Agravo em Recurso Especial 0707827-57.2021.8.07.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0707827-57.2021.8.07.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707827-57.2021.8.07.0020. APELANTE: AMAURI BAPTISTA DUARTE JUNIOR, TATIANE LINHARES MOURAO BANDEIRA, G. L. D. REPRESENTANTE LEGAL: AMAURI BAPTISTA DUARTE JUNIOR APELADO: ARQUIDIOCESE DE UBERABA, DUILE DE ASSIS CASTRO REPRESENTANTE LEGAL: DOMINGOS SAVIO DE CASTRO ASSIS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Recurso interposto pela Arquidiocese apelante conhecido e desprovido. Recurso interposto pelos autores conhecido e parcialmente provido. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

20/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 13:53

Trânsito em julgado

12/11/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:41

Protocolo de Petição

21/10/2025, 14:20

Publicação

20/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861980/DF (2025/0058218-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ARQUIDIOCESE DE UBERABA ADVOGADOS: WALTER LÚCIO DE LIMA - MG060742 GRAZIELA LUIZA SILVA - MG103519 AGRAVADO: G L D AGRAVADO: T L M B AGRAVADO: A B D J ADVOGADO: DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF043451 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861980/DF (2025/0058218-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ARQUIDIOCESE DE UBERABA ADVOGADOS: WALTER LÚCIO DE LIMA - MG060742 GRAZIELA LUIZA SILVA - MG103519 AGRAVADO: G L D AGRAVADO: T L M B AGRAVADO: A B D J ADVOGADO: DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF043451 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861980/DF (2025/0058218-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ARQUIDIOCESE DE UBERABA ADVOGADOS: WALTER LÚCIO DE LIMA - MG060742 GRAZIELA LUIZA SILVA - MG103519 AGRAVADO: G L D AGRAVADO: T L M B AGRAVADO: A B D J ADVOGADO: DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF043451 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de inexistência de violação do art. 489, I, II, e III, § 1º, I, do CPC (fls. 791-792). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 605-606): CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. DOCUMENTO NOVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DOS REQUERIDOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRF. BR 040. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERACIDADE. PERDA PARCIAL DA VISÃO. VÁRIOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. MENOR. TENRA IDADE. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhece dos documentos acostados em sede recursal, quando não se trata de documento novo e não há justificativa acerca da impossibilidade de juntá-los oportunamente, em inobservância ao art. 435, parágrafo único, do CPC. 2. O boletim de ocorrência, por se tratar de ato administrativo, reveste-se de presunção de veracidade e legitimidade, a qual deve ser desconstruída pela parte contrária por meio de elementos robustos. 3. Em relação à análise dos danos materiais pretéritos, a sentença proferida não merece reforma. 4. A respeito do valor da indenização em virtude de dano moral e estético, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm afirmado que o arbitramento do montante respectivo não pode resultar no enriquecimento sem causa da vítima, nem mesmo em seu aviltamento, em decorrência de eventual estabelecimento em valor irrisório, tendo em vista a necessidade de observância do caráter educativo e punitivo do instituto. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780-ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, estabeleceu o hoje conhecido “método bifásico” com o intuito de encontrar um termo perficiente para a quantificação dos danos morais. 6. Sopesados os parâmetros do método bifásico e os intrínsecos à dinâmica dos fatos, mostra-se razoável e apropriado às peculiaridades do caso a fixação do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago a menor G. L. D autora pelos danos morais experimentados, bem como do montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em virtude dos danos estéticos. 7. Recurso interposto pela Arquidiocese apelante conhecido e desprovido. 8. Recurso interposto pelos autores conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 710-718). No recurso especial (fls. 752-762), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou a violação do art. 489, I, II e III, § 1º, II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quanto à ausência de prova do nexo de causalidade (fls. 757-758). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 778-785). No agravo (fls. 794-797), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 807-809). É o relatório. Decido. Em relação à afronta ao art. 489 do CPC, verifica-se que a Justiça local decidiu fundamentadamente a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 617-618): Percebe-se que não há nos autos elementos robustos a desconstituir o ato administrativo, a apelante Arquidiocese, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, CPC), na medida em que não acostou aos autos qualquer elemento de convencimento que permitisse concluir sua tese, limitando-se a alegar que poderia ter outros fatores ou causas não mencionadas no boletim de ocorrência. Como visto, as provas carreadas aos autos são suficientes para a elucidação da dinâmica dos fatos ocorridos, pois restou comprovado que o condutor do veículo V1 não observou o dever de cuidado necessário na condução de veículo automotor, imposto pelos artigos 28, 34 e 37 do Código de Trânsito Brasileiro, em específico, para a situações de alteração de direção. [...] No caso, cabia ao condutor do veículo da Arquidiocese/apelante aguardar no acostamento antes de transpor a via. Desse modo, age com culpa quem realiza manobra, deixando de observar as condições reinantes do trânsito e seu dever de cuidado, como no caso em tela. Assim, conclui-se que a causa principal do acidente foi a execução do cruzamento da Via BR-040 sem dar preferência ao veículo dos autores, não havendo qualquer prova de culpa exclusiva do demandante ou concorrente, como já citado alhures. Tanto a indenização material quanto a compensação moral perseguida pelos autores na presente demanda estão lastreadas na norma contida nos artigos 186 e 927, do Código de Processo Civil, e dependem, portanto, da prova da ocorrência de ato ilícito civil, seja na forma comissiva ou omissiva, a indicação do dano sofrido e a demonstração do nexo entre um e outro. [...] Dessa forma, é de se concluir pela responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente sofrido pelos autores. Assim, uma vez determinada a responsabilidade, nasce o dever de indenizar o prejuízo sofrido pela outra parte. Dessa forma, impõe-se o dever das partes requeridas de indenizarem os prejuízos sofridos pelos autores, pois estão presentes os requisitos necessários para a apuração da responsabilidade civil por danos materiais (ação, resultado lesivo e nexo de causalidade), conforme os artigos 186 e 927, do Código Civil. Assim, foi suficientemente fundamentado o acórdão recorrido em relação ao nexo de causalidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância ordinária, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707827-57.2021.8.07.0020. RECORRENTE: ARQUIDIOCESE DE UBERABA RECORRIDOS: AMAURI BAPTISTA DUARTE JUNIOR, TATIANE LINHARES MOURÃO BANDEIRA, G. L. D. REPRESENTANTE LEGAL: AMAURI BAPTISTA DUARTE JUNIOR DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. DOCUMENTO NOVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DOS REQUERIDOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRF. BR 040. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERACIDADE. PERDA PARCIAL DA VISÃO. VÁRIOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. MENOR. TENRA IDADE. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhece dos documentos acostados em sede recursal, quando não se trata de documento novo e não há justificativa acerca da impossibilidade de juntá-los oportunamente, em inobservância ao art. 435, parágrafo único, do CPC. 2. O boletim de ocorrência, por se tratar de ato administrativo, reveste-se de presunção de veracidade e legitimidade, a qual deve ser desconstruída pela parte contrária por meio de elementos robustos. 3. Em relação à análise dos danos materiais pretéritos, a sentença proferida não merece reforma. 4. A respeito do valor da indenização em virtude de dano moral e estético, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm afirmado que o arbitramento do montante respectivo não pode resultar no enriquecimento sem causa da vítima, nem mesmo em seu aviltamento, em decorrência de eventual estabelecimento em valor irrisório, tendo em vista a necessidade de observância do caráter educativo e punitivo do instituto. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780-ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, estabeleceu o hoje conhecido “método bifásico” com o intuito de encontrar um termo perficiente para a quantificação dos danos morais. 6. Sopesados os parâmetros do método bifásico e os intrínsecos à dinâmica dos fatos, mostra-se razoável e apropriado às peculiaridades do caso a fixação do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago a menor G.L.D autora pelos danos morais experimentados, bem como do montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em virtude dos danos estéticos. 7. Recurso interposto pela Arquidiocese apelante conhecido e desprovido. 8. Recurso interposto pelos autores conhecido e parcialmente provido. A recorrente aponta violação ao artigo 489, incisos I, II, e III, § 1º, inciso II, do CPC, sustentando deficiência na prestação jurisdicional. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 489, incisos I, II, e III, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois “não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt no AREsp n. 2.113.558/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 29/11/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. DOCUMENTO NOVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DOS REQUERIDOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRF. BR 040. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VERACIDADE. PERDA PARCIAL DA VISÃO. VÁRIOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. MENOR. TENRA IDADE. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhece dos documentos acostados em sede recursal, quando não se trata de documento novo e não há justificativa acerca da impossibilidade de juntá-los oportunamente, em inobservância ao art. 435, parágrafo único, do CPC. 2. O boletim de ocorrência, por se tratar de ato administrativo, reveste-se de presunção de veracidade e legitimidade, a qual deve ser desconstruída pela parte contrária por meio de elementos robustos. 3. Em relação à análise dos danos materiais pretéritos, a sentença proferida não merece reforma. 4. A respeito do valor da indenização em virtude de dano moral e estético, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm afirmado que o arbitramento do montante respectivo não pode resultar no enriquecimento sem causa da vítima, nem mesmo em seu aviltamento, em decorrência de eventual estabelecimento em valor irrisório, tendo em vista a necessidade de observância do caráter educativo e punitivo do instituto. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780-ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, estabeleceu o hoje conhecido “método bifásico” com o intuito de encontrar um termo perficiente para a quantificação dos danos morais. 6. Sopesados os parâmetros do método bifásico e os intrínsecos à dinâmica dos fatos, mostra-se razoável e apropriado às peculiaridades do caso a fixação do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago a menor G.L.D autora pelos danos morais experimentados, bem como do montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em virtude dos danos estéticos. 7. Recurso interposto pela Arquidiocese apelante conhecido e desprovido. 8. Recurso interposto pelos autores conhecido e parcialmente provido.

28/08/2024, 00:00

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