Agravo em Recurso Especial 0048580-95.2023.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0048580-95.2023.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:03

Publicação

05/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2701505/PR (2024/0277823-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: NEY JOSE CAMPOS - MG044243 DANIEL CAMPOS MARTINS - MG119786 AGRAVADO: TRANSGOIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, TRANSPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO: AGENOR LUIZ DA ROSA AGRAVADO: FERNANDO GOIS ROSA ADVOGADO: ANA PAULA ALVES RODRIGUES LOPES - PR084193 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2701505/PR (2024/0277823-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: NEY JOSE CAMPOS - MG044243 DANIEL CAMPOS MARTINS - MG119786 AGRAVADO: TRANSGOIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, TRANSPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO: AGENOR LUIZ DA ROSA AGRAVADO: FERNANDO GOIS ROSA ADVOGADO: ANA PAULA ALVES RODRIGUES LOPES - PR084193 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 18:47

Documento (Certidão)

27/05/2025, 14:15

Documento (Certidão)

27/05/2025, 14:15

Documento (Certidão)

27/05/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2701505/PR (2024/0277823-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: NEY JOSE CAMPOS - MG044243 DANIEL CAMPOS MARTINS - MG119786 AGRAVADO: TRANSGOIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, TRANSPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO: AGENOR LUIZ DA ROSA AGRAVADO: FERNANDO GOIS ROSA ADVOGADO: ANA PAULA ALVES RODRIGUES LOPES - PR084193 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ, bem como por inexistência de violação dos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC (fls. 3.410-3.413). O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (fl. 3.306): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MANTENDO A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DO BANCO APELANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. RAZÕES APRESENTADAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAM EQUÍVOCO NA DECISÃO. FUNDAMENTOS INAPTOS A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 3.353-3.357). No recurso especial (fls. 3.365-3.378), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC, defendendo não ter sido sanado vício de omissão acerca da inexistência de preclusão consumativa e temporal, e (ii) arts. 272, § 5°, 278, parágrafo único, e 513, § 2°, I, do CPC, sustentando a inexistência de preclusão consumativa e temporal das questões levantadas na apelação. Nesse contexto, asseverou a necessidade de análise de questões de ordem pública. Contrarrazões às fls. 3.393-3.406. No agravo (fls. 3.417-3.432), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 3.436-3.449). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que respeita à suposta ofensa aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. O recorrente alega não ter sido sanado vício de omissão acerca da da inexistência de preclusão consumativa e temporal. Contudo, analisando o caso concreto, o Tribunal a quo entendeu que, "como o Banco havia requerido a extinção do feito ante o cumprimento da obrigação e, num segundo momento, interpôs recurso de apelação questionando a sentença que extinguiu o feito, incorreu em preclusão lógica" (fl. 3.355). No mesmo sentido, a Corte local afirmou que, "Quanto à exceção de pré-executividade, restou consignado que a matéria já havia sido analisada em decisão anterior não recorrida por meio de recurso próprio, de modo que a insurgência apenas em sede de apelo caracterizaria preclusão temporal" (fl. 3.355). Dessa forma, a matéria foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem, afastando-se a alegada violação dos arts. 489, V, e 1.022, II, do CPC. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fl. 3.311): [...] o recurso deixou de ser conhecido por preclusão lógica e temporal. Constou que o ato do Banco, ao peticionar requerendo expressamente a extinção do feito ante o cumprimento da obrigação e, após, apresentar recurso, caracterizaria preclusão lógica, razão pela qual nem as matérias de ordem pública alegadas poderiam ser analisadas. Quanto à discussão referente a exceção de pré-executividade apresentada, foi reconhecida a preclusão temporal. A Corte de origem foi bem clara ao afirmar que "o Banco apelante em petição protocolizada e assinada pelo seu atual procurador constituído nos autos, Dr. Ney José Campo, OAB/MG 44.243, requereu, no mov. 443.1, a juntada do comprovante de pagamento da condenação e a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC" (fl. 3.309). Nesse contexto, concluiu que "Tendo em vista que a própria instituição financeira protocolizou petição informando o pagamento de R$ 818.667,80 [...], e requereu expressamente a extinção do feito, ante a obrigação estar satisfeita, incabível a discussão posterior e em sede de apelo quanto a nulidade da intimação ou excesso de execução, incorrendo em preclusão lógica" (fl. 3.310). Asseverou assim que, como o Banco recorrente requereu a extinção do feito ante o cumprimento da obrigação e, num segundo momento, interpôs recurso questionando a sentença que extinguiu o feito, incorreu em preclusão lógica. Desse modo, eventual análise acerca da preclusão lógica demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta via recursal, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, quanto à preclusão temporal, de acordo com o posicionamento do STJ, "as matérias decididas no processo, inclusive as de ordem pública, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp n. 2.493.648/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). Nesse mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ANTERIORMENTE DECIDIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2."Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp 2.068.041/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.365/MG, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Incide também a Súmula n. 83 do STJ ao caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

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