0002256-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: DALKIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS ADVOGADO: RAFAEL SANTOS GONÇALVES - SP244544 AGRAVADO: MARILENA FRERREIRA CAMPOS REPRESENTADO POR: RICARDO RICCIARDI CAMPOS ADVOGADO: FRANCISCO ÂNGELO CARBONE SOBRINHO - SP039174 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por DALKIA PRESTADORAS DE SERVIÇOS, em face de decisão que não admitiu o recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 157, e-STJ): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – STJ CERTIFICOU O TRÂNSITO EM JULGADO EM 27.04.2017 E REMETEU OS AUTOS À VARA DE ORIGEM – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO RECEBIMENTO DOS AUTOS FÍSICOS PELA UNIDADE CARTORÁRIA – BUSCAS PELO PROCESSO FÍSICO SEM ÊXITO – NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO À SUPERIOR INSTÂNCIA DE CÓPIA DOS AUTOS DIGITALIZADOS, QUE FORAM DISPONIBILIZADOS ÀS PARTES APENAS EM 13.10.2021 - FATOS QUE FOGEM DA RESPONSABILIDADE DOS EXEQUENTES - AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS – EXTINÇÃO AFASTADA – SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO – APELO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 168-190, e-STJ), a recorrente apontou violação aos artigos 206, § 3º, V, § 5º III, e 206-A, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão de cumprimento de sentença em questão encontra-se prescrita. Aduz, ainda, que o início do prazo prescricional se deu com o trânsito em julgado da sentença e que o processo estava disponível para consulta através do site do STJ. Contrarrazões às fls. 240-241, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 242-243, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 246-266, e-STJ), por meio do qual o agravante visa destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta apresentada às fls. 268-270, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição na hipótese sub judice. Consoante relatado, a parte recorrente apontou violação aos artigos 206, § 3º, V, § 5º III, e 206-A, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão de cumprimento de sentença em questão encontra-se prescrita, visto que o início do prazo prescricional se deu com o trânsito em julgado da sentença e que o processo estava disponível para consulta através do site do STJ. No particular, concluiu o órgão julgador: Da detida análise dos autos, infere-se que, em 27.04.2017, foi certificado o trânsito em julgado do pronunciamento proferido na ação principal, tendo o C. STJ determinado a remessa dos autos à vara de origem. Na época, os autos eram físicos e não há notícia de quando teriam retornado à 23ª Vara Cível do Fórum Central da Capital. Com efeito, em 06.10.2021, ou seja, após 4 anos do trânsito em julgado, foi certificado que, em consulta realizada no sítio eletrônico do TJSP, os autos ainda estavam em Superior Instância. E, que a despeito de a parte interessada ter alegado que já teriam retornado à vara de origem, o cartório procedeu a inúmeras buscas dos autos físicos sem, contudo, obter êxito. Em razão da não localização dos autos físicos, em 07.10.2021, o coordenador da unidade judiciária solicitou cópia dos autos digitalizados pelo E. STJ e, na mesma data, assim que recebido o arquivo contendo a integralidade dos autos em PDF, os remeteu ao i. magistrado singular para as devidas deliberações. Referidas informações não constam nos autos, mas sim, no extrato do gerenciador de andamentos do processo mantido junto ao SAJ. Em 13.10.2021, após a disponibilização dos autos digitais às partes, o MM. Juiz singular deliberou que, caso houvesse interesse no cumprimento de sentença, o incidente deveria ser instaurado em separado, nos termos do art. 917, nas Normas de Serviço da CGJ. Ora, considerando as peculiaridades do caso, notadamente a demora do trânsito dos autos entre a Instância Superior e à de origem e o extravio dos autos físicos pela unidade cartorária, evidente que a parte não pode ver obstado o exercício de seu direito em razão de fatos alheios à sua conduta e responsabilidade. No caso, vê-se que apenas a partir de 13.10.2021 os exequentes tiveram acesso aos autos após o julgamento proferido pelo STJ, de modo que o ajuizamento do cumprimento de sentença em 15.02.2023 se deu dentro do prazo prescricional de 3 anos aplicável à hipótese (CC, art. 206, § 3º, V). Em outras palavras, verifica-se que a demora não pode ser debitada a incúria da parte. Por conseguinte, deve ser afastada a extinção do feito para que ele tenha seu regular prosseguimento. (fls. 159-160, e-STJ) [grifou-se] Ainda, por ocasião do julgamento dos aclaratórios, concluiu o julgador que "O fato de a parte autora ter tido acesso à consulta eletrônica do andamento processual não significa que também teve acesso aos autos físicos que, como já exaustivamente comprovado, foram extraviados." (fl. 236, e-STJ). Como se vê, consignou o julgador que após o julgamento proferido pelo STJ, a parte somente teve acesso aos autos em 13.10.2021, tendo em vista que os autos físicos haviam sido extraviados, de modo que o ajuizamento do cumprimento de sentença em 15.02.2023 se deu dentro do prazo prescricional de 3 anos aplicável à hipótese (CC, art. 206, § 3º, V). Concluiu, ainda, que "a parte não pode ver obstado o exercício de seu direito em razão de fatos alheios à sua conduta e responsabilidade" (fl. 160, e-STJ). No ponto, rever tais conclusões para afastar a prescrição, na forma como pretende a recorrente, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Neste sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que: "Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se pretende o pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular". Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. No caso dos autos, tendo as instâncias de origem afirmado que a dívida decorrente de contrato de cessão e outras obrigações era líquida, não é possível afirmar o contrário, para efeito de afastar a prescrição quinquenal, sem reapreciar fatos e provas, o que impede a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.959/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7 E 211/STJ, E 284/STF. DIALETICIDADE RECURSAL. DEVIDA OBSERVÂNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO E DE SEUS EFEITOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Para concluir que o entendimento estadual acerca do termo inicial da prescrição não encontra amparo na jurisprudência do STJ, não foi necessário o reexame do acervo fático-probatório. Inaplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. [...] 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.816.678/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) [grifou-se] Desta forma, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/04/2025, 00:00

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