Agravo em Recurso Especial 5042215-50.2022.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5042215-50.2022.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre manifestação da parte exequente.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre mandado juntado aos autos, devendo se manifestar no que entender de direito.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5042215-50.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONDOMINIO DO EDIF. JOSE GARCIA JUNIOR RESIDENCE E CENTRO COMERCIAL NELSON GARCIA FORTINI CPF: 04.845.435/0001-98 CARLOS ALBERTO FERREIRA CPF: 180.530.506-97 Para fornecer o endereço completo, bem como outras informações, como contato telefônico, para o fiel cumprimento da diligência. MARIA LUCIA KELMER DE LIMA Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a parte exequente intimada da decisão de ID 10678302278, devendo recolher verba para expedição do mandado.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre manifestação da parte exequente.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a parte exequente intimada da decisão de ID 10644041235.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ficam as partes intimadas do despacho de ID 10624967497.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para se manifestar no que entender de direito.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para recolher verba da impugnação à penhora apresentada nos autos.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para se manifestar no que entender de direito.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para se manifestar no que entender de direito.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte exequente intimada do despacho de ID10565206587.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte exequente intimada do despacho de ID 10559171574.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o procurador da parte exequente intimado de que foi juntada pesquisa Infojud nos autos, ID 10553021759, em sigilo, porém para o procurador foi permitida a sua visualização.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5042215-50.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONDOMINIO DO EDIF. JOSE GARCIA JUNIOR RESIDENCE E CENTRO COMERCIAL NELSON GARCIA FORTINI CPF: 04.845.435/0001-98 CARLOS ALBERTO FERREIRA CPF: 180.530.506-97 Fica o Exequente intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. MIRTES MARIA DE MEDEIROS GOMES Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

06/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863006/MG (2025/0053481-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA - MG075521 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIF. JOSE GARCIA JUNIOR RESIDENCE E CENTRO COMERCIAL NELSON GARCIA FORTINI ADVOGADO: ALEXANDRE FRANZ CARVALHO - MG072340B DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 258-260). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 203): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - TAXAS CONDOMINIAIS E DESPESAS CONDOMINIAIS – PAGAMENTO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO – INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. I – Ocorre cerceamento de defesa quando há indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligencia essencial ao deslinde da lide. II - A obrigação de pagamento de taxas condominiais ordinárias decorre da lei e das estipulações da convenção de condomínio. III – Sendo incontroversa a inadimplência do condômino e estando comprovadas nos autos a origem e a composição do seu débito, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança deduzido na petição inicial. IV – Tratando-se de relação contratual, o cômputo dos juros de mora sobre a verba indenizatória tem como termo inicial a data da citação válida, a teor do disposto nos arts. 405 do Código Civil. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 231-235). Nas razões do recurso especial (fls. 238-245), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: 5º, LV, e 93, IX, da CF/1988 e 464, § 1º, do CPC/2015. Defendeu a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois "a situação não se resolve com a mera determinação de se pagar 'verbas condominiais' sem antes verificar a idoneidade do que está sendo cobrado, com o detalhado levantamento das receitas e despesas que levaram à imposição desse ônus a esses adquirentes, que como o Recorrente, só sofreram pesados prejuízos" (fl. 243). Assim, "o mínimo que se pode outorgar a quem já tanto perdeu, é ter acesso a um laudo técnico elaborado por profissional técnico e idôneo, que demonstre se os valores que lhe estão sendo impostos são condizentes com a realidade, até porque o Recorrente não é perito em contabilidade para se contrapor com cálculos prontos, como exigiu o juízo de piso" (fl. 244). No agravo (fls. 263-270), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 274-278). É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Relativamente ao alegado cerceamento do direito de defesa, a Corte de origem concluiu que (fls. 207-209, grifei): Nulidade parcial do processo, por cerceamento de defesa, suscitada pelo apelante. Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e ou inobservância de prova ou diligência essencial ao desate da lide. [...] Apesar da sentença ter sido fundamentada no fato de o réu não ter se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações, a realização da prova pericial requerida pelo apelante, segundo ele próprio alega, objetiva demonstrar a origem da dívida, entretanto, não restou demonstrado nos autos nenhum apontamento específico sobre o que seria analisado. Além disso, o réu não especificou de quais valores discordava, não se justificando a realização da perícia contábil. Como afirmado na sentença, “se mostra despicienda para o para o escorreito desate da lide, mormente devido ao fato de restar carente nos autos apontamento específico que discuta o quantum referente ao débito imposto ao Réu”. Dessa forma, não há se falar em cerceamento de defesa, restando REJEITADA A PRELIMINAR. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de cerceamento do direito de defesa, pois "não restou demonstrado nos autos nenhum apontamento específico sobre o que seria analisado. Além disso, o réu não especificou de quais valores discordava, não se justificando a realização da perícia contábil" demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Cumpre asseverar que o referido óbice aplica-se ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre manifestação da parte exequente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre mandado juntado aos autos, devendo se manifestar no que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a parte exequente intimada da decisão de ID 10678302278, devendo recolher verba para expedição do mandado.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre manifestação da parte exequente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a parte exequente intimada da decisão de ID 10644041235.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ficam as partes intimadas do despacho de ID 10624967497.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para se manifestar no que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para recolher verba da impugnação à penhora apresentada nos autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para se manifestar no que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para se manifestar no que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte exequente intimada do despacho de ID10565206587.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte exequente intimada do despacho de ID 10559171574.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o procurador da parte exequente intimado de que foi juntada pesquisa Infojud nos autos, ID 10553021759, em sigilo, porém para o procurador foi permitida a sua visualização.

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