Agravo em Recurso Especial 2149997-28.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2149997-28.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 21:53

Trânsito em julgado

26/02/2026, 21:53

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 18:16

Protocolo de Petição

19/12/2025, 17:57

Publicação

19/12/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2245518/SP (2022/0355869-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES E SOUZA ADVOGADOS: LUCAS DANIEL GOBBI MARTINS - SP284206 DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340 AGRAVADO: ALEXANDRE PESQUERO FRANCESCHINI AGRAVADO: ARMANDO BRASIL FRANCESCHINI AGRAVADO: P B F REPRESENTADO POR: R DE C B DA S AGRAVADO: THAIS CRISTINA PESQUERO FRANCESCHINI AGRAVADO: VITOR BRASIL FRANCESCHINI ADVOGADO: THAINAN FERREGUTI - SP227074 INTERESSADO: MARCOS DE OLIVEIRA E SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:10

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2245518/SP (2022/0355869-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES E SOUZA ADVOGADOS: LUCAS DANIEL GOBBI MARTINS - SP284206 DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340 AGRAVADO: ALEXANDRE PESQUERO FRANCESCHINI AGRAVADO: ARMANDO BRASIL FRANCESCHINI AGRAVADO: P B F REPRESENTADO POR: R DE C B DA S AGRAVADO: THAIS CRISTINA PESQUERO FRANCESCHINI AGRAVADO: VITOR BRASIL FRANCESCHINI ADVOGADO: THAINAN FERREGUTI - SP227074 INTERESSADO: MARCOS DE OLIVEIRA E SOUZA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2245518/SP (2022/0355869-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES E SOUZA ADVOGADOS: LUCAS DANIEL GOBBI MARTINS - SP284206 DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340 AGRAVADO: ALEXANDRE PESQUERO FRANCESCHINI AGRAVADO: ARMANDO BRASIL FRANCESCHINI AGRAVADO: P B F REPRESENTADO POR: R DE C B DA S AGRAVADO: THAIS CRISTINA PESQUERO FRANCESCHINI AGRAVADO: VITOR BRASIL FRANCESCHINI ADVOGADO: THAINAN FERREGUTI - SP227074 INTERESSADO: MARCOS DE OLIVEIRA E SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 193/195). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 113): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS EVENTUAIS CRÉDITOS QUE O ESPÓLIO DE A. F. POSSUÍSSE NO PROCESSO 1023191-77.2019.8.26.0071, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DO EXEQUENTE NO PRESENTE FEITO, DE R$ 14.432,37 VALORES PROVENIENTES DA CONTA PIS/PASEP DO “DE CUJUS” QUE NÃO INTEGRAM O MONTE PARTÍVEL IMPORTÂNCIA DE NATUREZA SALARIAL E IMPENHORÁVEL, “EX VI” DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75 INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO CPC2015 PRECEDENTES AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI Nº 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, E PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO QUE SE REFERE A VALORES PENDENTES DE TITULARIDADE DO “DE CUJUS” A TÍTULO DE PASEP E VERBAS RESCISÓRIAS Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 143-151). Nas razões do recurso especial (fls. 154-165), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 835, XIII, e 926 do CPC/2015 e 85, 1.784, 1.791, caput e parágrafo único, e 1.792 do CC/2002. Defendeu que "resta claro a penhorabilidade das verbas pretendidas, uma vez que com o falecimento o titular, as mesmas perdem o caráter alimentar ingressando nos direitos hereditários" (fl. 160). No agravo (fls. 198-211), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 211). É o relatório. Decido. Relativamente à tese de penhorabilidade das verbas objetos dos autos, a Corte local concluiu que (fl. 115-118, grifei): Cediço que o herdeiro responde pelas dívidas do falecido somente na proporção que lhe coube na herança, ex vi do art. 796 do CPC2015. Todavia, os valores provenientes do Fundo de Participação PIS/PASEP não se confundem com herança e não integram o monte partilhável que possa servir de pagamento às dívidas deixadas pelo de cujus. [...] E não se deve olvidar que, na hipótese, o exequente não persegue crédito de natureza alimentar, mas importância proveniente de indenização de danos morais que o de cujus fora condenado a lhe pagar. [...] Portanto, de rigor o levantamento da penhora no rosto dos autos no que se refere a valores pendentes de titularidade do de cujus a título de PASEP e verbas rescisórias. O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, "[...] em relação à penhora de valores referentes ao PIS/PASEP, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de preconizar a possibilidade de penhora de tais valores somente quando se tratar de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana". A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.106.788/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.427.836/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 29/4/2014.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

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