Embargos de Divergência em Recurso Especial 5001990-07.2023.4.03.6113 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5001990-07.2023.4.03.6113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-E IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001990-07.2023.4.03.6113 Vistos. Ciência às partes acerca do retorno destes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Considerando que as superiores instâncias mantiveram a sentença que denegou a segurança, arquivem-se os autos definitivamente, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Franca-SP, data da assinatura eletrônica. FABIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:53

Trânsito em julgado

02/03/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:01

Protocolo de Petição

19/01/2026, 08:45

Publicação

16/01/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2189015/SP (2024/0476769-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR - SP197021 MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.480.602/PR, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

14/01/2026, 19:50

Não Conhecimento de recurso

14/01/2026, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2189015/SP (2024/0476769-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR - SP197021 MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 16/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 09:30

Distribuição (competência exclusiva)

16/12/2025, 09:15

Mudança de Classe Processual

11/12/2025, 12:10

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 11:40

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2189015/SP (2024/0476769-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR - SP197021 MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.480.602/PR, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189015/SP (2024/0476769-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS: ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR - SP197021 MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IMPEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 678): PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA EXAURIMENTO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - REGULARIDADE. 1 - A teor do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação tributária deve observar a legislação administrativa vigente por ocasião do encontro de contas. O atual regime administrativo de compensação fixa prazo prescricional de 5 anos para a compensação do crédito reconhecimento judicialmente, considerada a data do trânsito em julgado da demanda (Solução COSIT nº. 239/2019 e IN SRF nº. 2.055/21). 2 - Para além disso, o artigo 74, § 5º, da Lei Federal nº. 9.430/96 fixa prazo prescricional de 5 anos para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte. De mesma forma, porém do lado oposto, o exercício do direito à compensação reconhecido judicialmente deve atentar à prescrição quinquenal, considerado o trânsito em julgado da demanda. 3 - Importante consignar que a prescrição é instituto jurídico indispensável para a estabilização jurídica das situações. Precedente recente da 6ª Turma desta Corte Regional. 4 - Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 715/720). No seu recurso especial, a parte afirma que o acórdão recorrido teria violado os arts. 165, III, e 168, caput e I, do CTN. Para tanto, aduz que (e-STJ fls. 736/737): (...) estabelece o artigo 106 da Instrução Normativa da RFB nº 2.055/2021 que, no tocante à declaração de compensação prevista no art. 102 da mesma Instrução normativa, esta poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contando da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Assim, em contrariedade do firmado em julgamento de primeiro e segundo grau destes autos, a pretensão da Impetrante, ora Recorrente, não se trata de restrição do lustro prescricional tão somente ao momento do protocolo do pedido de habilitação de crédito, e sim da correta interpretação da norma supracitada, que dispõe de maneira evidente sobre o prazo para apresentação do pedido de habilitação de crédito e início das compensações. Pontua-se, que o prazo mencionado pelo art. 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, é para que sejam iniciadas as compensações e não para que o crédito seja escoado sob pena de uma suposta prescrição que não se encontra regida em lei. Contrarrazões às e-STJ fls. 772/776. Recurso especial admitido (e-STJ fls. 778/784). Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. A controvérsia recursal consiste em saber se o prazo prescricional de cinco anos para a compensação tributária de valores reconhecidos em título judicial aplicar-se-ia apenas ao pedido inicial de habilitação ou se alcançaria a própria realização da referida compensação. No acórdão recorrido, entendeu-se que esse prazo alcançaria a própria realização da compensação, ou seja, que o direito à efetivação da compensação deveria ser exercido dentro desse lustro prescricional. De seu lado, alega o contribuinte, ora recorrente, que o lustro prescricional seria apenas para a protocolização administrativa do pedido de habilitação dos créditos objeto de futura compensação, sendo que a realização da própria compensação não estaria sujeita a nenhum prazo legal de prescrição. Pois bem. O entendimento sufragado no Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Primeira Turma do STJ, no sentido de que o prazo prescricional para a realização da compensação é único e engloba tanto o pedido de habilitação dos créditos quanto a efetiva realização da compensação, com a ressalva de que, no período em que o pedido de habilitação estiver pendente de apreciação administrativa, a fluência de tal prazo estará suspensa. À guisa de mera ilustração, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE A FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO PARA A COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O pedido de habilitação de créditos ao Fisco enseja a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório, que volta a correr após a sua homologação. Assim, o contribuinte dispõe do prazo de cinco anos para realizar a compensação tributária reconhecida judicialmente a partir do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, descontado o tempo que o Fisco gastar para homologar o pedido compensatório. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.164.744/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2025, DJe 14/02/2025). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE DEFINIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FASE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. FATO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não obstante o posicionamento jurisprudencial das Turmas componentes da Primeira Seção a respeito do prazo de 5 anos para o pedido de compensação de valores certificados por decisão judicial transitada em julgado, a orientação jurisprudencial da Primeira Turma se firmou no sentido de que a habilitação do crédito pelo contribuinte não interrompe o prazo prescricional quinquenal da pretensão à compensação, mas o suspende, de tal sorte que o prazo de prescrição volta a correr a partir do deferimento do pedido de habilitação. Precedente: AgInt no REsp n. 1.729.860/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024. 3. No caso dos autos, sem necessidade de reexame fático-probatório, percebe-se a contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência da Primeira Turma deste Tribunal; e, por isso, é provido o recurso especial da Fazenda Nacional para denegar o mandado de segurança. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.105.426/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2025, DJe 14/02/2025). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ SUPERADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O conhecimento de fato incontroverso dos autos não esbarra no conceito de "simples reexame de provas". A restrição do julgador aos fundamentos e às constatações do acórdão recorrido limitaria a prestação jurisdicional da instância extraordinária, impossibilitando-a de corrigir eventuais distorções na aplicabilidade da norma em caso de equívoco na avaliação do quadro fático pelas instâncias ordinárias. 2. Na espécie, é possível a identificação dos marcos temporais necessários para o exame do prazo prescricional, o que afasta o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Em sua doutrina, Leandro Paulsen leciona que "qualquer que seja o fundamento para afastar a existência da obrigação tributária (pagamento a maior efetuado por simples erro de cálculo, pagamento a efetuado forte em instrução normativa ilegal, pagamento efetuado pela incidência de lei inconstitucional), aplica-se sempre o regime de repetição estabelecido pelo CTN, submetido o pleito aos prazos dos arts. 168 e 169 do CTN" (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e jurisprudência. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1.166). 4. Considerando todo o histórico normativo pertinente à controvérsia, assim como a recepção do Decreto 20.910/1932 pelo regime jurídico vigente, não há motivos para o afastamento das disposições legais ali contidas, razão pela qual o pedido de habilitação de créditos ao fisco enseja a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório. 5. O Tribunal de origem delineou o seguinte quadro fático: Reconhecimento judicial do direito creditório na data de 28/4/2006; protocolo do pedido de habilitação em 20/4/2011 (4 anos, 11 meses e 20 dias após o trânsito em julgado). Na sequência, deferida a habilitação dos créditos, com ciência da parte contribuinte, a pretensão de compensação na data de 20/5/2016 se deu fora do prazo quinquenal estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional, quando somados os períodos que antecederam (28/4/2006 a 24/4/2011) e sucederam (30/5/2011 a 20/5/2016) o pedido de habilitação. 6. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer configurada a prescrição da pretensão compensatória. (AgInt nos EDcl no REsp 2.105.426/SC, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2024, DJe 29/04/2024). Aplica-se na espécie a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001990-07.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela Impec Importações e Exportações Ltda. contra acórdão proferido em mandado de segurança impetrado a fim de ter a impetrante reconhecido seu direito à compensação administrativa da integralidade de crédito decorrente de decisão judicial, com o afastamento do prazo prescricional quinquenal contado da data de seu trânsito em julgado. O decisum foi assim ementado: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA EXAURIMENTO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - REGULARIDADE. 1- A teor do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação tributária administrativa deve observar a legislação vigente por ocasião do encontro de contas. O atual regime administrativo de compensação fixa prazo prescricional de 5 anos para a compensação do crédito reconhecimento judicialmente, considerada a data do trânsito em julgado da demanda (Solução COSIT nº. 239/2019 e IN SRF nº. 2.055/21). 2- Para além disso, o artigo 74, § 5º, da Lei Federal nº. 9.430/96 fixa prazo prescricional de 5 anos para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte. De mesma forma, porém do lado oposto, o exercício do direito à compensação reconhecido judicialmente deve atentar à prescrição quinquenal, considerado o trânsito em julgado da demanda. 3- Importante consignar que a prescrição é instituto jurídico indispensável para a estabilização jurídica das situações. Precedente recente da 6ª Turma desta Corte Regional. 4- Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração pelo particular, foram rejeitados. Do recurso especial Interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Em suas razões, narra a recorrente que impetrou mandado de segurança para ter reconhecido seu direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de realizar a restituição do valor indevidamente pago. O pedido foi julgado procedente e a sentença transitou em julgado em 23/11/2018. O protocolo de pedido de habilitação do crédito judicial data de 02/09/2019. Afirma que a Instrução Normativa da RFB nº 2.055/21, em seus artigos 102 e 106, dispõe que a declaração de compensação poderá ser apresentada no prazo de até cinco anos, contado do trânsito e julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Defende que, diversamente do julgamento destes autos, a pretensão da recorrente diz respeito à correta interpretação da norma indicada, a qual, segundo argumenta, estabelece em seu art. 106 prazo para que se dê início às compensações, com o pedido de habilitação do crédito e não para que o crédito seja compensado sob pena de prescrição. Afirma que a RFB editou Parecer Normativo COSIT nº 11/2014 a prescrição do saldo do crédito não escoado dentro dos 5 anos contados do trânsito em julgado. Sustenta, no entanto, que tal parecer não encontra respaldo na legislação, nem na jurisprudência dos tribunais superiores. Aduz que a interpretação do art. 116 da IN nº 2.055/21 deve estar de acordo com os artigos 165, III, e 168, caput, I, do CTN, violados. Alega ter respeitado o prazo de início anos para pleitear o início da compensação. Invoca o acórdão proferido no REsp nº 1.994.986/PE, julgado em 29/09/2022. A União apresentou contrarrazões. Decido. O recurso merece ser admitido. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou conforme o entendimento defendido pela recorrente em diversas oportunidades, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. PROTOCOLO FORMALIZADO APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA CORTE LOCAL, COM BASE EM VALORAÇÃO ABSTRATA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Com base no conteúdo da decisão colegiada, tem-se como incontroverso que: a) os indébitos de PIS foram reconhecidos na Ação nº 1999.70.00.015316-1, com trânsito em julgado em 5.3.2001; b) a compensação começou antes da publicação da IN SRF 600/2005; e c) a habilitação do saldo de R$14.000,00 foi pleiteada em 2008. 3. Sob a premissa de que a prescrição deve ser extraída a partir da inércia do titular da pretensão, a Corte local concluiu, de forma abstrata, que o início do procedimento de compensação, antes da entrada em vigor da IN 600/2005, tem aptidão para desconfigurar o referido instituto jurídico. 4. É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. 5. Imagine-se, por exemplo, que o contribuinte tenha uma média anual de impostos a pagar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Se o indébito reconhecido for de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), é fácil antever que seriam necessários aproximadamente 10 (dez) anos para o integral exaurimento da sua pretensão. Não haveria, nesse contexto, como decretar prescrito o saldo não aproveitado nos primeiros cinco anos. 6. Diferente seria a solução se, por descuido do contribuinte, o indébito hipotético de R$100.000,00 (cem mil reais) - que poderia ser compensado em apenas dois anos - não fosse integralmente aproveitado no lustro. 7. Portanto, consoante adotado como ratio decidendi pelo Tribuna1 a quo, a verificação da inércia é imprescindível para concluir se o pedido de habilitação, formulado em 2008, foi ou não atingido pela prescrição. 8. O simples fato de a compensação haver sido iniciada antes da entrada em vigor da IN SRF 600/2005 não é suficiente para a solução da lide. Deverão as instâncias de origem apurar se (e a partir de quando) houve impossibilidade concreta de compensação do saldo cuja habilitação somente foi pleiteada no ano de 2008, para, então, formular a valoração quanto à configuração ou não da prescrição. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão hostilizado. (REsp n. 1.480.602/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 31/10/2014.) (destaquei) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.469.954/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.) (destaquei) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.) (destaquei) Esse entendimento remanesce, conforme se depreende de recente decisão, confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 2105433 - SC (2023/0388965-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 193): TRIBUTÁRIO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Realizado o pedido de habilitação dos créditos dentro do prazo prescricional de 05 anos contados do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito à compensação, tem a impetrante o direito de compensar a integralidade de seus créditos, porquanto uma vez iniciada a compensação, não há prazo máximo à sua finalização. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 233/237. A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC; 1º, 1º e 5º do Decreto 20.910/32; e 109 do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) o contribuinte está sujeito ao prazo prescricional para realizar integralmente a compensação, pois "o exercício do direito do contribuinte à compensação de indébito, assim como no caso de repetição pela via judicial, está limitado a um termo final. Ora, se prazo final há para que Fazenda Pública possa perseguir seus créditos, também há de existir prazo final pra que o contribuinte possa perseguir os seus" (fl. 256) Contrarrazões apresentadas às fls. 270/276. O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 1296/300, opinando pelo não conhecimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) Lado outro, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO POR SENTENÇA. PRAZO. PRESCRIÇÃO. ART. 168, II, C/C ART. 165, III, DO CTN. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, combinado com o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.290.516/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018.) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.469.954/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.) A Corte de origem, ao analisar a questão controvertida, registrou o seguinte (fl. 196): Como se denota, é de cinco anos o prazo para deflagração da compensação ou restituição decorrente de decisão judicial, contado do respectivo trânsito em julgado. Nada obstante, a opção do aproveitamento do crédito assegurado judicialmente por meio de compensação exige a prévia adoção do procedimento de habilitação do respectivo crédito perante a Receita Federal, nos moldes do art. 102 da IN 2.055/2021: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Diante disso, deve-se entender que o prazo prescricional de cinco anos diz respeito ao início do processo de repetição, mediante pedido de habilitação do respectivo crédito, não havendo falar, por outro lado, em prazo máximo para apresentação das subsequentes declarações de compensação que visam ao paulatino aproveitamento do crédito, em razão da ausência de previsão legal. Vale dizer, uma vez iniciado o procedimento de compensação ou restituição dentro do prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão judicial, afasta-se em definitivo a ocorrência da prescrição e tem o contribuinte o direito de utilizar os créditos sem limite de prazo, mediante a transmissão de tantas declarações de compensação quantas forem necessárias para consumir a integralidade do crédito. Assim, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, o acórdão vergastado não merece reparos. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. (REsp n. 2.105.433, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 05/06/2024.) (destaquei) Em que pese a existência de decisões divergentes, a tese encontra abrigo na atual jurisprudência do STJ, o que justifica a admissão do recurso. O conhecimento dos demais argumentos defendidos pela Recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. Do recurso extraordinário Narra a recorrente, em suas razões, que impetrou mandado de segurança para ter reconhecido seu direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de realizar a restituição do valor indevidamente pago. O pedido foi julgado procedente e a sentença transitou em julgado em 23/11/2018. O protocolo de pedido de habilitação do crédito judicial data de 02/09/2019. Afirma que a Instrução Normativa da RFB nº 2.055/21, em seus artigos 102 e 106, dispõe que a declaração de compensação poderá ser apresentada no prazo de até cinco anos, contado do trânsito e julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Defende que, diversamente do julgamento destes autos, a pretensão da recorrente diz respeito à correta interpretação da norma indicada, a qual, segundo argumenta, estabelece em seu art. 106 prazo para que se dê início às compensações, com o pedido de habilitação do crédito e não para que o crédito seja compensado sob pena de prescrição. Afirma que a RFB editou Parecer Normativo COSIT nº 11/2014 a prescrição do saldo do crédito não escoado dentro dos 5 anos contados do trânsito em julgado. Sustenta, no entanto, que tal parecer não encontra respaldo na legislação, nem na jurisprudência dos tribunais superiores. Aduz que a violação do art. 146, III, b, da Constituição Federal, pois cabe à lei complementar estabelecer normas sobre a prescrição tributária e argui a inconstitucionalidade do Parecer Normativo COSIT nº 11/2014. A União apresentou contrarrazões. Decido. O recurso não merece admissão. A parte recorrente não atendeu ao comando do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC, que impõe o ônus de demonstrar a existência de repercussão geral da matéria deduzida. Impende salientar que a preliminar de repercussão geral deve ser fundamentada: “A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.” (ARE 1462814 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023). No mesmo sentido: ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.4.2018. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 1102846 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 20-08-2018, PUBLIC 21-08-2018). No caso, não foi alegada ou demonstrada a repercussão geral da matéria discutida. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 11 de outubro de 2024.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001990-07.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: APELANTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verifica dos seguintes excertos: “Para além disso, o artigo 74, § 5º, da Lei Federal nº. 9.430/96 fixa prazo prescricional de 5 anos para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte. De mesma forma, porém do lado oposto, o exercício do direito à compensação reconhecido judicialmente deve atentar à prescrição quinquenal, considerado o trânsito em julgado da demanda. Importante consignar que a prescrição é instituto jurídico indispensável para a estabilização jurídica das situações. Nesse sentido, cito precedente recente da 6ª Turma desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A controvérsia reside no prazo para a compensação integral de créditos reconhecidos judicialmente. 2. O contribuinte que possui decisão transitada em julgada possui o prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação dos valores, nos termos dos arts. 165, III, e 168, I, do CTN. 3. A tese de imprescritibilidade do direito de realizar a compensação integral dos valores não pode ser aceita, uma vez que a prescrição é a regra geral do sistema. Precedente do C. STF. 4. O contribuinte, após o trânsito em julgado de decisão que lhe é favorável, possui a opção de realizar a restituição de eventuais valores, por meio de precatório, ou por meio da compensação administrativa do indébito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001990-07.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que negou provimento à apelação. Segue a ementa (ID 283505502): PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA EXAURIMENTO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - REGULARIDADE. 1- A teor do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação tributária administrativa deve observar a legislação vigente por ocasião do encontro de contas. O atual regime administrativo de compensação fixa prazo prescricional de 5 anos para a compensação do crédito reconhecimento judicialmente, considerada a data do trânsito em julgado da demanda (Solução COSIT nº. 239/2019 e IN SRF nº. 2.055/21). 2- Para além disso, o artigo 74, § 5º, da Lei Federal nº. 9.430/96 fixa prazo prescricional de 5 anos para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte. De mesma forma, porém do lado oposto, o exercício do direito à compensação reconhecido judicialmente deve atentar à prescrição quinquenal, considerado o trânsito em julgado da demanda. 3- Importante consignar que a prescrição é instituto jurídico indispensável para a estabilização jurídica das situações. Precedente recente da 6ª Turma desta Corte Regional. 4- Apelação desprovida. A impetrante, ora embargante (ID 286020566), aponta omissão na análise da inexistência de prescrição para aproveitamento de crédito reconhecido judicialmente e já habilitado administrativamente. Argumenta, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a prescrição diz apenas com o requerimento, inexistindo fundamento legal para reconhecimento da prescrição com relação a crédito habilitado no prazo legal. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos à Cortes Superiores. Resposta da União (ID 286223227). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001990-07.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se, repita-se, de opção do contribuinte e as vantagens e desvantagens de cada modalidade deve ser por ele avaliada. 5. A Receita Federal, desde 2017, regulamentou a questão por meio da IN RFB nº 1717/2017, no sentido de que a declaração de compensação pode ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Atualmente, a matéria é regulamentada nos mesmos moldes pela IN RFB nº 2055/2021, a qual dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 6. Não há qualquer ilegalidade no art. 103 da IN 1717/17 (atual art. 106 da IN 2055/2021), uma vez que o contribuinte possui, nos termos do artigo 168 do CTN, o prazo prescricional de 5 anos para pleitear e realizar a compensação integral dos créditos reconhecidos judicialmente, sendo a prescrição passível de suspensão somente no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento. 7. Remessa oficial e apelação providas. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5002616-55.2020.4.03.6105, j. 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). Assim sendo, conclui-se pela regularidade da regulamentação administrativa”. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada a partir da orientação majoritária desta Turma Julgadora que não é alterada, por ora, em razão de decisões monocráticas prolatadas em recurso especial sem caráter vinculante. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2- Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3- Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4- Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001990-07.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: APELANTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Por primeiro, e a teor do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação tributária administrativa deve observar a legislação vigente por ocasião do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). O atual regime administrativo de compensação fixa prazo prescricional de 5 anos para a compensação do crédito reconhecimento judicialmente, considerada a data do trânsito em julgado da demanda (Solução COSIT nº. 239/2019 e IN SRF nº. 2.055/21). O processamento administrativo é, portanto, regular. Para além disso, o artigo 74, § 5º, da Lei Federal nº. 9.430/96 fixa prazo prescricional de 5 anos para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte. De mesma forma, porém do lado oposto, o exercício do direito à compensação reconhecido judicialmente deve atentar à prescrição quinquenal, considerado o trânsito em julgado da demanda. Importante consignar que a prescrição é instituto jurídico indispensável para a estabilização jurídica das situações. Nesse sentido, cito precedente recente da 6ª Turma desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A controvérsia reside no prazo para a compensação integral de créditos reconhecidos judicialmente. 2. O contribuinte que possui decisão transitada em julgada possui o prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação dos valores, nos termos dos arts. 165, III, e 168, I, do CTN. 3. A tese de imprescritibilidade do direito de realizar a compensação integral dos valores não pode ser aceita, uma vez que a prescrição é a regra geral do sistema. Precedente do C. STF. 4. O contribuinte, após o trânsito em julgado de decisão que lhe é favorável, possui a opção de realizar a restituição de eventuais valores, por meio de precatório, ou por meio da compensação administrativa do indébito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001990-07.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a compensação administrativa da integralidade do crédito reconhecido em título judicial, afastada o prazo prescricional de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado nos termos da Solução COSIT nº. 239/2019 e IN SRF nº. 2.055/21. A r. sentença (ID 282922521) julgou o pedido inicial improcedente. Nas razões de apelação (ID 282922536), o impetrante reitera que o título judicial no qual declarado seu direito a compensação de indébito tributário não traz qualquer limite temporal para a efetivação da compensação administrativa. Por ser assim, o processamento administrativo deve prosseguir até o esgotamento do crédito, em atenção à coisa julgada. Defende que o artigo 74 da Lei Federal nº. 9.430/96 garante a compensação do indébito, sem limitações. Aduz que o prazo prescricional de cinco anos diz respeito ao exercício do pleito de compensação e, não, ao esgotamento do crédito. Argumenta, no ponto, com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. Resposta (ID 282922547). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo prosseguimento do feito (ID 283034820). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001990-07.2023.4.03.6113 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se, repita-se, de opção do contribuinte e as vantagens e desvantagens de cada modalidade deve ser por ele avaliada. 5. A Receita Federal, desde 2017, regulamentou a questão por meio da IN RFB nº 1717/2017, no sentido de que a declaração de compensação pode ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Atualmente, a matéria é regulamentada nos mesmos moldes pela IN RFB nº 2055/2021, a qual dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 6. Não há qualquer ilegalidade no art. 103 da IN 1717/17 (atual art. 106 da IN 2055/2021), uma vez que o contribuinte possui, nos termos do artigo 168 do CTN, o prazo prescricional de 5 anos para pleitear e realizar a compensação integral dos créditos reconhecidos judicialmente, sendo a prescrição passível de suspensão somente no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento. 7. Remessa oficial e apelação providas. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5002616-55.2020.4.03.6105, j. 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). Assim sendo, conclui-se pela regularidade da regulamentação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança conforme artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA EXAURIMENTO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - REGULARIDADE. 1- A teor do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação tributária administrativa deve observar a legislação vigente por ocasião do encontro de contas. O atual regime administrativo de compensação fixa prazo prescricional de 5 anos para a compensação do crédito reconhecimento judicialmente, considerada a data do trânsito em julgado da demanda (Solução COSIT nº. 239/2019 e IN SRF nº. 2.055/21). 2- Para além disso, o artigo 74, § 5º, da Lei Federal nº. 9.430/96 fixa prazo prescricional de 5 anos para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte. De mesma forma, porém do lado oposto, o exercício do direito à compensação reconhecido judicialmente deve atentar à prescrição quinquenal, considerado o trânsito em julgado da demanda. 3- Importante consignar que a prescrição é instituto jurídico indispensável para a estabilização jurídica das situações. Precedente recente da 6ª Turma desta Corte Regional. 4- Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001990-07.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por IMPEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça o seu direito a compensar a totalidade de crédito proveniente de decisão judicial já transitada em julgado, mesmo depois do decurso do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação judicial. Narra, em síntese, que possui créditos acumulados em razão do provimento jurisdicional já transitado em julgado obtido nos autos nº 0000356-81.2011.4.03.6113, que tramitaram na 3ª Vara Federal em Franca/SP, tendo sido reconhecido o direito à compensação dos créditos com débitos federais. Informa que o trânsito em julgado da r. decisão judicial ocorreu em 23/11/2018 e que, em 02/09/2019, protocolou junto à Receita Federal pedido de habilitação de crédito judicial, valendo-se da possibilidade de compensação no curso dos últimos 4 (quatro) anos. Aduz, contudo, que, por meio da edição do Parecer Normativo COSIT nº 11/2014, a Receita Federal do Brasil – RFB fixou o entendimento de que ocorre prescrição do saldo de crédito não compensado dentro dos 5 (cinco) anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão judicial. Sustenta que essa interpretação é ilegal e que a jurisprudência pátria já assentou que o prazo de 5 (cinco) anos aplica-se apenas para o pleito de compensação e não para realizá-la integralmente. A medida liminar é requerida para o mesmo fim. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.173.735,87 (um milhão, cento e setenta e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Despacho de Id. 297549916 determinou a emenda da petição inicial para eventual correção do polo passivo, regularização da representação processual e comprovação do recolhimento das custas iniciais. A parte impetrante requereu a alteração do polo passivo para o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BAURU/SP (Id. 299959144), comprovou o recolhimento das custas iniciais (Id. 299959755 e Id. 299959758) e regularizou a sua representação processual (Id. 299959762 e Id. 299959767). Decisão de Id. 300066968 indeferiu o pedido de concessão da medida liminar e determinou a retificação do polo passivo e a retirada do sigilo dos autos. A União requereu o ingresso no feito (Id. 300394854). Notificada, a autoridade impetrada apresentou suas informações (Id 301839502), contrapondo-se ao pedido formulado pela parte impetrante. Alegou a existência do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 11, de 19 de dezembro de 2014 e, subsequentemente, a Solução de Consulta COSIT nº 239, de 19 de agosto de 2019, que dispõem sobre o prazo de 5 (cinco) anos para apresentação das declarações de compensação. Destacou que a legislação permitiu ao sujeito passivo pudesse optar entre a execução contra a Fazenda Nacional mediante pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor ou a compensação no âmbito administrativo, sujeitando-se às regras emitidas pela RFB. Aduziu, outrossim, que a tese aventada no tocante à imprescritibilidade estaria eivada de inconstitucionalidade. A parte impetrante noticiou a interposição Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar, postulando a reconsideração da decisão agravada (Id. 302202152). Despacho de Id. 302212942 manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Ministério Público Federal defendeu a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Id. 303382364). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança objetiva, conforme a dicção constitucional, resguardar direito líquido e certo em face de ato de autoridade, reputado ilegal ou abusivo. No caso em tela a parte impetrante não logrou êxito em provar, de plano, o direito líquido e certo alegado. O pedido de medida liminar foi indeferido. Posto isso, merece rejeição a pretensão formulada pelo impetrante e, em razão do esgotamento da análise meritória, bem como a manutenção da realidade fática observada initio litis, mantenho integralmente como fundamentação desta sentença a decisão proferida em sede de liminar (Id. 300066968), a partir da fundamentação, in verbis: “A parte impetrante busca, na via mandamental, provimento jurisdicional que, em sede de liminar, reconheça o seu direito a compensar a totalidade de crédito proveniente de decisão judicial, mesmo depois do decurso do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado. O art. 168 do Código Tributário Nacional estabelece o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo, no prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória” A Instrução Normativa RFB n. 2.055 de 06/12/2021 estabelece o procedimento a ser adotado para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado (arts. 100 a 108), estabelecendo, em seu art. 102, que a declaração de compensação será recepcionada pela Receita Federal do Brasil – RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Por sua vez, o art. 106 da mesma IN 2.055/2021 disciplina que (sem destaque no original): “Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932” Dirimindo qualquer dúvida sobre o entendimento a ser adotado pela Receita Federal do Brasil, o Parecer Normativo COSIT nº 11/2014 fixou a orientação de que “o prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução” e de que “o crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo”. Eis as conclusões firmadas naquela ocasião: a) O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. b) Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais. c) Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido. d) A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação de execução contra a Fazenda Nacional, quais sejam, legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em julgado e inexistência de execução judicial, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público. e) O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. f) No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo g) O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. h) Eventual mudança de interpretação sobre a matéria será aplicável somente a partir de sua introdução na legislação tributária. O prazo fixado pela Administração Tributária para a utilização integral dos créditos tributários reconhecidos judicialmente é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. Fixadas essas balizas, vê-se que a pretensão da impetrante de restringir ao lustro prescricional tão somente o protocolo do pedido de habilitação de crédito não pode prosperar. O art. 146, III, alínea “b”, da Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”. Por sua vez, o art. 97, VI, do Código Tributário Nacional fixa que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Tratando-se a prescrição de uma hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do Código Tributário Nacional) e considerando o princípio da estrita legalidade tributária, concluiu-se que não cabe ao Poder Judiciário dispor sobre ponto não expresso em lei. Ademais, insta consignar que admitir o direito à compensação dos créditos provenientes de decisão judicial, mesmo depois do decurso do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado consistiria em chancelar a imprescritibilidade do direito, em violação frontal ao princípio basilar da segurança jurídica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A controvérsia reside no prazo para a compensação integral de créditos reconhecidos judicialmente. 2. O contribuinte que possui decisão transitada em julgada possui o prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação dos valores, nos termos dos arts. 165, III, e 168, I, do CTN. 3. A tese de imprescritibilidade do direito de realizar a compensação integral dos valores não pode ser aceita, uma vez que a prescrição é a regra geral do sistema. Precedente do C. STF. 4. O contribuinte, após o trânsito em julgado de decisão que lhe é favorável, possui a opção de realizar a restituição de eventuais valores, por meio de precatório, ou por meio da compensação administrativa do indébito. Trata-se, repita-se, de opção do contribuinte, e as vantagens e desvantagens de cada modalidade devem ser por ele avaliadas. 5. A Receita Federal, desde 2017, regulamentou a questão por meio da IN RFB nº 1717/2017, no sentido de que a declaração de compensação pode ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Atualmente, a matéria é regulamentada nos mesmos moldes pela IN RFB nº 2055/2021, a qual dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 6. Não há qualquer ilegalidade no art. 103 da IN 1717/17 (atual art. 106 da IN 2055/2021), uma vez que o contribuinte possui, nos termos do artigo 168 do CTN, o prazo prescricional de 5 anos para pleitear e realizar a compensação integral dos créditos reconhecidos judicialmente, sendo a prescrição passível de suspensão somente no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento. 7. Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5029661-20.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023) Assim, não verifico a presença do fumus boni iuris, primeiro requisito para a concessão da liminar pleiteada. Quanto ao segundo requisito necessário ao deferimento da liminar, o periculum in mora, desnecessária sua análise, ante a ausência do primeiro requisito. Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar”. Dessarte, não restou demonstrado a existência de ato ilegal ou abusivo a ser imputado à autoridade impetrada, não havendo, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pelo presente writ. Dessa forma, de rigor a denegação da segurança. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada nestes autos. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09. Comunique-se à Exma. Des. Fed. Giselle França, relatora do Agravo de Instrumento de n° 5026895-82.2023.4.03.0000, acerca da prolação da presente sentença. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: IMPEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001990-07.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por IMPEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça o seu direito a compensar a totalidade de crédito proveniente de decisão judicial já transitada em julgado, mesmo depois do decurso do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação judicial. Narra, em síntese, que possui créditos acumulados em razão do provimento jurisdicional já transitado em julgado obtido nos autos nº 0000356-81.2011.4.03.6113, que tramitaram na 3ª Vara Federal em Franca/SP, tendo sido reconhecido o direito à compensação dos créditos com débitos federais. Informa que o trânsito em julgado da r. decisão judicial ocorreu em 23/11/2018 e que, em 02/09/2019, protocolou junto à Receita Federal pedido de habilitação de crédito judicial, valendo-se da possibilidade de compensação no curso dos últimos 4 (quatro) anos. Aduz, contudo, que, por meio da edição do Parecer Normativo COSIT nº 11/2014, a Receita Federal do Brasil – RFB fixou o entendimento de que ocorre prescrição do saldo de crédito não compensado dentro dos 5 (cinco) anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão judicial. Sustenta que essa interpretação é ilegal e que a jurisprudência pátria já assentou que o prazo de 5 (cinco) anos aplica-se apenas para o pleito de compensação e não para realizá-la integralmente. A medida liminar é requerida para o mesmo fim. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.173.735,87 (um milhão, cento e setenta e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Despacho de Id. 297549916 determinou a emenda da petição inicial para eventual correção do polo passivo, regularização da representação processual e comprovação do recolhimento das custas iniciais. A parte impetrante requereu a alteração do polo passivo para o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BAURU/SP (Id. 299959144), comprovou o recolhimento das custas iniciais (Id. 299959755 e Id. 299959758) e regularizou a sua representação processual (Id. 299959762 e Id. 299959767). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a petição de Id. 299959144 como emenda à inicial, a fim de substituir a autoridade inicialmente apontada como coatora pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BAURU/SP. Passo a apreciar o pedido de liminar. Cumpre-me assinalar que o processo mandamental busca garantir eventual violação a direito líquido e certo do impetrante, conforme previsão constitucional. Para se alcançar uma medida liminar em mandado de segurança dois requisitos são imprescindíveis: um dano potencial que atinja o interesse da parte, em razão do “periculum in mora”, e a plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni iuris”). Sem embargo da garantia constitucional que franqueia o mais amplo acesso à jurisdição, inclusive para evitar lesões a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), a concessão de medidas liminares em mandado de segurança não se satisfaz com a mera alegação de "periculum in mora", ou de "dano grave e de difícil reparação". É necessário, ao contrário, que esteja presente uma situação concreta que, caso não impedida, resulte na "ineficácia da medida", acaso concedida somente na sentença (artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009). A liminar, em mandado de segurança, pode ter natureza cautelar ou antecipada, a depender do pedido formulado pelo impetrante. No primeiro caso, o impetrante busca tão somente a suspensão do ato impugnado, com o fim de resguardar a proteção do direito líquido e certo violado ou ameaçado de lesão, não se confundindo com o provimento final do pedido da ação mandamental. Já no segundo caso, a pretensão liminar confunde-se com o próprio mérito da pretensão final. Há um diálogo entre os diplomas normativos - Lei nº 12.016 e Código de Processo Civil -, por força do art. 7º, §5º, da Lei nº 12.016, que autoriza a aplicação dos arts. 294 e 300 do NCPC. Os arts. 294 e seguintes do CPC/2015 passaram a disciplinar as tutelas provisórias de natureza antecipatória satisfativa (de urgência ou evidência) e de natureza cautelar, razão por que a concessão da tutela pretendida (antecipatória satisfativa de urgência ou evidência), deve ser analisada conforme o regime jurídico e os requisitos postos na lei em vigor. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar (tutela cautelar) ou satisfativa (tutela antecipada) e pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora (art. 300 CPC). A tutela antecipada de urgência busca viabilizar a imediata realização do próprio direito, quando se afigure presente uma situação de perigo iminente do próprio direito substancial; ao passo que a tutela cautelar destina-se assegurar o futuro do resultado útil do processo, nos casos de situação de perigo que coloque em risco a sua efetividade. Vê-se que o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016 exige os mesmos requisitos do art. 300 do NCPC (plausibilidade do direito e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). Lado outro, para a concessão da tutela de evidência, exige-se a plausibilidade do direito invocado, prescindido da demonstração do risco de dano de difícil ou incerta reparação causado pela demora na prestação jurisdicional. A evidência constitui fato jurídico processual, na medida em que consente a concessão de tutela jurisdicional ante a comprovação das afirmações de fato (direito evidente). Dentre as hipóteses para a concessão da tutela de evidência, o inciso II do art. 311 do CPC (tutela de evidência documentada e fundada em precedente obrigatório) autoriza-a quando o fato constitutivo do direito do autor restar demonstrado em prova documental, cuja força probante encontra-se diretamente ligada à questão de fato discutida na ação, e já exista tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Pois bem. A parte impetrante busca, na via mandamental, provimento jurisdicional que, em sede de liminar, reconheça o seu direito a compensar a totalidade de crédito proveniente de decisão judicial, mesmo depois do decurso do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado. O art. 168 do Código Tributário Nacional estabelece o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo, no prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória” A Instrução Normativa RFB n. 2.055 de 06/12/2021 estabelece o procedimento a ser adotado para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado (arts. 100 a 108), estabelecendo, em seu art. 102, que a declaração de compensação será recepcionada pela Receita Federal do Brasil – RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Por sua vez, o art. 106 da mesma IN 2.055/2021 disciplina que (sem destaque no original): “Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932” Dirimindo qualquer dúvida sobre o entendimento a ser adotado pela Receita Federal do Brasil, o Parecer Normativo COSIT nº 11/2014 fixou a orientação de que “o prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução” e de que “o crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo”. Eis as conclusões firmadas naquela ocasião: a) O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. b) Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais. c) Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido. d) A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação de execução contra a Fazenda Nacional, quais sejam, legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em julgado e inexistência de execução judicial, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público. e) O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. f) No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo g) O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo. h) Eventual mudança de interpretação sobre a matéria será aplicável somente a partir de sua introdução na legislação tributária. O prazo fixado pela Administração Tributária para a utilização integral dos créditos tributários reconhecidos judicialmente é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. Fixadas essas balizas, vê-se que a pretensão da impetrante de restringir ao lustro prescricional tão somente o protocolo do pedido de habilitação de crédito não pode prosperar. O art. 146, III, alínea “b”, da Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”. Por sua vez, o art. 97, VI, do Código Tributário Nacional fixa que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Tratando-se a prescrição de uma hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do Código Tributário Nacional) e considerando o princípio da estrita legalidade tributária, concluiu-se que não cabe ao Poder Judiciário dispor sobre ponto não expresso em lei. Ademais, insta consignar que admitir o direito à compensação dos créditos provenientes de decisão judicial, mesmo depois do decurso do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado consistiria em chancelar a imprescritibilidade do direito, em violação frontal ao princípio basilar da segurança jurídica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A controvérsia reside no prazo para a compensação integral de créditos reconhecidos judicialmente. 2. O contribuinte que possui decisão transitada em julgada possui o prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação dos valores, nos termos dos arts. 165, III, e 168, I, do CTN. 3. A tese de imprescritibilidade do direito de realizar a compensação integral dos valores não pode ser aceita, uma vez que a prescrição é a regra geral do sistema. Precedente do C. STF. 4. O contribuinte, após o trânsito em julgado de decisão que lhe é favorável, possui a opção de realizar a restituição de eventuais valores, por meio de precatório, ou por meio da compensação administrativa do indébito. Trata-se, repita-se, de opção do contribuinte, e as vantagens e desvantagens de cada modalidade devem ser por ele avaliadas. 5. A Receita Federal, desde 2017, regulamentou a questão por meio da IN RFB nº 1717/2017, no sentido de que a declaração de compensação pode ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Atualmente, a matéria é regulamentada nos mesmos moldes pela IN RFB nº 2055/2021, a qual dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 6. Não há qualquer ilegalidade no art. 103 da IN 1717/17 (atual art. 106 da IN 2055/2021), uma vez que o contribuinte possui, nos termos do artigo 168 do CTN, o prazo prescricional de 5 anos para pleitear e realizar a compensação integral dos créditos reconhecidos judicialmente, sendo a prescrição passível de suspensão somente no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento. 7. Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5029661-20.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 03/07/2023) Assim, não verifico a presença do fumus boni iuris, primeiro requisito para a concessão da liminar pleiteada. Quanto ao segundo requisito necessário ao deferimento da liminar, o periculum in mora, desnecessária sua análise, ante a ausência do primeiro requisito. Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Providencie-se a retificação do polo passivo, para substituir a autoridade inicialmente apontada como coatora pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BAURU/SP. Providencie-se, outrossim, a retirada do sigilo dos autos, visto que não requerido pela parte impetrante e ausentes documentos protegidos pelo sigilo fiscal. Após, NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se na mesma ocasião o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Ao final, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: I. I. E. E. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021 IMPETRADO: D. D. R. F. E. F. D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001990-07.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado contra o Delegado da Receita Federal de FRANCA, em que busca a impetrante seja reconhecido o direito de utilizar a totalidade de seu crédito proveniente de ação transitada em julgado, mesmo após o transcurso do prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado da ação judicial. Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial do mandado de segurança deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual. Esta, por sua vez, determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso dos autos, o documento de ID 297496160 indica que o "Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado" foi deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em BAURU/SP. Não há, contudo, informação clara de quem é a competência para acompanhar e homologar as compensações (se a autoridade que deferiu o referido pedido de habilitação, aquela do domicílio do contribuinte, ou outro ainda). Noutro ponto, não foram juntadas procuração e cópia do contrato social atualizado da impetrante. Ademais, não trouxe a impetrante o comprovante de recolhimento das custas iniciais devidas. Assim, sob pena de extinção do feito, concedo ao impetrante o prazo de 15 dias para: 1-) esclarecer quem é a autoridade competente para homologar as compensações requeridas, a qual, em tese, poderia declarar a prescrição do crédito da impetrante, emendando a inicial para corrigir o polo passivo, se for caso; 2-) regularizar sua representação processual com a juntada do instrumento do mandato e cópia do seu ato constitutivo; 3-) comprovar o recolhimento das custas iniciais. Desde já, afasto a prevenção apontada na certidão de ID 297530015, uma vez que se trata da ação judicial transitada em julgado em que fora reconhecido o direito ao crédito da impetrante, cujos valores estão sendo agora compensados, tendo, portanto, objetivo diverso do presente feito. Intime-se com URGÊNCIA. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

11/08/2023, 00:00

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