Agravo em Recurso Especial 1008995-65.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008995-65.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o disposto na portaria n. 784/2022-CJ – TJMT/PRES e a consulta 3/2023-CJ à Presidência-TJMT sob o CIA n. 0036034-88.2023.8.11.0000, no âmbito do Sistema do Processo Eletrônico – Pje de Segundo Grau, procede-se a: Intimação ao (s) agravante (s) para efetuar o pagamento do preparo, no valor de R$412,49(Quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa ou protesto. Informamos que para o pagamento deverá emitir, pagar e juntar ao processo a guia discriminada como " Complementação de custas e taxas - Segunda Instância" disponível no site do TJMT por meio do link arrecadacao.tjmt.jus.br. CAA - Central de Arrecadação e Arquivamento Segunda Instância - TJ/MT

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o disposto na portaria n. 784/2022-CJ – TJMT/PRES e a consulta 3/2023-CJ à Presidência-TJMT sob o CIA n. 0036034-88.2023.8.11.0000, no âmbito do Sistema do Processo Eletrônico – Pje de Segundo Grau, procede-se a: Intimação ao (s) agravante (s) para efetuar o pagamento do preparo, no valor de R$412,49(Quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa ou protesto. Informamos que para o pagamento deverá emitir, pagar e juntar ao processo a guia discriminada como " Complementação de custas e taxas - Segunda Instância" disponível no site do TJMT por meio do link arrecadacao.tjmt.jus.br. CAA - Central de Arrecadação e Arquivamento Segunda Instância - TJ/MT

20/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

24/10/2025, 14:23

Publicação

02/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865427/MT (2025/0056341-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOHN LOGISTICA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA ADVOGADO: ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - MT013224 AGRAVADO: BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA AGRAVADO: SIMBIOSE BIOCIENCIAS S/A AGRAVADO: MUTUA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADOS: AURO THOMÁS RUSCHEL - RS067858 MAITE CRISTIANE SCHMITT - RS064572 FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA - RS100441 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:10

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865427/MT (2025/0056341-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOHN LOGISTICA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA ADVOGADO: ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - MT013224 AGRAVADO: BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA AGRAVADO: SIMBIOSE BIOCIENCIAS S/A AGRAVADO: MUTUA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADOS: AURO THOMÁS RUSCHEL - RS067858 MAITE CRISTIANE SCHMITT - RS064572 FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA - RS100441 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 07:30

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865427/MT (2025/0056341-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOHN LOGISTICA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA ADVOGADO: ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - MT013224 AGRAVADO: BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA AGRAVADO: SIMBIOSE BIOCIENCIAS S/A AGRAVADO: MUTUA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADOS: AURO THOMÁS RUSCHEL - RS067858 MAITE CRISTIANE SCHMITT - RS064572 FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA - RS100441 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOHN LOGISTICA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/12/2024. Concluso ao gabinete em: 02/04/2025. Ação: declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento de valores, ajuizada por BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, SIMBIOSE BIOCIENCIAS S/A, MUTUA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA em face de JOHN LOGISTICA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, por meio do qual sustenta cobranças indevidas de faturas oriundas de fraude e simulação na quantia de R$ 109.574,87 (e-STJ fls. 1). Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (e-STJ fl. 215). Acórdão: desproveu o recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 239-240): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, desde que comprovada a efetiva necessidade da benesse Não se presume a hipossuficiência(CPC, art. 98,). 2. caput econômica da pessoa jurídica em razão de simples afirmação de dificuldade financeira e iliquidez momentânea, sendo necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometimento do exercício de suas atividades empresariais. 3. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça” (STJ - Terceira Turma - R Esp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 28/2/2023, D Je de 10/3/2023). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ fl. 290). Recurso especial: alega violação dos arts. 98, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a análise dos pressupostos deve ser contemporânea e que a recorrente está com atividade suspensa, não possuindo faturamento, e que os extratos bancários apresentados indicam parcos rendimentos e resultados negativos (e-STJ fls. 300-316). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/MT inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional Conforme a jurisprudência desta Corte, “não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp 1.995.565/SP, Terceira Turma, DJe 24/11/2022). Na hipótese, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da concessão da gratuidade judiciária, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material e devidamente analisadas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se verifica violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. A propósito, confira-se: REsp 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MT ao analisar o recurso interposto pelo recorrente/agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 243): No caso, uma vez verificado, por meio dos extratos bancários juntados aos autos com a contestação/reconvenção, que a empresa/ré/reconvinte, ora agravante, possuía regular fluxo de caixa, com expressiva movimentação financeira, estando, portanto, operante e auferindo receita, conforme demonstra os diversos lançamentos de crédito a título de “ ” (cf. Id. nº 65382308 e 83647380 dos autos de origem), não há critica ou censura à conduta doLiq. Cobrança Simples MM. Juiz de prontamente indeferir o pleito de gratuidade da justiça formulado pela ré/reconvinte, afinal, a prova dos autos já permitia a segura conclusão de que a empresa/ré/reconvinte não se enquadrava no perfil daqueles verdadeiramente necessitados e merecedores da AJG, e, conforme já decidiu o STJ, “a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de ” (STJ - Terceira Turma - R Esp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 28/2/2023, D Je dejustiça 10/3/2023). No mais, mesmo após a detida e criteriosa revisão das novas provas apresentadas quando da interposição deste recurso, cumpre-me reafirmar a conclusão estabelecida inicialmente de que os elementos probatórios que vieram aos autos não são suficientes a dar respaldo à alegação da agravante de que não dispõe da cota de recursos mínimos necessários para custear as custas e despesas processuais, pois, não obstante a demonstração de inatividade nos últimos anos, ao menos teoricamente, a empresa continua viva, com todo o ativo patrimonial ao seu alcance e dispor, inexistindo elementos concretos de completa iliquidez momentânea, sendo essa a única conclusão possível neste momento, até porque não há qualquer o porquê, diante da afirmada total inatividade empresarial e da “perda” do seu principal cliente, não ter tentativa de explicação de havido a adoção de procedimento de extinção da pessoa jurídica ou, se subsistem dívidas a serem quitada, do natural pedido de falência; na realidade, o que ressai de mais notável da análise da prova dos autos é justamente a ausência de documentação e de dados informativos mais objetivos que possibilitassem visão mais abrangente da real situação financeira da sociedade, como o balancete patrimonial dos anos anteriores ao do pedido formulado na reconvenção, com exposição muito mais detalhada no que ativo e passivo patrimonial, especialmente no que se refere aos momentos que antecederam o concerne ao início do imbróglio em litigio, a fim de permitir noção mais palpável da saúde financeira e destinação patrimonial até a suposta inoperância. Conforme já decidido pelo STJ, "a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (AgInt no AREsp n. 2610781/RO, Quarta Turma, DJE de 13/11/2024). Observe-se que a parte é pessoa jurídica, o que afasta a aplicação do Tema 1.178/STJ, conforme fundamentado pelo tribunal de origem (fl. 365). Ademais, quanto à concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, esta Corte já se manifestou no sentido de que é possível o deferimento do benefício, mas apenas quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, "inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos" (AgInt no AREsp 1995577 / RS, Quarta Turma, DJe de 24/5/2022). Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto a concessão de gratuidade de justiça a partir da análise das condições da parte, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2568602/SE, Terceira Turma, DJe de 04/11/2024 e AgInt no AREsp 2640339/SP, Terceira Turma, DJe de 06/12/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008995-65.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - CPF: 014.885.841-41 (ADVOGADO), JOHN LOGISTICA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA - CNPJ: 31.506.842/0001-43 (AGRAVANTE), SIMBIOSE - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLOGICOS LTDA - CNPJ: 08.879.643/0001-69 (AGRAVADO), BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ: 14.833.690/0001-74 (AGRAVADO), MUTUA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 37.505.374/0001-79 (AGRAVADO), MAITE CRISTIANE SCHMITT - CPF: 001.315.810-40 (ADVOGADO), AURO THOMAS RUSCHEL - CPF: 989.363.870-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INCORRÊNCIA – VÍCIO ARGUIDO COMO SUBTERFÚGIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL – MERO INCONFORMISMO COM O RACIOCÍNIO DECISÓRIO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. R E L A T Ó R I O Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por JOHN LOGÍSTICA TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008995-65.2024.8.11.0000, originário da ação de “Inexistência de Débito c/c Ressarcimento de Valores” (Proc. nº 1002721-52.2021.8.11.0045), ajuizada contra a embargante por SIMBIOSE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA, BIOMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e MUTUA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante, a fim de confirmar o acerto da decisão que indeferiu o pedido de AJG formulado pela ré/reconvinte, ora embargante, por considerar que “os elementos probatórios que vieram aos autos não são suficientes a dar respaldo à alegação da agravante de que não dispõe da cota de recursos mínimos necessários para custear as despesas processuais, pois, não obstante a demonstração de inatividade nos últimos anos, ao menos teoricamente, a empresa continua viva, com todo o ativo patrimonial ao seu alcance e dispor, inexistindo elementos concretos de completa iliquidez momentânea” (cf. Id. nº 226086679). A embargante afirma a omissão do acórdão embargado, pois, segundo alega, “ao concluir que não houve prova da incapacidade financeira entendendo que (...) possui regular fluxo de caixa, com expressiva movimentação financeira, não restou enfrentado o argumento deduzido de que os extratos 65382308 e 83647380 referem-se a período que vigeu a relação contratual com as recorridas, seu principal cliente e a partir do encerramento da relação em fev/2021 e a situação financeira se alterou sendo bem adversa por ocasião da apresentação da contestação com pedido de reconvenção e gratuidade em 09/2021”, asseverando, nesse sentido, que “a análise dos pressupostos deve ser contemporânea não devendo ser sopesado condição anterior”. Diz que o acórdão embargado também “não enfrentou o argumento deduzido de que possui apenas conta bancária junto ao SICREDI objeto do extrato apresentando”, enfatizando que é uma “pequena prestadora de serviço, cujo capital social é de R$ 15.000,00”, sendo “apenas intermediadora, não possui qualquer veículo ou patrimônio, portanto, não há ativo patrimonial ao seu alcance e dispor”, razões pelas quais pede o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas (cf. Id. nº 228012199). As embargadas apresentaram contrarrazões junto ao Id. nº 230734676, pugnando pela rejeição dos declaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2024

20/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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