Agravo em Recurso Especial 0028915-34.2008.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028915-34.2008.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-084996 ADVOGADO: MAURA LANNES CARUSO CARVALHO OAB/RJ-121343 APELADO: SOCIEDADE CIVIL LA PLAYA FESTMAL ADVOGADO: ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES OAB/RJ-091992 Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 96ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/06/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0028915-34.2008.8.19.0209 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0028915-34.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00493182

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-084996 ADVOGADO: MAURA LANNES CARUSO CARVALHO OAB/RJ-121343 APELADO: SOCIEDADE CIVIL LA PLAYA FESTMAL ADVOGADO: ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES OAB/RJ-091992 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL AUTOS N. 0028915-34.2008.8.19.0209 Embargante: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (em recuperação judicial) Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO Em atenta análise do contexto documental, RECONHEÇO E DECLARO A MINHA SUSPEIÇÃO PARA ATUAR NESTES AUTOS, determinando sua redistribuição, com a devida compensação. Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026. Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES RELATOR AUTOS Nº 0028915-34.2008.8.19.0209 (alas) - Fls.1 Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0028915-34.2008.8.19.0209 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0028915-34.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00493182

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-084996 ADVOGADO: MAURA LANNES CARUSO CARVALHO OAB/RJ-121343 APELADO: SOCIEDADE CIVIL LA PLAYA FESTMAL ADVOGADO: ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES OAB/RJ-091992 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 64ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/04/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0028915-34.2008.8.19.0209 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0028915-34.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00493182

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: SOCIEDADE CIVIL LA PLAYA FESTMAL ADVOGADO: ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES OAB/RJ-091992 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0028915-34.2008.8.19.0209 Recorrente: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: SOCIEDADE CIVIL LA PLAYA FESTMAL DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028915-34.2008.8.19.0209 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0028915-34.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00841580 RECTE: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DAYANE BRANDÃO DIAS OAB/RJ-205920 ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-084996 ADVOGADO: MAURA LANNES CARUSO CARVALHO OAB/RJ-121343 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 771/783, inadmitido que, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, retorna a esta Corte com a determinação de aplicação do Tema nº 1306 daquela corte (fls. 892/893). Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 932/933, determinando o sobrestamento do recurso interposto, com base no tema supracitado. É o relatório. A ação originária versa sobre cobrança de cotas condominiais, na qual a parte autora pleiteia a condenação do recorrente ao pagamento das cotas vencidas, bem como das vincendas. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o pagamento das cotas vencidas e vincendas. O apelo do réu, ora recorrente, teve negado seguimento. Pois bem. A controvérsia jurídica consistente em definir "se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015" foi apreciada pelo rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2148059/MA, 2148580/MA e 2150218/MA, paradigmas do Tema 1.306 do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses vinculantes: 1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas; 2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado. No caso em exame, considerando as teses firmadas no Tema 1.306 do STJ e o teor do acórdão recorrido, revela-se adequada a devolução dos autos ao órgão colegiado prolator do julgado, para que, no exercício do juízo de retratação, examine a matéria à luz da orientação firmada pela Corte Superior, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, conforme fundamentação supra, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM para exercício do juízo de retratação à luz do Tema 1.306 do STJ, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de março de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: SOCIEDADE CIVIL LA PLAYA FESTMAL ADVOGADO: ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES OAB/RJ-091992 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0028915-34.2008.8.19.0209 Recorrente: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: SOCIEDADE CIVIL LA PLAYA FESTMAL DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028915-34.2008.8.19.0209 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0028915-34.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00841580 RECTE: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DAYANE BRANDÃO DIAS OAB/RJ-205920 ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-084996 ADVOGADO: MAURA LANNES CARUSO CARVALHO OAB/RJ-121343 Trata-se de recurso especial (id. 771), inadmitido, que, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (id. 881), determinou a devolução dos autos e o sobrestamento do recurso até o desfecho do recurso repetitivo relativo ao Tema 1306 daquela Corte. É o relatório. Diante da determinação do STJ, impõe-se nova análise de admissibilidade do recurso especial, o que passo a fazer. O presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva (paradigmas - REsp n. 2.148.059/MA, REsp n. 2.148.580/MA, REsp n. 2.150.218/MA), representada no Tema nº 1306 ("Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015."), do repertório de temas do e. Superior Tribunal de Justiça. Encontrando-se, porém, a questão pendente de julgamento definitivo para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto. Anote-se no NUGEPAC (Tema nº 1306 do STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:03

Trânsito em julgado

27/11/2025, 14:03

Publicação

03/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870154/RJ (2025/0066340-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SOCIEDADE CIVIL LA PLAYA FESTMAL ADVOGADO: ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES - RJ091992 AGRAVADO: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 DAYANE BRANDÃO DIAS - RJ205920 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 11:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:12

Documentos

Apelação

•10/06/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: SOCIEDADE CIVIL LA PLAYA FESTMAL ADVOGADO: ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES OAB/RJ-091992 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0028915-34.2008.8.19.0209 Recorrente: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: SOCIEDADE CIVIL LA PLAYA FESTMAL DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028915-34.2008.8.19.0209 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0028915-34.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00841580 RECTE: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DAYANE BRANDÃO DIAS OAB/RJ-205920 ADVOGADO: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-084996 ADVOGADO: MAURA LANNES CARUSO CARVALHO OAB/RJ-121343 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 771/783, inadmitido que, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, retorna a esta Corte com a determinação de aplicação do Tema nº 1306 daquela corte (fls. 892/893). Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 932/933, determinando o sobrestamento do recurso interposto, com base no tema supracitado. É o relatório. A ação originária versa sobre cobrança de cotas condominiais, na qual a parte autora pleiteia a condenação do recorrente ao pagamento das cotas vencidas, bem como das vincendas. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o pagamento das cotas vencidas e vincendas. O apelo do réu, ora recorrente, teve negado seguimento. Pois bem. A controvérsia jurídica consistente em definir "se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015" foi apreciada pelo rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2148059/MA, 2148580/MA e 2150218/MA, paradigmas do Tema 1.306 do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses vinculantes: 1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas; 2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado. No caso em exame, considerando as teses firmadas no Tema 1.306 do STJ e o teor do acórdão recorrido, revela-se adequada a devolução dos autos ao órgão colegiado prolator do julgado, para que, no exercício do juízo de retratação, examine a matéria à luz da orientação firmada pela Corte Superior, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, conforme fundamentação supra, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM para exercício do juízo de retratação à luz do Tema 1.306 do STJ, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de março de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

23/03/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

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