Agravo em Recurso Especial 1972660-73.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1972660-73.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:13

Publicação

27/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2850012/MG (2025/0035983-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FLÁVIO REIS BRITO AGRAVANTE: KARINA ALMEIDA CARVALHO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ARAUJO REIS BRITO ADVOGADOS: JOSÉ CLAUDINEI SILVA - MG064328 LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA - MG177109 WALQUIRIA MARTINS SILVA - MG068055 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2850012/MG (2025/0035983-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FLÁVIO REIS BRITO AGRAVANTE: KARINA ALMEIDA CARVALHO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ARAUJO REIS BRITO ADVOGADOS: JOSÉ CLAUDINEI SILVA - MG064328 LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA - MG177109 WALQUIRIA MARTINS SILVA - MG068055 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 19:16

Petição (Impugnação)

19/05/2025, 16:41

Protocolo de Petição

19/05/2025, 15:54

Publicação

06/05/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850012/MG (2025/0035983-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FLÁVIO REIS BRITO AGRAVANTE: KARINA ALMEIDA CARVALHO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES ARAUJO REIS BRITO ADVOGADOS: JOSÉ CLAUDINEI SILVA - MG064328 LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA - MG177109 WALQUIRIA MARTINS SILVA - MG068055 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF (fls. 1.434-1.435). O acórdão do TJMG traz a seguinte ementa (fl. 1.367): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE. Não podem os devedores discutir uma matéria que já poderia, perfeitamente, ter sido abordada em peças defensivas anteriormente apresentadas, sob pena de eternizar o feito. Configuração da preclusão consumativa. No recurso especial (fls. 1.380-1.403), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes aduziram dissidio jurisprudencial e ofensa aos arts; 342, II, 485, IV, 783, 786 e 803, I e III, do CPC/2015, argumentando que a demanda executiva extrajudicial deveria ser extinta sem resolução do mérito, ante a medida liminar obtida na ação revisional n. 0498603-83.2008.8.13.0694 (autuação na origem), que teria suspendido a exigibilidade do crédito exequendo. Ao final, requereram a concessão de efeito suspensivo a insurgência. No agravo (fls. 1.440-1.459), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. A Corte a quo assentou que a discussão sobre o pedido de extinção sem exame do mérito da execução extrajudicial estava preclusa, segundo se infere do seguinte excerto (fls. 1371-1371): E, no presente caso, entendi que a pretensão dos recorrentes não merece prosperar. Isso porque, no meu modo de entender, a exceção de pré-executividade de ordem 139 realmente deve ser inadmitida, consoante passo a expor. Ora, a análise das peças de ordens 47, 50, 52 e 53 demonstra que os executados, ainda no ano de 2010, postularam, por diversas vezes, a suspensão da execução de origem, em razão da decisão liminar concedida nos autos da ação revisional n° 0694.08.049860-3. Já na exceção de pré-executividade de ordem 139, protocolizada no ano de 2023, os devedores voltaram a mencionar a decisão liminar proferida na ação revisional n° 0694.08.049860-3, mas, desta vez, defenderam que ela deveria acarretar a extinção, e não a mera suspensão do feito de origem. [...] Ora, a meu ver, ao apresentar as peças de ordens 47, 50, 52 e 53, os agravantes exauriram sua prerrogativa de se insurgir contra o andamento do feito executivo, de modo que não poderiam pretender se insurgir novamente por meio de outra exceção de pré-executividade (ordem 139), apresentando uma fundamentação inovadora, que já deveria ter sido apresentada preteritamente. Para infirmar tal entendimento, a parte agravante invocou os arts. 342, II, 485, IV, 783, 786 e 803, I e III, do CPC/2015, os quais, todavia, não possuem o alcance normativo pretendido, porque nada dispõem a respeito da preclusão aqui mencionada. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse aspecto: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 342, II, 485, IV, 783, 786 e 803, I e III, do CPC/2015 sob o ponto de vista da parte recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais os recorrentes não se desincumbiram. Desprovido o recurso, descabe cogitar de efeito suspensivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

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