Agravo em Recurso Especial 5020734-13.2023.8.21.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020734-13.2023.8.21.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020734-13.2023.8.21.0003/RS RELATOR: MARIANA MACHADO PACHECO AUTOR: FAUSTO AMARO SANTOS LIMA ADVOGADO(A): HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS076185) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 03/11/2025 - Remetidos os Autos

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020734-13.2023.8.21.0003/RS RELATOR: MARIANA MACHADO PACHECO AUTOR: FAUSTO AMARO SANTOS LIMA ADVOGADO(A): HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS076185) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 22/08/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> AVA1CIV Número: 50207341320238210003/TJRS

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/08/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 12:11

Protocolo de Petição

02/07/2025, 10:44

Publicação

27/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849546/RS (2025/0034895-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: FAUSTO AMARO SANTOS LIMA ADVOGADO: HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA - RS076185 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849546/RS (2025/0034895-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: FAUSTO AMARO SANTOS LIMA ADVOGADO: HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA - RS076185 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849546/RS (2025/0034895-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: FAUSTO AMARO SANTOS LIMA ADVOGADO: HAMILTON GONÇALVES SILVEIRA - RS076185 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 832-834). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 642): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. PRELIMINAR QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS, IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA DO BACEN REJEITADAS E NULIDADE DA SENTENÇA. Fundamentos do apelante que se confundem com o mérito recursal, de modo que não se tratam de matérias preliminares. Teses rejeitadas. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE O INTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA REJEITADA. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, possível o julgamento do feito antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É cediço que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade, exceto se houver significativa discrepância em relação à taxa fixada no contrato e a taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação, consoante entendimento do superior tribunal de justiça no julgamento do R Esp n.º 1.112.879/PR representativo de controvérsia. Caso concreto em resta demonstrada excessiva onerosidade (art. 51, § 1º, do CDC), que autoriza a revisão. Diante da onerosidade, por consequência, os juros previstos pelo BACEN devem ser observados. Revisão mantida. Descabida a revisão dos juros observando margem tolerável, diante do reconhecimento da abusividade. 4. DA DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. Nos termos da Súmula 322 do STJ, possível a repetição de indébito independentemente de erro. Pelo reconhecimento de abusividades contratuais, o débito contratual deverá ser recalculado, no qual os valores pagos a maior deverão ser compensados/restituídos. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. Nas razões do recurso especial (fls. 651-678), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação: (i) do art. 421 do CC, pois (fl. 662): [...] o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na “taxa média de mercado”, sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. (ii) dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, porque (fl. 666): [...] evidente que a prova pericial se torna necessária e imprescindível, visto que apenas um expert no assunto, com o necessário conhecimento técnico e de confiança do juízo pode de fato analisar todas as particularidades e riscos envolvidos e indicar, quando for o caso, o percentual mais adequado a ser estabelecido. Acrescentou que haveria divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 827). No agravo (fls. 842-851), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (fl. 852). É o relatório. Decido. Não houve pronunciamento do Tribunal a quo quanto a violação do art. 421 do CC, apontado como descumprido, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios. Na espécie, o acórdão ora recorrido julgou abusivas as taxas de 21,72% a. m. e 958,59% a. a., previstas nos contratos, e limitou os juros remuneratórios aos índices correspondentes às médias de mercado nas respectivas modalidades de crédito (e-STJ fls. 639-640). O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ no caso em apreço. Quanto ao cerceamento de defesa, a Corte local entendeu que (fl. 638): Quanto ao cerceamento de defesa por ausência de intimação acerca do interesse na dilação probatória, de plano os fundamentos não vão acolhidos, uma vez que, diante da controvérsia dos autos, a produção de outras provas revela-se desnecessária, já que a matéria discutida é eminentemente de direito, que atrai o julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Logo, adequado o julgamento antecipado do mérito, tal como referido pelo juízo a quo, dispensada a prévia realização de decisão saneadora por se tratar de pronunciamento judicial não obrigatório. Assim, modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer a existência de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide e pela desnecessidade da prova pericial, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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