Agravo em Recurso Especial 0009594-38.2013.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009594-38.2013.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 19:20

Trânsito em julgado

27/03/2026, 19:20

Publicação

05/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2830753/SP (2025/0005822-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO SODERO VICTORIO - SP097321 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MIGUEL THEODORO DOS SANTOS INTERESSADO: MARILIA DELMONTE CARVALHO INTERESSADO: JOAO DOS SANTOS INTERESSADO: INACIO RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2830753/SP (2025/0005822-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO SODERO VICTORIO - SP097321 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MIGUEL THEODORO DOS SANTOS INTERESSADO: MARILIA DELMONTE CARVALHO INTERESSADO: JOAO DOS SANTOS INTERESSADO: INACIO RODRIGUES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:01

Recebimento

15/12/2025, 14:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830753/SP (2025/0005822-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO SODERO VICTORIO - SP097321 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MIGUEL THEODORO DOS SANTOS INTERESSADO: MARILIA DELMONTE CARVALHO INTERESSADO: JOAO DOS SANTOS INTERESSADO: INACIO RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOAQUIM DOS SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. 1. A PARTE AUTORA REPRODUZIU AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, SENDO IDÊNTICAS AS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 2. IDENTIDADE DAS PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR, ENTRE A PRESENTE E O PROCESSO AUTUADO SOB O N° 0553323-11.2004.4.03.6301- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. 3. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PRESSUPÕE DOLO DA PARTE E, NO CASO EM APREÇO, TAL REQUISITO SUBJETIVO NÃO SE FAZ PRESENTE, POIS A ANÁLISE DOS AUTOS PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE ABUSO OU CONDUTA MALICIOSA, E SIM EQUÍVOCO DA PARTE, AINDA MAIS A CONSIDERAR QUE AS AÇÕES POSSUEM PATRONOS DISTINTOS, NÃO IMPORTANDO NAS CONDUTAS DOS INCISOS I, II E III DO ART. 80 DO CPC. 4. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 337 e 502 do CPC, no que concerne à impossibilidade do reconhecimento da coisa julgada nos embargos à execução, tendo em vista que primeiramente deveria ter sido reconhecida a litispendência da ação, trazendo a seguinte argumentação: 14. Note-se que o Recorrido deveria ter alegado a litispendência quando foi citado para apresentar contestação nos autos da ação proposta no Juizado Especial Federal, uma vez que esta é uma das matérias de defesa estabelecidas no art. 337 do CPC, mas permaneceu inerte quanto ao seu dever legal. 15. Os parágrafos 3º e 4º do art. 337 do CPC dispõem que há litispendência quando se repete a ação que está em curso e há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 16. Portanto, a ação idêntica proposta no Juizado Especial Federal é que deveria ter sido extinta sem resolução do mérito. A existência da litispendência e da coisa julgada naturalmente encerraria aquele processo, visto que esta ação é mais antiga e, além disso, resultaria no recebimento de valores superiores para o Recorrente do que a ação proposta no Juizado. 17. Importante ressaltar que neste recurso excepcional o Recorrente não busca o “duplo recebimento de valores” – bis in idem -, mas apenas que seja reconhecido o seu direito ao recebimento das diferenças entre o que recebeu no Juizado Especial Federal e o que deverá receber nesta ação. 18. Além disso, é relevante notar que a matéria objeto dos Embargos à Execução, ou seja, a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do Recorrente, já foi discutida na sentença de mérito proferida nos autos da ação principal e analisada pelo E. TRF da 3ª Região, que, frise-se novamente, reconheceu o direito do ora Recorrente, em acórdão já transitado em julgado (fls. 409). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação ao art. 337 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ainda, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Como se vê dos documentos dos autos, em 08/11/2004 o autor ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível de São Paulo/SP, processo autuado sob o nº 0553323-11.2004.4.03.6301, buscando a revisão de seu benefício de aposentadoria especial; o pedido foi julgado procedente em 05/10/2005, com trânsito em julgado na data de 04/05/2007 e levantamento do montante devido em 19/07/2007. Ocorre que em 19/09/1994 o autor já havia ajuizado a ação originária da presente, pleiteando o mesmo provimento judicial. O trânsito em julgado ocorreu em 25/02/2003 e a execução de sentença foi iniciada em 2007, sem que houve sido detectado o pagamento no feito distribuído perante o JEF desta Capital. Assim, é de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada, pela identidade das partes, objeto e causa de pedir, entre a presente e o processo autuado sob o nº 0553323-11.2004.4.03.6301 - Juizado Especial Cível de São Paulo/SP (fl. 395). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à presença ou ausência de identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, “em sede de recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 784.774/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.814.142/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020; EDcl no REsp 1.776.656/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt no REsp 1.629.962/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIGUEL THEODORO DOS SANTOS, MARILIA DELMONTE CARVALHO, JOAO DOS SANTOS, INACIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009594-38.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de questão resolvida de forma definitiva no processo de conhecimento, é inapropriado promover sua rediscussão em sede de Embargos à Execução, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante a seguir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. 1. A parte autora reproduziu ação ajuizada anteriormente, sendo idênticas as partes, causa de pedir e pedido. Ocorrência de coisa julgada. 2. Identidade das partes, objeto e causa de pedir, entre a presente e o processo autuado sob o nº 0553323-11.2004.4.03.6301 - Juizado Especial Cível de São Paulo/SP. 3. A litigância de má-fé pressupõe dolo da parte e, no caso em apreço, tal requisito subjetivo não se faz presente, pois a análise dos autos permite a conclusão de que não houve abuso ou conduta maliciosa, e sim equívoco da parte, ainda mais a considerar que as ações possuem patronos distintos, não importando nas condutas dos incisos I, II e III do Art. 80 do CPC. 4. Apelação provida em parte. É pacífica a orientação da instância superior a dizer que não cabe o recurso especial para reexame de acórdão que, à luz dos elementos da ação, tenha concluído pela ocorrência ou inocorrência de litispendência ou coisa julgada. Reapreciar referida conclusão pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. LEI 11.718/2008. TEMPO DE TRABALHO URBANO E RURAL. ANTERIOR PEDIDO DA PARTE AUTORA, DE APOSENTADORIA POR IDADE COMO RURÍCOLA, JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, limitando-se a alegações genéricas, pelo que o recurso esbarra no óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 458.067/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2014; AgRg no AREsp 449.527/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2014. III. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da coisa julgada, em relação à anterior ação ajuizada pela parte autora - cujo pedido era de concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola -, por entender, diante do contexto fático dos autos, diversos o pedido e a causa de pedir, deixando consignado, no acórdão recorrido, que, "no caso concreto, procede o argumento da autora no sentido de que a presente demanda está fundada na apreciação de pedido administrativo diverso, e, portanto, não há falar em ofensa à coisa julgada". Registrou, ainda, que, "havendo identidade de partes, mas não de pedido e causa de pedir, deve ser afastada a condenação da autora em litigância de má-fé". IV. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. V. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1411886/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 26/02/2019) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIGUEL THEODORO DOS SANTOS, MARILIA DELMONTE CARVALHO, JOAO DOS SANTOS, INACIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009594-38.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIGUEL THEODORO DOS SANTOS, MARILIA DELMONTE CARVALHO, JOAO DOS SANTOS, INACIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIGUEL THEODORO DOS SANTOS, MARILIA DELMONTE CARVALHO, JOAO DOS SANTOS, INACIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como relatado, a sentença reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o feito, sem exame do mérito, nos termos do Art. 485, inciso V, do CPC, ao entendimento de que o autor reproduziu ação ajuizada anteriormente, sendo idênticas as partes, causa de pedir e pedido. Como se vê dos documentos dos autos, em 08/11/2004 o autor ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível de São Paulo/SP, processo autuado sob o nº 0553323-11.2004.4.03.6301, buscando a revisão de seu benefício de aposentadoria especial; o pedido foi julgado procedente em 05/10/2005, com trânsito em julgado na data de 04/05/2007 e levantamento do montante devido em 19/07/2007. Ocorre que em 19/09/1994 o autor já havia ajuizado a ação originária da presente, pleiteando o mesmo provimento judicial. O trânsito em julgado ocorreu em 25/02/2003 e a execução de sentença foi iniciada em 2007, sem que houve sido detectado o pagamento no feito distribuído perante o JEF desta Capital. Assim, é de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada, pela identidade das partes, objeto e causa de pedir, entre a presente e o processo autuado sob o nº 0553323-11.2004.4.03.6301 - Juizado Especial Cível de São Paulo/SP. De outra parte, a litigância de má-fé pressupõe dolo da parte e, no caso em apreço, tal requisito subjetivo não se faz presente, pois a análise dos autos permite a conclusão de que não houve abuso ou conduta maliciosa, e sim equívoco da parte, ainda mais a considerar que as ações possuem patronos distintos, não importando nas condutas dos incisos I, II e III do Art. 80, do CPC. Destarte, deve ser reformada em parte a r. sentença, mantendo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso V, do CPC, com o reconhecimento da coisa julgada, afastando a ocorrência de litigância de má-fé e a consequente multa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009594-38.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de apelação interposta em face de sentença em que julgados procedentes os embargos à execução em relação ao recorrente, para extinguir o feito sem resolução do mérito por ocorrência de coisa julgada, encerrando-se a ação executória, e condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante. Alega o apelante a ocorrência de litispendência e não de coisa julgada. Pleiteia o prosseguimento da execução, considerando que a sentença proferida na ação de conhecimento somente poderia ser desconstituída mediante ação rescisória. Requer a compensação das parcelas já recebidas em decorrência da ação autuada sob o nº 0553323-11.2004.4.03.6301, afastando-se a multa por litigância de má-fé. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009594-38.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO de benefício. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. 1. A parte autora reproduziu ação ajuizada anteriormente, sendo idênticas as partes, causa de pedir e pedido. Ocorrência de coisa julgada. 2. Identidade das partes, objeto e causa de pedir, entre a presente e o processo autuado sob o nº 0553323-11.2004.4.03.6301 - Juizado Especial Cível de São Paulo/SP. 3. A litigância de má-fé pressupõe dolo da parte e, no caso em apreço, tal requisito subjetivo não se faz presente, pois a análise dos autos permite a conclusão de que não houve abuso ou conduta maliciosa, e sim equívoco da parte, ainda mais a considerar que as ações possuem patronos distintos, não importando nas condutas dos incisos I, II e III do Art. 80 do CPC. 4. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Todas as movimentações(90)

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