Agravo em Recurso Especial 1002440-57.2023.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002440-57.2023.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA 15 (QUINZE) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônicos. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa Judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. 2 de dezembro de 2025 REGIANE MARIA DA CONCEICAO BROCKER

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:13

Publicação

02/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866342/MT (2025/0058325-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADOS: LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONÇALVES - MT009802 ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - MT012325 AGRAVADO: CACIA SIMONIA VIEIRA FREITAS ADVOGADOS: IGOR GIRALDI FARIA - MT007245 EZEQUIEL DE MORAES NETO - MT025611 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/12/2024. Concluso ao gabinete em: 02/04/2025. Ação: de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta por CACIA SIMONIA VIEIRA FREITAS em face do agravante. Sentença (e-STJ Fls. 308/319): julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, consistentes na inversão da cláusula penal prevista no contrato firmado entre as partes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID-19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância disposto no contrato. A frustração do consumidor que adquire imóvel para moradia, somada à demora injustificada da vendedora, ultrapassa os meros aborrecimentos, causando dano moral e, eventualmente material, na parte que se vê impossibilitada de utilizar o bem na data estipulada para a entrega. Compete à requerida apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (art. 373, inciso II, do CPC). (e-STJ Fl. 432) Recurso especial: alega violação dos arts. 85, 373. I, do CPC e 186, 393, 409, 725, 884 e 944 do CC. Sustenta que não deve ser penalizado por circunstâncias alheias à sua vontade, como a pandemia mundial, que constitui caso fortuito ou força maior. Alega que a cláusula penal deve ser estipulada em contrato de forma bilateral para ser válida e exigível. No caso, a inversão da cláusula penal não tem previsão contratual. Argumenta que o valor da indenização por danos morais está em descompasso com a razoabilidade e proporcionalidade, sugerindo que o quantum indenizatório pode ser revisto em casos excepcionais. Requer a modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que a demanda é de baixa complexidade e não exige elevada expertise do patrono. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O Tribunal de origem assim se manifestou a respeito do alegado caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel: Assim, não se revela aceitável e tampouco razoável a alegação de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia da COVID-19, pois, como dito, a empresa Requerida utilizou de todos os privilégios contratuais para adiar a entrega do bem, no período pandêmico, inclusive. A propósito, convém ressaltar que o fortuito interno decorre do risco da própria atividade da construtora/demandada, de sorte que não é possível transferir à consumidora/demandante tal risco. Portanto, embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado todos os períodos de tolerância contratuais. [...] Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, imputando no evento da Pandemia da COVID-19 a culpa pela quebra contratual, diante da ausência de provas concretas da influência do Coronavírus na evolução da obra. (e-STJ Fls. 418/420) A partir da análise dos fundamentos acima transcritos, constata-se que a revisão da conclusão adotada no acórdão — com o consequente acolhimento da pretensão recursal no sentido de reconhecer a existência de justa causa para o atraso na entrega da obra — exigiria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ. Nese sentido: (AREsp n. 2.868.054/GO, Terceira Turma, DJEN de 5/5/2025.), (AgInt no AREsp n. 2.502.591/RJ, Quarta Turma, DJe de 20/6/2024.) - Da inversão da cláusula penal A recorrente sustenta, ainda, que não é cabível a simples inversão da cláusula penal prevista no contrato, uma vez que não há previsão contratual nesse sentido. Nesse contexto, importa consignar que esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1631485/DF (Tema 971/STJ), fixou a tese segundo a qual "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (REsp n. 1.631.485/DF, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019). 11. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.032.438/MG, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.398.021/RJ, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgInt no REsp n. 1.871.457/RN, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. 12. Assim, não merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 568 do STJ. - Do valor da compensação por danos morais A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo em que o valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª Turma, DJe de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, DJe de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. - Da redução da verba honorária Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, via de regra, a modificação do valor fixado a título de honorários advocatícios em sede de recurso especial não é admissível, por envolver análise do contexto fático-probatório dos autos. Exceção se faz apenas às hipóteses em que o montante arbitrado seja manifestamente excessivo ou irrisório, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 723.278/RJ, Terceira Turma, DJe de 13/3/2019) Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 420) para 20% (vinte por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

29/05/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866342/MT (2025/0058325-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADOS: LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONÇALVES - MT009802 ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - MT012325 AGRAVADO: CACIA SIMONIA VIEIRA FREITAS ADVOGADOS: IGOR GIRALDI FARIA - MT007245 EZEQUIEL DE MORAES NETO - MT025611 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 09:33

Redistribuição

02/04/2025, 08:01

Recebimento

02/04/2025, 06:16

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 06:15

Publicação

02/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:51

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866342/MT (2025/0058325-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADOS: LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONÇALVES - MT009802 ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - MT012325 AGRAVADO: CACIA SIMONIA VIEIRA FREITAS ADVOGADOS: IGOR GIRALDI FARIA - MT007245 EZEQUIEL DE MORAES NETO - MT025611 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/12/2024. Concluso ao gabinete em: 02/04/2025. Ação: de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta por CACIA SIMONIA VIEIRA FREITAS em face do agravante. Sentença (e-STJ Fls. 308/319): julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, consistentes na inversão da cláusula penal prevista no contrato firmado entre as partes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID-19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância disposto no contrato. A frustração do consumidor que adquire imóvel para moradia, somada à demora injustificada da vendedora, ultrapassa os meros aborrecimentos, causando dano moral e, eventualmente material, na parte que se vê impossibilitada de utilizar o bem na data estipulada para a entrega. Compete à requerida apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (art. 373, inciso II, do CPC). (e-STJ Fl. 432) Recurso especial: alega violação dos arts. 85, 373. I, do CPC e 186, 393, 409, 725, 884 e 944 do CC. Sustenta que não deve ser penalizado por circunstâncias alheias à sua vontade, como a pandemia mundial, que constitui caso fortuito ou força maior. Alega que a cláusula penal deve ser estipulada em contrato de forma bilateral para ser válida e exigível. No caso, a inversão da cláusula penal não tem previsão contratual. Argumenta que o valor da indenização por danos morais está em descompasso com a razoabilidade e proporcionalidade, sugerindo que o quantum indenizatório pode ser revisto em casos excepcionais. Requer a modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que a demanda é de baixa complexidade e não exige elevada expertise do patrono. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O Tribunal de origem assim se manifestou a respeito do alegado caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel: Assim, não se revela aceitável e tampouco razoável a alegação de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia da COVID-19, pois, como dito, a empresa Requerida utilizou de todos os privilégios contratuais para adiar a entrega do bem, no período pandêmico, inclusive. A propósito, convém ressaltar que o fortuito interno decorre do risco da própria atividade da construtora/demandada, de sorte que não é possível transferir à consumidora/demandante tal risco. Portanto, embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado todos os períodos de tolerância contratuais. [...] Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, imputando no evento da Pandemia da COVID-19 a culpa pela quebra contratual, diante da ausência de provas concretas da influência do Coronavírus na evolução da obra. (e-STJ Fls. 418/420) A partir da análise dos fundamentos acima transcritos, constata-se que a revisão da conclusão adotada no acórdão — com o consequente acolhimento da pretensão recursal no sentido de reconhecer a existência de justa causa para o atraso na entrega da obra — exigiria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ. Nese sentido: (AREsp n. 2.868.054/GO, Terceira Turma, DJEN de 5/5/2025.), (AgInt no AREsp n. 2.502.591/RJ, Quarta Turma, DJe de 20/6/2024.) - Da inversão da cláusula penal A recorrente sustenta, ainda, que não é cabível a simples inversão da cláusula penal prevista no contrato, uma vez que não há previsão contratual nesse sentido. Nesse contexto, importa consignar que esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1631485/DF (Tema 971/STJ), fixou a tese segundo a qual "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (REsp n. 1.631.485/DF, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019). 11. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.032.438/MG, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.398.021/RJ, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgInt no REsp n. 1.871.457/RN, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. 12. Assim, não merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 568 do STJ. - Do valor da compensação por danos morais A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo em que o valor da indenização foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª Turma, DJe de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, DJe de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. - Da redução da verba honorária Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, via de regra, a modificação do valor fixado a título de honorários advocatícios em sede de recurso especial não é admissível, por envolver análise do contexto fático-probatório dos autos. Exceção se faz apenas às hipóteses em que o montante arbitrado seja manifestamente excessivo ou irrisório, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 723.278/RJ, Terceira Turma, DJe de 13/3/2019) Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 420) para 20% (vinte por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002440-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CACIA SIMONIA VIEIRA FREITAS - CPF: 698.737.711-15 (APELADO), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE), MONIZA NUNES DE ALMEIDA BORGES - CPF: 033.312.071-01 (ADVOGADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID-19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância disposto no contrato. A frustração do consumidor que adquire imóvel para moradia, somada à demora injustificada da vendedora, ultrapassa os meros aborrecimentos, causando dano moral e, eventualmente material, na parte que se vê impossibilitada de utilizar o bem na data estipulada para a entrega. Compete à requerida apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (art. 373, inciso II, do CPC). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Apelação: interposta por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA. Ação: Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes proposta por CACIA SIMONIA VIEIRA FREITAS. Sentença: proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que julgou parcialmente procedente os pedidos vertidos na inicial e condenou a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em inversão de multa contratual, no importe de R$ 10.311,06 (dez mil trezentos e onze reais e seis centavos) e danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). No mais, condenou a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios. Apelo: Em suas razões, a empresa Apelante defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que deve ser considerado somente os termos e cláusulas dispostas no contrato de compra e venda objeto do litígio. Alega que não praticou ilícito algum que justifique a condenação em danos materiais e morais em favor da Autora. Afirma que o suposto na entrega do imóvel objeto do contrato não ocorreu por culpa da Apelante, mas sim em decorrência de “caso fortuito/fortuito externo/força maior”. Frisou que a prorrogação/repactuação no prazo de conclusão do empreendimento não configurou mora ou inadimplemento contratual da Apelante, pois ocorreu, tão somente, em razões de circunstâncias fáticas imprevisíveis e inevitáveis ocasionadas pela pandemia da COVID-19, que ensejou na ausência de mão de obra qualificada, insumos para construção do empreendimento e restrições. Destaca que não se pode ignorar o fato de que as obras do empreendimento “Viva Rondonópolis” começaram no início do ano de 2020, e quando as obras do empreendimento estavam iniciando, recaiu sobre o País a crise sanitária ocasionada pela COVID-19. Ressalta que se tornou inevitável a dilação do prazo originalmente previsto para conclusão do empreendimento, motivo pelo qual houve demora na entrega do imóvel. Prossegue alegando que existe cláusula contratual específica que dispõe acerca de dilação de prazo em caso de caso fortuito/força maior, como o que ocorreu com a pandemia da COVID/19. Pontua que o Juiz da instância singela não se atentou ao fato de que no contrato firmado entre as partes, o prazo de conclusão da obra é de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias legalmente previsto na Cláusula 10.3, prorrogando-se ainda, nos casos de caso fortuito, fortuito externo e força maior, por quantos dias forem o retardamento causado por tais eventos (Cláusula 10.4). Aduz que é juridicamente inviável que se inverta a aplicabilidade da cláusula que prevê multa contratual, pois inexiste cláusula que sustente tal pedido. Noutro ponto, rechaça a condenação em danos morais, pois, segundo alega, não cometeu ilícito algum capaz de justificar a condenação. Subsidiariamente, almeja a redução do montante indenizatório fixado; alega que não fora observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Convicta nessas assertivas, pede a reforma integral da sentença recorrida. Contrarrazões apresentadas (ID. 217810922). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR) Eminentes pares: De acordo com o relatado na origem, a autora aduz que firmou contrato de compra e venda de imóvel, financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia com a Requerida em 23/12/2019, pelo valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Alega, que para a entrega do imóvel fora estipulado o prazo de até o último dia do 24º (vigésimo quarto) mês após a assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal, conforme (Cláusula n. 10.2) do contrato firmado entre as partes, ou seja, em 30/06/2022. A Autora relatou que, mesmo aplicando a carência legal de 180 dias (cento e oitenta) dias, o prazo máximo para entrega do imóvel se encerrou em 30/12/2022, de modo que o contrato ora discutido, não fora cumprido pela requerida, pois a entrega ocorreu somente em junho/2023. Com a inadimplência contratual decorrente do atraso na entrega do bem, aduz a Requerente que faz jus ao recebimento dos danos sofridos (materiais e morais) decorrentes da situação narrada, oriunda do inadimplemento em relação ao prazo de entrega do imóvel. Em contrapartida, a Requerida sustentou que o atraso na obra se deu em virtude de força maior ocasionada pela pandemia do Covid-19. Alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e não configuração dos danos morais, tampouco em danos materiais. Entre um ato e outro, instruídos os autos com as provas pertinentes, sobreveio sentença de mérito, em que se julgou parcialmente procedente os pedidos vertidos na inicial. Essa sentença motivou a interposição de recurso de apelação pela empresa Requerida. Pois bem. Em que pese ao esforço argumentativo dispendido pela Recorrente, razão não lhe ampara. Depreende-se dos autos que o caso versa sobre inadimplência contratual decorrente no atraso de entrega de imóvel previamente pactuado entre as partes, cuja data aprazada para a entrega do bem ficou estabelecido que seria a partir do 24º mês a contar da assinatura do contrato de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal. Da leitura do contrato de compra e venda objeto do litígio, constata-se que existe cláusula que prevê a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias de adiamento da entrega do imóvel. Existe, ainda, uma outra cláusula que permite o adiamento na entrega do bem, nas hipóteses de “caso fortuito, fortuito externo e força maior, por quantos dias forem o retardamento causado por tais eventos”, vide Cláusula 10.4. Não se desconhece a vigência da referida cláusula de isenção, cuja aplicabilidade retira da empreiteira contratada toda e qualquer responsabilidade em casos fortuitos ou de eventos de força maior. Não se olvida, também, a ocorrência do período pandêmico que afligiu o mundo em março de 2020, com o advento do vírus denominado COVID/19, cujo evento é juridicamente considerado como verdadeiro caso fortuito, pois dele ninguém esperava e dele todos experimentaram das consequências. Ambas as partes (compradora/autora e vendedora/requerida) foram infligidas pelos efeitos da pandemia; contudo, para o desate da problemática judicial apresentada, é preciso considerar e ponderar qual das partes mais prejuízo experimentou. Diante do panorama relatado, é possível concluir que a Autora é quem mais experimentou dos prejuízos (materiais e morais) decorrentes do atraso da entrega do imóvel adquirido da Requerida, máxime porque a contratação/aquisição se deu em 23/12/2019, e cuja assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal se deu em 19/06/2020. Sob esta perspectiva, observa-se que, mesmo com a aplicabilidade das 02 (duas) hipóteses de “adiamento” da entrega do bem, quais sejam: de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato com instituição financeira e 180 (cento e oitenta) dias após findo o prazo retro (de 24 meses). Logo, resta evidente que a empreiteira Requerida usufruiu em seu favor, todos os prazos contratuais possíveis para prolongar a entrega das chaves para a Autora, que somente recebeu o imóvel no mês de junho/2023. Assim, não se revela aceitável e tampouco razoável a alegação de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia da COVID-19, pois, como dito, a empresa Requerida utilizou de todos os privilégios contratuais para adiar a entrega do bem, no período pandêmico, inclusive. A propósito, convém ressaltar que o fortuito interno decorre do risco da própria atividade da construtora/demandada, de sorte que não é possível transferir à consumidora/demandante tal risco. Portanto, embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado todos os períodos de tolerância contratuais. Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – ALEGADO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID-19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543-STJ – MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Os contratos de compra e venda, com obrigação da construtora de edificar unidades imobiliárias, estão submetidos à legislação consumerista. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância. A frustração do consumidor que adquire imóvel para moradia, somada à demora injustificada da vendedora, ultrapassa os meros aborrecimentos, causando dano moral na parte que se vê impossibilitada de utilizar o bem na data estipulada para a entrega. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes jurisprudenciais análogos. (...) (N.U 1015522-29.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONSTATAÇÃO – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TEMA 996 DO STJ – ILEGALIDADE – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID 19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 – CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA – PRECEDENTE DO STJ – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZO PRESUMIDO – TEMA 996 DO STJ – PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL – CABIMENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 970 DO STJ – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São aplicáveis ao caso as normas do CDC, uma vez que o autor e requerida se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, por se tratar de imóvel adquirido pelo autor como destinatário final do produto. Ficou comprovado pela prova dos autos que houve atraso na efetiva entrega do imóvel, pois o prazo de entrega com a tolerância de 90 (noventa) dias se encerraria em 15 de agosto de 2018, no entanto, até o presente momento não há nos autos notícia de que o imóvel tenha sido entregue. No entanto, para não incorrer em reformando in pejus, deve ser mantida a sentença que reconheceu como data para entrega do imóvel o dia 10 de janeiro de 2019. O STJ, no REsp 1729593/SP, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos - Tema 996 –, assentou o entendimento no sentido de que, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Não há se falar em excludente de força maior para o atraso na entrega do imóvel em decorrência da pandemia de Covid-19, uma vez que não há prova de que, de fato, com base em evidências concretas, tal evento tenha prejudicado efetivamente a conclusão e andamento das obras do empreendimento. No caso, não se aplica a Lei 13.786/2018, vigente a partir de 27/12/2018, na medida em que os novos dispositivos não devem atingir os contratos firmados antes de sua vigência. Precedente do STJ. O STJ já consolidou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que quando há atraso na entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido e consiste na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, devido até a entrega das chaves (Tema nº 996). A rigor da tese firmada no Tema 970 do STJ são inacumuláveis a multa moratória (cláusula penal) com o pagamento de aluguéis pelo período de atraso na entrega do imóvel. O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado no atraso da entrega do imóvel, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais.- (N.U 1018367-08.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – REJEITADAS – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – MÉRITO – ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA – 21 MESES DE ATRASO – TAXA DE JUROS DE OBRA APÓS ENTREGA DAS CHAVES – COBRANÇA ILEGAL E ABUSIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO – CABÍVEIS SOMENTE APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 – VALOR REDUZIDO PARA R$7.000,00 VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O condômino e proprietário de uma das unidades do empreendimento possui legitimidade para pleitear danos materiais e morais em relação ao seu imóvel, tanto no tocante à área privativa, quanto à área comum, cuja expectativa de uso e gozo restou frustrada diante do atraso na entrega da obra. Consoante precedentes desta Câmara, a construtora é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que participou ativamente das tratativas do negócio celebrado entre comprador e agente financeiro. Se a petição inicial é clara e objetiva quanto aos fatos, e faz perfeita distinção quanto aos pedidos, não havendo que se confundir multa contratual com aluguel, ou com devolução dos juros da obra, ou ainda, danos morais, descabe falar em inépcia. No caso, é notório o atraso desarrazoado na entrega do empreendimento, e, quanto a esse aspecto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, imputando na Pandemia da COVID-19 a culpa pela quebra contratual, diante da ausência de provas concretas da influência do Coronavírus na evolução desta obra, especificamente. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas decorrentes do imóvel a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora.A demora injustificada da entrega da obra por 21 (vinte e um) meses caracteriza dano moral, uma vez que tal dissabor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, causando considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$7.000,00 (sete mil reais) o valor dos danos morais decorrentes do injustificado atraso na obra. (N.U 1040009-12.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade, imputando no evento da Pandemia da COVID-19 a culpa pela quebra contratual, diante da ausência de provas concretas da influência do Coronavírus na evolução da obra. Quanto ao pedido para redução do montante indenizatório, a empreiteira Recorrente não apresenta justificativa plausível que autorize a redução; limitou-se a meras alegações. Em verdade, os valores fixados na sentença recorrida a título de danos materiais e morais, se revelam de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, quanto à insurgência em relação à inversão de cláusula penal, não há, também, justificativa que a desautorize, pois a cláusula penal contida no contrato objeto do litígio é de impositiva, ou seja, basta que quaisquer dos contratantes descumpram algumas das obrigações e deveres que incidirá a aplicabilidade da sanção. Diante desta dinâmica de fatos e circunstâncias, reputa-se escorreita a sentença recorrida, pois o atraso injustificado na entrega do bem, gera, por si só, dano (material e moral) passível de indenização. À requerida competia apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (art. 373, inciso II, do CPC). Com essas considerações, nega-se provimento ao apelo, para manter irrepreensível a sentença recorrida. Por fim, majora-se em 17% (dezessete por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/07/2024

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Cacia Simonia Vieira Freitas Requerida: Rondonópolis 32 Incorporações SPE Ltda. CD. PROC. 1002440-57.2023.8.11.0003 Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Vistos etc. CACIA SIMONIA VIEIRA FREITAS, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes contra RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA., também qualificados no processo, visando obter a reparação dos danos descritos na inicial. A autora aduz que firmou contrato de compra e venda de imóvel, financiamento imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia com a requerida em 23/12/2019, pelo valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Alega, que para a entrega do imóvel fora estipulado o prazo de até o último dia do 24º (vigésimo quarto) mês após a assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal, conforme ‘Cláusula 10.2’ do contrato firmado entre as partes, ou seja, em 30/06/2022. Que mesmo aplicando a carência legal de 180 dias, o prazo máximo para entrega do imóvel se encerrou em 30/12/2022, de modo que o contrato ora discutido, não fora cumprido pela requerida. Aduz que faz jus ao recebimento dos danos sofridos e lucros cessantes advindos da situação narrada, oriunda do inadimplemento com relação ao prazo de entrega do imóvel. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id. 109146311). Intimada, a requerida apresentou defesa sob o Id. 122766730. Argui em sede preliminar, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Sustenta, em longo arrazoado, que o atraso na obra se deu em virtude de força maior ocasionada pela pandemia do Covid-19. Alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e não configuração dos danos morais, tampouco dos lucros cessantes. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 125428661. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (Id. 128477566 e 128974755). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. As primeiras questões a serem enfrentadas cingem-se nas preliminares suscitadas pela demandada. Analisando a questão da legitimidade das partes, colho na doutrina, importante lição de Humberto Theodoro Júnior, que em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, ensina: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI).” Ante a irresignação da parte ré, consigno que todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediarem transações entre o consumidor e terceiros devem responder solidariamente aos prejuízos causados, conforme o § 2º, do artigo 3º; parágrafo único, do art. 7º; §1º, do art. 25, todos do CDC. Ainda, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No que tange à incompetência da justiça comum para julgar o feito, a alegação da parte ré é no sentido de que há a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Contudo, a Caixa Econômica atua tão somente como ente financiador, sendo desnecessária sua intervenção no feito. Desse modo, refuto as preliminares arguidas e passo à analise do mérito. Como sabido, cabe ao Juiz examinar e valorar as provas apresentadas. Sobre o tema discorre Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, (...) para valorar a credibilidade de uma prova e a sua idoneidade para demonstrar um fato, baseia-se na sua experiência, que deve ser entendida como a experiência do homem médio, que vive em determinada cultura em certo momento histórico. Nestes casos, o juiz socorre-se do senso comum, e particularmente no que interessa ao raciocínio que pode dar origem à presunção, ao partir de um fato indiciário para chegar ao fato principal, vale-se de conhecimentos que devem estar fundados naquilo que comumente ocorre na sociedade ou que possuem fontes idôneas e confiáveis. Seria possível dizer que o juiz, em tais hipóteses, apoia-se em uma 'regra de experiência' que, de acordo com o art. 335 do CPC brasileira pode ser uma 'regra de experiência comum' ou uma 'regra de experiência técnica'. É claro que, tratando-se de regra de experiência técnica, esta deve ser aquela que é própria ao homem comum. Em outras palavras, se o juiz é formado em engenharia civil ou medicina, por exemplo, ele não pode pretender formular concatenações com base nos seus conhecimentos técnicos pessoais. É de lembrar-se que o juiz que vai apreciar eventual recurso pode não ter este mesmo conhecimento e que um conhecimento técnico pode ser discutível, vale dizer, não estar solidamente consagrado". (in "A Prova na Ação Inibitória". Revista de Direito Processual Civil, nº 24, abril-junho de 2002, p. 312/322) In casu, entendo que as provas produzidas pela autora não se mostram fornidas e consistentes o suficiente para a devida entrega da tutela jurisdicional. O pedido inicial tem por objeto pedido de não fazer, consistente em determinar que a Ré não efetue qualquer cobrança a título de “juros de obra”, “taxa de obra” ou “taxa de evolução de obra”, bem como indenização por danos sofridos e lucros cessantes em face dos fatos narrados na peça de exórdio. É inconteste a existência de vínculo entre as partes, por meio do contrato de compra e venda de imóvel, financiamento imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia firmado em 23/12/2019, pelo valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), referente a uma unidade autônoma no empreendimento Viva Rondonópolis. Resta indiscutível que a relação submetida a análise judicial trata-se de típica relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de caso fortuito ou força maior, decorrente da pandemia, não se mostra aceitável, pois o fortuito interno decorre do risco da própria atividade da vendedora, não se vislumbrando, assim, embasamento para tanto. Também outras duas situações: I) o prazo de 180 dias previsto em contrato já leva em consideração todos os eventuais empecilhos e dificuldades da construção civil, não se admitindo lapso cronológico superior; e II) a construção civil não sofreu paralisação durante a pandemia e não houve comprovação de que período as obras foram suspensas na pandemia. O STJ assentou entendimento no sentido de que, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a Construtora/Incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. (REsp Repetitivo n. 1614721/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 25/06/2019). Primeiramente, cumpre registrar que a responsabilidade civil pressupõe a existência de três requisitos, sendo eles a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Desta feita, para que a indenização seja devida, imprescindível que todos estes pressupostos sejam demonstrados. A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Como observa Aguiar Dias, citado pelo Des. Oscar Gomes Nunes do TARS: "a reparação do dano moral é hoje admitida em quase todos os países civilizados. A seu favor e com o prestígio de sua autoridade pronunciaram-se os irmãos Mazeaud, afirmando que não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral."[1] Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger.[2] Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar: "um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..."[3] E acrescenta: "na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização..."[4] Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[5] In casu, como alhures mencionado, o descumprimento da avença se deu por única e exclusiva culpa da demandada. E esta deve, assim, responder pelas consequências do inadimplemento, nos exatos termos do art. 475 do CC em vigor. "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Não se pode olvidar que a condenação ao pagamento de indenização está vinculada a demonstração da prática de ato ilícito, do nexo causal, do dano e do elemento subjetivo do agente, sendo que a falta de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Em relação aos lucros cessantes, a demandante alega que há injusta privação em usufruir de seu imóvel, em razão do atraso injustificado na entrega do bem. Da análise dos autos, observa-se que a autora não logrou êxito em comprovar os alegados lucros cessantes. O artigo 1.059 do Código Civil/02 estabelece: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar", donde se conclui que o ressarcimento importa recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido por uma das partes e também abrange o que o prejudicado tinha probabilidade de auferir e deixou de ganhar, o que, por óbvio, a prova é ônus do autor. Segundo magistério de Aguiar Dias "o credor, para responsabilizar o devedor, deve provar o dano sofrido", sendo que o fato de que "o prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação" (Da Responsabilidade Civil, II/398 e 401). À luz desses conceitos torna-se indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos e o que razoavelmente deixou de ganhar, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, improvado o dano, faltar elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie. De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, III/11, Editora Forense, 11ª edição) conceitua lucros cessantes como: "a expressão usada para distinguir os lucros, de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato, não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios ao nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem". O jurista Caio Mário da Silva Pereira ensina que: "a reparação das perdas e danos abrangerá, então, a restauração do que o credor perdeu e a composição do que deixou razoavelmente de ganhar, apurado, segundo um juízo de probabilidade" (Instituições de Direito Civil, II/238). Efetivamente, visa a indenização restaurar o "status quo ante", ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência do ato ilícito, sendo que o princípio da reparação integral deve compreender o lucro cessante, desde que provado. Como já dito, tal pretensão há de ser afastada, uma vez que "o Juiz não pode confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito"[6], sendo certo que "cumpre ao credor provar o dano que experimentou, demonstrando que o inadimplemento resultou para ele determinada perda, cujo montante passa a evidenciar"[7] Incumbia à autora comprovar, de forma convincente, o fato constitutivo do seu direito quanto aos lucros cessantes, não estando demonstrado nos autos que a requerente poderia ter auferido tal renda, sendo impossível afirmar que o lucro que deixara de receber consiste na quantia pleiteada. Desse modo, impossível o acolhimento do pedido referente aos lucros cessantes, haja vista não restar comprovado nos autos que o valor pretendido seja o que a autora efetivamente tenha deixado de auferir. Lado outro, no que pertine às taxas fixadas no contrato firmado entre as partes, importante esclarecer que, em contratos de compra e venda de imóvel a prazo, não caracteriza abusividade ou mesmo onerosidade excessiva a convenção expressa de cumulação de juros remuneratórios com correção monetária, haja vista a diversidade entre as finalidades de cada um desses encargos, posto que, enquanto esta última visa a recomposição das perdas inflacionárias da moeda, aqueles se propõem a remunerar a loteadora alienante pelo capital empregado na unidade imobiliária vendida, e que somente será pago a prazo. Assim, o valor da prestação aumenta um pouco por mês, o que também é legítimo, contanto que assim o esteja prévia e expressamente convencionado. Portanto, não há motivo plausível para afastar a cobrança das taxas fixadas no contrato objeto da lide. Quanto aos danos morais, registra-se que o dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na sua esfera íntima. In casu, a responsabilidade da requerida, repita-se, reside no fato do não cumprimento do prazo estabelecido contratualmente na aquisição do imóvel, sendo sua conduta suficiente para causar dano. Resta, pois, caracterizado o dano moral, porquanto a atitude da ré resultou em frustração do sonho de construção da moradia do adquirente, em razão do tempo de espera superior ao previsto. No mesmo sentido, cabível também no presente caso, a inversão da cláusula penal fixada na avença firmada entre as partes. É valida a cláusula penal, porque livremente pactuada, de modo que deixando o vendedor de cumprir com sua obrigação, ou seja, de entregar o imóvel na data aprazada, de rigor a sua manutenção. Consequentemente, é permitida a inversão da cláusula penal em favor do consumidor quando comprovado que tal penalidade está em sintonia com os termos do contrato e os limites do pedido inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA INÚTEL – PRELIMINAR REJEITADA – OFENSA A DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA E INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ATRASO NA ENTREGA – TESE DE PROLONGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA – RISCO DA PROPRIO ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – RESCISÃO MOTIVADA PELO VENDEDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES – MULTA MORATÓRIA – PRECEDENTES DO STJ – DANOS MORAIS DEVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO. A alegação de caso fortuito ou força maior, decorrente da pandemia, não se mostra aceitável, pois o fortuito interno decorre do risco da própria atividade da vendedora, não se vislumbrando, assim, embasamento para tanto. Também outras duas situações: i) o prazo de 180 dias previsto em contrato já leva em consideração todos os eventuais empecilhos e dificuldades da construção civil, não se admitindo lapso cronológico superior; e ii) a construção civil não sofreu paralisação durante a pandemia e não houve comprovação de que período as obras foram suspensas na pandemia. Demonstrado que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente-vendedor, há de ser restituído integralmente o valor pago pelo promitente-comprador, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de cada desembolso. (Súmula 543 do STJ). O STJ assentou entendimento no sentido de que, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a Construtora/Incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. (REsp Repetitivo n. 1614721/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 25/06/2019). “Possível é a condenação por danos morais decorrentes de atraso de entrega de imóvel, máxime extrapolado inclusive o período de tolerância e não entregue no prazo excedente.” (TJ-MT 10006671120228110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) (TJMT - N.U 1025883-71.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual do empreendimento imobiliário, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, esta fica obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, bem como ao pagamento da multa contratual prevista na avença. A frustração do consumidor que adquire imóvel para moradia, somada à demora injustificada da vendedora, ultrapassa os meros aborrecimentos, causando dano moral na parte que se vê impossibilitada de utilizar o bem na data estipulada para a entrega. É valida a cláusula penal, porque livremente pactuada. E deixando o vendedor de cumprir com sua obrigação, ou seja, de entregar o imóvel na data aprazada, de rigor a sua manutenção. É permitida a inversão da cláusula penal em favor do consumidor quando comprovado que o decisum está em sintonia com os termos do contrato e os limites do pedido inicial. (TJMT - Número Único: 1004521-21.2019.8.11.0002, Quarta Câmara De Direito Privado. Relator Des(a). Rubens De Oliveira Santos Filho. Julgado em 03/05/2023) (TJMT - N.U 1035738-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA CONSTRUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM CONDOMÍNIO RURAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - AUTONOMIA PRIVADA - CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E PRAZOS ESTIPULADOS - RELAÇÃO "RES INTER ALIOS ACTA" - "PACTA SUNT SERVANDA". O Princípio da Autonomia Privada, vigente na nossa legislação, permite que as partes livremente pactuem, criando obrigações, segundo seus interesses e conveniências, sendo-lhes facultado fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. A obrigação de realizar as obras contratadas não pode ser suspensa, tampouco se torna impossível, em razão da ausência de regulamentação administrativa por parte do Poder Público, por se tratarem de esferas independentes. A omissão legislativa e, portanto, a impossibilidade de registro dos lotes, se enquadra como mero risco do empreendimento assumido pelos contratantes. É certo que, ao lançar um empreendimento imobiliário e firmar contratos de parceria para loteamento de um terreno, o prazo para a entrega da infraestrutura previsto em contrato é estipulado pela empreendedora que, usando de sua experiência no ramo, consegue dimensionar o tempo necessário para a consecução do projeto. Demonstrado que, de fato, o apelado deu causa à rescisão contratual e, não se verificando qualquer hipótese de exclusão de sua responsabilidade, é devida a multa por atraso na entrega das obras de infraestrutura no loteamento objeto da lide. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.233634-9/001 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE(S): LUCIANO FRANCA DE OLIVEIRA, RUTH ESTER DE ALMEIDA FRANCA - APELADO(A)(S): VITOR DO COUTO MENDES – Julgamento 01/02/2023) Assim, possível é a condenação por danos morais, bem como a inversão da cláusula penal contratual, decorrentes de atraso de entrega de imóvel, sobretudo quando extrapolado inclusive o período de tolerância e não entregue no prazo excedente. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Nesse sentido, considera-se suficiente para a reparação dos danos e para repreensão do causador do prejuízo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a requerente, vez que suficiente para reparar a vítima, sem configurar seu enriquecimento ilícito, e punir o ofensor, a fim de que não cometa novo ilícito dessa ordem. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes da inversão da cláusula penal existente no contrato firmado, no importe de R$ 10.311,06 (dez mil trezentos e onze reais e seis centavos), com correção monetária pelo índice definido no contrato, além de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da requerida, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Considerando que a demandante decaiu em parte mínima do pedido, condeno, ainda, a demandada ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] conforme Aguiar Dias, 'A Reparação Civil', tomo II, pág 737. [2] conforme voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521. [3] aut cit., "Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., pág. 235. [4] Caio Mário, ob. cit., pág. 316. [5] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13. [6] (Sérgio Cavalieri Filho - Programa de Responsabilidade Civil - 2ª ed., 1999, p. 72) [7] Sílvio Rodrigues, Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, São Paulo: Saraiva, 1991, p. 314.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código Processo nº 1002440-57.2023.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº. 1002440-57.2023 Vistos etc. CACIA SIMONIA VIEIRA FREITAS, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida no id. 109146311, alegando a existência de “erro” e contradição no julgado. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo da parte recorrente com a decisão proferida, visando rediscutir questões claramente decididas. Não há nos pontos delimitados pela parte embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamarem o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Registra-se, como explicitado na decisão objurgada que há pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão da cobrança da taxa/juros de evolução de obra. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão à ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, em que pese a lei processual exigir os mesmos pressupostos para a concessão das medidas antecipatórias e cautelares, persiste sua antiga diferenciação conceitual. Sobre a matéria, leciona o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior: (...) O novo Código, entretanto, faz uma distinção entre as medidas antecedentes conservativas e medidas antecedentes satisfativas, para tratar as primeiras como acessórias do processo principal, e as últimas como dotadas, eventualmente, de autonomia frente a este processo. A conseqüência é a seguinte: (a) No caso das conservativas (como, v.g., arresto, seqüestro, busca e apreensão etc.), a parte terá sempre de formular o pedido principal em trinta dias após a efetivação da medida deferida em caráter antecedente ou preparatório (NCPC, art. 308, caput), sob pena de cessar sua eficácia (art. 309, I). A medida de urgência, nessas condições, não tem vida própria capaz de sustentá-la sem a superveniência do tempestivo pedido principal (ou de mérito). (b) Quanto às medidas de urgência satisfativas, o regime pode, eventualmente, ser o de autonomia, visto que se permite estabilizar sua eficácia (art. 304), não ficando, assim, na dependência de formulação do pedido principal no prazo do art. 308. (...) (Curso de Direito processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 56ª Ed. - Rio de Janeiro: editora Forense, 2015. p. 636/637). Nesse espeque, considerando que a antecipação de tutela constitui provimento jurisdicional antecipatório que confere ao requerente temporariamente o bem de vida almejado com o ajuizamento da ação até que ocorra seu julgamento definitivo, tem-se que o que a difere da tutela cautelar, apesar de fundada no mesmo dispositivo legal, é o fato de que nesta o provimento liminar almejado visa a resguardar direito futuro, no caso de eventual procedência da ação. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória. Isto porque, não há prova segura capaz de demonstrar a probabilidade do direito invocado pela autora, haja vista não ter restado devidamente comprovado nos autos o suposto atraso na entrega da obra ou, ainda que tenha ocorrido, a demonstração de culpa exclusiva da parte ré. Assevero que, diante da existência de cláusula contratual prevendo a prorrogação do prazo de entrega, cuja ilegalidade deverá ser verificada durante a devida instrução do feito, não se vislumbra, no atual momento processual, atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora. Posto isso, entendo ser necessária maior dilação probatória para determinar a suspensão da cobrança das taxas de entrega de obra e apurar eventual responsabilidade da parte demandada pelo alegado atraso na entrega da unidade adquirida pela parte requerente, com a formação do contraditório e ampla defesa. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE OBRA - ABSTENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e/ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser negada a tutela de urgência em caráter antecipatório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.062238-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2017, publicação da súmula em 14/12/2017) Logo, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência perquirida, torna-se impositiva a manutenção da decisão objurgada. Destarte, é imperioso consignar que os fatos descritos na exordial não se revestem de verdade absoluta, tampouco, o excesso de zelo do julgador não tem o condão de a parte, ou quem quer que seja, deduzir pelo julgamento extra, citra ou intra petita. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantenho a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1002440-57.2023.8.11.0003 Vistos etc. A requerente pleiteia a outorga de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha em efetuar cobrança a título de “juros de obra”, “evolução de obra” ou “ taxa de obra”, bem como se abstenha de negativar seu nome referente a tais cobranças. Argui que firmou contrato de compra e venda de imóvel, financiamento imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia com a requerida em 23/12/2019, pelo valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Alega, que para a entrega do imóvel fora estipulado o prazo de até o último dia do 24º (vigésimo quarto) mês após a assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal, conforme ‘Cláusula 10.2’ do contrato firmado entre as partes, ou seja, em 30/06/2022. Que mesmo aplicando a carência legal de 180 dias, o prazo máximo para entrega do imóvel se encerrou em 30/12/2022. Diz que a entrega do imóvel está atrasada até o presente momento. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Analisando a documentação carreada aos autos, observa-se que a demandante possui em seu nome contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré. Não há como impedir que a empresa credora exerça os seus direitos, entre os quais se encontra o de efetuar a cobrança das parcelas em aberto, bem como lançar ou manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Ainda, a mera alegação de que os juros pactuados são exorbitantes não possui o condão de legitimar a concessão da tutela de urgência pretendida nos autos. Dessa forma, há necessidade de impulsionar a instrução do feito. Ex positis, na ausência de provas quanto aos requisitos necessários a tutela provisória de urgência, indefiro o pedido. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

16/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(20)