Habeas Corpus 0346756-97.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0346756-97.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 18:22

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:21

Protocolo de Petição

02/07/2025, 16:01

Publicação

30/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 945252/RJ (2024/0346756-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ROGERIO AVELINO DA SILVA ADVOGADOS: WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311 MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:30

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 10:27

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 945252/RJ (2024/0346756-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ROGERIO AVELINO DA SILVA ADVOGADOS: WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311 MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 15:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 945252/RJ (2024/0346756-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MARCO AURELIO TORRES SANTOS ADVOGADOS: WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311 MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ROGERIO AVELINO DA SILVA CORRÉU: JOSUE FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: MARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROGERIO AVELINO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 333, caput e 288, caput, ambos do Código Penal. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva do paciente e não reconheceu o alegado excesso de prazo, denegando a ordem. No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar. Aduz, ainda, o excesso de prazo na formação da culpa. Requer a revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida (fls.341/342). As informações foram prestadas (fls.348/351,356/371). O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls.373/377). RELATADO. DECIDO. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O paciente foi denunciado, em 19/12/2022, pela prática das condutas previstas nos artigos 333, caput, e 288, caput, ambos do Código Penal, sendo a mesma recebida em 12/01/2023, com a decretação de sua prisão preventiva, embora já estivesse custodiado em presídio federal, devido a outros processos. Não verifico a ocorrência de constrangimento ilegal. De acordo com o Ministério Público Federal (fls.374): " foram observados, para a imposição da segregação cautelar, os requisitos enumerados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrando-se, a partir de dados concretos do processo, a configuração do delito e indícios veementes da autoria, bem como a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, desafiada pela contumácia delitiva do agente". Com relação à alegação de excesso de prazo, faço as seguintes observações: Em decisão datada de 02/07/24, o Juízo de primeiro grau manteve a prisão preventiva e designou AIJ para 29/08/2024. O ato foi redesignado para o dia 07/11/2024, devido a problemas técnicos relativos à participação do paciente via teleconferência. De acordo com as informações prestadas pelo juiz de primeiro grau, o pedido de revogação/ relaxamento da prisão preventiva do paciente já foi reanalisado em várias oportunidades, sendo sempre indeferido. Ressaltou, ainda, que "Cumpre-me ainda informar a Vossa Excelência que os respectivos advogados representantes dos acusados vêm apresentando pedidos de Habeas Corpus de forma recorrente, o que acaba por prejudicar o devido andamento da instrução criminal". Não verifico, portanto, delonga injustificada no trâmite processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no HC n. 800.181/MS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, D Je de 24/3/2023.). Não vislumbro ilegalidade no ato impugnado. Não se trata de hipótese prevista no §2, do artigo 654, do CPP. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

01/04/2025, 00:00

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