Recurso Especial 2012219-74.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2012219-74.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 15:00

Documento (Certidão)

01/07/2025, 14:51

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 18:49

Documento (Certidão)

30/06/2025, 18:49

Recebimento

30/06/2025, 18:49

Recebimento

30/06/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paris Assessoria Documental – Eireli - Agravado: Hmb Indústria e Comércio de Insumo Eireli - Agravado: Tr Distribuidora de Matéria Prima Eireli - Agravado: Habboub Administração e Participações Ltda - Consoante se verifica pelos documentos juntados a fls. 96/145, bem como a manifestação da recorrente PARIS ASSESSORIA DOCUMENTAL EIRELI - EPP a fls. 147/148, os autos baixaram a este Tribunal de Justiça sem que o Recurso Especial nº 2180784/SP (2024/0418756-1) tenha sido julgado pelo colegiado. Assim, tendo em vista que o Recurso Especial nº 2180784/SP (2024/0418756-1) pende de julgamento, tornem os autos ao Superior Tribunal de Justiça, competente para análise, observadas as formalidades legais. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB: 360550/SP) - Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB: 246573/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 2012219-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

30/04/2025, 16:33

Publicação

02/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2180784/SP (2024/0418756-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PARIS ASSESSORIA DOCUMENTAL LTDA ADVOGADO: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA - SP360550 AGRAVADO: HMB INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS LTDA AGRAVADO: HABBOUB - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: T.R. DISTRIBUIDORA DE MATERIA PRIMA EIRELI ADVOGADOS: FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR - SP246573 BEATRIZ AMANCIO - SP424908 INTERESSADO: REGINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO INTERESSADO: SIMONE CRISTIANE MANSINI DE OLIVEIRA DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de fls. 122-130 (e-STJ), reconsidero a decisão unipessoal de fls. 116-118 (e-STJ). Aguardem as partes o julgamento colegiado do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

01/04/2025, 00:00

Provimento

29/03/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 09:45

Petição (Impugnação)

27/03/2025, 19:31

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180784/SP (2024/0418756-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: PARIS ASSESSORIA DOCUMENTAL LTDA ADVOGADO: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA - SP360550 RECORRIDO: HMB INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS LTDA RECORRIDO: HABBOUB - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. RECORRIDO: T.R. DISTRIBUIDORA DE MATERIA PRIMA EIRELI ADVOGADOS: FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR - SP246573 BEATRIZ AMANCIO - SP424908 INTERESSADO: REGINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO INTERESSADO: SIMONE CRISTIANE MANSINI DE OLIVEIRA DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por PARIS ASSESSORIA DOCUMENTAL LTDA, fundamentado exclusivamente na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Recurso especial interposto em: 20/06/2024. Concluso ao Gabinete em: 17/01/2025. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, ajuizada por HMB INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS LTDA e OUTRAS, em desfavor da recorrente. Decisão interlocutória: rejeitou o incidente, condenando as exequentes (ora recorridas) ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa Rejeição do incidente com fixação de honorários sucumbenciais, por equidade, em R$ 5.000,00 em face dos exequentes Pretensão à majoração, com fundamento no Tema 1076 Descabimento Honorários advocatícios incabíveis na espécie Entendimento do C. STJ e Precedentes desta C. Câmara Manutenção da quantia fixada em razão de não ter havido recurso da parte contrária, em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO (e-STJ fl. 39). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação do art. 85, § 2º e § 8º, e 1.022, I, do CPC. Aponta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. No mais, insurge-se contra a fixação da verba honorária por equidade, asseverando que o arbitramento deve observar os parâmetros estalecidos no art. 85, § 2º e § 8º, do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da inaplicabilidade do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC na espécie, uma vez que sequer caberia a fixação de honorários advocatícios em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - o que frisou ser capítulo impossível de modificação dada a ausência de recurso da parte exequente e a impossibilidade de reformatio in pejus em desfavor da ora recorrente (executada) -, de maneira que os embargos de declaração opostos por esta, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 85, § 2º e § 8º, do CPC, uma vez que, como mesmo consignado pela Corte local, sequer seria possível o arbitramento de verba honorária em favor do(s) seu(s) patrono(s), o que somente foi mantido em virtude da impossibilidade de se promover reformatio in pejus em seu desfavor e da ausência de recurso da parte contrária. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, e IV, "a" do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor da recorrente na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/02/2025, 00:00

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