Agravo em Recurso Especial 5005576-39.2020.4.03.6119 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005576-39.2020.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: LIAO, HSIANG-FU, CHI, YA-LING ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DAVI GEBARA NETO - SP249618 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.13.a da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 48 horas, manifestar-se sobre o retorno dos autos do Tribunal para que, querendo, formule(m) os requerimentos cabíveis, bem como intimá-las de que o feito será remetido ao arquivo findo após decorrido o prazo assinalado. GUARULHOS, 22 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005576-39.2020.4.03.6119

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:23

Trânsito em julgado

10/10/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:11

Protocolo de Petição

17/09/2025, 16:54

Publicação

17/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2691347/SP (2024/0256584-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: HSIANG FU LIAO AGRAVANTE: YA LING CHI ADVOGADO: DAVI GEBARA NETO - SP249618 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2691347/SP (2024/0256584-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: HSIANG FU LIAO AGRAVANTE: YA LING CHI ADVOGADO: DAVI GEBARA NETO - SP249618 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Recebimento

06/08/2025, 13:45

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2691347/SP (2024/0256584-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: HSIANG FU LIAO AGRAVANTE: YA LING CHI ADVOGADO: DAVI GEBARA NETO - SP249618 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de HSIANG FU LIAO e YA LING CHI da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 290/291): DESEMBARAÇO ADUANEIRO – VIAGEM AO EXTERIOR – EMBARQUE COM PEDRAS SEMIPRECIOSAS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO (DU-E) – BAGAGEM ACOMPANHADA NÃO CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na bagagem da apelante YA LING CHI foram apreendidos 10 quilos de pedras semipreciosas + cordões e anéis no valor de US$ 2.000,00. Já na bagagem do apelante HSIANG FU LIAO foram apreendidos 33,65 Kg de pedras semipreciosas. Ocorre que, as apelantes não apresentaram os respectivos documentos de exportação (Documento Unificado de Exportação – DU-E), tendo exibido apenas notas fiscais e certificado de extração mineral. 2. Não sendo apresentados documentos fidedignos autorizando a exportação e tendo-se em vista a quantidade transportada e havendo justa dúvidas quanto ao valor das mercadorias apreendidas, foi determina a respectiva apreensão com a elaboração do imprescindível laudo pericial de avaliação. 3. As mercadorias apreendidas não poderiam ser tidas como bagagem acompanhada, posto que superam o limite de US$ 2.000,00 previsto no artigo 11 da Instrução Normativa 1.059/2010. 4. Segundo o § 1º do artigo 11 da Portaria 1.059/2010 os bens constantes das bagagens levados por viajante que não se enquadrem como bagagem acompanhada deverão sofrer o tratamento da legislação de exportação comum. 5. O artigo 185 da Portaria SECEX nº 23/2011 determina que as operações de exportação deverão ser objeto de registro na SISCOMEX, exceto os casos previstos no Anexo XV (artigo 1º, inciso V), ou seja, pedras preciosas e semipreciosas até o valor de US$ 300,00. 6. O valor apreendido atinge um montante de US$ 8.259,43, portanto bem superior à previsão legal. Assim, também não se pode falar em aplicação do princípio da insignificância. 7. Correta a pena de perdimento dos bens, objeto dos TRB nº 081760019098158TRB02 e TRB nº 081760019098160TR01a teor do Inciso VI do artigo 105 do Decreto 37/1966, posto que ausente documento indispensável ao embarque. 8. Os apelantes descumpriram conscientemente a disposição legal, fato que justifica a improcedência da ação. 9. Apelação não provida. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões de recurso especial, a ora agravante objetiva anular determinação da autoridade alfandegária que ordenou a retenção de seus bens, por entender que transportavam pedras preciosas sem o necessário DUE – Documento Único de Exportação, configurando descaminho. Contrarrazões às e-STJ fls. 329/334. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 284/STF, por não apontar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal que teriam sido violados. Passo a decidir. Verifico que a insurgência não deve ser conhecida. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida. Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não infirmou de forma clara e específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF, em evidente desrespeito ao referido princípio. Com efeito, no ponto, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, o seguinte (e-STJ fls. 347): Nobres julgadores, o que se busca por intermédio do Recurso Especial é solucionar exatamente uma controvérsia acerca da interpretação de normas federais, basta um breve leitura na argumentação da defesa apresentada no recurso. Destaca-se que, processo administrativo aduaneiro tem regência pelo Decreto Lei 37/1966 e regulamentação pela IN RFB nº 1059/2010. Portanto, os artigos violados e que são discutidos em sede recursal são: Nos termos do artigo 97, I e II, do Decreto-Lei 37/66 “Compete à autoridade julgadora: [...] determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração, nos termos da lei; [...] fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.” As penas previstas para o caso estão arroladas no artigo 96 do mesmo diploma, incisos I a IV, podendo ser aplicadas cumulativamente ou separadamente: “As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: [...] perda do veículo transportador; [...] perda da mercadoria; [...] multa; [...]proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista.”. Cumpre destacar que "os arts. 932, inciso III, e 1.042 do CPC/2015 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a argumentar a usurpação de competência ou a falta dela, a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, a impugnar apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ" (AgInt no AREsp 1.490.462/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). Assim, há óbice ao conhecimento do agravo interposto, de acordo com o entendimento sufragado na Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2016). Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.822.422/SP, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 0 2/08/2019; REsp 1.830.256/SP, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 23/08/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LIAO, HSIANG-FU, CHI, YA-LING Advogado do(a) APELANTE: DAVI GEBARA NETO - SP249618-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005576-39.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por HSIANG FU LIAO e Outro, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, que negou provimento à apelação por eles interposta, mantendo a sentença que denegou a segurança impetrada com o objetivo de liberação de mercadorias apreendidas (pedras semipreciosas sem o documento de exportação). Eis a ementa: DESEMBARAÇO ADUANEIRO – VIAGEM AO EXTERIOR – EMBARQUE COM PEDRAS SEMIPRECIOSAS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO (DU-E) – BAGAGEM ACOMPANHADA NÃO CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na bagagem da apelante YA LING CHI foram apreendidos 10 quilos de pedras semipreciosas + cordões e anéis no valor de US$ 2.000,00. Já na bagagem do apelante HSIANG FU LIAO foram apreendidos 33,65 Kg de pedras semipreciosas. Ocorre que, as apelantes não apresentaram os respectivos documentos de exportação (Documento Unificado de Exportação – DU-E), tendo exibido apenas notas fiscais e certificado de extração mineral. 2. Não sendo apresentados documentos fidedignos autorizando a exportação e tendo-se em vista a quantidade transportada e havendo justa dúvidas quanto ao valor das mercadorias apreendidas, foi determina a respectiva apreensão com a elaboração do imprescindível laudo pericial de avaliação. 3. As mercadorias apreendidas não poderiam ser tidas como bagagem acompanhada, posto que superam o limite de US$ 2.000,00 previsto no artigo 11 da Instrução Normativa 1.059/2010. 4. Segundo o § 1º do artigo 11 da Portaria 1.059/2010 os bens constantes das bagagens levados por viajante que não se enquadrem como bagagem acompanhada deverão sofrer o tratamento da legislação de exportação comum. 5. O artigo 185 da Portaria SECEX nº 23/2011 determina que as operações de exportação deverão ser objeto de registro na SISCOMEX, exceto os casos previstos no Anexo XV (artigo 1º, inciso V), ou seja, pedras preciosas e semipreciosas até o valor de US$ 300,00. 6. O valor apreendido atinge um montante de US$ 8.259,43, portanto bem superior à previsão legal. Assim, também não se pode falar em aplicação do princípio da insignificância. 7. Correta a pena de perdimento dos bens, objeto dos TRB nº 081760019098158TRB02 e TRB nº 081760019098160TR01a teor do Inciso VI do artigo 105 do Decreto 37/1966, posto que ausente documento indispensável ao embarque. 8. Os apelantes descumpriram conscientemente a disposição legal, fato que justifica a improcedência da ação. 9. Apelação não provida. Os recorrentes sustentam que as notas fiscais de compra das pedras brutas não poderiam ser afastadas pela autoridade fiscal, pois são autenticas e comprovam a operação de compra dos artigos minerais e, principalmente, o valor efetivamente pago na aquisição. Asseveram, ainda, que são professores de lapidação e não tinham conhecimento da necessidade de apresentar documentação complementar para viajar com as pedras, inexistindo qualquer indício de exportação clandestina. Por fim, argumenta que a pena de perdimento só pode ser aplicada dentro das hipóteses elencadas no art. 105 do Decreto-Lei nº 37/66, porém no caso não se verifica grande quantidade e valor vultoso, sequer ar circunstâncias evidenciam a exportação clandestina. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. O recurso não merece admissão. Isso porque não há indicação expressa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Calha ressaltar que "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2019). E ainda: “O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais e diversas argumentações para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação e, por esforço hermenêutico, extraia de que forma o direito foi maculado na espécie”, sendo “imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.” (AgInt no AREsp n. 1.621.098/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.). O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Na via estreita do recurso especial, no entanto, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA E JULGAMENTO BASEADO EM FATO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 5. MULTA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 4. O julgador pode reiterar os fundamentos da decisão recorrida quando não deduzidos novos argumentos pela parte recorrente, pelo que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgado a obrigação de reformular a decisão agravada. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.129.634/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PEP. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto (AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). 3. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Carta Magna, também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.890.951/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). 2. A interposição de agravo de instrumento contra a sentença que extingue o processo caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.305.353/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de maio de 2024.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LIAO, HSIANG-FU, CHI, YA-LING Advogado do(a) APELANTE: DAVI GEBARA NETO - SP249618-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005576-39.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: LIAO, HSIANG-FU, CHI, YA-LING Advogado do(a) APELANTE: DAVI GEBARA NETO - SP249618-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LIAO, HSIANG-FU, CHI, YA-LING Advogado do(a) APELANTE: DAVI GEBARA NETO - SP249618-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005576-39.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação do impetrante contra sentença que denegou a segurança pleiteada. HSIANG FU LIAO E YA LING CHI impetraram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal em Guarulhos/SP, a fim de obterem a restituição de mercadorias apreendidas, aplicando-se o princípio da insignificância do crime de descaminho, pois o valor é inferior a R$ 20.000,00 e, assim, possam recolher os tributos devidos e a multa aplicável. Segundo alegam, ao embarcarem para Dubai no dia 27/10/2019, foi identificado na bagagem de mão, pelos agentes alfandegários, pedras semipreciosas sem o documento de exportação, no valor total de US$ 8.259,43, que foram apreendidas através TRB nº 081760019098158TRB02 e TRB nº 081760019098160TR01, gerando os processos administrativos nºs 10814.00049/2019-60 e 10814.0048/2019-15. Atribuído à causa o valor de R$ 33.863,66. (ID 148061227) A análise da liminar foi postergada para depois da chegada das informações. (ID 148061345) Prestadas as informações pela autoridade impetrada. (ID 148061354) A liminar foi indeferida. (ID 148061355). A Sentença denegou a segurança, uma vez que entendeu não existir mácula na atividade administrativa a ensejar a nulidade do ato e a liberação de bens, devendo prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Consequentemente, determinou as custas na forma da lei, bem como deixou de condenar em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. (ID 148061370) Apelam os impetrantes, pugnando pela reforma da Sentença, sustentando que apresentaram os documentos fiscais de aquisição das pedras brutas, sendo que a autoridade alfandegária afastou o valor probatório dos documentos fiscais e arbitrou valor muito superior ao que realmente foi pago. Assim, argumenta que as notas fiscais apresentadas não poderiam ser afastadas sem motivo suficiente pela autoridade alfandegária, posto que os documentos fiscais são todos autênticos e provam a operação de compra dos artigos minerais e, principalmente, o valor pelo qual foi efetivamente pago pela aquisição, por isso não pode ser aplicada a pena de perdimento dos bens. (ID 148061376) A União apresentou contrarrazões de apelação, requerendo o não provimento do recurso (ID 148061387). Vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito. (ID 148933375). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005576-39.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de mandado de segurança que visa a liberação de pedras semipreciosas, apreendidas na bagagem dos impetrantes ao embargarem para DUBAI em 27/10/2019, através dos Termos de Retenção nº TRB nº 081760019098158TRB02 e TRB nº 081760019098160TR01. Inicialmente, assinalo, conforme constou da Sentença, que na bagagem da apelante YA LING CHI foram apreendidos 10 quilos de pedras semipreciosas + cordões e anéis no valor de US$ 2.000,00. Já na bagagem do apelante HSIANG FU LIAO foram apreendidos 33,65 Kg de pedras semipreciosas. Ocorre que, as apelantes não apresentaram os respectivos documentos de exportação (Documento Unificado de Exportação – DU-E), tendo exibido apenas notas fiscais e certificado de extração mineral. Assim, não sendo apresentados documentos fidedignos autorizando a exportação e tendo-se em vista a quantidade transportada e havendo justa dúvidas quanto ao valor das mercadorias apreendidas, foi determina a respectiva apreensão com a elaboração do imprescindível laudo pericial de avaliação. Nesse diapasão, assevero que as mercadorias apreendidas não poderiam ser tidas como bagagem acompanhada, posto que superam o limite de US$ 2.000,00 previsto no artigo 11 da Instrução Normativa 1.059/2010, dispositivo abaixo: Art. 11. O despacho aduaneiro de exportação de bagagem acompanhada e de outros bens adquiridos no Brasil, até o limite de US$ 2,000,00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América), levados pessoalmente pelo viajante para o exterior, sempre que se tratarem de bens de livre exportação, será efetuado com base na nota fiscal de aquisição. Assim, segundo o § 1º do artigo 11 da Portaria 1.059/2010 os bens constantes das bagagens levados por viajante que não se enquadrem como bagagem acompanhada deverão sofrer o tratamento da legislação de exportação comum. Ora, segundo o artigo 185 da Portaria SECEX nº 23/2011 as operações de exportação deverão ser objeto de registro na SISCOMEX, exceto os casos previstos no Anexo XV (artigo 1º, inciso V), ou seja, pedras preciosas e semipreciosas até o valor de US$ 300,00, dispositivos vigentes a época dos fatos, que transcrevo: Art. 185. As operações de exportação deverão ser objeto de registro de exportação no SISCOMEX, exceto os casos previstos no Anexo XV desta Portaria. Anexo XV Artigo 1º º As seguintes remessas ao exterior são dispensadas de registro de exportação: (...) V - de amostras de pedras preciosas e semipreciosas, bem como os demais minerais preciosos e semipreciosos, manufaturados ou não, sem expectativa de recebimento, até o limite de US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outras moedas; Ocorre que, o valor apreendido atinge um montante de US$ 8.259,43, portanto bem superior à previsão legal. Assim, também não se pode falar em aplicação do princípio da insignificância. Por sua vez, também correta a consequente pena de perdimento dos bens, objeto dos TRB nº 081760019098158TRB02 e TRB nº 081760019098160TR01a teor do Inciso VI do artigo 105 do Decreto 37/1966, posto que ausente documento indispensável ao embarque, conforme pode ser verificado abaixo: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Assim, os apelantes descumpriram conscientemente a disposição legal, fato que justifica a improcedência da ação. Ante o exposto, nego provimento a apelação, mantendo julgado contido na sentença. É como voto. E M E N T A DESEMBARAÇO ADUANEIRO – VIAGEM AO EXTERIOR – EMBARQUE COM PEDRAS SEMIPRECIOSAS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO (DU-E) – BAGAGEM ACOMPANHADA NÃO CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na bagagem da apelante YA LING CHI foram apreendidos 10 quilos de pedras semipreciosas + cordões e anéis no valor de US$ 2.000,00. Já na bagagem do apelante HSIANG FU LIAO foram apreendidos 33,65 Kg de pedras semipreciosas. Ocorre que, as apelantes não apresentaram os respectivos documentos de exportação (Documento Unificado de Exportação – DU-E), tendo exibido apenas notas fiscais e certificado de extração mineral. 2. Não sendo apresentados documentos fidedignos autorizando a exportação e tendo-se em vista a quantidade transportada e havendo justa dúvidas quanto ao valor das mercadorias apreendidas, foi determina a respectiva apreensão com a elaboração do imprescindível laudo pericial de avaliação. 3. As mercadorias apreendidas não poderiam ser tidas como bagagem acompanhada, posto que superam o limite de US$ 2.000,00 previsto no artigo 11 da Instrução Normativa 1.059/2010. 4. Segundo o § 1º do artigo 11 da Portaria 1.059/2010 os bens constantes das bagagens levados por viajante que não se enquadrem como bagagem acompanhada deverão sofrer o tratamento da legislação de exportação comum. 5. O artigo 185 da Portaria SECEX nº 23/2011 determina que as operações de exportação deverão ser objeto de registro na SISCOMEX, exceto os casos previstos no Anexo XV (artigo 1º, inciso V), ou seja, pedras preciosas e semipreciosas até o valor de US$ 300,00. 6. O valor apreendido atinge um montante de US$ 8.259,43, portanto bem superior à previsão legal. Assim, também não se pode falar em aplicação do princípio da insignificância. 7. Correta a pena de perdimento dos bens, objeto dos TRB nº 081760019098158TRB02 e TRB nº 081760019098160TR01a teor do Inciso VI do artigo 105 do Decreto 37/1966, posto que ausente documento indispensável ao embarque. 8. Os apelantes descumpriram conscientemente a disposição legal, fato que justifica a improcedência da ação. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

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