Agravo em Recurso Especial 0800586-86.2019.8.12.0047 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800586-86.2019.8.12.0047 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor do ato: "Após o trânsito em julgado: - intime-se a parte autora para depositar nos autos a diferença do valor da indenização, com as atualizações necessárias". Prazo 15 dias. ***Intimadas as partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça.

25/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/04/2026, 13:43

Trânsito em julgado

13/04/2026, 13:43

Publicação

17/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2864943/MS (2025/0054354-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - PR082780 AGRAVADO: LUIS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA LIMA ADVOGADOS: CARMELINO DE ARRUDA REZENDE - MS000723 GLÁUCIA REGINA PITERI - MS004312 ROBERT FRANCO DO NASCIMENTO - MS026201 BRUNO CORRÊA DE SOUZA - MS026891 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:50

Provimento

11/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2864943/MS (2025/0054354-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - PR082780 AGRAVADO: LUIS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA LIMA ADVOGADOS: CARMELINO DE ARRUDA REZENDE - MS000723 GLÁUCIA REGINA PITERI - MS004312 ROBERT FRANCO DO NASCIMENTO - MS026201 BRUNO CORRÊA DE SOUZA - MS026891 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864943/MS (2025/0054354-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - PR082780 AGRAVADO: LUIS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA LIMA ADVOGADOS: CARMELINO DE ARRUDA REZENDE - MS000723 GLÁUCIA REGINA PITERI - MS004312 ROBERT FRANCO DO NASCIMENTO - MS026201 BRUNO CORRÊA DE SOUZA - MS026891 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/06/2025.

25/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 08:26

Redistribuição

24/06/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2864943/MS (2025/0054354-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - PR082780 EMBARGADO: LUIS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA LIMA ADVOGADOS: CARMELINO DE ARRUDA REZENDE - MS000723 GLÁUCIA REGINA PITERI - MS004312 ROBERT FRANCO DO NASCIMENTO - MS026201 BRUNO CORRÊA DE SOUZA - MS026891 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] r. decisão foi omissa ao não considerar os argumentos que demonstram a violação aos 1.013, 469, 473, IV, 1.022, II e 1.025 do CPC, bem como inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, como destacado no agravo e no recurso especial opostos pela embargante: [...] (fl. 1087) [...] De outro lado, da leitura do art. 85, § 11 do CPC, embora seja possível a majoração dos honorários sucumbenciais em virtude do não acolhimento do recurso, tal majoração se sujeita ao limite máximo a que está sujeita a verba de sucumbência no respectivo procedimento. E no caso, o teto – de 5% sobre a diferença entre a condenação e a oferta, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 – já foi atingido quando da prolação da sentença, o que atrai o disposto na parte final do art. 85, § 11 do CPC, impedindo a fixação de honorários recursais – tal qual já decidido por esse d. tribunal. (fl. 1090) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Outrossim, quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, ao prever o instituto, o Código de Processo Civil condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Veja-se que o parágrafo da decisão ora embargada é claro no sentido de que serão majorados os honorários, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, do CPC. Dessa forma, se não atingidos os limites legais (fls. 783 e 888), haverá majoração. Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864943/MS (2025/0054354-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - PR082780 AGRAVADO: LUIS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA LIMA ADVOGADOS: CARMELINO DE ARRUDA REZENDE - MS000723 GLÁUCIA REGINA PITERI - MS004312 ROBERT FRANCO DO NASCIMENTO - MS026201 BRUNO CORRÊA DE SOUZA - MS026891 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 82780/PR) Apelante: Luis Roberto Ribeiro da Costa Lima Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Apelada: Valeria Neder Serafini Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Apelado: Luis Roberto Ribeiro da Costa Lima Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Apelado: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 82780/PR) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO PERICIAL VÁLIDO - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DO PERITO - INEXISTÊNCIA DE PERDA EFETIVA DA RENDA EM RAZÃO DA IMISSÃO NA POSSE - JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Se a perícia foi realizada por técnico plenamente capacitado, o qual respondeu todos os quesitos apresentados pelas partes e fundamentou de forma clara e coerente as razões da conclusão, e não há prova capaz de desconstituí-la, é válida para embasar a decisão judicial. 2. A simples alegação de ocorrência de equívoco, acompanhada de parecer particular, é insuficiente para desconstituir conclusão adotada pelo perito de confiança do juízo. 3. Em demandas de constituição de servidão administrativa, inexistindo efetiva perda da renda sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse, não há incidência de juros compensatórios. 4. Nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença. Manutenção do valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, por serem adequados, razoáveis e proporcionais às circunstâncias do caso concreto. Recurso de Luis Roberto Ribeiro da Costa Lima não provido. Recurso de Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A provido em parte. Acórdão - Apelação Cível nº 0800586-86.2019.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli

12/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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