Agravo em Recurso Especial 5005412-98.2020.8.21.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005412-98.2020.8.21.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005412-98.2020.8.21.0021/RS AUTOR: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) RÉU: MENON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): EVERTON LAUERMANN (OAB RS067002) DESPACHO/DECISÃO Quanto aos honorários contratuais, indefiro o pedido de reserva, uma vez que não há indícios de que o constituinte se recusa a efetuar o pagamento ou de que o mesmo não possua condições financeiras para tanto. Ainda, indefiro o pedido de reserva de honorários, uma vez que o advogado que teve seu mandato revogado não pode promover, nos próprios autos da ação principal, a execução de honorários sucumbenciais. Ressalto que a inclusão dessa discussão no processo tende a gerar incidentes desnecessários e a comprometer a regular marcha processual, motivo pelo qual o arbitramento e a cobrança desses valores devem ser buscados em procedimento autônomo. Destaco, ainda, que cabe ao advogado destituído ajuizar ação específica para reivindicar honorários contratuais ou eventual indenização relativa aos honorários sucumbenciais. Isso porque as regras do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 aplicam-se apenas ao profissional que permanece constituído nos autos — ou seja, aquele que não teve o mandato revogado, não renunciou e tampouco substabeleceu sem reserva de poderes. Baixe-se.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005412-98.2020.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES AUTOR: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) ADVOGADO(A): ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) RÉU: MENON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO SALOMONI GRAVINA (OAB RS035984) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 89 - 25/09/2025 - Transitado em Julgado Evento 88 - 24/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> PSF3CIV Número: 50054129820208210021/TJRS

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:13

Publicação

01/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2720641/RS (2024/0304728-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 AGRAVADO: MENON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO SALOMONI GRAVINA - RS035984 KAMILLA MACHADO ERCOLANI - RS117561 ALESSANDRA ANTUNES ERTHAL - RS116197 CAROLINE DE AZEVEDO VELHO - RS120613 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 21:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2720641/RS (2024/0304728-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 AGRAVADO: MENON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO SALOMONI GRAVINA - RS035984 KAMILLA MACHADO ERCOLANI - RS117561 ALESSANDRA ANTUNES ERTHAL - RS116197 CAROLINE DE AZEVEDO VELHO - RS120613 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 16:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2720641/RS (2024/0304728-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 EMBARGADO: MENON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO SALOMONI GRAVINA - RS035984 KAMILLA MACHADO ERCOLANI - RS117561 ALESSANDRA ANTUNES ERTHAL - RS116197 CAROLINE DE AZEVEDO VELHO - RS120613 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por MAURICIO DAL AGNOL, contra decisão unipessoal (e-STJ Fls. 1966), que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera em razão da incidência da Súmula 182/STJ. No presente recurso, a parte embargante sustenta omissão/obscuridade quanto à existência de razões recursais que impugnaram o fundamento da decisão recorrida, especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, e questiona o termo inicial da correção monetária dos honorários. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo da decisão que justifique a oposição desse recurso. A decisão embargada foi clara ao explicitar que: “Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. Súmula 83/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, D Je de 11/10/2023.” (e-STJ Fls. 1967) Na verdade, revela-se nítida a pretensão da parte embargante de se valer do recurso integrativo para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso. Como se sabe, os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2720641/RS (2024/0304728-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 AGRAVANTE: MENON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO SALOMONI GRAVINA - RS035984 KAMILLA MACHADO ERCOLANI - RS117561 ALESSANDRA ANTUNES ERTHAL - RS116197 CAROLINE DE AZEVEDO VELHO - RS120613 AGRAVADO: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 AGRAVADO: MENON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO SALOMONI GRAVINA - RS035984 KAMILLA MACHADO ERCOLANI - RS117561 ALESSANDRA ANTUNES ERTHAL - RS116197 CAROLINE DE AZEVEDO VELHO - RS120613 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MENON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de Arbitramento e Cobrança de Honorários movida por MAURICIO DAL AGNOL em desfavor de MENON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e julgada improcedente pela sentença de piso. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação de MAURICIO DAL AGNOL, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBTENÇÃO DO RESULTADO ÚTIL ESPERADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que a conduta do autor, ora apelante, não tenha sido pautada pela boa-fé, pois firmou acordo contrário aos interesses da parte ré, o entendimento firmado neste 8ª Grupo Cível é no sentido de que o trabalho do advogado deve ser remunerado na forma prevista no contrato, até porque o réu apenas alcançou o objetivo naquela ação em decorrência do fruto do trabalho desenvolvido. 2. Na hipótese, demonstrado que o autor laborou em defesa dos interesses da parte requerida, faz jus ao recebimento de remuneração proporcional ao labor desempenhado, especialmente porque seus serviços atingiram o objetivo esperado. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO”. (e-STJ fls. 1623) Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. Súmula 83/STJ e ii. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega ofensa aos artigos 187, 476, 477 e 667 do Código Civil e ao artigo 4º do Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB), destacando que os atos do advogado Agravado geraram prejuízos significativos e configuraram abuso de poder. Argumenta que o Agravado, em sua atuação como advogado, praticou fraudes e prejudicou os interesses de seus clientes, sendo inadmissível que se beneficie com honorários advocatícios decorrentes dessas condutas. Aponta decisões anteriores do STJ que reforçam a tese de que o advogado que age de forma ilícita não faz jus a honorários, incluindo casos específicos envolvendo o Agravado. Sustenta genericamente não incidir a Súmula 7/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 1622) para 11%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2720641/RS (2024/0304728-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 AGRAVANTE: MENON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO SALOMONI GRAVINA - RS035984 KAMILLA MACHADO ERCOLANI - RS117561 ALESSANDRA ANTUNES ERTHAL - RS116197 CAROLINE DE AZEVEDO VELHO - RS120613 AGRAVADO: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ERLITA FERRAZ BARBOZA - RS070335 ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 AGRAVADO: MENON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO SALOMONI GRAVINA - RS035984 KAMILLA MACHADO ERCOLANI - RS117561 ALESSANDRA ANTUNES ERTHAL - RS116197 CAROLINE DE AZEVEDO VELHO - RS120613 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de Arbitramento e Cobrança de Honorários movida por MAURICIO DAL AGNOL em desfavor de MENON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e julgada improcedente pela sentença de piso. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação de MAURICIO DAL AGNOL, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBTENÇÃO DO RESULTADO ÚTIL ESPERADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que a conduta do autor, ora apelante, não tenha sido pautada pela boa-fé, pois firmou acordo contrário aos interesses da parte ré, o entendimento firmado neste 8ª Grupo Cível é no sentido de que o trabalho do advogado deve ser remunerado na forma prevista no contrato, até porque o réu apenas alcançou o objetivo naquela ação em decorrência do fruto do trabalho desenvolvido. 2. Na hipótese, demonstrado que o autor laborou em defesa dos interesses da parte requerida, faz jus ao recebimento de remuneração proporcional ao labor desempenhado, especialmente porque seus serviços atingiram o objetivo esperado. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO”. (e-STJ fls. 1623) Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. ausência de negativa de prestação jurisdicional e ii. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial: repisa as argumentações no sentido de que os arts. 332, 394, 395 e 884 do Código Civil, que preveem a incidência de juros e correção monetária a partir do inadimplemento foram violados; além de omissão na fundamentação do acórdão quanto ao marco inicial da correção monetária, contrariando os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Alega que a ausência de atualização monetária desde o proveito econômico obtido (2013) resulta em enriquecimento sem causa da Recorrida, que usufruiu do trabalho do Recorrente sem a devida contraprestação. Argumenta-se que, por se tratar de contrato com cláusula de êxito, o termo inicial da correção monetária deveria ser a data do sucesso da ação judicial, em conformidade com o art. 332 do CC. Defende que a fixação do termo inicial da correção monetária na data do arbitramento prejudica o Recorrente, que, durante 10 anos, não teve seus honorários devidamente atualizados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. Súmula 83/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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