Agravo em Recurso Especial 0622503-84.2024.8.06.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0622503-84.2024.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

30/04/2025, 13:53

Publicação

02/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863970/CE (2025/0059270-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAMERON CONSTRUTORA LTDA - FALIDO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO - CE010666 AGRAVADO: LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA ADVOGADO: VALESCA PONCIANO MELO - CE034671 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CAMERON CONSTRUTORA LTDA - FALIDO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAMERON CONSTRUTORA LTDA - FALIDO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 22:50

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 19:45

Documento (Certidão)

20/03/2025, 19:30

Publicação

12/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863970/CE (2025/0059270-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAMERON CONSTRUTORA LTDA - FALIDO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO - CE010666 AGRAVADO: LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA ADVOGADO: VALESCA PONCIANO MELO - CE034671 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863970/CE (2025/0059270-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAMERON CONSTRUTORA LTDA - FALIDO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO - CE010666 AGRAVADO: LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA ADVOGADO: VALESCA PONCIANO MELO - CE034671 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2025, 12:30

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2025, 12:00

Recebimento

21/02/2025, 14:20

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

legal