Habeas Corpus 0018079-96.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018079-96.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976479/MG (2025/0018079-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: TAILMA DOS SANTOS AMANCIO ADVOGADO: TAILMA DOS SANTOS AMANCIO RODRIGUES - MG210248 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: SAMUEL PATRYCK NORMANDIA CORRÉU: JULIO CESAR BRITO CORTES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SAMUEL PATRYCK NORMANDIA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente teve a prisão cautelar decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 180 e 311, § 2º, III, do Código Penal. Sustenta a impetrante que a prisão preventiva do paciente foi decretada sem fundamentação idônea, pois estaria amparada na gravidade abstrata do delito, presunção de reiteração delitiva e em elementos genéricos. Defende que a medida extrema seria desproporcional, pois "em caso de condenação o regime inicial de cumprimento de pena será (provavelmente) diverso do fechado" (fl. 8). Relata que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis que denotam a suficiência das medidas cautelares alternativas para o caso. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas ao paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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