Agravo em Recurso Especial 2201744-46.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2201744-46.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:13

Trânsito em julgado

20/08/2025, 15:13

Publicação

26/06/2025, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2483162/SP (2023/0375217-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOSE LEITE REPRESENTADO POR: NALU BORGES LEITE ADVOGADO: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA - SP285522 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADOS: CECÍLIA RODRIGUES TALALIS - SP292141 REGIANE RUIZ - SP231185 INTERESSADO: DENYS PYERRE DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 06:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2483162/SP (2023/0375217-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOSE LEITE REPRESENTADO POR: NALU BORGES LEITE ADVOGADO: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA - SP285522 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADOS: CECÍLIA RODRIGUES TALALIS - SP292141 REGIANE RUIZ - SP231185 INTERESSADO: DENYS PYERRE DE OLIVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 16:37

Recebimento

14/05/2025, 12:45

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 18:00

Petição (Impugnação)

02/05/2025, 23:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2483162/SP (2023/0375217-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JOSE LEITE REPRESENTADO POR: NALU BORGES LEITE ADVOGADO: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA - SP285522 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADO: CECÍLIA RODRIGUES TALALIS - SP292141 INTERESSADO: DENYS PYERRE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ LEITE - ESPÓLIO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 248): Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Aditamento do IPTU do exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a impugnação ao laudo de avaliação, indeferiu o pedido de suspensão do leilão e condenou o excipiente nas penas decorrentes da litigância de má-fé. Insurgência do Excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Impugnação ao laudo. Laudo que foi elaborado de maneira objetiva, adequada e criteriosa para um terreno sem construção. Alegações do executado que não se mostram suficientes a afastar as conclusões do Sr. Perito e tomam por base apartamentos e casas residenciais. Prazo para oferecimento dos Embargos à Execução. Termo inicial da contagem do prazo para embargos que já foi objeto de decisão anterior, não impugnada em momento oportuno. Preclusão configurada quanto à fixação do termo inicial do prazo para Embargos. Inteligência dos artigos 505 e 507 do CPC. Correto reconhecimento do decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução. Nulidade da CDA. Caso concreto em que o título se mostra hígido. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Juros e Correção. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a. m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/89 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Alegações apresentadas que estão dentro dos limites do exercício da ampla defesa e não são suficientes à configuração da má-fé. Condenação por litigância de má-fé que fica afastada. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 285/293). No recurso especial (e-STJ fls. 295/320), o recorrente aponta violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; dos arts. 872 e 873 do CPC; do art. 13 da Lei n. 6.830/1980; do art. 5º do CPC; do art. 41 da Lei n. 6.830/1980; e, por fim, dos arts. 201 e 202 do CTN. Com relação ao dissídio jurisprudencial, diz que o julgado diverge da Súmula 393 do STJ e do Tema 104 do STJ. As contrarrazões não foram oferecidas. O Tribunal de origem não admitiu o apelo extremo, afastando os alegados vícios de integração e verificando a insuficiência da argumentação para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a ausência de afronta aos dispositivos apontados como violados e a incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 372/374). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 377/404), o agravante afirma que "o Especial foi interposto com base na demonstração do cabimento da alínea 'a' [...], não havendo que se falar em óbice da Súmula 7 do C. STJ, pois não é necessário analisar a matéria fática, mas tão somente a questão jurídica invocada no recurso" (e-STJ fls. 378/379). No mais, reitera as razões do apelo nobre nos mesmos termos. A contraminuta não foi apresentada. Passo a decidir. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, afastando os vícios de integração e verificando a incidência da Súmula 7 do STJ, entre outros motivos (e-STJ fls. 372/374). Contudo, nas razões do agravo, o agravante não trata do vício de integração especificamente. Além disso, limita-se a sustentar genericamente que "a presente insurgência decorre da própria legislação, ou seja, independe de revisitação probatória, pois é possível verificar que a recorrente, na sua causa de pedir, aponta claramente a probabilidade do seu direito" (e-STJ fl. 379). Em momento algum, evidencia concretamente que a análise da tese recursal, no caso dos autos, independe do reexame fático-probatório, por exemplo, mediante a indicação das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias suficientes para o julgamento do recurso. Assim, constata-se que a parte não impugnou específica e adequadamente a incidência do referido enunciado. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

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