Agravo em Recurso Especial 5003287-41.2017.4.03.6119 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003287-41.2017.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de intimar as partes para manifestação acerca do retorno dos autos da Instância Superior, sob pena de arquivamento. GUARULHOS, 6 de outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003287-41.2017.4.03.6119

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003287-41.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de retorno dos autos pelo STF diante do tema 1.345 do STF. A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, calculados pelo regime do lucro presumido. 2. Consigno que o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR - Tema 69, consistente na exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica, por analogia, ao IRPJ e CSLL calculados pelo regime do lucro presumido. 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, bem como para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99. Precedentes. 4. Apelação desprovida. O recurso especial teve seu seguimento negado (tema 1.008 do STJ), com a interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. O primeiro foi desprovido e o segundo não foi conhecido. O recurso extraordinário não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso extraordinário. O E. Min. Presidente determinou a devolução dos autos diante do tema 1.345 do STF. É o relatório. Decido. Diante de determinação superior, retoma-se a análise do recurso extraordinário. A celeuma teve reconhecida a natureza infraconstitucional, como se depreende do resultado do tema 1.345 do STF:É infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido. Logo, mister obstar o trânsito recursal. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 1.345 do STF). Int. São Paulo, 28 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 12:44

Trânsito em julgado

01/07/2025, 17:33

Publicação

05/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827171/SP (2024/0480342-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interposto por ANBIOTON IMPORTADORA LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no Tema 1.008/STJ (fls. 3.735/3.737). Alega a parte agravante, essencialmente, que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, porquanto: É precário o entendimento adotado para negar seguimento ao Recurso, em razão da eventual modificação de entendimento, o que se verifica plausível e possível, já que a própria Ministra Regina Helena Costa entendeu de voto vencido, por sua vez, a ministra Regina Helena Costa concluindo que o valor do ICMS na sistemática do lucro presumido não resulta em acréscimo definitivo de patrimônio do contribuinte e se opôs à alteração do conceito de receita a depender do regime de tributação — se pelo real ou pelo lucro presumido. (fl. 3.761) Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre asseverar que, negado seguimento ao recurso especial com fundamento em Tema Repetitivo desta Corte Superior, não é cabível a interposição do presente agravo de instrumento, tendo em vista a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de ser do Tribunal de origem a competência exclusiva para a apreciação referente ao juízo de adequação das matérias decididas em sede de recurso especial repetitivo (QO no Ag n. 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/2/2011, DJe de 12/5/2011). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/06/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827171/SP (2024/0480342-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 14:38

Redistribuição

02/04/2025, 14:15

Recebimento

02/04/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 13:25

Publicação

02/04/2025, 00:39

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827171/SP (2024/0480342-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo interposto por ANBIOTON IMPORTADORA LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no Tema 1.008/STJ (fls. 3.735/3.737). Alega a parte agravante, essencialmente, que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, porquanto: É precário o entendimento adotado para negar seguimento ao Recurso, em razão da eventual modificação de entendimento, o que se verifica plausível e possível, já que a própria Ministra Regina Helena Costa entendeu de voto vencido, por sua vez, a ministra Regina Helena Costa concluindo que o valor do ICMS na sistemática do lucro presumido não resulta em acréscimo definitivo de patrimônio do contribuinte e se opôs à alteração do conceito de receita a depender do regime de tributação — se pelo real ou pelo lucro presumido. (fl. 3.761) Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre asseverar que, negado seguimento ao recurso especial com fundamento em Tema Repetitivo desta Corte Superior, não é cabível a interposição do presente agravo de instrumento, tendo em vista a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de ser do Tribunal de origem a competência exclusiva para a apreciação referente ao juízo de adequação das matérias decididas em sede de recurso especial repetitivo (QO no Ag n. 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/2/2011, DJe de 12/5/2011). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003287-41.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora agravante, em razão da decisão proferida pela Corte Superior no julgamento do Tema 1008, recursos repetitivos (REsp 1767631/SC), assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual – que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte – pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido. Diversamente do quanto afirmado pela agravante, a decisão não é precária. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos declaratórios opostos no recurso afetado como representativo de controvérsia (REsp 1.767.631), restando confirmado o entendimento acima transcrito. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do Supremo Tribunal Federal, consagrou entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado no figurino da sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ULTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO. D ECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos arts. 141 e 492 do CPC, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF. 2. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança. 3. É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2048238 / SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 30/10/2023, DJe 03/11/2023 - grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. ART. 1.040 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS EM FACE DO JULGADO PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESLINDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ e do STF é no sentido de que a pendência de embargos declaratórios não impede a aplicação imediata da tese firmada no precedente paradigma, o que vem ao encontro da redação do art. 1.040 do CPC/2015. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015. 2. É que, de acordo com o Pretório Excelso, "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016). 3. Assim, descabe o pleito contido neste agravo interno, o qual diz respeito à alegada necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma prolatado no julgamento do REsp 1.131.360/RJ, cuja tese firmada foi aplicada ao caso em exame. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt nos EREsp n.º 536.148/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/12/2017, DJe 14/12/2017)(Grifei). Com efeito, em que pesem as razões recursais, temos que, na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, negar-se-á seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. É o que se verifica no presente caso. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXCEPCIONAL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO PARADIGMA VINCULANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em razão da decisão proferida pela Corte Superior no julgamento do Tema 1008, recursos repetitivos (REsp 1767631/SC), confirmado em sede de embargos de declaração. 2. Na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, negar-se-á seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003287-41.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Agravo Interno interposto por ANBIOTON IMPORTADORA LTDA., contra decisão de Id. 294884811 que negou seguimento ao seu Recurso Especial à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1008, representativo de controvérsia. Em suas razões recursais, a Agravante afirma ser “precário o entendimento adotado para negar seguimento ao Recurso, em razão da eventual modificação de entendimento”, tendo em vista o voto vencido proferido pela Ministra Regina Helena Costa em sentido favorável. Postula pelo provimento do Agravo Interno com a consequente admissão do Recurso Especial. Oportunizada a contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003287-41.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA e CONSUELO YOSHIDA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, NERY JÚNIOR, MARISA SANTOS e GISELLE FRANÇA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

08/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827171/SP (2024/0480342-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Todas as movimentações(23)

legal