Agravo em Recurso Especial 1007438-85.2022.8.26.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007438-85.2022.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1007438-85.2022.8.26.0003/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA - Embargdo: Digigraf Distribuidora Comercio e Servicos Sa - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1007438-85.2022.8.26.0003/50002 Relator(a): LUÍS H. B. FRANZÉ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 15/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 3 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 1º de junho de 2026. Brunno Miranda Aguiar M378399 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Breno Garcia de Oliveira (OAB: 98579/MG) - Lucas Clemente Guimarães de Diaz (OAB: 187145/SP) - 3º andar

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA - Apelado: Digigraf Distribuidora Comercio e Servicos Sa - Nº 1007438-85.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Cuida-se de apelação interposta para impugnar a sentença que, nos autos dos embargos à execução opostos pela parte apelante em face da apelada, foi proferida sentença de improcedência. Diante do pedido de gratuidade formulado na apelação, a decisão de fl. 215 oportunizou a comprovação da tese de insuficiência financeira, sobrevindo 2 embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 231/234 e 245/251). Na sequência, o Recurso Especial interposto pelo apelante foi inadmitido (fls. 281/282), ensejando a interposição de Agravo em Recurso Especial, o qual não conheceu do agravo (fls. 327/328). Ainda, a parte recorrente opôs EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (fls. 345/346), AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (fls. 364/366), EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (fls. 385/387), sendo certo que todos os incidentes recursais referidos foram rejeitados, havendo trânsito em julgado em 10/11/2025 (fl. 393). Após, houve retorno dos autos do C. STJ para este Corte, com conclusão a este Relator em 19/1/2026. Assim, e confirmada a decisão que ordenou a comprovação da situação de incapacidade financeira, ordenando a juntada dos documentos elencados a fls. 215/216, a parte apelante foi intimada para que, no prazo de 5 dias, cumprisse a referida determinação, oportunidade em que se ressaltou que o cumprimento parcial ou o requerimento de dilação de prazo importariam no indeferimento da benesse. A fls. 400/401, a recorrente apresentou uma declaração unilateral de inatividade da empresa, bem como uma declaração de inexistência de contas bancárias. De tal modo, tem-se que não foi cumprida a determinação. Ora, caso quisesse, realmente, demonstrar a insuficiência de recursos ou a inexistência de contas bancárias, caberia à interessada apresentar documentos oficiais, obtidos junto à receita federal e ao sistema Registrato, o que não foi providenciado. Assim, tem-se que não se demonstrou a insuficiência de recursos, motivo por que indefiro a gratuidade e determino que as custas sejam apresentadas em 5 dias, sob pena de não conhecimento da apelação. Int. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Advs: Breno Garcia de Oliveira (OAB: 98579/MG) - Lucas Clemente Guimarães de Diaz (OAB: 187145/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA - Apelado: Digigraf Distribuidora Comercio e Servicos Sa - Nº 1007438-85.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Cuida-se de apelação interposta por CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA para impugnar a sentença que julgou improcedente os embargos à execução que opôs em face de DIGIGRAF DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A. A apelante pleiteou, em sede recursal, a gratuidade. Oportunizado prazo para que a recorrente demonstrasse a alegada insuficiência de recursos (fls. 215/216), houve oposição de embargos de declaração nos quais a apelante argumenta que "restou nitidamente evidenciada e demonstrada a situação de hipossuficiência da Embargante, requerendo, assim, a concessão da gratuidade (fls. 222/227). Na sequência, o acórdão de fls. 231/234 rejeitou os embargos opostos, resultado que se repetiu após a oposição de novos aclaratórios a fls. 236/234, como se verifica do acórdão de fls. 245/251. Depois, o Recurso Especial interposto pelo apelante foi inadmitido (fls. 281/282), ensejando a interposição de Agravo em Recurso Especial, o qual não conheceu do agravo (fls. 327/328). Ainda, a parte recorrente opôs EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (fls. 345/346), AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (fls. 364/366), EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (fls. 385/387), sendo certo que todos incidentes recursais referidos foram rejeitados, havendo trânsito em julgado em 10/11/2025 (fl. 393). Após, houve retorno dos autos do C. STJ para este Corte, com conclusão a este Relator em 19/1/2026. Assim, e confirmada a decisão que ordenou a comprovação da situação de incapacidade financeira, ordenando a juntada dos documentos elencados a fls. 215/216, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 dias, cumpra a referida determinação, ressaltando-se que o cumprimento parcial ou o requerimento de dilação de prazo importarão o indeferimento da benesse. Int. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Advs: Breno Garcia de Oliveira (OAB: 98579/MG) - Lucas Clemente Guimarães de Diaz (OAB: 187145/SP) - 3º andar

23/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:43

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:43

Publicação

16/10/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2875315/SP (2025/0072145-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA ADVOGADOS: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - MG098579 LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES - MG158032 IGOR DE AGUIAR LIMA ANTUNES - MG208482 EMBARGADO: DIGIGRAF DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS S/A ADVOGADOS: LUCAS CLEMENTE GUIMARÃES DE DIAZ - SP187145 AMANDA SOARES CINTRA - SP448896 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2875315/SP (2025/0072145-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA ADVOGADOS: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - MG098579 LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES - MG158032 IGOR DE AGUIAR LIMA ANTUNES - MG208482 EMBARGADO: DIGIGRAF DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS S/A ADVOGADOS: LUCAS CLEMENTE GUIMARÃES DE DIAZ - SP187145 AMANDA SOARES CINTRA - SP448896 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA - Apelado: Digigraf Distribuidora Comercio e Servicos Sa - Nº 1007438-85.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Cuida-se de apelação interposta para impugnar a sentença que, nos autos dos embargos à execução opostos pela parte apelante em face da apelada, foi proferida sentença de improcedência. Diante do pedido de gratuidade formulado na apelação, a decisão de fl. 215 oportunizou a comprovação da tese de insuficiência financeira, sobrevindo 2 embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 231/234 e 245/251). Na sequência, o Recurso Especial interposto pelo apelante foi inadmitido (fls. 281/282), ensejando a interposição de Agravo em Recurso Especial, o qual não conheceu do agravo (fls. 327/328). Ainda, a parte recorrente opôs EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (fls. 345/346), AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (fls. 364/366), EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (fls. 385/387), sendo certo que todos os incidentes recursais referidos foram rejeitados, havendo trânsito em julgado em 10/11/2025 (fl. 393). Após, houve retorno dos autos do C. STJ para este Corte, com conclusão a este Relator em 19/1/2026. Assim, e confirmada a decisão que ordenou a comprovação da situação de incapacidade financeira, ordenando a juntada dos documentos elencados a fls. 215/216, a parte apelante foi intimada para que, no prazo de 5 dias, cumprisse a referida determinação, oportunidade em que se ressaltou que o cumprimento parcial ou o requerimento de dilação de prazo importariam no indeferimento da benesse. A fls. 400/401, a recorrente apresentou uma declaração unilateral de inatividade da empresa, bem como uma declaração de inexistência de contas bancárias. De tal modo, tem-se que não foi cumprida a determinação. Ora, caso quisesse, realmente, demonstrar a insuficiência de recursos ou a inexistência de contas bancárias, caberia à interessada apresentar documentos oficiais, obtidos junto à receita federal e ao sistema Registrato, o que não foi providenciado. Assim, tem-se que não se demonstrou a insuficiência de recursos, motivo por que indefiro a gratuidade e determino que as custas sejam apresentadas em 5 dias, sob pena de não conhecimento da apelação. Int. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Advs: Breno Garcia de Oliveira (OAB: 98579/MG) - Lucas Clemente Guimarães de Diaz (OAB: 187145/SP) - 3º andar

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA - Apelado: Digigraf Distribuidora Comercio e Servicos Sa - Nº 1007438-85.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Cuida-se de apelação interposta por CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA para impugnar a sentença que julgou improcedente os embargos à execução que opôs em face de DIGIGRAF DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A. A apelante pleiteou, em sede recursal, a gratuidade. Oportunizado prazo para que a recorrente demonstrasse a alegada insuficiência de recursos (fls. 215/216), houve oposição de embargos de declaração nos quais a apelante argumenta que "restou nitidamente evidenciada e demonstrada a situação de hipossuficiência da Embargante, requerendo, assim, a concessão da gratuidade (fls. 222/227). Na sequência, o acórdão de fls. 231/234 rejeitou os embargos opostos, resultado que se repetiu após a oposição de novos aclaratórios a fls. 236/234, como se verifica do acórdão de fls. 245/251. Depois, o Recurso Especial interposto pelo apelante foi inadmitido (fls. 281/282), ensejando a interposição de Agravo em Recurso Especial, o qual não conheceu do agravo (fls. 327/328). Ainda, a parte recorrente opôs EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (fls. 345/346), AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (fls. 364/366), EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (fls. 385/387), sendo certo que todos incidentes recursais referidos foram rejeitados, havendo trânsito em julgado em 10/11/2025 (fl. 393). Após, houve retorno dos autos do C. STJ para este Corte, com conclusão a este Relator em 19/1/2026. Assim, e confirmada a decisão que ordenou a comprovação da situação de incapacidade financeira, ordenando a juntada dos documentos elencados a fls. 215/216, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 dias, cumpra a referida determinação, ressaltando-se que o cumprimento parcial ou o requerimento de dilação de prazo importarão o indeferimento da benesse. Int. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Advs: Breno Garcia de Oliveira (OAB: 98579/MG) - Lucas Clemente Guimarães de Diaz (OAB: 187145/SP) - 3º andar

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2875315/SP (2025/0072145-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA ADVOGADOS: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - MG098579 LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES - MG158032 IGOR DE AGUIAR LIMA ANTUNES - MG208482 EMBARGADO: DIGIGRAF DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS S/A ADVOGADOS: LUCAS CLEMENTE GUIMARÃES DE DIAZ - SP187145 AMANDA SOARES CINTRA - SP448896 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA contra decisão monocrática que não conheceu do seu agravo em recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. Em suas razões recursais, a parte embargante aponta a omissão e obscuridade da decisão embargada porquanto alega que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Na espécie, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe na decisão embargada que justifique a oposição desse recurso, que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa. Na presente hipótese, observa-se que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula 182/STJ, com base na ausência de impugnação aos seguintes óbices: i) ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e ii) incidência da Súmula 7 do STJ no tocante aos arts. 98, caput, 99, caput, §7º, 1.024 e 1.025, CPC. Cumpre reforçar que, da detida análise dos autos, de fato, o agravo em recurso especial não demonstrou a impugnação específica aos mencionados óbices, realizando, tão somente, a refutação genérica à inaplicabilidade das Súmulas 5, 7, 13, 126, 182, 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356, do STF, bem como a negativa de prestação jurisdicional. Assim, não procedendo a parte agravante, ora embargante, à impugnação específica da decisão agravada, como exige o princípio da dialeticidade, mantém-se a incidência da Súmula 182 deste Tribunal, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ. Portanto, da detida análise dos autos, conclui-se que as questões trazidas pela parte embargante não constituem pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado como quer fazer crer, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada. Observa-se, dessa forma, que os fundamentos dos presentes aclaratórios revelam o claro desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a rejeição dos embargos de declaração. Advirto as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875315/SP (2025/0072145-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA ADVOGADOS: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - MG098579 LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES - MG158032 IGOR DE AGUIAR LIMA ANTUNES - MG208482 AGRAVADO: DIGIGRAF DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS S/A ADVOGADOS: LUCAS CLEMENTE GUIMARÃES DE DIAZ - SP187145 AMANDA SOARES CINTRA - SP448896 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de embargos à execução ajuizada por CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA em face de DIGIGRAF DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS S/A. Decisão interlocutória: determinou a juntada de documentos que comprovem a alegada condição de hipossuficiência financeira, no prazo de 5 dias. Acórdão: rejeitou os embargos de declaração opostos por CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 99 DO CPC, DETERMINA A JUNTADA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. OBJETO RECURSAL: Alegação de omissão ao fundamento de que a situação de hipossuficiência já estaria devidamente demonstrada. 2. CASO CONCRETO: Inexistência de decisão de mérito acerca da benesse. Ausência dos vícios previstos nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO (incidência de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC)." (fl. 232, e-STJ). Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e ii) incidência da Súmula 7 do STJ no tocante aos arts. 98, caput, 99, caput, §7º, 1.024 e 1.025, CPC. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz, genericamente: i) a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7, 13, 126, 182, 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356, do STF, bem como a negativa de prestação jurisdicional RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e ii) incidência da Súmula 7 do STJ no tocante aos arts. 98, caput, 99, caput, §7º, 1.024 e 1.025, CPC. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

22/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)