Agravo em Recurso Especial 1028282-22.2023.8.26.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1028282-22.2023.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028282-22.2023.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Escorpion Empreendimentos e Participações Ltda - Paulo Roberto da Silva Zivieri - Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) MLE(s) em favor do(a)(s) autora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2059/2018, utilizando os dados bancários informados às fls. 261, em cumprimento às fls. 262. Valor(es): R$ 12.000,00, acrescido(s) de juros e correção monetária. A expedição do referido mandado não implica em transferência imediata dos valores, ficando sujeita aos trâmites internos e processamento pelo banco. A parte deverá acompanhar a efetivação da transferência, através da própria conta bancária, independente de eventual extinção e arquivamento destes autos. - ADV: EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP), EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028282-22.2023.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Escorpion Empreendimentos e Participações Ltda - Paulo Roberto da Silva Zivieri - Vistos. Fls. 260/261: Defiro, expeça-se MLE à autora (fls. 59/60). Intime-se. - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1028282-22.2023.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Escorpion Empreendimentos e Participações Ltda - Paulo Roberto da Silva Zivieri - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Aguarde-se por 30 dias requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, arts. 513, § 1º, 523, caput, e 524), em forma digital, iniciando-se mediante peticionamento eletrônico (NSCGJ, arts. 1.285 e 1.286), e arquivem-se. Intime-se. - ADV: EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP), EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP)

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:03

Publicação

21/08/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868338/SP (2025/0064031-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA ZIVIERI ADVOGADOS: PATRICIA MARQUES - SP274508 EMMERICH RUYSAM - SP317312 BRUNA MOREIRA RODRIGUES - SP352980 AGRAVADO: ESCORPION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: EVERTON DA SILVA SANTANA - SP281572 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868338/SP (2025/0064031-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA ZIVIERI ADVOGADOS: PATRICIA MARQUES - SP274508 EMMERICH RUYSAM - SP317312 BRUNA MOREIRA RODRIGUES - SP352980 AGRAVADO: ESCORPION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: EVERTON DA SILVA SANTANA - SP281572 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 18:00

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868338/SP (2025/0064031-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA ZIVIERI ADVOGADOS: EMMERICH RUYSAM - SP317312 BRUNA MOREIRA RODRIGUES - SP352980 AGRAVADO: ESCORPION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: EVERTON DA SILVA SANTANA - SP281572 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA ZIVIERI contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento, limitando-se a alegar que o Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso especial sob o fundamento de inexistência de violação à legislação federal, extrapolou os limites do juízo de admissibilidade e adentrou indevidamente no mérito recursal, usurpando a competência do Superior Tribunal de Justiça; a reiterar as razões de mérito do recurso especial e a sustentar, de forma genérica, a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Caberia ao agravante, no agravo em recurso especial, demonstrar que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados –arts. 394, 396 e 476 do Código Civil – não demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que não ocorreu. Além disso, segundo entendimento do STJ, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

03/04/2025, 00:00

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