Agravo em Recurso Especial 1515900-75.2022.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1515900-75.2022.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 30ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcus Alexandre Manhães Bastos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA, RG 57916872, CPF 48810650840, pai RICARDO ALVES DE SOUZA, mãe KATIA DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 01/12/1996, de cor Preto, com endereço à Rua do Campinho, 79B, Recanto Verde do Sol, CEP 08382-150, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 "caput" c/c Art. 14, II e Art. 180 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1544312-65.2022.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento designada para o dia 01/10/2025 às 15:15h, no Foro Central Criminal Barra Funda, no(a) Sala 1-814, na Avenida Dr. Abraão Ribeiro, Nº 313, Barra Funda, São Paulo, sob pena de revelia. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 3 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Link para a audiência: https://abrir.link/aZsPr (atentar para letras maiúsculas e minúsculas). NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 30ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CAROLINA MUNHOZ DE ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LUCAS SANTOS DE SANTANA, Solteiro, Autônomo, RG 39414925, CPF 457.374.538-63, mãe HILDA SANTOS DE SANTANA, Nascido/Nascida 22/06/1998, de cor Pardo, com endereço à Rua Cosmo Jose da Silva, 357, Aptº 7, Cidade Lider, CEP 08285-300, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1515900-75.2022.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO a pagar, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do(s) valor(es) na dívida ativa, as custas processuais de acordo com o Provimento CG nº 02/2013, no valor de R$ 3.702,00 (corresponde a 100 UFESP). Para preencher a guia para pagamento, deve-se acessar o portal de custas e recolhimentos do Tribunal deJustiça: "https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp;jsessionid=26C446FCC61BC57B7712DDC47A281A33". Efetuado o pagamento, o respectivo comprovante deverá ser entregue ao juízo para juntada aos autos. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 3 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1515900-75.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEISY BARBOSA DE ASSIS - LUCAS SANTOS DE SANTANA - Ante a ausência de interesse do SENAD e tratando-se de processo findo, defiro a liberação dos objetos eventualmente apreendidos e vinculados a este feito para a destinação cabível (exército, leilão ou destruição, segundo normas próprias). Comunique-se ao 10º DP. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Ciência ao MP. No mais arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Int - ADV: JEFFERSON GARCIA (OAB 320163/SP), CAIO RIMKUS (OAB 434003/SP)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1515900-75.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEISY BARBOSA DE ASSIS - LUCAS SANTOS DE SANTANA - Declaro o perdimento em favor da União dos bens utilizados na prática do crime, aplicando-se, com isso, o disposto no art. 63, da Lei 11.343/06. Oficie-se à SENAD, observando-se o disposto no parágrafo 4º do dispositvo legal supracitado, para a adoção das providências cabíveis à espécie. Caso os aparelhos celulares estejam inservíveis, defiro desde a destruição. Comunique-se ao 10º DP. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Ciência ao MP. No mais, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Int - ADV: JEFFERSON GARCIA (OAB 320163/SP), CAIO RIMKUS (OAB 434003/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1515900-75.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEISY BARBOSA DE ASSIS - LUCAS SANTOS DE SANTANA - Vistos. 1 - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão, na forma do COMUNICADO CG Nº 628/2000. 2 Expeça-se a(s) guia(s) de recolhimento definitiva e remeta(m)-se à VEC/DEECRIM competente, instruindo-se com as cópias necessárias. 3 - Anote-se e comunique-se. 4 A pena de multa deverá ser cobrada e executada no juízo das execuções penais, tão somente a secretaria deverá expedir a certidão do seu valor (Provimento CG Nº 05/2022), que fica desde já homologado na ausência de impugnação. 5 Intime-se o sentenciado a recolher as custas processuais, se o caso, observada eventual gratuidade concedida nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive por edital, com o prazo de 03 (três) dias de publicação, se necessário. 6 Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado para pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal. 6.1 Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação da taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária ([email protected] DARE-SP Cod. 230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Decorrido o prazo, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 6.2 - Após, encaminhe-se o expediente com as cópias pertinentes à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis. 7 Caso o réu tenha sido representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida à gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida à isenção de pagamento das custas, dispensada assim a necessidade da sua intimação. 8 Certifique a serventia quanto à eventual existência de bens ainda apreendidos nos autos pendentes de destinação. Em caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, tornando na sequência conclusos. 9 Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Int. - ADV: JEFFERSON GARCIA (OAB 320163/SP), CAIO RIMKUS (OAB 434003/SP)

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:56

Protocolo de Petição

06/05/2025, 15:40

Publicação

30/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2846695/SP (2025/0031715-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUCAS SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: MARIAUREA GUEDES ANICETO - SP290906 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 11:40

Recebimento

23/04/2025, 09:55

Não-Provimento

22/04/2025, 16:14

Documentos

Edital

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1515900-75.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEISY BARBOSA DE ASSIS - LUCAS SANTOS DE SANTANA - Vistos. 1 - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão, na forma do COMUNICADO CG Nº 628/2000. 2 Expeça-se a(s) guia(s) de recolhimento definitiva e remeta(m)-se à VEC/DEECRIM competente, instruindo-se com as cópias necessárias. 3 - Anote-se e comunique-se. 4 A pena de multa deverá ser cobrada e executada no juízo das execuções penais, tão somente a secretaria deverá expedir a certidão do seu valor (Provimento CG Nº 05/2022), que fica desde já homologado na ausência de impugnação. 5 Intime-se o sentenciado a recolher as custas processuais, se o caso, observada eventual gratuidade concedida nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive por edital, com o prazo de 03 (três) dias de publicação, se necessário. 6 Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado para pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal. 6.1 Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação da taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária ([email protected] DARE-SP Cod. 230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Decorrido o prazo, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 6.2 - Após, encaminhe-se o expediente com as cópias pertinentes à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis. 7 Caso o réu tenha sido representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida à gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida à isenção de pagamento das custas, dispensada assim a necessidade da sua intimação. 8 Certifique a serventia quanto à eventual existência de bens ainda apreendidos nos autos pendentes de destinação. Em caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, tornando na sequência conclusos. 9 Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Int. - ADV: JEFFERSON GARCIA (OAB 320163/SP), CAIO RIMKUS (OAB 434003/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846695/SP (2025/0031715-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUCAS SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: MARIAUREA GUEDES ANICETO - SP290906 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: KEISY BARBOSA DE ASSIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS SANTOS DE SANTANA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 460): Apelação Criminal – TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Confissão espontânea, em contraditório, que se integrou as demais provas formando denso conjunto probatório para fins de condenação. Pena. Sem alteração. Negado provimento ao apelo Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 493/496). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 471/483), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e dos artigos 33 e 44 do CP. Sustenta: (i) a incidência do benefício do tráfico privilegiado, tendo em vista a ausência de demonstração de que o acusado se dedicava às atividades criminosas; (ii) a fixação do regime diverso do fechado e a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 505/509), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 513/514), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não provimento do recurso especial. (e-STJ fls. 557/560). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso merece parcial acolhida. Sabe-se que o legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. Saliente-se que a Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, realizado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021, decidiu que a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não pode ser afastada somente com fundamento na natureza, na diversidade e na quantidade da droga apreendida, sendo necessário que esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. Abaixo, ementa do referido julgado: PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DE PENA. PECULIARIDADES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO TOLERÂNCIA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 2. Em regra, abre-se espaço, em sua primeira fase, à atuação da discricionariedade ampla do julgador para identificação dos mais variados aspectos que cercam a prática delituosa; os elementos negativos devem ser identificados e calibrados, provocando a elevação da pena mínima dentro do intervalo legal, com motivação a ser necessariamente guiada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Na estrutura delineada pelo legislador, somente são utilizados para a fixação da pena-base elementos pertencentes a seus vetores genéricos que não tenham sido previstos, de maneira específica, para utilização nas etapas posteriores. Trata-se da aplicação do princípio da especialidade, que impede a ocorrência de bis in idem, intolerável na ordem constitucional brasileira. 4. O tratamento legal conferido ao tráfico de drogas traz, no entanto, peculiaridades a serem observadas nas condenações respectivas; a natureza desse crime de perigo abstrato, que tutela o bem jurídico saúde pública, fez com que o legislador elegesse dois elementos específicos, necessariamente presentes no quadro jurídico-probatório que cerca aquela prática delituosa, a saber, a natureza e a quantidade das drogas, para utilização obrigatória na primeira fase da dosimetria. 5. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual. 6. O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. 7. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712). 8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. 9. Na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da pena-base. 10. Recurso provido para restabelecimento da sentença (REsp 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021). Na espécie, o Tribunal a quo, ao não aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, decidiu (e-STJ fl. 463/464): Na terceira fase, não era o caso de aplicar-se o benefício §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, porquanto não reunidos os requisitos legais. O dispositivo em referência possui alta carga valorativa, sendo fruto de política criminal a fim de se garantir o princípio da isonomia material entre os traficantes de maior e de menor grau de reprovabilidade. Para balizar a aplicação ou não do benefício neste ou naquele caso, o legislador estabeleceu alguns critérios (objetivos e subjetivos) outorgando-os à discricionariedade do órgão julgador durante o processo de individualização da pena. Para balizar a aplicação ou não do benefício neste ou naquele caso, o legislador estabeleceu alguns critérios (objetivos e subjetivos) outorgando-os à discricionariedade do órgão julgador durante o processo de individualização da pena. No caso, o apelante, com consciência, guardava consigo vultosa quantidade de entorpecente, mais de vinte quilos de maconha, que seriam destinados ao consumo alheio, circunstância que demonstra alta lesividade social incompatível com a incidência do redutor. Ademais, sob outra perspectiva, a expressiva quantidade de drogas evidencia sintonia fina com criminalidade organizada que reclama maior rigor punitivo em nada em nada compatível com incidência do buscado redutor. Não fosse o eficiente trabalho dos agentes públicos, interrompendo a prática delitiva, os entorpecentes seria colocados em circulação de modo a atingir número considerável de pessoas em frontal e direta lesão ao bem jurídico penalmente tutela (Saúde Pública). (e-STJ fl. 463/464) Com todo respeito ao embargante, não há nenhum vício de legalidade passível reconhecimento, porquanto o V. Acórdão se manifestou sobre todas as teses defensivas antes de refutá-las de maneira fundamentada. Especialmente sobre a negativa de incidência do privilégio, reduzindo-se a pena, o critério utilizado relativo à expressiva quantidade, mais de vinte quilos, afigurou-se idôneo. Não obstante, não só a quantidade de droga em si ensejou a negativa, mas o próprio acusado informou em juízo que a recebeu de terceiros não informados a fim ocultá-la e guardá-la em sua residência, de modo a demonstrar com suficiência sua proximidade com criminalidade habitual. Em outras palavras, dificilmente alguém receberia tamanha quantidade de drogas se não tivesse a confiança e fina proximidade com sistemática prática de crimes, circunstâncias essas não compatíveis, diga-se mais uma vez, com o benefício delineado no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (e-STJ fl. 494/495) De início, no ponto, verifica-se que a pretensão recursal não demanda o reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados no acórdão objurgado, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Observa-se que os argumentos utilizados não foram suficientes para afastar a causa de diminuição, uma vez que a Corte de origem mencionou apenas a quantidade da droga apreendida, sem demonstrar qualquer outra circunstância do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, não justificam a não aplicação do tráfico privilegiado. Assim, a quantidade do entorpecente apreendido, dissociada de outros elementos que demonstrem, de forma cabal, a dedicação dele à atividade criminosa. Dessa forma, necessário o reconhecimento da incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC n. 529.329/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). Precedentes: AgRg no REsp n. 1.968.386/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp n. 2.123.312/GO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.; AgRg no AREsp n. 1.525.474/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021;AgRg no HC n. 518.533/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019; AgRg no Resp n. 1.808.590/MG, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 4/9/2019; e AgRg no HC n. 490.027/SC, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 27/8/2019. No presente caso, a incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas deve ser aplicada no patamar de 1/6, em razão da quantidade da droga apreendida (23,15kg de maconha), o que se mostra razoável e proporcional. Dessa forma, mantidos os critérios da Corte de origem, aplicado o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, fica a reprimenda do envolvido para o crime de tráfico em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa. No tocante ao regime de cumprimento de pena, a Súmula Vinculante nº 59/STF dispõe que é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. Assim, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecido ao acusado o benefício do tráfico privilegiado, o mesmo faria jus ao regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das execuções, se a reprimenda tivesse sido fixada em 4 anos ou menos. No presente caso, tendo sido o agravante condenado à reprimenda superior a 4 anos de reclusão, mantendo a simetria com o entendimento acima, deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, sem a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, alínea "b", e 44, inciso I, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, redimensionando a pena do acusado LUCAS SANTOS DE SANTANA para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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