Agravo em Recurso Especial 0041780-03.2020.8.13.0382 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0041780-03.2020.8.13.0382 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950 (Quadra 14), Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 0041780-03.2020.8.13.0382 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado ANTONIO CARLOS NERI CPF: 962.322.426-53 Vista às partes sobre decisão superior. ALEXSANDER LOURSEBASTIAN ARAUJO CAMPOS Lavras, data da assinatura eletrônica.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ANTONIO CARLOS NERI Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRUNO ANDRADE RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO ANDRADE RODARTE, NEGIS MONTEIRO RODARTE.

24/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 05:43

Trânsito em julgado

20/05/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 12:31

Protocolo de Petição

05/05/2025, 12:18

Publicação

30/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2834739/MG (2025/0006991-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NERI ADVOGADOS: NEGIS MONTEIRO RODARTE - MG070374 MARCEL ABDOU OBEID ALVES - MG190165 BRUNO ANDRADE RODARTE - MG206020 ISABELA MURAD - MG223496 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 12:10

Recebimento

28/04/2025, 11:36

Não-Provimento

22/04/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 19:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/04/2025, 18:36

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2834739/MG (2025/0006991-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS NERI ADVOGADOS: NEGIS MONTEIRO RODARTE - MG070374 MARCEL ABDOU OBEID ALVES - MG190165 BRUNO ANDRADE RODARTE - MG206020 ISABELA MURAD - MG223496 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO CARLOS NERI contra decisão da Presidência desta Corte Superior que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 568-569). Na origem, a parte agravante se insurge contra acórdão proferido pelo TJMG (fls. 414-425). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente suscita violação aos arts. 315, § 2º, IV, 381, III, e 564, V, do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese, que não foram apresentados na sentença os fundamentos que ensejaram a condenação do réu. Subsidiariamente, requer a concessão de habeas corpus, de ofício. Com contrarrazões (fls. 476-479), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 517-518), ao que se seguiu a interposição de agravo (fls. 525-531), não conhecido nos termos da decisão ora impugnada (fls. 568-569). No agravo regimental, a parte recorrente argumenta, em suma, que "sendo o procurador indicado no interrogatório, como ocorreu in casu, não é necessário o instrumento de mandato, o que afasta a aplicação da Súmula 115/STJ" (fl. 577). Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 593-595). É o relatório. Decido. À luz das razões apresentadas pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 568-569. Os advogados já atuavam na defesa do réu desde a fase inquisitorial, tendo participado do interrogatório e demais fases processuais. Além disso, uma vez intimado para regularizar a representação processual (fl. 564), o recorrente prontamente atendeu ao chamado, com instrumento que abrangem todos os defensores (fl. 564). Portanto, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial propriamente dito. Do que consta nos autos, não vislumbro ofensa aos arts. 315, § 2º, IV, 381, III, e 564, V, do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Inicialmente, foi afastada a tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos seguintes termos (fl. 417): "No caso, da leitura da sentença, extrai-se que o Juízo primevo, após analisar todo o contexto probatório coligido aos autos, fundamentou devidamente sua decisão, demonstrando os motivos que o levaram a condenar o acusado pelo delito imputado na exordial acusatória". Sobre o tema, vale destacar o seguinte trecho que bem esclarece os fundamentos que subsidiaram o decreto condenatório (fls. 313-315): "Apesar de o acusado e seu filho terem negado que A. teria efetuado as ligações e ameaçado a vítima, tenho que tais versões restaram divorciadas das demais provas carreadas aos autos. Há contradições entre as declarações do informante e do acusado. Em Juízo, A. C. N. F. assumiu ser o autor de todas as ligações para vítima, dizendo que nenhuma delas foi atendida. Declarou, ainda, que algumas ligações eram atendidas e, em seguida, encerradas pela mãe. Além disso suas declarações contrastam com as do acusado, que assumiu que, em um episódio, ao lado do filho, conversou com a vítima utilizando o recurso Viva Voz a fim de resolverem uma pendência em relação a uma casa que teriam construído juntos no passado. Considerando que o acusado constrói uma imagem de pai cuidadoso, é estranho pensar que A. seria tão descuidado a ponto de não notar o registro de 42 (quarenta e duas) ligações efetuadas em seu próprio celular, todas no intervalo de tempo em que o aparelho estava em posse de seu filho. Além disso, não se pode ignorar as gravações de conversas tidas entre o próprio acusado, e a vítima, que constam do Relatório Circunstanciado de Investigação (ID 9487838008), que assim conclui: [...] Não se pode perder de vista que a palavra da vítima possui especial relevância em crimes ocorridos dentro do ambiente doméstico, sobretudo quando corroborada pelos depoimentos de testemunhas, compatíveis com o da ofendida. Sobre o valor da palavra da vítima, em delitos desta natureza, colaciono os seguintes julgados do E. TJMG: [...] No caso, restou demonstrado que o acusado tinha ciência da existência das medidas protetivas decretadas em seu desfavor e, ainda assim, voluntariamente, descumpriu as determinações judiciais, ligando para a vítima por diversas vezes". Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação na sentença. Ao confirmar a sentença, a Corte de origem apresentou também fundamentação suficiente, examinando os argumentos pertinentes e dando à causa a solução jurídica que lhe pareceu adequada (fls. 419-424): "No caso dos autos, materialidade delitiva se faz sobremaneira inconteste, porquanto documentada via boletim de ocorrência, decisão que decretara as medidas protetivas de urgência em favor da vítima, Relatório Circunstanciado de Investigação policial, registro das ligações telefônicas efetuadas pelo acusado e prints de conversas. A esse manancial probatório se soma a prova oral colhida, através da qual, registre-se, especial relevo assume a declaração da vítima, já que o delito objeto dos autos foram cometidos no contexto da lei Maria da Penha. A vítima, ouvida em Juízo, corroborou o relato prestado em sede policial. [...] Em harmonia probatória com o relato da vítima, de se destacar o depoimento prestado pela Policial Civil M. de O. C., responsável pelo relatório policial acostado aos autos, cujo teor veio a confirmar em Juízo, asseverando que o apelante, de fato, já havia descumprido as medidas protetivas. [...] O que se tem, pois, é que as provas produzidas se harmonizam entre si, de modo a tornar impeditiva a acolhida da tese de absolvição formulada pelo apelante, não convencendo a versão apresentada de que o responsável pelas quarenta e duas ligações dirigida ao celular da vitima seria o filho. Ademais, o próprio apelante reconhece que manteve contado direto com a vítima, ao afirmar que teria somente “dialogado” com esta, enquanto ela conversava com o filho do casal. Dessa forma, havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe, relevando notar que, ainda que houvesse consentimento da vítima para a inobservância do apelante, quanto ao cumprimento das medida protetivas, tal não deságua na revogação tácita destas, modalidade inexistente. Portanto, se há nos autos amplo e desfavorável manancial probatório a evidenciar, não só a materialidade delitiva, quanto a autoria imputada ao apelante, não se cogita de insuficiência de provas e, muito menos, de absolvição". O acerto ou desacerto do desfecho a que chegou o Tribunal local é matéria que diz respeito ao mérito da causa. A parte recorrente pode, é claro, discordar da solução encontrada pelo aresto impugnado, mas isso não significa que careça ele da devida fundamentação. A propósito: "RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE LAUDO TÉCNICO. PROVA ILÍCITA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. POLICIAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 69-A, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. [...] 5. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. [...] 9. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos". (REsp n. 1.947.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) "[...] 5. Não há falar de violação ao art. 619 do CPP, pois não houve omissão do aresto objurgado quanto à pena do crime de lavagem de capitais, senão decisão contrária ao interesse do recorrente, que não configura negativa de prestação jurisdicional. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.392.558/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.) Por fim, tenho como prejudicado o pedido de concessão de habeas corpus, de ofício, pois devidamente conhecido e apreciado o recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

01/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)