Agravo em Recurso Especial 0045187-10.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0045187-10.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

28/11/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:51

Protocolo de Petição

04/11/2025, 16:39

Publicação

04/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836201/PR (2025/0015352-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: IRMAOS NETTO LTDA. ADVOGADOS: EDEMAR ANTÔNIO ZILIO JÚNIOR - PR014162 PIETRO GUILHERME ZILIO - PR074474 JOÃO LUCAS CONEGLIAN - PR092252 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP ADVOGADO: AURIMAR JOSÉ TURRA - PR017305 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 193-194). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 145): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE MANTEVE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA COOPERATIVA DO QUADRO GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DA PARTE RECUPERANDA. ALEGAÇÃO DE QUE CONTRATOS REFERENTES A CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO CONFIGURARIAM ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM ASSOCIADOS QUE CONSTITUI ATIVIDADE TÍPICA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DECORREM EXCLUSIVAMENTE DO VÍNCULO DE ASSOCIAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No especial (fls. 157-172), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 3º da Lei n. 5.764/1971. Sustenta, em síntese, que a exclusão do crédito da recorrida do processo de recuperação judicial em verdade prejudicaria os interesses dos cooperados e comprometeria a função social das instituições. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 185-191). No agravo (fls. 197-215), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 219-226). Juízo negativo de retratação (fl. 227). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fls. 147-148): [...] Os autos em análise referem-se a uma operação de crédito no valor de R$ 814.336,16 (oitocentos e quatorze mil, trezentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), registrada pela Recuperanda, ora Agravante, no Quadro Geral de Credores nos autos do processo 0001163-03.2021.8.16.0052. Entretanto, houve uma discordância administrativa apresentada pela credora, ora Agravada. A divergência foi respaldada pela administração judicial, fundamentada na natureza extraconcursal proveniente da celebração de um ato cooperativo. Essa determinação resultou na remoção dos créditos da cooperativa credora da lista de credores divulgada. Diante desse contexto, a Recuperanda apresentou Impugnação ao Crédito, visando a reintegração, no quadro geral de credores, dos contratos celebrados entre as partes (C00830261-4, C00831664-0, C00831271-7, C00831626-7, C00830260-6). O digno Juízo de primeira instância, na sentença objeto do presente recurso, indeferiu os pedidos da Recuperanda, conforme registrado no mov. 33.1 dos autos originários, e, conforme relatado, a agravante busca a reforma dessa decisão. Todavia, o provimento deve ser mantido. Ora, não se olvida que, a despeito da redação do §13 do art. 6, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, não é qualquer crédito oriundo de negócio jurídico celebrado por uma cooperativa que deve ser enquadrado como extraconcursal, devendo-se analisar, por exemplo, se foi celebrado entre esta e associados ou com terceiros, bem como se se deu no escopo de suas atividades típicas. No entanto, além de a agravante ter firmado os empréstimos na qualidade de da agravada (vide associada minutas de contrato), não calha sua argumentação no sentido de que o crédito da parte contrária, oriundo de cédulas de contratos bancários, não decorreria de, isto é, que se trata de típicas atos entre cooperados operações financeiras praticadas no mercado, por instituições financeiras, devendo aquelas obrigações serem incluídas no Quadro Geral, portanto. É que a agravada é uma cooperativa financeira, logo, tem como objeto ceder crédito a seus associados, de modo que o empréstimo firmado entre as partes afigura-se, naturalmente, um ato cooperativo. [...] Ou seja, se o objeto da cooperativa é ceder crédito a seus cooperados e as cédulas de crédito, que fundamentam o valor perseguido, dispõem que a manutenção das condições estipuladas está condicionada, por sua vez, à conservação do vínculo associativo entre as partes, não há como afastar a conclusão do juízo, qual seja, a de o crédito em questão decorre de ato cooperativo, razão pela qual que deve ser a quo aplicado ao caso a norma positivada no art. 6º, §13, da LRF. Nesse contexto, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e sopesar as razões recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ato ordinatório

30/10/2025, 19:10

Não-Provimento

30/10/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 06:45

Recebimento

08/04/2025, 06:25

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

08/04/2025, 06:11

Protocolo de Petição

07/04/2025, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2836201/PR (2025/0015352-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: IRMAOS NETTO LTDA. ADVOGADOS: EDEMAR ANTÔNIO ZILIO JÚNIOR - PR014162 PIETRO GUILHERME ZILIO - PR074474 JOÃO LUCAS CONEGLIAN - PR092252 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP ADVOGADO: AURIMAR JOSÉ TURRA - PR017305 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836201/PR (2025/0015352-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: IRMAOS NETTO LTDA. ADVOGADOS: EDEMAR ANTÔNIO ZILIO JÚNIOR - PR014162 PIETRO GUILHERME ZILIO - PR074474 JOÃO LUCAS CONEGLIAN - PR092252 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP ADVOGADO: AURIMAR JOSÉ TURRA - PR017305 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 193-194). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 145): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE MANTEVE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA COOPERATIVA DO QUADRO GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DA PARTE RECUPERANDA. ALEGAÇÃO DE QUE CONTRATOS REFERENTES A CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO CONFIGURARIAM ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM ASSOCIADOS QUE CONSTITUI ATIVIDADE TÍPICA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DECORREM EXCLUSIVAMENTE DO VÍNCULO DE ASSOCIAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No especial (fls. 157-172), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 3º da Lei n. 5.764/1971. Sustenta, em síntese, que a exclusão do crédito da recorrida do processo de recuperação judicial em verdade prejudicaria os interesses dos cooperados e comprometeria a função social das instituições. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 185-191). No agravo (fls. 197-215), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 219-226). Juízo negativo de retratação (fl. 227). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fls. 147-148): [...] Os autos em análise referem-se a uma operação de crédito no valor de R$ 814.336,16 (oitocentos e quatorze mil, trezentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), registrada pela Recuperanda, ora Agravante, no Quadro Geral de Credores nos autos do processo 0001163-03.2021.8.16.0052. Entretanto, houve uma discordância administrativa apresentada pela credora, ora Agravada. A divergência foi respaldada pela administração judicial, fundamentada na natureza extraconcursal proveniente da celebração de um ato cooperativo. Essa determinação resultou na remoção dos créditos da cooperativa credora da lista de credores divulgada. Diante desse contexto, a Recuperanda apresentou Impugnação ao Crédito, visando a reintegração, no quadro geral de credores, dos contratos celebrados entre as partes (C00830261-4, C00831664-0, C00831271-7, C00831626-7, C00830260-6). O digno Juízo de primeira instância, na sentença objeto do presente recurso, indeferiu os pedidos da Recuperanda, conforme registrado no mov. 33.1 dos autos originários, e, conforme relatado, a agravante busca a reforma dessa decisão. Todavia, o provimento deve ser mantido. Ora, não se olvida que, a despeito da redação do §13 do art. 6, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, não é qualquer crédito oriundo de negócio jurídico celebrado por uma cooperativa que deve ser enquadrado como extraconcursal, devendo-se analisar, por exemplo, se foi celebrado entre esta e associados ou com terceiros, bem como se se deu no escopo de suas atividades típicas. No entanto, além de a agravante ter firmado os empréstimos na qualidade de da agravada (vide associada minutas de contrato), não calha sua argumentação no sentido de que o crédito da parte contrária, oriundo de cédulas de contratos bancários, não decorreria de, isto é, que se trata de típicas atos entre cooperados operações financeiras praticadas no mercado, por instituições financeiras, devendo aquelas obrigações serem incluídas no Quadro Geral, portanto. É que a agravada é uma cooperativa financeira, logo, tem como objeto ceder crédito a seus associados, de modo que o empréstimo firmado entre as partes afigura-se, naturalmente, um ato cooperativo. [...] Ou seja, se o objeto da cooperativa é ceder crédito a seus cooperados e as cédulas de crédito, que fundamentam o valor perseguido, dispõem que a manutenção das condições estipuladas está condicionada, por sua vez, à conservação do vínculo associativo entre as partes, não há como afastar a conclusão do juízo, qual seja, a de o crédito em questão decorre de ato cooperativo, razão pela qual que deve ser a quo aplicado ao caso a norma positivada no art. 6º, §13, da LRF. Nesse contexto, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e sopesar as razões recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: (...) omissis 2.1Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. 2.2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3. Hipótese em que a CPR-F teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, conforme constou no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de ato cooperativo típico, não havendo falar em relação de consumo. 2.4. Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art. 29 do CDC, devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo. Doutrina sobre o tema. 2.5. Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.6. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. 3. RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO. (REsp n. 1.435.979/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/3/2017, DJe de 5/5/2017.) Destarte, diante da aparente probabilidade do direito e do possível prejuízo ao soerguimento da recuperanda, com a manutenção da decisão agravada, prudente sobrestar os efeitos da decisão, até um maior aprofundamento do caso. 4. Por tais razões, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0045187-10.2023.8.16.0000 Recurso: 0045187-10.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Classificação de créditos Agravante(s): IRMÃOS NETTO LTDA Agravado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, contra decisão de mov. 33, proferida nos Autos de Impugnação de Crédito nº 0000996-49.2022.8.16.0052, por meio da qual o Juízo de origem indeferiu a impugnação da recuperanda, mantendo a exclusão do crédito do quadro geral de credores, pertencente à Cooperativa de Crédito, condenando a impugnante ao pagamento das verbas de sucumbência, sob a seguinte fundamentação: "(...) A alteração legislativa proporcionada pela Lei n. 14.112/2020, ao acrescentar o § 13 ao art. 6º, da LFRE, fez com que claramente os créditos oriundos de atos cooperativos praticados por cooperativas e cooperados não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. De acordo com o art. 79 da Lei do Cooperativismo, atos cooperativos são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Não se trata de operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Portanto, é justamente por causa das diferenças marcantes entre o ato cooperativo e as operações comuns realizadas pelas instituições financeiras tradicionais e como forma de incentivar o cooperativismo, tão importante para o desenvolvimento nacional (arts. 174, § 2º, e 192 da CF), é que o legislador previu expressamente que o crédito da cooperativa não se submetesse aos efeitos da recuperação judicial do cooperado. Nesse passo, é totalmente descabida a invocação do Código de Defesa do Consumidor. Em primeiro lugar, porque se trata de norma geral e anterior. Em segundo lugar, porque não se trata de relação de consumo, tendo em vista que o valor fornecido pela cooperativa seria utilizado para fomento da atividade produtiva exercida pela impugnante, o que afasta a caracterização desta como destinatária final do serviço prestado (art. 2º do CDC). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo a decisão do administrador judicial de excluir do quadro geral de credores o crédito de R$ 814.336,16 (oitocentos e quatorze mil, trezentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos) pertencente à impugnada. Condeno a impugnante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar correspondente a dez por cento do valor atualizado da causa, conforme parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvando que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade porque lhe foi deferida a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).” Nas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que: a) trata-se de impugnação de crédito proposta pela empresa Agravante, objetivando a reinclusão dos contratos de n°C00830261-4, C00831664-0, C00831271-7, C00831626-7, C00830260-6 no Quadro Geral de Credores, porquanto não se trata de atos cooperativos, eis que firmados com a possibilidade de a cooperativa credora auferir o lucro de sua atividade, sendo equiparada a instituição financeira; b) as cooperativas são equiparadas às instituições financeiras, na forma da LC 130/2009, prevalecendo a aplicação do código de defesa do consumidor (cita art. 18, §1º, do CDC); c) a formalização dos contratos de financiamento/empréstimos não se trata de ato cooperativo, mas de operação de tomada de crédito normal, autorizada pela lei bancária e, portanto, sujeita aos efeitos da Lei 11.101/05; d) os contratos firmados entre as partes, juntados nos autos de origem, nos movs. 1.4 a 1.8, trata-se de “Cédula de Crédito Bancária”, portanto, não se referem a ato cooperativo típico; e) o STJ possui entendimento, conferindo às cooperativas, em liquidação judicial, tratamento análogo ao conferido às empresas em recuperação judicial, sujeitas à intervenção pelo Banco Central, liquidação extrajudicial e à falência, igualando-as às instituições financeiras; f) a exclusão do crédito da Agravada, do processo de recuperação judicial, prejudica os interesses dos cooperados/Agravante e compromete a função social, contribuindo para o fracasso da sua recuperação e implica na execução do seu patrimônio; g) o crédito da Agravada deve ser reincluído no Quadro Geral de Credores, porquanto sujeito à Recuperação Judicial. Requer o recebimento do recurso, sob efeito suspensivo, e o posterior provimento, para reformar parcela da decisão de mov. 33, e julgar procedente a impugnação de crédito, reincluindo o montante de R$ 814.336,16 (oitocentos e quatorze mil trezentos e trinta e três reais e dezesseis centavos) no Quadro Geral de Credores, nos termos arrazoados. É o breve relatório. 2. Recebo o recurso, com fundamento no art. 17, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe: “Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembleia-geral.” Outrossim, de acordo com os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo de cognição sumária, estão presentes os requisitos cumulativos dos mencionados requisitos legais, para sobrestar os efeitos da decisão, até o julgamento do mérito recursal. De acordo com o art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005: “Art. 6º. (...) § 13 Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)”. Por sua vez, o referido artigo 79, da Lei nº 5.764/1971, define o que são os atos cooperativos: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” (gn) Segundo a doutrina[i]: "Como estabeleceu o parágrafo único [do artigo 79 da Lei 5.764/71], o ato cooperativo não é de natureza mercantil, nem civil (contrato de compra e venda). Mas tem natureza jurídica cooperativa. [...] O associado é dono da cooperativa, não seu cliente, daí ser fácil entender que lhe cabe cobrir os custos operacionais na cooperativa. A cooperativa, portanto, é um braço alongado do associado, prestando-lhe serviços, sem fins lucrativos, o vínculo é de natureza associativa, de tal forma que os sócios são a cooperativa e esta só tem razão de existência se eles a querem manter." (gn) De acordo com Henrique Cavalheiro Ricci[ii], atos cooperativos “são aqueles realizados, no desempenho do objeto social da cooperativa, entre esta e o cooperado” e, muitas vezes, “o ato cooperado se difere do ato não cooperado tão somente pela qualidade das partes que o celebram (cooperativa e cooperado). Por exemplo, tomar um empréstimo junto a um banco ou perante uma cooperativa de crédito, ou adquirir um implemento agrícola de uma cooperativa agrícola ou de uma concessionária constituída sob a forma empresarial.” Sobre o tema, escólio de Ramirhis Laura Xavier Alves[iii]: “Pelo teor do artigo 79, os atos voltados para a consecução dos objetivos sociais, praticados entre a cooperativa e seus cooperados não representam operação de mercado. Significa dizer que os atos cooperativos, em si considerados, são atos fora do comércio, desprovidos de finalidade lucrativa e que não acarretam a circulação de riqueza. Dadas tais considerações, faz-se necessário diferenciar — e ressaltar— que, o que se encontra excluído do rito recuperacional é o ato cooperativo, na forma do artigo 79 da Lei 5.764—e não o ato da cooperativa. Isto é, ainda que a detentora do crédito seja uma cooperativa, não necessariamente seus atos ou atos realizados em seu favor serão considerados como ato cooperativo, nos exatos termos do artigo 79, parágrafo único, da lei 5.764/71. Partindo da premissa analógica e, até mesmo, teleológica, necessário fazer uma reflexão de um fator relevante e, extremamente importante, no caso sob análise. — Para jurisprudência [4] e na visão da doutrina majoritária, equiparam-se à cooperativa a instituição financeira, ao tratar de matéria inerente ao Código de Defesa do Consumidor. — Em contrario sensu, tratando-se do crédito da cooperativa na Recuperação Judicial, prevalecerá o ato cooperado (praticados entre as cooperativas e seus associados). Vê-se que ao equiparar a cooperativa a uma instituição financeira — para fins de aplicabilidade consumerista — tem-se formado, então, uma relação de consumo entre cooperativa e associado. Se há uma relação de consumo entre cooperado e cooperativa, há, por conseguinte, uma hierarquia entre cooperativa e cooperado/"associado". De acordo com o artigo 2º e 3°, §1° e § 2°, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Lado outro, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Pela literatura analógica, há iterativa jurisprudência do STJ a qual entende que, tratando-se de cooperativas de créditos e cooperativas habitacionais, tais atividades se equiparam aquelas típicas de instituição financeira que atuam no mercado à semelhança dos fornecedores de produtos e serviços, aplicam-se a Lei Consumerista” (gn) No caso concreto, as partes celebraram contratos de Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.4 a 1.8), que não se trata de atos cooperativos típicos, para a consecução dos objetivos sociais dos cooperados, mas de verdadeira operação de mercado, com objetivo de auferir lucro, equivalente às operações realizadas pelas instituições financeiras, sujeitas, portanto, em princípio, aos efeitos da Lei nº 11.101/05. Veja-se que a agravada é cooperativa de crédito, e não uma cooperativa agrícola ou de produtores, por exemplo, que são hipóteses que se enquadram na exceção legal do §13 da lei regente. Inclusive, a própria agravada SICREDI intitula-se como a primeira instituição financeira cooperativa do Brasil[iv], logo diferencia-se das demais cooperativas de crédito e sujeita-se aos efeitos da lei de falências, consoante precedentes do STJ[v]. Para ilustrar, cita-se um exemplo de ato cooperativo típico, que excluiria a incidência do CDC e não sujeição à lei falimentar: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/ defiro o almejado efeito suspensivo ao recurso, até posterior deliberação. 5. Comunique-se o juízo de origem a respeito da presente decisão. 6. Intime-se o Administrador Judicial, o Agravado e abra vistas à douta Procuradoria Geral de Justiça. 7. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital DILMARI HELENA KESSLER Relatora Convocada [i] DOMINGUES, Jane A. S. Código de Defesa do Consumidor e as Sociedades Cooperativas. In: Aspectos Jurídicos do Cooperativismo. Ênio Meinem et al (coord.). Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 2002, p. 68. [ii] https://www.conjur.com.br/2022-jun-26/henrique-ricci-sujeicao-credito-ato-cooperativo-rj [iii] https://www.conjur.com.br/2023-jun-23/ramirhis-alves-rj-creditos-decorrentes-atos-cooperativos#_edn3 [iv] https://www.sicredi.com.br/site/sobre-nos/ [v] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBMISSÃO AO PROCESSO DE FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS DO VOTO. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA A RESSALVA EXPRESSA DO VOTO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ, EDcl no REsp n. 1.878.653/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

Protocolo de Petição

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