Agravo em Recurso Especial 5088475-40.2021.8.09.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5088475-40.2021.8.09.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Atenta ao requerimento retro e ao disposto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo suso mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito. Ressalte-se que, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, caso queira. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo pedido específico, DEFIRO, desde já, a penhora online nas contas da parte executada, junto ao sistema SISBAJUD. Restando integralmente ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Transcorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a penhora de valores, através do Sistema SISBAJUD e havendo requerimento específico, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica para que seja procedida a consulta, via RENAJUD, acerca da existência de eventuais bens móveis pertencentes à parte executada. Caso frutífera a tentativa de penhora via RENAJUD, efetue-se restrição de "transferência" e "licenciamento" no veículo encontrado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o(s) endereço(s) onde o(s) bem(ns) móvel(is) poderá(ão) ser localizado(s). Indicado(s) o(s) logradouro(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade a parte executada da penhora realizada. Faculto ao oficial de Justiça a proceder conforme as prerrogativas do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Esclareço à parte exequente que, caso queira, poderá diligenciar junto ao Oficial de Justiça a quem foi distribuído o mandado, com o intuito de tomar conhecimento do dia e horário em que será realizado o ato, a fim de acompanhá-lo na diligência e solicitar, na oportunidade, que seja nomeado como depositário fiel do bem. Caso haja manifestação da parte executada, acerca da constrição, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a penhora e havendo requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. Frutífera a penhora, lavrem auto (Oficial) ou termo (Escrivania), promovendo a intimação do executado. Ressalto que, antes do ato, deverá a parte exequente, caso assim já não tenha procedido, RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS relativas ao ato de consulta/constrição, por pesquisa, em 05 (cinco) dias, tudo nos termos da Resolução n.º 81/2017 e Provimento n.º 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII), sob pena de indeferimento, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, do CPC/15). Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Atenta ao requerimento retro e ao disposto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo suso mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito. Ressalte-se que, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, caso queira. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo pedido específico, DEFIRO, desde já, a penhora online nas contas da parte executada, junto ao sistema SISBAJUD. Restando integralmente ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Transcorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a penhora de valores, através do Sistema SISBAJUD e havendo requerimento específico, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica para que seja procedida a consulta, via RENAJUD, acerca da existência de eventuais bens móveis pertencentes à parte executada. Caso frutífera a tentativa de penhora via RENAJUD, efetue-se restrição de "transferência" e "licenciamento" no veículo encontrado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o(s) endereço(s) onde o(s) bem(ns) móvel(is) poderá(ão) ser localizado(s). Indicado(s) o(s) logradouro(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade a parte executada da penhora realizada. Faculto ao oficial de Justiça a proceder conforme as prerrogativas do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Esclareço à parte exequente que, caso queira, poderá diligenciar junto ao Oficial de Justiça a quem foi distribuído o mandado, com o intuito de tomar conhecimento do dia e horário em que será realizado o ato, a fim de acompanhá-lo na diligência e solicitar, na oportunidade, que seja nomeado como depositário fiel do bem. Caso haja manifestação da parte executada, acerca da constrição, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a penhora e havendo requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. Frutífera a penhora, lavrem auto (Oficial) ou termo (Escrivania), promovendo a intimação do executado. Ressalto que, antes do ato, deverá a parte exequente, caso assim já não tenha procedido, RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS relativas ao ato de consulta/constrição, por pesquisa, em 05 (cinco) dias, tudo nos termos da Resolução n.º 81/2017 e Provimento n.º 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII), sob pena de indeferimento, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, do CPC/15). Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Atenta ao requerimento retro e ao disposto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo suso mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito. Ressalte-se que, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, caso queira. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo pedido específico, DEFIRO, desde já, a penhora online nas contas da parte executada, junto ao sistema SISBAJUD. Restando integralmente ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Transcorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a penhora de valores, através do Sistema SISBAJUD e havendo requerimento específico, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica para que seja procedida a consulta, via RENAJUD, acerca da existência de eventuais bens móveis pertencentes à parte executada. Caso frutífera a tentativa de penhora via RENAJUD, efetue-se restrição de "transferência" e "licenciamento" no veículo encontrado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o(s) endereço(s) onde o(s) bem(ns) móvel(is) poderá(ão) ser localizado(s). Indicado(s) o(s) logradouro(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade a parte executada da penhora realizada. Faculto ao oficial de Justiça a proceder conforme as prerrogativas do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Esclareço à parte exequente que, caso queira, poderá diligenciar junto ao Oficial de Justiça a quem foi distribuído o mandado, com o intuito de tomar conhecimento do dia e horário em que será realizado o ato, a fim de acompanhá-lo na diligência e solicitar, na oportunidade, que seja nomeado como depositário fiel do bem. Caso haja manifestação da parte executada, acerca da constrição, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a penhora e havendo requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. Frutífera a penhora, lavrem auto (Oficial) ou termo (Escrivania), promovendo a intimação do executado. Ressalto que, antes do ato, deverá a parte exequente, caso assim já não tenha procedido, RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS relativas ao ato de consulta/constrição, por pesquisa, em 05 (cinco) dias, tudo nos termos da Resolução n.º 81/2017 e Provimento n.º 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII), sob pena de indeferimento, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, do CPC/15). Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Atenta ao requerimento retro e ao disposto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo suso mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito. Ressalte-se que, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, caso queira. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo pedido específico, DEFIRO, desde já, a penhora online nas contas da parte executada, junto ao sistema SISBAJUD. Restando integralmente ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Transcorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a penhora de valores, através do Sistema SISBAJUD e havendo requerimento específico, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica para que seja procedida a consulta, via RENAJUD, acerca da existência de eventuais bens móveis pertencentes à parte executada. Caso frutífera a tentativa de penhora via RENAJUD, efetue-se restrição de "transferência" e "licenciamento" no veículo encontrado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o(s) endereço(s) onde o(s) bem(ns) móvel(is) poderá(ão) ser localizado(s). Indicado(s) o(s) logradouro(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade a parte executada da penhora realizada. Faculto ao oficial de Justiça a proceder conforme as prerrogativas do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Esclareço à parte exequente que, caso queira, poderá diligenciar junto ao Oficial de Justiça a quem foi distribuído o mandado, com o intuito de tomar conhecimento do dia e horário em que será realizado o ato, a fim de acompanhá-lo na diligência e solicitar, na oportunidade, que seja nomeado como depositário fiel do bem. Caso haja manifestação da parte executada, acerca da constrição, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a penhora e havendo requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. Frutífera a penhora, lavrem auto (Oficial) ou termo (Escrivania), promovendo a intimação do executado. Ressalto que, antes do ato, deverá a parte exequente, caso assim já não tenha procedido, RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS relativas ao ato de consulta/constrição, por pesquisa, em 05 (cinco) dias, tudo nos termos da Resolução n.º 81/2017 e Provimento n.º 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII), sob pena de indeferimento, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, do CPC/15). Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.º: 5088475-40.2021.8.09.0079 Promovente(s): Eucaflora Tratamento e Reflorestamento Ltda Promovido(s): AGX Florestal Eireli DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Analisando o feito com a devida acuidade, observo que a pretensa parte exequente pleiteia a conversão do cumprimento provisório de sentença em apenso (autos n.º 5889026-79.2024.8.09.0079) em definitivo. Sem delongas, tenho que o pleito não merece prosperar. Isso porque, de uma análise detida dos autos em apenso vislumbro que o cumprimento provisório sequer foi recebido. Com efeito, a parte exequente, ao ser instada a prestar a caução prevista no art. 520, IV, do Código de Processo Civil, optou por requerer a suspensão do feito, de modo que nenhum ato executório substancial foi realizado. Nesse cenário, em que não há atos a serem aproveitados, a conversão do rito no feito apenso se revela impertinente, de forma que a solução que melhor prestigia a efetividade do processo e a regra geral do sincretismo processual é o processamento do cumprimento definitivo nestes autos principais, que concentrarão todos os atos da fase de conhecimento e de execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conversão do cumprimento provisório n.º 5889026-79.2024.8.09.0079 em definitivo. Em consequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o requerimento de cumprimento definitivo de sentença nestes autos, instruindo-o com a respectiva planilha de débito atualizada e demais documentos pertinentes, sendo-lhe facultado ratificar e juntar cópia da petição inicial e documentos que instruíram o feito provisório, sob pena de arquivamento. Oportunamente, à conclusão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.º: 5088475-40.2021.8.09.0079 Promovente(s): Eucaflora Tratamento e Reflorestamento Ltda Promovido(s): AGX Florestal Eireli DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Analisando o feito com a devida acuidade, observo que a pretensa parte exequente pleiteia a conversão do cumprimento provisório de sentença em apenso (autos n.º 5889026-79.2024.8.09.0079) em definitivo. Sem delongas, tenho que o pleito não merece prosperar. Isso porque, de uma análise detida dos autos em apenso vislumbro que o cumprimento provisório sequer foi recebido. Com efeito, a parte exequente, ao ser instada a prestar a caução prevista no art. 520, IV, do Código de Processo Civil, optou por requerer a suspensão do feito, de modo que nenhum ato executório substancial foi realizado. Nesse cenário, em que não há atos a serem aproveitados, a conversão do rito no feito apenso se revela impertinente, de forma que a solução que melhor prestigia a efetividade do processo e a regra geral do sincretismo processual é o processamento do cumprimento definitivo nestes autos principais, que concentrarão todos os atos da fase de conhecimento e de execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conversão do cumprimento provisório n.º 5889026-79.2024.8.09.0079 em definitivo. Em consequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o requerimento de cumprimento definitivo de sentença nestes autos, instruindo-o com a respectiva planilha de débito atualizada e demais documentos pertinentes, sendo-lhe facultado ratificar e juntar cópia da petição inicial e documentos que instruíram o feito provisório, sob pena de arquivamento. Oportunamente, à conclusão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.º: 5088475-40.2021.8.09.0079Promovente(s): Eucaflora Tratamento e Reflorestamento LtdaPromovido(s): AGX Florestal Eireli DESPACHO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Antes de qualquer providência, DETERMINO a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, justificar a pertinência do requerimento de cumprimento definitivo de sentença em autos apartados. Oportunamente, à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIROJuíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Fórum da Comarca de Itaberaí Praça Sinhô Fonseca, s/n, centros – CEP 76.630-000 – Telefone (62)33754425 Itaberaí - 2ª Vara Cível [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe emprestou Lei nº 13.051/2015, e atento ao Código de Normas do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Itaberaí, 8 de outubro de 2025 WHANDER RADANIO DE SOUZA FILHO Estagiário

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

07/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 19:21

Protocolo de Petição

16/09/2025, 19:03

Publicação

15/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2863823/GO (2025/0058877-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EUCALIPTOS BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: AGX FLORESTAL EIRELI ADVOGADOS: DAYAN TEIXEIRA DE BRITO - GO043874 ARTHUR RIBEIRO MESQUITA - GO057900 WEVERTON LEÃO DA COSTA ATAIDES - GO068328 AGRAVADO: EUCAFLORA FLORESTAL LTDA ADVOGADOS: IVO YAMADA LOPES FERREIRA - GO033105 RAMON CARMO DOS SANTOS - GO034008 RENATA NERY MARTINS - AC005315 FERNANDA NUNES SALES - GO063854 RENATA NERY MARTINS - GO075117 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 22:10

Documentos

Outros

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Atenta ao requerimento retro e ao disposto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo suso mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito. Ressalte-se que, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, caso queira. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo pedido específico, DEFIRO, desde já, a penhora online nas contas da parte executada, junto ao sistema SISBAJUD. Restando integralmente ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Transcorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a penhora de valores, através do Sistema SISBAJUD e havendo requerimento específico, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica para que seja procedida a consulta, via RENAJUD, acerca da existência de eventuais bens móveis pertencentes à parte executada. Caso frutífera a tentativa de penhora via RENAJUD, efetue-se restrição de "transferência" e "licenciamento" no veículo encontrado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o(s) endereço(s) onde o(s) bem(ns) móvel(is) poderá(ão) ser localizado(s). Indicado(s) o(s) logradouro(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade a parte executada da penhora realizada. Faculto ao oficial de Justiça a proceder conforme as prerrogativas do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Esclareço à parte exequente que, caso queira, poderá diligenciar junto ao Oficial de Justiça a quem foi distribuído o mandado, com o intuito de tomar conhecimento do dia e horário em que será realizado o ato, a fim de acompanhá-lo na diligência e solicitar, na oportunidade, que seja nomeado como depositário fiel do bem. Caso haja manifestação da parte executada, acerca da constrição, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a penhora e havendo requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. Frutífera a penhora, lavrem auto (Oficial) ou termo (Escrivania), promovendo a intimação do executado. Ressalto que, antes do ato, deverá a parte exequente, caso assim já não tenha procedido, RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS relativas ao ato de consulta/constrição, por pesquisa, em 05 (cinco) dias, tudo nos termos da Resolução n.º 81/2017 e Provimento n.º 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII), sob pena de indeferimento, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, do CPC/15). Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Atenta ao requerimento retro e ao disposto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo suso mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito. Ressalte-se que, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, caso queira. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo pedido específico, DEFIRO, desde já, a penhora online nas contas da parte executada, junto ao sistema SISBAJUD. Restando integralmente ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854, do CPC, informando sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Transcorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a penhora de valores, através do Sistema SISBAJUD e havendo requerimento específico, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica para que seja procedida a consulta, via RENAJUD, acerca da existência de eventuais bens móveis pertencentes à parte executada. Caso frutífera a tentativa de penhora via RENAJUD, efetue-se restrição de "transferência" e "licenciamento" no veículo encontrado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o(s) endereço(s) onde o(s) bem(ns) móvel(is) poderá(ão) ser localizado(s). Indicado(s) o(s) logradouro(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade a parte executada da penhora realizada. Faculto ao oficial de Justiça a proceder conforme as prerrogativas do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Esclareço à parte exequente que, caso queira, poderá diligenciar junto ao Oficial de Justiça a quem foi distribuído o mandado, com o intuito de tomar conhecimento do dia e horário em que será realizado o ato, a fim de acompanhá-lo na diligência e solicitar, na oportunidade, que seja nomeado como depositário fiel do bem. Caso haja manifestação da parte executada, acerca da constrição, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a penhora e havendo requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. Frutífera a penhora, lavrem auto (Oficial) ou termo (Escrivania), promovendo a intimação do executado. Ressalto que, antes do ato, deverá a parte exequente, caso assim já não tenha procedido, RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS relativas ao ato de consulta/constrição, por pesquisa, em 05 (cinco) dias, tudo nos termos da Resolução n.º 81/2017 e Provimento n.º 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII), sob pena de indeferimento, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, do CPC/15). Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.º: 5088475-40.2021.8.09.0079 Promovente(s): Eucaflora Tratamento e Reflorestamento Ltda Promovido(s): AGX Florestal Eireli DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Analisando o feito com a devida acuidade, observo que a pretensa parte exequente pleiteia a conversão do cumprimento provisório de sentença em apenso (autos n.º 5889026-79.2024.8.09.0079) em definitivo. Sem delongas, tenho que o pleito não merece prosperar. Isso porque, de uma análise detida dos autos em apenso vislumbro que o cumprimento provisório sequer foi recebido. Com efeito, a parte exequente, ao ser instada a prestar a caução prevista no art. 520, IV, do Código de Processo Civil, optou por requerer a suspensão do feito, de modo que nenhum ato executório substancial foi realizado. Nesse cenário, em que não há atos a serem aproveitados, a conversão do rito no feito apenso se revela impertinente, de forma que a solução que melhor prestigia a efetividade do processo e a regra geral do sincretismo processual é o processamento do cumprimento definitivo nestes autos principais, que concentrarão todos os atos da fase de conhecimento e de execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conversão do cumprimento provisório n.º 5889026-79.2024.8.09.0079 em definitivo. Em consequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o requerimento de cumprimento definitivo de sentença nestes autos, instruindo-o com a respectiva planilha de débito atualizada e demais documentos pertinentes, sendo-lhe facultado ratificar e juntar cópia da petição inicial e documentos que instruíram o feito provisório, sob pena de arquivamento. Oportunamente, à conclusão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2863823/GO (2025/0058877-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: EUCALIPTOS BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO - GO010121 CYNTHIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - GO023260 ÁLVARO AUGUSTO CAMILO MARIANO - GO030806A EMBARGADO: EUCAFLORA FLORESTAL LTDA ADVOGADOS: IVO YAMADA LOPES FERREIRA - GO033105 RAMON CARMO DOS SANTOS - GO034008 RENATA NERY MARTINS - AC005315 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EUCALIPTOS BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões dos embargos, a parte embargante defende o provimento dos embargos de declaração, uma vez que: a) A decisão embargada menciona que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) analisou os pontos essenciais da controvérsia, quando na verdade o acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A embargante requer a correção deste erro material, conforme o art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 518); b) A decisão embargada afirma que “a irresignação não merece prosperar”, mas ao final conhece parcialmente do recurso, sem que fique claro qual parte do recurso especial fora conhecida, o que resulta em obscuridade; e c) A embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre normas jurídicas que constituem fundamentos autônomos da pretensão recursal, especificamente os artigos 104, inciso III, e 107 do Código Civil, e o artigo 442 do Código de Processo Civil. A omissão na apreciação desses dispositivos compromete a completude da prestação jurisdicional. Impugnação apresentada às fls. 527-531, e-STJ. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. É de bom alvitre ressaltar que o art. 1.023, da novel codificação processual, exige que conste na petição de embargos declaratórios a "indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão", sem a qual, repita-se, torna inviável o acolhimento da pretensão recursal. Razão parcial assiste à parte embargada. A decisão embargada assim decidiu a controvérsia: "A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-MG analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os a argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: (...) Noutro ponto, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: (...) Na hipótese, da leitura do excerto ora transcrito, o Tribunal de origem concluiu que " o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, por outro lado, a requerida, ora 1 a apelante, não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de provar que o contrato verbal de compra e venda do veículo não ocorreu, bem como que a carreta não está em sua posse, pois não acostou nenhum documento a fim de demonstrar o alegado em sua defesa" Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: (...) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar." Na hipótese, observa-se, de fato, erro material, uma vez que a decisão proferida tem origem em acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e não de Minas Gerais, como se vê da minuta, portanto, onde se lê: Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-MG analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Leia-se: Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-GO analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Noutro ponto, sem razão à embargante, pois, conforme se extrai do trecho acima transcrito, o recurso fora conhecido e negado, em relação à ofensa ao art. 489 do CPC/2015, bem como não conhecido nos demais pontos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Desse modo, revela-se nítido propósito da parte embargante em rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que é defeso através da via processual escolhida, desautorizando, deste modo, o acolhimento da pretensão embutida nos aclaratórios. A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do CPC/73 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1083820/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015." (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1320651/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 10/09/2018) Diante do exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863823/GO (2025/0058877-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EUCALIPTOS BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO - GO010121 CYNTHIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - GO023260 ÁLVARO AUGUSTO CAMILO MARIANO - GO030806A AGRAVADO: EUCAFLORA FLORESTAL LTDA ADVOGADOS: IVO YAMADA LOPES FERREIRA - GO033105 RAMON CARMO DOS SANTOS - GO034008 RENATA NERY MARTINS - AC005315 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que inadmitiu recurso especial interposto por EUCALIPTOS BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C O N T R A T U A L C / C R E I N T E G R A Ç Ã O D E P O S S E. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADAS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISOS I E II DO CPC. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTMUNHAL. DANO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Existe interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando as razões pelas quais entende ser cabível a demanda, bem como a sua finalidade. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por insuficiência/falta de fundamentação quando o juiz, ainda que de forma sucinta, demonstra, com base no arcabouço probatório, as razões do seu convencimento. 3. Nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei exigir, sendo admitida a validade dos contratos verbais, desde que firmado por agente capaz, objeto lícito e determinável. 4. Ao autor da ação cumpre demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte requerida tem o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do di reito postulado. Inteligência do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil. 5. A chamada teoria da perda da chance se aplica aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável. 6. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos, exceto em situações excepcionais, o que não é o caso. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 413-420. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 373, I, e 489 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão estadual padece de ausência de fundamentação; e b) não houve comprovação do negócio jurídico por parte do autor. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-MG analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os a argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de valores. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não ocorre decisão surpresa quando o acórdão examina os fatos expostos, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico considerado coerente para a causa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.719.303/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS AS PARCELAS VENCIDAS EM PRAZO SUPERIOR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Se a revisão do benefício previdenciário não demandar a anulação de contrato ou transação extrajudicial, a pretensão de recebimento das diferenças de valores da aposentadoria não se sujeita à decadência, mas sim à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Súmula 291/STJ e Precedentes" (REsp 2.100.931/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/4/2024). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.612.298/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Noutro ponto, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia: "4.1. Do contrato verbal Por questão de economia processual, os recursos interpostos serão analisados conjuntamente. Em que pese as insurgências recursais, não verifico motivos para reformar a decisão recorrida. No que tange ao contrato verbal, este é aceito pela doutrina e tribunais como totalmente válido, haja vista o que prevê o artigo 107 do Código Civil: (...) Ademais, o ordenamento jurídico pátrio admite a perfeita validade dos pactos dessa natureza, desde que firmado por agente capaz, objeto lícito e determinável (artigo 104 do Código Civil). No caso, a autora afirma que as partes firmaram, em 08/04/2020, contrato verbal de compra e venda de veículo, no qual vendeu e entregou à requerida uma Carreta Semi Reboque Basculante, placa CLK- 8617, chassi 9A9B8003073DF5295, Renavam 00949459453, ano/modelo 2007/2007, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), porém o cheque primeiramente retornou sem fundos e na segunda apresentação foi sustado. A fim de corroborar o fato narrado, o postulante trouxe aos autos a cédula bancária (mov. 1, arq. 5), bem como o DUT em branco do veículo em que consta como proprietária EUCAFLORA TRATAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA., ora autora/2ª apelante (mov. 1, arq. 4). Além disso, arrolou como testemunha o ex- funcionário Elver Gustavo Silva Matias, que prestou serviços para as duas empresas e afirmou que presenciou a venda de todo maquinário da empresa autora para a empresa ré (mov. 73, arq. 3). Por sua vez, a requerida/2ª apelada em sua peça contestatória apenas alegou que o cheque apresentado se refere a uma negociação estranha à suscitada nestes autos, não comprovando a quitação do débito cobrado, ou demonstrando que o negócio não foi entabulado entre as partes. Conforme estabelecido no artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova tem dupla função no sistema processual civil brasileiro: funciona como regra de instrução e regra de julgamento. O ônus da prova como regra de instrução busca o estímulo das partes a bem desempenharem os seus encargos probatórios sob pena de assunção dos riscos inerentes à ausência de prova de suas alegações. A boa formação do contexto probatório é essencial para que se possa chegar a uma solução justa para o litígio. Por sua vez, o ônus da prova como regra de julgamento tem por objetivo guiar o Juiz em sua decisão, de modo que seja identificado se a dúvida recai sobre as alegações do fato constitutivo do direito do autor, o que impõe a rejeição de seus pedidos, ou se sobre as alegações do réu de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que impõe, portanto, o acolhimento de seus pedidos. Nesse contexto, verifico que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, por outro lado, a requerida, ora 1 a apelante, não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de provar que o contrato verbal de compra e venda do veículo não ocorreu, bem como que a carreta não está em sua posse, pois não acostou nenhum documento a fim de demonstrar o alegado em sua defesa." Na hipótese, da leitura do excerto ora transcrito, o Tribunal de origem concluiu que "o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, por outro lado, a requerida, ora 1 a apelante, não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de provar que o contrato verbal de compra e venda do veículo não ocorreu, bem como que a carreta não está em sua posse, pois não acostou nenhum documento a fim de demonstrar o alegado em sua defesa" Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 2. As matérias pertinentes aos juros moratórios, à sujeição da pessoa transportada às normas estabelecidas pelo transportador, acerca da concorrência culposa da vítima para o evento e sobre a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante ao fato constitutivo do direito autoral, na hipótese, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.805.218/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO NECESSIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem consigna, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a ausência de obtenção de autorização, de modo imediato, para os materiais cirúrgicos e pós-cirúrgicos necessários ao seu quadro clínico. A reforma do acórdão recorrido, nestes temas, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.065.715/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

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