Habeas Corpus 0481085-46.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0481085-46.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 969458/PR (2024/0481085-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ANTONIO CESAR PORTELA ADVOGADOS: ANTONIO CESAR PORTELA - PR070618 GUSTAVO GATTERMANN - PR120285 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: CESAR DAVID LEIVA ARAUJO DESPACHO Trata-se de petição apresentada após a certificação do trânsito em julgado (fl. 97). O pedido em questão foi realizado após o esgotamento da jurisdição nesta instância, inexistindo interesse recursal remanescente, envolvendo providências que competem a outras unidades jurisdicionais. Assim, o eventual questionamento de atos praticados ou não por outras unidades jurisdicionais depende do manejo de meios próprios. Ante o exposto, nada havendo que se possa apreciar, retornem os autos ao arquivos. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

01/04/2025, 00:00

Definitivo

31/03/2025, 16:02

Mero expediente

30/03/2025, 13:20

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 18:08

Protocolo de Petição

25/03/2025, 16:43

Definitivo

12/03/2025, 17:33

Trânsito em julgado

12/03/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 14:51

Protocolo de Petição

19/02/2025, 14:38

Publicação

19/02/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 01:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 969458/PR (2024/0481085-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ANTONIO CESAR PORTELA ADVOGADOS: ANTONIO CESAR PORTELA - PR070618 GUSTAVO GATTERMANN - PR120285 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: CESAR DAVID LEIVA ARAUJO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CÉSAR DAVID LEIVA ARAÚJO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos e 27 dias de reclusão no regime inicial fechado e de pagamento de 606 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta a falta de fundamentação válida para negar a minorante do tráfico, destacando a indevida utilização da quantidade de droga para presumir envolvimento com organização criminosa. Assim, defende que o paciente faz jus ao mencionado benefício, em seu patamar máximo, e, por conseguinte, à fixação do regime prisional aberto. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da reprimenda do paciente, com fixação do regime aberto. O pedido liminar foi indeferido às fls. 62-64. As informações foram prestadas às fls. 67-70 e 71-74. O Ministério Público Federal, às fls. 78-83, manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Inicialmente, a despeito do não cabimento deste writ, utilizado como substitutivo de recurso próprio, procedo à análise do feito, a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal. A Corte de origem, ao examinar o pleito atinente à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, assim se manifestou (fl. 56): [...] descabida a pretensão recursal de ver reconhecida a hipótese privilegiada do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, na medida em que as circunstâncias do crime como um todo, no que inclui a vultosa quantidade de droga apreendida e o modus operandi da empreitada criminosa - contando com o transporte via veículo de grande porte -, revelam interação com associação criminosa, o que afasta a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) Desse modo, havendo evidências do envolvimento do réu com organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de entorpecentes, não incide a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o uso da quantidade e da natureza da droga para elevar a pena-base e afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não constitui bis in idem quando há nos autos outros elementos que evidenciam a habitualidade delitiva. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.529/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024; AgRg no HC n. 884.034/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24/5/2024; AgRg no HC n. 875.148/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 25/4/2024; e AgRg no AREsp n. 2.211.050/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 8/3/2024. Entretanto, na espécie, o Tribunal estadual entendeu que o paciente estava envolvido com o crime organizado com base na quantidade de droga apreendida – critério já considerado na primeira fase da dosimetria – e no fato de ter sido utilizado veículo de grande porte, sem que fossem apresentados outros elementos concretos, em dissonância, portanto, com a mencionada jurisprudência. Além do mais, diante das circunstâncias do delito, verifica-se que o réu desempenhava função de "mula", condição que, por si só, não constitui óbice à minorante do tráfico privilegiado (HC n. 946.866/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024), mormente por não ter sido comprovado ser o transporte de entorpecentes algo perene na vida do apenado. A propósito: Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o réu faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez que se reveste de maior gravidade. (AgRg no REsp n. 2.136.088/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Assim, como o paciente é primário e não foi indicado nenhum elemento concreto adicional à quantidade de droga que demonstre a sua inserção em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o envolvimento de menores ou a apreensão de apetrecho/instrumento de refino da droga, cabível a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Nesse mesmo sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IDÔNEA A APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. AGRAVO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. "Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, 'a condição de 'mula' do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto)' (AgRg no HC n. 663.260/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25/8/2021, grifei)." (AgRg no HC n. 924.373/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). 4. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 864.821/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MULA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. QUANTIDADE DE DROGA QUE DEVE SER CONSIDERADA, PREPONDERANTEMENTE, NA PENA-BASE. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. A condição de "mula" justifica a incidência do redutor em seu mínimo legal. Com efeito, embora a condição de "mula" do tráfico, por si só, não afaste a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pode autorizar a aplicação da causa de diminuição em 1/6, pois, mesmo como transportador, o réu se deixou cooptar pelo tráfico. [...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.392.679/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Passo ao redimensionamento da pena. Sobre a pena intermediária estabelecida pela Corte de origem (5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa), incide, na terceira fase, a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, bem como o redutor previsto no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, na fração de 1/6, ficando a reprimenda definitiva do paciente em 5 anos e 23 dias de reclusão e 505 dias-multa. No tocante ao regime de cumprimento de pena, consta do acórdão impugnado a seguinte fundamentação (fl. 57): 6. Regime inicial de cumprimento da pena Para a imposição do regime inicial de cumprimento da reprimenda, deve-se levar em conta a combinação entre a quantidade de pena imposta na sentença (art. 33, §2º, do CP) e as circunstâncias judiciais, se favoráveis ou eventualmente desfavoráveis (art. 33, §3º, do CP), sem descuidar da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, verbis: 'Súmula 718: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.' 'Súmula 719: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.' Vale lembrar, ainda, a redação do artigo 42 da Lei de Tóxicos que deve ser levado em consideração também da fixação do regime inicial de cumprimento da pena: 'Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.' Assim, não merece reparos a r. sentença, que assim antou, verbis: " "No caso dos autos, conforme fundamentação do capítulo pertinente à dosimetria da pena, verifica-se que pesam em desfavor do acusado argumentos aptos à exasperação da pena-base, os quais são válidos para justificar o cumprimento inicial da pena em regime inicial mais gravoso. A conduta do acusado apresenta extrema gravidade in concreto, visto que introduziu no território nacional enorme quantidade de drogas de origem estrangeira. Entorpecentes com valor altíssimo de mercado e com capacidade de causar dependência física e/ou psíquica. Assim, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, o quantum da pena imposta e os fatos descritos acima, estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime fechado." Nos termos das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF, é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, conforme o entendimento desta Corte Superior, a natureza e a quantidade de droga autorizam, além da majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, a fixação de regime mais gravoso quando considerada a sanção imposta (AgRg no HC n. 910.018/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º/7/2024). Nesse contexto, mantenho o regime fechado, uma vez que o quantum de pena aplicado (5 anos e 23 dias de reclusão), associado à quantidade de entorpecente apreendida (570,9 kg de maconha, 30,84 kg de cocaína e 48,78 kg de crack – fl. 34), justifica o recrudescimento do modo carcerário. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COM ENVOLVIMENTO DE MENORES, DE 20KG DE MACONHA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. TESE DE QUE O AGRAVANTE NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSÁRIO O REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ART. 33, § 2º e § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTICADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. Não há ilegalidade na fixação do regime fechado pelas instâncias ordinárias, pois, apesar do quantum de pena aplicado, superior a 4 e inferior a 8 anos, permitir, em tese, a fixação do regime semiaberto, os fundamentos apresentados revelam que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas (20kg de maconha), justificando a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06, bem como em consonância com esta Quinta Turma. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.809/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a quantidade de droga apreendida (77kg de maconha) foi utilizada como fundamento para a aplicação do regime mais gravoso, em harmonia com o entendimento desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 914.719/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME MAIS GRAVOSO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. NÃO CABIMENTO DA VIA REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A expressiva quantidade de droga de alto poder deletério, utilizada inclusive para consideração desfavorável das circunstâncias judiciais, justifica o recrudescimento do regime de cumprimento de pena, conforme pacífica orientação desta Corte. 2. A alegação de inexistência de fundamentação na fixação do regime, feita pela defesa, além de não se harmonizar com a jurisprudência deste Superior Tribunal, não se adequa às hipóteses de cabimento da revisão criminal, na qual é necessário que haja contrariedade ao texto expresso de lei. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na RvCr n. 6.181/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente do habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos e 23 dias de reclusão e 505 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/02/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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