Agravo em Recurso Especial 1501434-95.2023.8.26.0566 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501434-95.2023.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501434-95.2023.8.26.0566 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SERGIO RICARDO DE SOUZA - - BEATRIZ MORAES DOS SANTOS - - VINÍCIUS SANTANA DUARTE - - JEFERSON CARVALHO SILVESTRE - Fls. 1979 e 1982: Aguarde-se a prisão ou prescrição em relação ao réu Sérgio Ricardo de Souza. Int. - ADV: GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), SOLEMAR REINE MARANGONI (OAB 479056/SP), IGOR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 474329/SP), WANDERLEI TOLENTINO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122378/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), CARLOS HENRIQUE DE CASTRO T.DE S.CAMPOS (OAB 337545/SP), RENAN BOVE FERRAZ (OAB 318146/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501434-95.2023.8.26.0566 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SERGIO RICARDO DE SOUZA - - BEATRIZ MORAES DOS SANTOS - - VINÍCIUS SANTANA DUARTE - - JEFERSON CARVALHO SILVESTRE - Tendo decorrido o prazo sem o devido pagamento da taxa judiciária pelo réu JEFERSON CARVALHO SILVESTRE, expeça-se certidão de dívida ativa, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço. Após, aguarde-se a comunicação de inscrição. Cobre-se informações sobre o cumprimento do mandado de prisão expedido as fls. 1773/1774, em desfavor do réu Sérgio Ricardo de Souza. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), RENAN BOVE FERRAZ (OAB 318146/SP), CARLOS HENRIQUE DE CASTRO T.DE S.CAMPOS (OAB 337545/SP), SOLEMAR REINE MARANGONI (OAB 479056/SP), IGOR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 474329/SP), WANDERLEI TOLENTINO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122378/SP), GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501434-95.2023.8.26.0566 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SERGIO RICARDO DE SOUZA - - BEATRIZ MORAES DOS SANTOS - - VINÍCIUS SANTANA DUARTE - - JEFERSON CARVALHO SILVESTRE - Vistos. Fls. 1769/1772: Prestei as informações em separado. Int. - ADV: GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), SOLEMAR REINE MARANGONI (OAB 479056/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), IGOR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 474329/SP), WANDERLEI TOLENTINO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122378/SP), RENAN BOVE FERRAZ (OAB 318146/SP), CARLOS HENRIQUE DE CASTRO T.DE S.CAMPOS (OAB 337545/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501434-95.2023.8.26.0566 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SERGIO RICARDO DE SOUZA - - BEATRIZ MORAES DOS SANTOS - - VINÍCIUS SANTANA DUARTE - - JEFERSON CARVALHO SILVESTRE - Vistos. Diante do trânsito em julgado (fls. 1.719/1.727) do V. Acórdão de fls. 1417/1431, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para condenar o réu Sergio Ricardo de Souza ao cumprimento da pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 833 dias-multa, no piso, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, expeça-se mandado de prisão. Tomem-se as providências necessárias. Intime-se. - ADV: SOLEMAR REINE MARANGONI (OAB 479056/SP), WANDERLEI TOLENTINO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122378/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), IGOR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 474329/SP), GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), CARLOS HENRIQUE DE CASTRO T.DE S.CAMPOS (OAB 337545/SP), RENAN BOVE FERRAZ (OAB 318146/SP)

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 17:30

Trânsito em julgado

17/11/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501434-95.2023.8.26.0566 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SERGIO RICARDO DE SOUZA - - BEATRIZ MORAES DOS SANTOS - - VINÍCIUS SANTANA DUARTE - - JEFERSON CARVALHO SILVESTRE - Tendo decorrido o prazo, sem o devido pagamento da taxa judiciária pelo réu Vinicius Santana Duarte, expeça-se certidão de dívida ativa, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço. Após, aguarde-se a comunicação de inscrição. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), IGOR RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 474329/SP), RENAN BOVE FERRAZ (OAB 318146/SP), CARLOS HENRIQUE DE CASTRO T.DE S.CAMPOS (OAB 337545/SP), GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), SOLEMAR REINE MARANGONI (OAB 479056/SP)

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:11

Protocolo de Petição

30/10/2025, 14:58

Publicação

27/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2870644/SP (2025/0070220-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SERGIO RICARDO DE SOUZA ADVOGADOS: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO - SP189249 RENAN BOVE FERRAZ - SP318146 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2870644/SP (2025/0070220-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SERGIO RICARDO DE SOUZA ADVOGADOS: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO - SP189249 RENAN BOVE FERRAZ - SP318146 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.585): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS OBJETOS DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para a admissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. O recurso especial exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. 4. A ausência de indicação dos dispositivos legais violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, IV, X, XI, XII, XV, XLVI, LIV, LV, LVI, LVII, 93, IX, e 144, § 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a fundamentação utilizada para justificar a condenação seria flagrantemente inidônea, pois se resumiria a presunções e conjecturas, sem elementos concretos colhidos em contraditório judicial que as corroborem. Aduz, no ponto, que não se teria comprovado que tivesse ciência da existência do entorpecente, nem que pudesse ter alguma relação com ele. Sustenta que a motivação adotada pelo Tribunal de origem seria inidônea, pois não teria havido o acréscimo de argumentos específicos e particulares relacionados ao recorrente, evidenciando a ausência de fundamentação que pudesse amparar sua condenação. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, além da concessão de habeas corpus de ofício. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.588): Consoante anteriormente decidido, a parte agravante não indicou especificamente no recurso especial quais seriam os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ressalte-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção de passagem a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. No tocante à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1º/7/2015.) Na mesma linha: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece, de modo expresso, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, atribuindo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870644/SP (2025/0070220-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO RICARDO DE SOUZA ADVOGADOS: APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER - SP208564 CATIA ANGELINA ARAUJO - SP123053 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JEFERSON CARVALHO SILVESTRE CORRÉU: VINICIUS SANTANA DUARTE CORRÉU: BEATRIZ MORAES DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SERGIO RICARDO DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SERGIO RICARDO DE SOUZA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB 189249/SP), Aparecida Simone Gomes Widmer (OAB 208564/SP), Amanda Cristina Pereira Bermudes (OAB 443328/SP), Guilherme Dresadori Chervi (OAB 466194/SP), Igor Rodrigues da Silva Nascimento (OAB 474329/SP), Solemar Reine Marangoni (OAB 479056/SP), JULIA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 217177/MG) Processo 1501434-95.2023.8.26.0566 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Averiguado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, BEATRIZ MORAES DOS SANTOS, VINÍCIUS SANTANA DUARTE, JEFERSON CARVALHO SILVESTRE - Vistos. A denúncia está amparada em elementos contidos no inquérito que justificam a pretensão punitiva, havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal, não sendo caso de absolvição sumária. Os argumentos apresentados na defesa preliminar dos réus são de mérito e somente poderão ser examinados na sentença final, após a instrução. Recebo, pois, a denúncia. Citem-se os réus. Concedo aos réus Sérgio e Beatriz os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto ao pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público no item 6 de fls. 300/301, observo que os acusados foram citados e responderam a acusação. Não vejo, no momento, presentes os requisitos para a prisão antecipada dos mesmos, inclusive observando que o pedido está baseado unicamente na gravidade abstrata da imputação. Fica, pois, indeferido. Fls. 523: Fica deferido, autorizando a devolução do veículo apreendido ao seu proprietário, por se tratar de objeto de furto, dispensando inclusive o pagamento da taxa de estadia no pátio. Oficie-se para esta providência à autoridade policial. Defiro o pedido de fls. 520 para que seja oficiado ao DER solicitando as imagens das passagens dos veículos VW/Fox placas DQL 3F42 e do VW/Passat placas EYY-5599, captadas pelas câmaras dos radares inteligentes da rodovia (DETECTA), da zero hora até as 13 horas do dia 16 de abril de 2023. Defiro também o pedido de fls. 520, item 2, oficiando-se como requerido à empresa VIVO. Quanto ao pedido de fls. 578/579, deve se manifestar a respeito a defesa do réu Vinicius Santana Duarte, em especial sobre a negociação noticiada. Providencie-se o agendamento da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.

25/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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