Agravo em Recurso Especial 0001959-96.2018.4.03.6000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001959-96.2018.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ADAO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - PR96336, FERNANDO DE BULHOES SANTOS - PR53979 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 381686567, p. 40: Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo Federal e do trânsito em julgado da decisão/acórdão proferido no D 381686567, p. 33-37, pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Não havendo requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001959-96.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

29/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 18:27

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:53

Publicação

02/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2795537/MS (2024/0430263-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: FERNANDO DE BULHÕES SANTOS - PR053979 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] A controvérsia legal que se pretende levar a Vossa Excelência diz respeito a concessão do benefício da gratuidade da justiça a Embargante, considerando, sobretudo, a violação a dispositivo de Lei Federal que determina a necessidade de intimação específica da parte para apresentar documentação comprobatória. [...] (fl. 464) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

28/03/2025, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2025, 22:30

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 16:46

Documento (Certidão)

21/03/2025, 16:15

Publicação

21/02/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2795537/MS (2024/0430263-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: FERNANDO DE BULHÕES SANTOS - PR053979 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 11:15

Petição (Embargos de declaração)

19/02/2025, 10:51

Documentos

Despacho

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2795537/MS (2024/0430263-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: FERNANDO DE BULHÕES SANTOS - PR053979 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] A controvérsia legal que se pretende levar a Vossa Excelência diz respeito a concessão do benefício da gratuidade da justiça a Embargante, considerando, sobretudo, a violação a dispositivo de Lei Federal que determina a necessidade de intimação específica da parte para apresentar documentação comprobatória. [...] (fl. 464) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795537/MS (2024/0430263-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: FERNANDO DE BULHÕES SANTOS - PR053979 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DE BULHOES SANTOS - PR53979-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Síntese processual: PONTUAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA – EPP O devedor opôs embargos à execução fiscal. Com a sentença extintiva, sem resolução de mérito, vieram os autos a esta Corte com apelação e a decisão singular foi mantida. O acórdão recorrido consignou que a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor. Constatada a garantia parcial, o devedor foi intimado para complementar ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Não tendo sido comprovada a hipossuficiência, irretocável a sentença de extinção sem mérito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Após, o contribuinte manejou ambos os recursos excepcionais (especial e extraordinário). Abaixo segue a análise de admissibilidade dos dois recursos: 1. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001959-96.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c” da Constituição Federal, interposto por PONTUAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA – EPP contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Sobre o debate, destaca-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, §1º, DA LEF. RESP N. 1.272.827/PE. RESP N. 1.127.815/SP. NECESSIDADE DE GARANTIA DO EXECUTIVO FISCAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EMBARGANTE DEVE SER INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS PARA AFASTAR A REGRA GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução que versam sobre a cobrança de crédito tributário. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, uma vez que o embargante não indicou bens aptos à complementação da penhora para garantia do juízo nem demonstrou sua hipossuficiência econômica, apesar de intimado para tanto em diversas oportunidades. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Quanto aos arts. 15 e 16 da LEF, a decisão proferida pelo Tribunal de origem de que os embargos só foram extintos após verificada a favorável capacidade financeira da empresa ora recorrente em garantir o juízo em dinheiro e não pelo simples fato de que os bens oferecidos à penhora eram inferiores ao crédito exequendo, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: AgInt no AREsp 1.599.954/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 7/10/2021 e AgInt no REsp 1.729.864/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018.) IV - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - E em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. (AgInt no AREsp 1.474.339/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 7/10/2019, REsp 1.780.760/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.883.791/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) O acórdão se encontra em harmonia com a jurisprudência superior. O debate sobre a comprovação da hipossuficiência implica em revolvimento do arcabouço fático, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, como muito bem pontuado no precedente destacado. Também não é possível a admissibilidade recursal com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto o afastamento da tese recursal pela alínea “a” prejudica a análise da divergência jurisprudencial, nos termos do precedente acima. A matéria de mérito dos embargos não foi analisada, o debate carece de prequestionamento. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, interposto por PONTUAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA – EPP contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Para o manejo do recurso extraordinário, o E. Supremo Tribunal Federal exige, concomitantemente, que o normativo constitucional indicado como violado tenha sido expressamente prequestionado e que o debate tenha cunho constitucional. A solução da controvérsia dependeu da interpretação da legislação federal, sendo assim, eventual violação a dispositivo constitucional, se houver, será meramente reflexa. A esse respeito, destaca-se: Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1425966 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 15 de outubro de 2024.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ADAO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - PR96336-A, FERNANDO DE BULHOES SANTOS - PR53979-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001959-96.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ADAO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - PR96336-A, FERNANDO DE BULHOES SANTOS - PR53979-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ADAO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - PR96336-A, FERNANDO DE BULHOES SANTOS - PR53979-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001959-96.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por PONTUAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001959-96.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 200500435677. APELANTE: PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ADAO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - PR96336-A, FERNANDO DE BULHOES SANTOS - PR53979-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001959-96.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ADAO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - PR96336-A, FERNANDO DE BULHOES SANTOS - PR53979-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PONTUAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ADAO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - PR96336-A, FERNANDO DE BULHOES SANTOS - PR53979-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, dada a ausência de total garantia do Juízo (art. 16, §1º da LEF). Passo a analise. Quanto à temática, os artigos 8º e 16º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (lei de execuções Fiscais), preveem a necessidade de se prestar garantia diante de execuções fiscais, sendo que o §1º do art. 16 é taxativo em preceituar que um dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução é a prévia garantia desta. Insta salientar que a única prerrogativa crível, a beneficiar o devedor, rege-se pela possibilidade de aludida garantia ser parcial (desde que não seja ínfima), uma vez que tais dispositivos nada dispõem sobre possível inadmissibilidade no caso da garantia não ser plena (mesmo valor da dívida). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a insuficiência do valor dos bens penhorados não pode obstar o prosseguimento dos embargos à execução, pois no sistema da Lei de Execuções Fiscais o reforço da penhora pode ser determinado nos próprios autos da execução a qualquer tempo (art. 15, II), conforme os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PARCIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA 284/STF). INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEF. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGAR. POSSIBILIDADE. -Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. -Ao interpretar o art. 16, § 1º, da LEF, a jurisprudência evoluiu para entender que, se a penhora for parcial e o juiz não determinar o reforço, ou, se determinado, a parte não dispuser de bens livres e desembaraçados, aceita-se a defesa via embargos, para que não se tire do executado a única possibilidade de defesa. -Recurso especial parcial mente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ, RESP 106574, Processo nº 200801237087, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.09.08, DJE 03.10.08).g.n. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE. - A insuficiência do valor dos bens penhorados, por si só, não pode obstar o prosseguimento dos embargos à execução, haja vista que se pode determinar seu reforço a qualquer tempo. - Precedentes. (...) (STJ - 2ª T., vu. AGA 666430, Processo: 200500435677 / RS. J. 19/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 332. Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS). g.n. Para o caso sub judice, o Magistrado a quo, em conformidade com entendimento Legal e Jurisprudencial retro, diante da presença de garantia parcial do Juízo, oportunizou prazo para que a Embargante providenciasse a garantia total do débito exequendo, ou, ao menos, comprovasse que não dispõe de patrimônio suficiente para fazê-lo. Em resposta, a Embargante não complementou a garantia na forma determinada, bem como não comprovou, de forma contundente, a ausência de meios para fazê-lo. Nestes termos, o entendimento adotado por esta Egrégia Corte é no sentido da manutenção da extinção do feito: "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA INSUFICIENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Consoante prevê o artigo 16, inciso I e § 1º, da Lei nº 6.830/80, é requisito de admissibilidade para o manejo dos embargos a garantia do Juízo. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos, haja vista a possibilidade de posterior reforço. - Considera a jurisprudência que não pode a insuficiência da penhora conduzir à extinção dos embargos do devedor nem tampouco impedir sua interposição, sob o fundamento da ausência de garantia, sem prejuízo, por evidente, de que sejam promovidas diligências para o reforço da penhora, em qualquer fase do processo. - O valor penhorado/bloqueado de R$ 77.050,73 (setenta e sete mil, cinquenta reais e setenta e três centavos) é nitidamente inferior ao valor da dívida (R$ 10.200.000,00 – dez milhões e duzentos mil reais), o que equivale à falta de garantia e atrai a incidência da norma expressa no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980. - Registre-se, ainda, que à vista da oposição dos presentes embargos à execução, a embargante foi devidamente intimada para reforçar a penhora, deixando de procedê-la. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv Nº 5000410-93.2020.4.03.6129, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA NOBRE, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 16, §1°, LEF. GARANTIA PARCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL OU REFORÇO DA PENHORA. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica para fins de admissão de embargos do devedor a regra do artigo 914 do CPC, de incidência subsidiária, mas a do artigo 16, § 1º, LEF, que exige a garantia do Juízo. 2. O preceito legal conduz aos seguintes efeitos: inexistente a garantia não se permite a oposição de embargos pelo devedor; existente garantia integral os embargos são admitidos para processamento; e existindo garantia, mas somente parcial, os embargos são admitidos sujeitos ao complemento da segurança do Juízo ou à comprovação da insuficiência patrimonial para adimplir a exigência legal, caso em que o processamento é realizado, sem prejuízo da penhora em reforço a qualquer tempo. 3. No caso, opostos embargos à execução fiscal, o apelante foi intimado a promover complementação de garantia do Juízo, porém não houve qualquer resposta no sentido de provar e justificar a insuficiência de meios para posterior reforço, pelo que se confirma a sentença extintiva nas circunstâncias da espécie. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv Nº 5000065-47.2022.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, DJEN DATA: 10/07/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA REFORÇO DA PENHORA. ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES. - Em vista de disposição expressa no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, não são admissíveis embargos do executado antes da garantia do montante exigido, porque a execução fiscal se baseia em título extrajudicial (CDA) que desfruta de presunção relativa de liquidez e certeza. Contudo, a insuficiência da garantia integral não é suficiente para a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder ao executado prazo para o reforço de penhora, observada sua capacidade econômica, não podendo ser deferida ex officio (E.STJ, REsp 1127815/SP, Tema 260). - Na hipótese dos autos, não há elementos concretos para afastar a exigência fiscal da regra geral que impõe a garantia do montante executado para o recebimento dos embargos do devedor. De fato, houve garantia parcial da dívida (porém, ínfima), ofertada em R$ 18.574,55 em face de execução fiscal na ordem de R$ 5.637.142,09, atualizado em 14/01/2012. - Se a garantia não se revela suficiente para assegurar a totalidade da dívida, deve ser concedido prazo à parte executada para que proceda ao respectivo reforço. Intimada a fazer o reforço da penhora, a parte-embargante trouxe elementos insuficientes para afastar a exigência legal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApCiv Nº 5014120-73.2020.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, Intimação via sistema DATA: 13/11/2023)" Ademais, reconhecida jurisprudencialmente a impossibilidade de se invocar as prerrogativas materializadas no art. 914 do CPC e na Lei nº 1.060/50 (Assistência Judiciária Gratuita), vez que, nos termos do princípio da especialidade das leis, há o entendimento de que a Lei de Execução Fiscal prevalece sobre ambas. Nestes termos, segue a orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 3. Recurso Especial não provido. (Resp 1651509/rs, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017)” Em sentido análogo, já se pronunciou esta Egrégia Corte: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A OPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.830/80. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC. AUSENTE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001959-96.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em sede de embargos à execução fiscal, interposta por PONTUAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, julgou extintos estes embargos à execução, sem resolução de mérito, face à ausência de requisito de procedibilidade, com fulcro no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 e art. 485, IV, do CPC/15. Apelou a embargante, pugnando pela reforma da sentença, devendo ser reconhecida a comprovação de sua incapacidade de arcar com os custos do processo, em razão do encerramento de suas atividades, com o consequente recebimento e prosseguimento dos Embargos à Execução. Com contrarrazões, vieram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001959-96.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNO HENRIQUE CHIQUETTO - ME em face de r. sentença de fls.112/113 que, em autos de embargos à execução fiscal, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do revogado Código de Processo Civil, diante da ausência de garantia do juízo. Sem condenação em honorários advocatícios e sem reexame necessário. 2. A LEF é norma especial em relação ao CPC, o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela, consoante o artigo 1º da Lei nº 6.830/80. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. STJ, a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos exatos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 4. A Primeira Seção da referida Corte, ao apreciar o REsp nº 1.272.827/PE (submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do revogado CPC/73), firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, a nova redação do artigo 736 do CPC, artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal, 5. O princípio da especialidade das leis autoriza que a LEF prevaleça também sobre a Lei nº 1.060/50 - Assistência Judiciária Gratuita, conforme orientação firmada pelo C. STJ - Precedente: REsp 1437078/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014. 6. No caso dos autos, observa-se que não há constrição garantindo a Execução Fiscal nº 0002001-57.2014.403.6107, originária dos presentes embargos. Assim, considerando a necessidade de garantia do juízo como condição para o oferecimento de embargos à execução fiscal, a r. sentença recorrida é de ser mantida. 7. Não vislumbro violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e sequer cerceamento de defesa, na medida em que nenhum princípio ou direito é absoluto, devendo a ampla defesa se coadunar com os princípios da valoração do crédito público, primazia do crédito público sobre o privado e aplicação apenas subsidiária do CPC/73 (revogado, mas vigente à época da decisão) ou CPC/2015. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 00018193720154036107 DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - TERCEIRA TURMA TRF 3 e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2017)" PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO - PARCIAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16, § 1º, DA LEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Embora tenha o Código de Processo Civil alterado as regras quanto à admissibilidade dos embargos do devedor no processo de execução e dispensado a garantia do juízo como requisito prévio à oposição de embargos ( art. 914 /CPC15 correspondente do artigo 736/CPC73), a referida norma processual não se aplica às execuções fiscais por se tratar de procedimento especial regulado por legislação própria (Lei 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais). 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo de controvérsia RESP 1.272.827/PE, firmou o entendimento de que "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 3. No caso dos autos, houve penhora no executivo fiscal, mas o valor apurado mostrou-se insuficiente frente ao valor executado. Diante da insuficiência da penhora, o Juízo de primeiro grau oportunizou à embargante o reforço da penhora. Sobreveio manifestação da embargante no sentido de não se encontrar em condições financeiras para garantir integralmente o débito, diante da crise no setor de refrigerantes, noticiando, ainda, a existência de processo de arrolamento de bens, "sendo certo que a possível existência de bens bloqueados que poderão vir a garantir o executivo fiscal, o que poderá acarretar no eventual aperfeiçoamento da garantia". 4. O artigo 16, § 1º, da LEF não exige, de forma expressa, que a garantia da execução fiscal seja integral, no entanto, o C. Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, sob a sistemática de recurso repetitivo, no sentido de ser possível o processamento dos embargos à execução fiscal com juízo parcialmente garantido, desde que intimada previamente a parte executada para complementar a garantia do juízo e restar comprovada nos autos a situação de hipossuficiência da parte executada (REsp nº 1.127.815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010). 5. Apesar de devidamente oportunizada a integralização da garantia, a parte limitou-se a alegar genericamente a impossibilidade de caucionar integralmente o débito, repisando os mesmo argumentos em sede de apelação. Contudo, não trouxe substrato probante suficiente para comprovar suas alegações. Contrariamente, noticiou a existência de bens que seriam objeto do processo administrativo de arrolamento, "que poderão vir a garantir o executivo fiscal, o que poderá acarretar no eventual aperfeiçoamento da garantia". Ora, se existem tais bens, conforme alega, poderia a embargante apresentá-los em Juízo para garantir o executivo fiscal, sendo descabido o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de caucionar integralmente o débito sob a justificativa de que "se assim fizesse, dificilmente encontraria uma forma de manter um fluxo financeiro capaz de superar os atuais empecilhos econômicos que lhes são impostos pela crise no setor". 6. Desta feita, não logrando a devedora comprovar de forma inequívoca sua insuficiência patrimonial e não tendo a constrição alcançado valor relevante, a r. sentença deve ser mantida. 7. Nesse mesmo sentido já decidiu esta e. Terceira Turma: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584636 - 0012703-79.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 01/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2016; AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2154010 - 0042195-39.2012.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2016. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 00084427420164036110 - DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES - TERCEIRA TURMA TRF 3 e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2018)" Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. REFORÇO DA PENHORA. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a insuficiência do valor dos bens penhorados não pode obstar o prosseguimento dos embargos à execução, pois no sistema da Lei de Execuções Fiscais o reforço da penhora pode ser determinado nos próprios autos da execução a qualquer tempo. - In casu, devidamente intimada para a complementação da garantia parcial, a embargante não atendeu a determinação, bem como não apresentou, de forma contundente, qualquer comprovação da insuficiência de meios para fazê-lo. - Extinção do feito mantida. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/04/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(29)