Agravo em Recurso Especial 5004672-49.2021.4.03.6130 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004672-49.2021.4.03.6130 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: REHAU INDUSTRIA LTDA, REHAU INDUSTRIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ENIO ZAHA - SP123946 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 3.3, alínea "f" da Portaria nº 104/2023 deste Juízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos do Tribunal para que, querendo, formule(m) os requerimentos cabíveis, bem como intimá-las de que o feito será remetido ao arquivo findo se nada for requerido. Osasco, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004672-49.2021.4.03.6130

12/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 07:54

Trânsito em julgado

18/12/2025, 07:54

Publicação

25/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2872063/SP (2025/0052507-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: REHAU INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2872063/SP (2025/0052507-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: REHAU INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 15:31

Documento (Certidão)

15/10/2025, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872063/SP (2025/0052507-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REHAU INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por REHAU INDUSTRIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: REHAU INDUSTRIA LTDA, REHAU INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004672-49.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: REHAU INDUSTRIA LTDA, REHAU INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: REHAU INDUSTRIA LTDA, REHAU INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Observo que as alegações trazidas em sede de agravo interno foram analisadas pelo relator, nos seguintes termos: "Inicialmente, registre-se que o art. 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015 confere poder ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Pretende o impetrante, em síntese, seja afastada a compensação efetuada administrativamente, porquanto os débitos em questão se encontrem garantidos pela penhora de bens imóveis realizada nos autos das Execuções Fiscais nºs 5015547-35.2018.4.04.7107 e 5019919-27.2018.4.04.7017, em trâmite perante o Juízo Federal da 4ª Vara de Caxias do Sul/RS (ID 282572264 – fls. 176/178). Ressalte-se existir base legal para a realização da compensação tributária de ofício, consoante se extrai da análise conjunta dos artigos 170 do CTN (regulado pelos artigos 73 e 74 da Lei n. 9.430/96), 7º do Decreto-lei nº 2.287/86 e 6º do Decreto n° 2.138/97. Transcrevo-os: Lei nº 9.430/96: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) I - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) X - o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.202, de 2023) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 15. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 16. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)” Decreto-Lei n. 2.287/86 (redação original) “Art 7º A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder a restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2º O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no parágrafo anterior.” Decreto n. 2.138/97 “Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.” Da análise dos dispositivos mencionados, infere-se não existir qualquer óbice à realização da compensação de ofício em razão de estarem os débitos garantidos pela penhora efetuada em execuções fiscais, uma vez que tal medida não se insere dentre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, POR SI SÓ, DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS. 1. Da análise da petição de embargos de declaração de fls. 440-446 e-STJ, verifica-se que a pretensão da embargante é de rejulgamento da causa, insurgindo-se contra os fundamentos da decisão agravada, sem a explicitação de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004672-49.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo interno interposto por “Rehau Indústria Ltda.” em face da decisão monocrática ID 286754397, que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada com vistas à desconstituição “de todas as compensações de ofício indevidamente efetuadas, inclusive e especialmente a partir de mandamentos expedidos nos Processos Administrativos nºs 10882.902961/2015-11 e 10882.902960/2015-76, sem prejuízo de outras compensações de ofício determinadas pela Receita Federal do Brasil que a impetrante não tenha conhecimento, para o abatimento do débito consubstanciado na CDA nº 00.3.15.000728-50, o qual está garantido (com suspensão de exigibilidade) em processo judicial - Execução Fiscal nº 5015547-35.2018.4.04.7107 (apensada aos autos 5019919-27.2018.4.04.7017), bem como que os pedidos de ressarcimento ofertados em sede dos Processos Administrativos nºs 10882.902961/2015-11 e 10882.902960/2015-76 não sejam impedidos por conta dos débitos garantidos, sub judice ou até mesmo em razão de qualquer outro com relação ao qual não tenha havido expressa autorização de compensação de ofício pela Impetrante na esfera administrativa.” (ID 282572260 – fl. 21) Sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, na medida em que as compensações de ofício que se pretende impugnar foram realizadas a despeito de expressa discordância do contribuinte, sem embargo da impossibilidade de realização de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. A União Federal apresentou resposta (ID 289707110). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004672-49.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA recebo os embargos de declaração como agravo interno. 2. A existência de um precedente da Primeira Turma (AgRg no AREsp nº 5.416/SC) impossibilitando a compensação de ofício em caso de execução garantida por penhora e objeto de embargos à execução fiscal não invalida os fundamentos do entendimento adotado pela Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 1.213.082/PR, de minha relatoria, DJe 18/08/2011, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ocasião em que se adotou conclusão no sentido de que "fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97", de modo que o oferecimento de penhora, por não estar no rol do art. 151, do CTN, não pode ser considerado hipótese de suspensão do crédito tributário. Ressalte-se que não se discutiu, nas instâncias ordinárias, a possibilidade de atribuição de efeitos suspensivo aos embargos à execução fiscal com base na aplicabilidade do art. 739-A do CPC/1973 aos embargos previstos na Lei nº 6.830/1980, não sendo possível a esta Corte, em sede de recurso especial, aferir a existência de fundamentos relevantes nos embargos ou a existência de perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação para a concessão do referido efeito suspensivo, seja por ausência de prequestionamento, seja por impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ). 3. O acórdão recorrido deve ser reformado no ponto em que admitiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela penhora por si só, razão pela qual "caiu por terra" o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para obstar a compensação realizada pelo Fisco. Por outro lado, o Tribunal de origem, ao reconhecer a ilegalidade da compensação realizada, deixou de analisar, por prejudicialidade, as demais questões debatidas nos autos, tais como (i) a culpa pela autuação, que teria sido atribuída pelo Fisco ao contribuinte que teria preenchido as guias com erro impossibilitando a localização do pagamento no sistema da Receita Federal; (ii) a existência de saldo devedor, em razão de pagamento insuficiente, que teria sido compensado corretamente pelo Fisco a afastar o excesso de execução e a cobrança em duplicidade; (iii) dentre outras. Assim, os autos devem retornar à origem para o enfrentamento das questões tidas por prejudicadas, sobretudo aquelas relativas à regularidade da compensação de ofício realizada pelo Fisco. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ – EDcl no AgInt no REsp nº 1.621.686/MG, 2ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05/05/2017) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (STJ – REsp nº 1.213.082/PR, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/08/2011) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PARA ABATIMENTO DE DÉBITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR PENHORA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.213.082/PR, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/08/2011, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97". 2. No caso, a execução fiscal em questão encontra-se garantida por penhora de imóveis; logo, não se cogita de hipótese se suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois o oferecimento de penhora não se insere no rol do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.450.610/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019. 3. Agravo interno improvido.” (TRF3 – AI 5009917-64.2022.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Intimação via sistema 26/10/2022) Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil." A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. Esclareço que a reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que tal prática não viola o disposto no artigo 1021, § 3º do CPC, tampouco o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Como já enfatizado, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÕES DE OFÍCIO. DÉBITOS GARANTIDOS POR PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A decisão agravada, proferida em consonância com o permissivo legal, encontra-se fundamentada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 3. A realização da compensação tributária de ofício é possível, conforme se infere da análise conjunta dos artigos 170 do Código Tributário Nacional (regulado pelos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96), 7º do Decreto-Lei nº 2.287/86 e 6º do Decreto nº 2.138/97. 4. Da análise dos dispositivos mencionados, infere-se não existir qualquer óbice à realização da compensação de ofício em razão de estarem os débitos garantidos pela penhora efetuada em execuções fiscais, uma vez que tal medida não se insere dentre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Precedentes do C. STJ e desta E. Sexta Turma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REHAU INDUSTRIA LTDA, REHAU INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ENIO ZAHA - SP123946-A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004672-49.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por “Rehau Indústria Ltda.” com vistas à desconstituição “de todas as compensações de ofício indevidamente efetuadas, inclusive e especialmente a partir de mandamentos expedidos nos Processos Administrativos nºs 10882.902961/2015-11 e 10882.902960/2015-76, sem prejuízo de outras compensações de ofício determinadas pela Receita Federal do Brasil que a impetrante não tenha conhecimento, para o abatimento do débito consubstanciado na CDA nº 00.3.15.000728-50, o qual está garantido (com suspensão de exigibilidade) em processo judicial - Execução Fiscal nº 5015547-35.2018.4.04.7107 (apensada aos autos 5019919-27.2018.4.04.7017), bem como que os pedidos de ressarcimento ofertados em sede dos Processos Administrativos nºs 10882.902961/2015-11 e 10882.902960/2015-76 não sejam impedidos por conta dos débitos garantidos, sub judice ou até mesmo em razão de qualquer outro com relação ao qual não tenha havido expressa autorização de compensação de ofício pela Impetrante na esfera administrativa.” (ID 282572260 – fl. 21) Sustenta a impetrante a ilegalidade das compensações de ofício realizadas pela autoridade coatora, sobretudo porque o procedimento não teria levado em consideração a manifestação de discordância apresentada pelo contribuinte, em afronta ao que dispõe o art. 89, §§ 4º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2019. Alega, ainda, a impossibilidade de realização de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. O pedido de liminar foi indeferido (ID 282572284). A sentença (ID 282572303) denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Apela o impetrante (ID 282572307) pleiteando a reforma da r. sentença, com a desconstituição das compensações de ofício indevidamente efetuadas, bem como que “os pedidos de ressarcimento ofertados, inclusive em sede dos Processos Administrativos nºs 10882.902961/2015-11 e 10882.902960/2015-76 – estes já desconstituídos na esfera administrativa - não sejam impedidos de prosseguir de forma regular, por conta dos débitos garantidos, sub judice, desde que não tenha havido expressa autorização da Apelante de compensação de ofício na esfera administrativa ou sequer tenha havido oportunidade de a Apelante se insurgir, conforme mencionado nestes autos.” Com contrarrazões, os autos foram enviados a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo regular processamento do feito (ID 282900156). Dispensada a revisão, na forma regimental. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o art. 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015 confere poder ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Pretende o impetrante, em síntese, seja afastada a compensação efetuada administrativamente, porquanto os débitos em questão se encontrem garantidos pela penhora de bens imóveis realizada nos autos das Execuções Fiscais nºs 5015547-35.2018.4.04.7107 e 5019919-27.2018.4.04.7017, em trâmite perante o Juízo Federal da 4ª Vara de Caxias do Sul/RS (ID 282572264 – fls. 176/178). Ressalte-se existir base legal para a realização da compensação tributária de ofício, consoante se extrai da análise conjunta dos artigos 170 do CTN (regulado pelos artigos 73 e 74 da Lei n. 9.430/96), 7º do Decreto-lei nº 2.287/86 e 6º do Decreto n° 2.138/97. Transcrevo-os: Lei nº 9.430/96: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) I - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) X - o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.202, de 2023) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 15. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 16. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)” Decreto-Lei n. 2.287/86 (redação original) “Art 7º A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder a restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2º O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no parágrafo anterior.” Decreto n. 2.138/97 “Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.” Da análise dos dispositivos mencionados, infere-se não existir qualquer óbice à realização da compensação de ofício em razão de estarem os débitos garantidos pela penhora efetuada em execuções fiscais, uma vez que tal medida não se insere dentre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. REDISCUSSÃO DA CAUSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, POR SI SÓ, DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS. 1. Da análise da petição de embargos de declaração de fls. 440-446 e-STJ, verifica-se que a pretensão da embargante é de rejulgamento da causa, insurgindo-se contra os fundamentos da decisão agravada, sem a explicitação de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo interno. 2. A existência de um precedente da Primeira Turma (AgRg no AREsp nº 5.416/SC) impossibilitando a compensação de ofício em caso de execução garantida por penhora e objeto de embargos à execução fiscal não invalida os fundamentos do entendimento adotado pela Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 1.213.082/PR, de minha relatoria, DJe 18/08/2011, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ocasião em que se adotou conclusão no sentido de que "fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97", de modo que o oferecimento de penhora, por não estar no rol do art. 151, do CTN, não pode ser considerado hipótese de suspensão do crédito tributário. Ressalte-se que não se discutiu, nas instâncias ordinárias, a possibilidade de atribuição de efeitos suspensivo aos embargos à execução fiscal com base na aplicabilidade do art. 739-A do CPC/1973 aos embargos previstos na Lei nº 6.830/1980, não sendo possível a esta Corte, em sede de recurso especial, aferir a existência de fundamentos relevantes nos embargos ou a existência de perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação para a concessão do referido efeito suspensivo, seja por ausência de prequestionamento, seja por impossibilidade de análise de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ). 3. O acórdão recorrido deve ser reformado no ponto em que admitiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela penhora por si só, razão pela qual "caiu por terra" o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para obstar a compensação realizada pelo Fisco. Por outro lado, o Tribunal de origem, ao reconhecer a ilegalidade da compensação realizada, deixou de analisar, por prejudicialidade, as demais questões debatidas nos autos, tais como (i) a culpa pela autuação, que teria sido atribuída pelo Fisco ao contribuinte que teria preenchido as guias com erro impossibilitando a localização do pagamento no sistema da Receita Federal; (ii) a existência de saldo devedor, em razão de pagamento insuficiente, que teria sido compensado corretamente pelo Fisco a afastar o excesso de execução e a cobrança em duplicidade; (iii) dentre outras. Assim, os autos devem retornar à origem para o enfrentamento das questões tidas por prejudicadas, sobretudo aquelas relativas à regularidade da compensação de ofício realizada pelo Fisco. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ – EDcl no AgInt no REsp nº 1.621.686/MG, 2ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05/05/2017) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (STJ – REsp nº 1.213.082/PR, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/08/2011) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PARA ABATIMENTO DE DÉBITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR PENHORA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.213.082/PR, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/08/2011, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97". 2. No caso, a execução fiscal em questão encontra-se garantida por penhora de imóveis; logo, não se cogita de hipótese se suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois o oferecimento de penhora não se insere no rol do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.450.610/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019. 3. Agravo interno improvido.” (TRF3 – AI 5009917-64.2022.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Intimação via sistema 26/10/2022) Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 13 de março de 2024.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: REHAU INDUSTRIA LTDA, REHAU INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO RECORRENTE: MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS ADVOGADO: JEFFERSON KAMINSKI E OUTRO (S) - PR037362 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE PENHORA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004672-49.2021.4.03.6130 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por REHAU INDUSTRIA LTDA e outros em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão da segurança para que sejam desconstituídas todas as compensações de ofício indevidas efetuadas, inclusive e especialmente a partir de mandamentos expedidos nos Processos Administrativos nºs 10882.902961/2015-11 e 10882.902960/2015-76, sem prejuízo de outras compensações de oficio determinadas pela Receita Federal do Brasil que a impetrante não tenha conhecimento, para o abatimento do débito consubstanciados na CDA nº 00.3.15.000728-50, o qual está garantido (COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE) em processo judicial - Execução Fiscal nº 5015547- 35.2018.4.04.7107 (apensada aos autos 5019919-27.2018.4.04.7107), bem como que os pedidos de ressarcimento ofertados em sede dos Processos Administrativos nºs 10882.902961/2015-11 e 10882.902960/2015-76 não sejam impedidos por conta dos débitos garantidos, sub judice ou até mesmo em razão de qualquer outro com relação ao qual não tenha havido expressa autorização de compensação de ofício pela Impetrante na esfera administrativa. Requer, ainda, alternativamente, sejam desconstituídas as compensações de ofício indevidas efetuadas em decorrência de mandamentos expedidos em sede dos Processos Administrativos nºs 10882.902961/2015-11 e 10882.902960/2015-76, uma vez que a Impetrante nos respectivos processos administrativos manifestou indubitável discordância das compensações de ofício efetuadas em débitos da CDA nº 00.3.15.000728-50, o qual está garantido (COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE) em processo judicial - Execução Fiscal nº 5015547-35.2018.4.04.7107 (apensada aos autos 5019919-27.2018.4.04.7107), bem como que os pedidos de ressarcimento ofertados em sede dos Processos Administrativos nºs 10882.902961/2015-11 e 10882.902960/2015-76 não sejam impedidos por conta dos débitos garantidos, sub judice ou até mesmo em razão de qualquer outro com relação ao qual não tenha havido expressa autorização de compensação de ofício pela Impetrante na esfera administrativa. Ao final, requer seja condenada a parte impetrada ao pagamento das custas processuais e demais despesas relacionadas com a impetração e acompanhamento do presente mandamus. Emenda à inicial foi apresentada. Custas processuais foram recolhidas. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. As informações foram prestadas pela autoridade. A medida liminar foi indeferida. Foram opostos embargos de declaração. Os embargos declaratórios foram acolhidos parcialmente. A impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento. O Ministério Público Federal juntou parecer. A União Federal manifestou interesse em ingressar no presente feito e requereu sua intimação de todos os atos do processo. Sobreveio comunicado de decisão proferida em sede de agravo que negou provimento ao recurso. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. No caso vertente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada. A questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido liminar, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão liminar, com fundamentação "per relationem", que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no STF e no STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApCiv - Apelação Cível - 2166436 - 0054157-59.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019; TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018). Eis o teor da decisão proferida nestes autos (ID nº 150549664): “(...) No tocante à pretensão de obstar a autoridade impetrada de efetuar a compensação de ofício de créditos com a exigibilidade suspensa (nos moldes do REsp. 1213082/PR), cumpre tecermos algumas considerações. Nos termos do artigo 73 da Lei 9430/96, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (..) Portanto, a compensação de ofício extrai seu fundamento de validade da norma acima transcrita e não de ato normativo infralegal, ao arrepio da lei. Consoante tese firmada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. 1213082/PR, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 484): Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Ademais, no TRF da 3ª Região, resta assentada a tese de que, mesmo após as alterações trazidas pela lei nº 12.844/2013, é vedada a compensação de ofício de créditos com a exigibilidade suspensa. Confira-se: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, reconhece a impossibilidade da compensação unilateral de créditos e débitos tributários, realizada pelo Fisco, quando aqueles se encontram com a exigibilidade suspensa. 2. A jurisprudência desta Corte á pacífica no sentido de que mesmo com a edição da Lei n.º 12.844/2013, que, dando nova redação ao art. 73, parágrafo único, da Lei n.º 9.430/96, passou a prever expressamente a possibilidade de compensação de ofício com débitos "não parcelados ou parcelados sem garantia", a vedação de compensação de ofício persiste. 3. Remessa oficial e apelação desprovidas. (ApCiv 0002061-17.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2019.) Por outro lado, não se pode confundir suspensão de exigibilidade na forma do artigo 151 do CTN, com a situação em que créditos são garantidos em sede de execução fiscal por outros meios (a exemplo da penhora). Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.661 - PR (2014/0063300-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Trata-se de recurso especial interposto por Miguel Forte Industrial S.A - Papéis e Madeiras, com fundamento no artigo 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 623): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. ART. 151, INCISO VI, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RESP 1213082/PR. DÉBITOS EM EXECUÇÃO GARANTIDOS POR PENHORA E SUSPENSA POR EMBARGOS. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. 1. Não há falar em compensação de ofício em relação aos débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude de parcelamento, por ausência de previsão legal. 2. Inviável a retenção, pela autoridade fiscal, dos valores passíveis de restituição até o pagamento integral do crédito parcelado, porquanto tal ato implicaria na instituição unilateral de garantia não prevista na legislação própria, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da isonomia. 3. Questão já decidida em sede de recurso repetitivo nos autos do Resp 1213082-PR: 'O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.' 4. Todavia, com relação aos débitos em execução garantia e suspensa por embargos, não se encontram com a exigibilidade suspensa, consoante rol taxativo do art. 151, do CTN. Assim, consoante decidido no Resp 1213082-PR, não há ilegalidade na compensação de ofício com tais débitos. 5.(...). Confiram-se a esse respeito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO DE EMPRESA COM DÉBITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. (...)2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, mas tão somente da execução fiscal, de sorte que não impede a exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES. Precedentes: RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07/04/2011 e RMS 27.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02/02/2010) 3. (...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp. 1.213.082/PR). 1. (...) 2. Embora tenha ocorrido penhora de automóvel em autos de execução fiscal movida contra o recorrido, tal penhora não caracteriza suspensão de exigibilidade de crédito tributário, mas somente da execução fiscal. Dessa forma, é legal a retenção de créditos a serem restituídos pela Secretaria da Receita Federal até que se ultime a execução fiscal, para eventual futura compensação com débitos do recorrido. (AgRg no REsp 1.217.666/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 16/5/2014). 3. Recurso Especial provido. (Resp 1.645.325/ SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/04/17). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ - REsp: 1443661 PR 2014/0063300-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 30/10/2018) Compulsando os autos, da documentação acostada verifico que a execução fiscal (autos n. 5019919-27.2018.4.04.7107) encontra-se garantida por penhora dos imóveis, objeto das matrículas números 2.682, 80.878 e 80.880 do CRI de Cotia-SP (fl. 174 do id. 76949561). Nestes termos, não havendo a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários nos moldes do artigo 151 do CTN, mas a garantia da execução fiscal por penhora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ilegalidade nas apontadas compensações de ofício, e, por conseguinte, a prática de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada. (...).” Tendo em vista que, a partir da decisão acima transcrita não vieram aos autos fatos ou fundamentos aptos a alterar a convicção deste juízo, impõe-se a improcedência o pedido, pelos próprios fundamentos antes expendidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Autorizo o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

15/08/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: REHAU INDUSTRIA LTDA, REHAU INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 Advogados do(a) IMPETRANTE: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E C I S Ã O RECORRENTE: MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS ADVOGADO: JEFFERSON KAMINSKI E OUTRO (S) - PR037362 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE PENHORA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004672-49.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, objetivando provimento jurisdicional voltado a desconstituir os efeitos das compensações de ofícios efetuadas pela autoridade impetrada; bem como para garantir o devido trâmite dos pedidos de ressarcimento números 10882.902961/2015-11 e 10882.902960/2015-76 Requer, em sede liminar, sejam desconstituídas todas as compensações de ofício efetuadas, especialmente em decorrência dos créditos reconhecidos nos autos do processo administrativos nºs 10882.902961/2015-11 e10882.902960/2015-76, com o débito consubstanciado na CDA nº 5015547-35.2018.4.04.7107, apensada aos autos 5019919-27.2018.4.04.7107); de modo que a CDA nº 00.3.15.000728-50 seja recalculada para voltar a cobrar o valor integral e originalmente cobrado (...). Pugna ainda que os pedidos de ressarcimentos ofertados em sede dos Processos Administrativos nºs 10882.902961/2015-11 e 10882.902960/2015-76 não sejam impedidos por conta dos débitos garantidos, sub judice ou até mesmo em razão de qualquer outro com relação ao qual não tenha havido expressa autorização de compensação de ofício pela Impetrante na esfera administrativa; Acostou documentos e recolheu custas (id. 985383443). A apreciação do pedido de liminar foi postergada após a vinda das informações (id. 98574738). Em sede de informações, a autoridade impetrada afirmou que “o débito discutido na inicial, relativo a CDA 00.3.15.000728-50, não se encontra com exigibilidade suspensa, e nem é objeto de parcelamento, não estando no rol do artigo 151 do CTN. Ao final requereu a denegação da segurança pleiteada (id. 111342547). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Inicialmente afasto a aparente prevenção, uma vez que o processo indicado no respectivo termo possui objeto diverso do veiculado na presente ação mandamental, consoante atesta a certidão de id. 77082778. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento e do perigo da demora. Assim sendo, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de existência do direito líquido e certo alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão. Em análise de cognição sumária, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado pela parte impetrante. No tocante à pretensão de obstar a autoridade impetrada de efetuar a compensação de ofício de créditos com a exigibilidade suspensa (nos moldes do REsp. 1213082/PR), cumpre tecermos algumas considerações. Nos termos do artigo 73 da Lei 9430/96, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (..) Portanto, a compensação de ofício extrai seu fundamento de validade da norma acima transcrita e não de ato normativo infralegal, ao arrepio da lei. Consoante tese firmada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. 1213082/PR, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 484): Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Ademais, no TRF da 3ª Região, resta assentada a tese de que, mesmo após as alterações trazidas pela lei nº 12.844/2013, é vedada a compensação de ofício de créditos com a exigibilidade suspensa. Confira-se: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, reconhece a impossibilidade da compensação unilateral de créditos e débitos tributários, realizada pelo Fisco, quando aqueles se encontram com a exigibilidade suspensa. 2. A jurisprudência desta Corte á pacífica no sentido de que mesmo com a edição da Lei n.º 12.844/2013, que, dando nova redação ao art. 73, parágrafo único, da Lei n.º 9.430/96, passou a prever expressamente a possibilidade de compensação de ofício com débitos "não parcelados ou parcelados sem garantia", a vedação de compensação de ofício persiste. 3. Remessa oficial e apelação desprovidas. (ApCiv 0002061-17.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2019.) Por outro lado, não se pode confundir suspensão de exigibilidade na forma do artigo 151 do CTN, com a situação em que créditos são garantidos em sede de execução fiscal por outros meios (a exemplo da penhora). Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.661 - PR (2014/0063300-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Trata-se de recurso especial interposto por Miguel Forte Industrial S.A - Papéis e Madeiras, com fundamento no artigo 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 623): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. ART. 151, INCISO VI, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RESP 1213082/PR. DÉBITOS EM EXECUÇÃO GARANTIDOS POR PENHORA E SUSPENSA POR EMBARGOS. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. 1. Não há falar em compensação de ofício em relação aos débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude de parcelamento, por ausência de previsão legal. 2. Inviável a retenção, pela autoridade fiscal, dos valores passíveis de restituição até o pagamento integral do crédito parcelado, porquanto tal ato implicaria na instituição unilateral de garantia não prevista na legislação própria, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da isonomia. 3. Questão já decidida em sede de recurso repetitivo nos autos do Resp 1213082-PR: 'O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.' 4. Todavia, com relação aos débitos em execução garantia e suspensa por embargos, não se encontram com a exigibilidade suspensa, consoante rol taxativo do art. 151, do CTN. Assim, consoante decidido no Resp 1213082-PR, não há ilegalidade na compensação de ofício com tais débitos. 5.(...). Confiram-se a esse respeito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO DE EMPRESA COM DÉBITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. (...)2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, mas tão somente da execução fiscal, de sorte que não impede a exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES. Precedentes: RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07/04/2011 e RMS 27.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02/02/2010) 3. (...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp. 1.213.082/PR). 1. (...) 2. Embora tenha ocorrido penhora de automóvel em autos de execução fiscal movida contra o recorrido, tal penhora não caracteriza suspensão de exigibilidade de crédito tributário, mas somente da execução fiscal. Dessa forma, é legal a retenção de créditos a serem restituídos pela Secretaria da Receita Federal até que se ultime a execução fiscal, para eventual futura compensação com débitos do recorrido. (AgRg no REsp 1.217.666/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 16/5/2014). 3. Recurso Especial provido. (Resp 1.645.325/ SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/04/17). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ - REsp: 1443661 PR 2014/0063300-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 30/10/2018) Compulsando os autos, da documentação acostada aos autos, verifico que a execução fiscal (autos n. 5019919-27.2018.4.04.7107) encontra-se garantida por penhora dos imóveis, objeto das matrículas números 2.682, 80.878 e 80.880 do CRI de Cotia-SP (fl. 174 do id. 76949561). Nestes termos, não havendo a suspensão de exigibilidade dos créditos tributários nos moldes do artigo 151 do CTN, mas a garantia da execução fiscal por penhora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ilegalidade nas apontadas compensações de ofício, e, por conseguinte, a prática de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Intime-se pessoalmente o representante judicial da União Federal, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Osasco, data incluída pelo sistema.

14/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(22)