Agravo em Recurso Especial 0703619-87.2021.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0703619-87.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 10:50

Publicação

02/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2631247/DF (2024/0164774-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DANIEL RABELO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ANA CRISTINA PAULINO PARNAIBA ADVOGADO: TANIA MARA GONÇALVES DE OLIVEIRA - DF029889 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO Decorrido o prazo concedido por meio do despacho de fl. 21 do Expediente Avulso n.1 sem manifestação, arquive-se o aludido expediente. Cumpra-se. Relator OG FERNANDES

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2025, 13:20

Mero expediente

30/03/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 14:00

Documento (Certidão)

25/03/2025, 13:45

Documento (Certidão)

25/03/2025, 13:45

Publicação

19/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2631247/DF (2024/0164774-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: ANA CRISTINA PAULINO PARNAIBA REQUERENTE: DANIEL RABELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: TANIA MARA GONÇALVES DE OLIVEIRA - DF029889 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO Observada a documentação e alegações trazidas às fls. 1-15 do expediente avulso n. 1, e considerado o prazo já decorrido desde o pedido em questão, devolvo à requerente o prazo adicional de 5 dias corridos, contados a partir da intimação deste despacho, para, se quiser, apresentar a petição de recurso que entender cabível. Eventuais providências cartorárias deverão ser adotadas apenas após nova conclusão dos autos. Publique-se. Intime-se. Relator OG FERNANDES

18/03/2025, 00:00

Mero expediente

17/03/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703619-87.2021.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO DA SILVA, ANA CRISTINA PAULINO PARNAIBA, DANIEL RABELO DE OLIVEIRA DECISÃO Vieram os autos para decisão quanto ao pedido (ID 211483008) formulado pela defesa de ANA CRISTINA PAULINO PARNAIBA e DANIEL RABELO DE OLIVEIRA consistente na "suspensão da expedição da carta guia até que a nova decisão no STJ seja prolatada". Observo que este Juízo proferiu decisão de arquivamento (ID 211221304), ante a ocorrência do trânsito em julgado da decisão do STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aduz a requerente que o feito tornou a ficar concluso, mesmo após a comunicação do STJ do trânsito em julgado ao presente Juízo. É a síntese. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o STJ comunicou o trânsito em julgado em 26/08/2024 (ID 210554046, pág. 26) e que este Juízo não fora comunicado de qualquer decisão posterior que revogasse o trânsito. Desta feita, o pleito se mostra como um pedido juridicamente impossível, haja vista que a desconstituição do trânsito em julgado, só poderia ser realizado através de ação de revisão criminal, cujo processamento se dará junto ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do Art. 105, inciso I, alínea "e" da Constituição Federal, bem como se mostra possível o manejo da Ação Autônoma de Impugnação, prevista constitucionalmente, qual seja o Habeas Corpus, cuja competência para processar e julgar cabe ao Supremo Tribunal Federa, na forma do Art. 102, inciso I, alínea "i" da Constituição Federal. Em sendo assim, diante da notória incompetência deste juízo para conhecer o pedido formulado pela Defesa, o seu eventual acolhimento configuraria decisão claramente teratológica, proferida por este juízo, o qual inclusive poderia constituir afronta ao sistema jurídico, bem como o crime de prevaricação, por retardar injustificadamente a prática de ato obrigatório por parte deste magistrado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INDEFIRO O PEDIDO. Proceda-se com o cumprimento das determinações constantes na Decisão (ID 211221304). Após, arquive-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

Documento (Certidão)

29/08/2024, 17:42

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703619-87.2021.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: THIAGO DA SILVA, ANA CRISTINA PAULINO PARNAIBA, DANIEL RABELO DE OLIVEIRA DECISÃO Vieram os autos para decisão quanto ao pedido (ID 211483008) formulado pela defesa de ANA CRISTINA PAULINO PARNAIBA e DANIEL RABELO DE OLIVEIRA consistente na "suspensão da expedição da carta guia até que a nova decisão no STJ seja prolatada". Observo que este Juízo proferiu decisão de arquivamento (ID 211221304), ante a ocorrência do trânsito em julgado da decisão do STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aduz a requerente que o feito tornou a ficar concluso, mesmo após a comunicação do STJ do trânsito em julgado ao presente Juízo. É a síntese. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o STJ comunicou o trânsito em julgado em 26/08/2024 (ID 210554046, pág. 26) e que este Juízo não fora comunicado de qualquer decisão posterior que revogasse o trânsito. Desta feita, o pleito se mostra como um pedido juridicamente impossível, haja vista que a desconstituição do trânsito em julgado, só poderia ser realizado através de ação de revisão criminal, cujo processamento se dará junto ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do Art. 105, inciso I, alínea "e" da Constituição Federal, bem como se mostra possível o manejo da Ação Autônoma de Impugnação, prevista constitucionalmente, qual seja o Habeas Corpus, cuja competência para processar e julgar cabe ao Supremo Tribunal Federa, na forma do Art. 102, inciso I, alínea "i" da Constituição Federal. Em sendo assim, diante da notória incompetência deste juízo para conhecer o pedido formulado pela Defesa, o seu eventual acolhimento configuraria decisão claramente teratológica, proferida por este juízo, o qual inclusive poderia constituir afronta ao sistema jurídico, bem como o crime de prevaricação, por retardar injustificadamente a prática de ato obrigatório por parte deste magistrado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INDEFIRO O PEDIDO. Proceda-se com o cumprimento das determinações constantes na Decisão (ID 211221304). Após, arquive-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703619-87.2021.8.07.0001. RECORRENTE: ANA CRISTINA PAULINO PARNAIBA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CADERNO DE CONTABILIDADE DO TRÁFICO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. TESTEMUNHO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. ACERVO FIRME E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO READEQUADA. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LAD. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS AUSENTES. I - Não há que se falar em absolvição do delito descrito no art. 35 da LAD quando a prova dos autos, constituída por apreensão de drogas, de caderno com a contabilidade do tráfico, quebra de sigilo bancário, tudo corroborado pelas declarações dos policiais responsáveis pela investigação, prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram sem dúvida alguma a reunião estável e permanente dos réus, com divisão de tarefas, todas essenciais para a consumação do crime de tráfico de drogas. II - O nível de organização e a prática do tráfico como atividade laboral não são fundamentos idôneos para a avaliação negativa da culpabilidade, porquanto se confundem com o tipo descrito no art. 35 da LAD. III - A prática de crime no curso da execução de pena por fato delituoso anterior, é fundamento idôneo para valoração negativa da culpabilidade. IV - A readequação dos critérios utilizados na sentença, modificando ou agregando a fundamentação, não configura reformatio in pejus, quando não implicar em agravamento da pena ou fixação de regime mais gravoso. V - Inviável aplicar a causa redutora disposta no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na condenação pelo delito de associação para o tráfico, notadamente quando o agente é reincidente. VI - Fixada pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, para réu reincidente, o regime adequado é o inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, “b”, do CP. VII - Recursos conhecidos. Desprovidos aqueles interpostos por DANIEL e ANA CRISTINA e parcialmente provido o apresentado por THIAGO. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 35 da Lei 13.343/2006, sustentando sua absolvição do crime de associação para o tráfico em razão da insuficiência probatória. Aduz que não há prova concreta da estabilidade e da permanência. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o apelo especial não merece prosseguir no que tange à suposta afronta ao artigo 35 da Lei 13.343/2006. Isso porque, ao assentar que “a prova dos autos, constituída por apreensão de drogas, de caderno com a contabilidade do tráfico, quebra de sigilo bancário, tudo corroborado pelas declarações dos policiais responsáveis pela investigação, prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram sem dúvida alguma a reunião estável e permanente dos réus, com divisão de tarefas, todas essenciais para a consumação do crime de tráfico de drogas.” (ementa), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Inclusive, assim é o entendimento da Corte Superior de que “A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, ante a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no AREsp n. 1.884.946/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703619-87.2021.8.07.0001. RECORRENTE: DANIEL RABELO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CADERNO DE CONTABILIDADE DO TRÁFICO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. TESTEMUNHO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. ACERVO FIRME E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO READEQUADA. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LAD. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS AUSENTES. I - Não há que se falar em absolvição do delito descrito no art. 35 da LAD quando a prova dos autos, constituída por apreensão de drogas, de caderno com a contabilidade do tráfico, quebra de sigilo bancário, tudo corroborado pelas declarações dos policiais responsáveis pela investigação, prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram sem dúvida alguma a reunião estável e permanente dos réus, com divisão de tarefas, todas essenciais para a consumação do crime de tráfico de drogas. II - O nível de organização e a prática do tráfico como atividade laboral não são fundamentos idôneos para a avaliação negativa da culpabilidade, porquanto se confundem com o tipo descrito no art. 35 da LAD. III - A prática de crime no curso da execução de pena por fato delituoso anterior, é fundamento idôneo para valoração negativa da culpabilidade. IV - A readequação dos critérios utilizados na sentença, modificando ou agregando a fundamentação, não configura reformatio in pejus, quando não implicar em agravamento da pena ou fixação de regime mais gravoso. V - Inviável aplicar a causa redutora disposta no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na condenação pelo delito de associação para o tráfico, notadamente quando o agente é reincidente. VI - Fixada pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, para réu reincidente, o regime adequado é o inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, “b”, do CP. VII - Recursos conhecidos. Desprovidos aqueles interpostos por DANIEL e ANA CRISTINA e parcialmente provido o apresentado por THIAGO. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 35 da Lei 13.343/2006, sustentando sua absolvição do crime de associação para o tráfico em razão da insuficiência probatória. Aduz que não há prova concreta da estabilidade e da permanência. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o apelo especial não merece prosseguir no que tange à suposta afronta ao artigo 35 da Lei 13.343/2006. Isso porque, ao assentar que “a prova dos autos, constituída por apreensão de drogas, de caderno com a contabilidade do tráfico, quebra de sigilo bancário, tudo corroborado pelas declarações dos policiais responsáveis pela investigação, prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram sem dúvida alguma a reunião estável e permanente dos réus, com divisão de tarefas, todas essenciais para a consumação do crime de tráfico de drogas.” (ementa), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Inclusive, assim é o entendimento da Corte Superior de que “A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, ante a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no AREsp n. 1.884.946/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CADERNO DE CONTABILIDADE DO TRÁFICO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. TESTEMUNHO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. ACERVO FIRME E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO READEQUADA. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LAD. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS AUSENTES. I - Não há que se falar em absolvição do delito descrito no art. 35 da LAD quando a prova dos autos, constituída por apreensão de drogas, de caderno com a contabilidade do tráfico, quebra de sigilo bancário, tudo corroborado pelas declarações dos policiais responsáveis pela investigação, prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram sem dúvida alguma a reunião estável e permanente dos réus, com divisão de tarefas, todas essenciais para a consumação do crime de tráfico de drogas. II - O nível de organização e a prática do tráfico como atividade laboral não são fundamentos idôneos para a avaliação negativa da culpabilidade, porquanto se confundem com o tipo descrito no art. 35 da LAD. III - A prática de crime no curso da execução de pena por fato delituoso anterior, é fundamento idôneo para valoração negativa da culpabilidade. IV - A readequação dos critérios utilizados na sentença, modificando ou agregando a fundamentação, não configura reformatio in pejus, quando não implicar em agravamento da pena ou fixação de regime mais gravoso. V - Inviável aplicar a causa redutora disposta no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na condenação pelo delito de associação para o tráfico, notadamente quando o agente é reincidente. VI - Fixada pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, para réu reincidente, o regime adequado é o inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, “b”, do CP. VII - Recursos conhecidos. Desprovidos aqueles interpostos por DANIEL e ANA CRISTINA e parcialmente provido o apresentado por THIAGO.

17/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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