Agravo em Recurso Especial 5009101-52.2019.8.13.0525 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009101-52.2019.8.13.0525 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872367/MG (2025/0071788-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LEONARDI H-1 ADMINISTRACAO DE HOTEL LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 THANIA CHAGAS DOS REIS - SP448831 GABRIEL ABRAO FILHO - SP190363 AGRAVADO: JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO - MG100559 SIDNEY MACHADO TORRES - MG131864 MARCOS EVANGELISTA GUIMARAES LARA LUCAS - MG181010 SERGIO MURILO DINIZ BRAGA - MG047969 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2026, 00:00

Petição (Memoriais)

24/04/2026, 18:16

Protocolo de Petição

24/04/2026, 17:51

Publicação

16/04/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872367/MG (2025/0071788-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LEONARDI H-1 ADMINISTRACAO DE HOTEL LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 THANIA CHAGAS DOS REIS - SP448831 GABRIEL ABRAO FILHO - SP190363 AGRAVADO: JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO - MG100559 SIDNEY MACHADO TORRES - MG131864 MARCOS EVANGELISTA GUIMARAES LARA LUCAS - MG181010 SERGIO MURILO DINIZ BRAGA - MG047969 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:16

Petição (Impugnação)

31/03/2026, 13:51

Protocolo de Petição

31/03/2026, 13:32

Publicação

12/03/2026, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872367/MG (2025/0071788-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LEONARDI H-1 ADMINISTRACAO DE HOTEL LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 THANIA CHAGAS DOS REIS - SP448831 GABRIEL ABRAO FILHO - SP190363 AGRAVADO: JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO - MG100559 SIDNEY MACHADO TORRES - MG131864 MARCOS EVANGELISTA GUIMARAES LARA LUCAS - MG181010 SERGIO MURILO DINIZ BRAGA - MG047969 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872367/MG (2025/0071788-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LEONARDI H-1 ADMINISTRACAO DE HOTEL LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO - SP221033 THANIA CHAGAS DOS REIS - SP448831 GABRIEL ABRAO FILHO - SP190363 AGRAVADO: JMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO - MG100559 SIDNEY MACHADO TORRES - MG131864 MARCOS EVANGELISTA GUIMARAES LARA LUCAS - MG181010 SERGIO MURILO DINIZ BRAGA - MG047969 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 961/963). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 885): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO EXECUTIVO – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – PROTESTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – LOCALIZAÇÃO INCERTA DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO POR EDITAL – REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DO CREDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PREÇO AJUSTADO – ENTREGA DE UNIDADES DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO – EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECOMPRA – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. 1. O contrato particular de compra e venda de imóvel, devidamente assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial e eiva-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. “A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante” (art. 15 da Lei n. 9.492/97). 3. O protesto constitui exercício regular do direito do credor e não enseja reparação a título de dano moral quando comprovado o inadimplemento da obrigação de pagar assumida em contrato de compra e venda. 4. Escoado o prazo ajustado contratualmente para entrega do empreendimento hoteleiro, deve ser reconhecido o direito do alienante do imóvel, objeto do contrato de compra e venda, de receber a quantia pactuada como devida pelo comprador pelo exercício do direito de recompra das unidades ofertadas como dação em pagamento do valor remanescente do preço entabulado. 5. É cabível reconvenção quando a pretensão do réu for conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Nas razões do recurso especial (fls. 916-943), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 125 do CC, sustentando a inexigibilidade da obrigação por pendência de condição contratual, (ii) arts. 186, 187 e 927 do CC, defendendo a existência de ato ilícito e abuso de direito na promoção do protesto ensejando dever de indenizar, (iii) art. 357 do CC, argumentando que teria ocorrido dação em pagamento com a lavratura de escritura pública, o que afastaria a subsistência da obrigação originária e, por consequência, a possibilidade de protesto do contrato particular, (iv) art. 343 do CPC, diante da inadmissibilidade da reconvenção por ausência de conexão, (v) arts. 784 e 786 do CPC, aduzindo a inexistência de título executivo e de obrigação líquida, certa e exigível, (vi) art. 1º da Lei nº 9.492/1997, alegando a impropriedade do protesto diante da natureza da obrigação, e (vii) art. 15 da Lei nº 9.492/1997, sustentando a nulidade da intimação por edital por ausência de diligências prévias. No agravo (fls. 970-983), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 947-957). É o relatório. Decido. No que diz respeito à alegada inexigibilidade da obrigação, irregularidade do protesto e dever de indenizar além de ocorrência de dação em pagamento, a Corte local assim se manifestou (fls. 885-901): Com efeito, o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, objeto dos autos, por se encontrar devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial e eiva-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (f. 3 do doc. de ordem n. 8). Sob análise do referido termo contratual, constato que as partes convencionaram acerca da alienação de um bem imóvel, em 09/04/2014, restando acordada a seguinte forma de pagamento: [...] Malgrado o esforço argumentativo do Primeiro Apelante, do termo contratual que subsidia a relação jurídica entre as partes, extrai-se que o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 650.000,00, por meio de dação em pagamento de 16 unidades de apartamentos do empreendimento hoteleiro, consiste em obrigação líquida, considerando, inclusive, a própria previsão contratual do seu quantum monetário. A isso acrescento que, por expressa previsão contratual, as partes estabeleceram a recompra pelo Primeiro Apelante das referidas unidades ao preço total de R$ 3.200.000,00. [...] Ademais, quanto à alegação posta pelo Primeiro Apelante concernente à nulidade da intimação por edital, razão não lhe assiste. Isso porque, em regra, a intimação do protesto deve ser feita no endereço indicado no contrato pelo devedor, considerando-se válida quando entregue na referida localidade indicada, de acordo com o art. 14 da Lei n. 9.492/97. Nada obstante, tal intimação poderá ser realizada por edital, quando ninguém se dispuser a receber a intimação pelo devedor, quando verificada a ausência deste, entre outras hipóteses previstas no art. 15 da mesma legislação, in verbis: [...] Em análise da notificação ora discutida (f. 16 do doc. de ordem n. 8), denota-se que esta foi encaminhada para o endereço indicado no contrato, ou seja, rua Barão de Itapetininga, n. 124, CJ 42, Sala I, bairro Centro, na cidade de São Paulo, sendo que o aviso de recebimento retornou com a informação de “Mudou-se”. [...] Disso se conclui que não há que se falar em nulidade da intimação por edital, porquanto houve a tentativa de intimação do Primeiro Apelante no endereço indicado no contrato e a indicação, pelos Correios, de ‘’mudou-se’’, atesta que este se encontrava em local incerto, apto a atrair a incidência do preceito supracitado e, por consequência, a realização da intimação por edital. Por fim, o Primeiro Apelante argumenta que, quando da lavratura da escritura pública, em 10/04/2014, foi conferida plena, geral e irrevogável quitação de recebidos e que, por tal razão, não haveria qualquer título apto a subsidiar o protesto. Não obstante, é comum em transações imobiliárias a indicação de um valor referente ao imóvel para fins de cálculos tributários e emolumentos cartorários, não podendo se presumir que a quitação eximia do cumprimento da obrigação constante no instrumento contratual. Apenas por esforço, destaco que a referida argumentação é contraditória, pois, na própria emenda à petição inicial, o Primeiro Apelante reconhece seu inadimplemento perante a entrega das 16 unidades imobiliárias do empreendimento, não sendo crível alegar que a Segunda Apelante lhe outorgou quitação de obrigação que assume ser devida e mais onerosa. Nessa ordem de ideias, tenho que ausente qualquer nulidade no procedimento do protesto e, reconhecida a regularidade deste, diante da comprovação de um título executivo e posterior débito líquido, certo e exigível, não há que se falar em danos morais. Dito isso, não há que se falar em reforma da sentença quanto ao capítulo que julgou improcedente a pretensão autoral. [...] Reconhecida a culpa exclusiva do Primeiro Apelante pela quebra contratual, já que não promoveu a edificação do empreendimento hoteleiro no prazo pactuado, deve este arcar com o pagamento da quantia correspondente às 16 unidades imobiliárias. Portanto, com base na fundamentação exposta, resta clara a observância à regra do art. 343 do CPC, que dispõe que “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Ora, a pretensão de cobrança do valor constante na Cláusula 3.3 é, ao mesmo tempo (o que nem é exigido por lei, uma vez que os requisitos são alternativos, e, não, cumulativos), conexa com a ação principal e com o fundamento de defesa, tendo em vista que o Primeiro Apelante afirma que a dívida em questão é ineficaz (pois a entrega das unidades dependeria do término da construção do edifício), nos termos do art. 125 do CC, e a Segunda Apelante assevera que o devedor está m mora, pois não entregou as 16 unidades e nem pagou o valor devido, conforme consta da cláusula 3.3. Nesse sentido, verifica-se que o Tribunal de origem assentou a natureza executiva do contrato particular, a existência de inadimplemento incontroverso, a liquidez da obrigação, a validade da intimação por edital, a inexistência de dano moral e o cabimento da reconvenção. Assim, rever a conclusão do acórdão demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

11/02/2026, 00:00

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