Agravo em Recurso Especial 0722394-58.2018.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0722394-58.2018.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722394-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EXECUTADO: NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 12:39

Trânsito em julgado

04/06/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722394-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EXECUTADO: NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM DESPACHO 1. Tornem os autos ao COREC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722394-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EXECUTADO: NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei ofício ao Detran, Banco do Brasil S.A, da Caixa Econômica Federal, Itaú S.A, Bradesco S/A, via e-mail. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para que informe o endereço eletrônico do HSBC para que esta Secretaria providencie o envio do ofício expedido, no prazo de 05 dias, e providencie a retirada o passaporte conforme determinado no ID 236433309. Decorrido o prazo, tornem os autos ao COREC. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 17:00:59. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722394-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EXECUTADO: NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tendo em vista a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, não mais se justifica a manutenção das restrições determinadas por este E. TJDFT e cumpridas no ID 67232865 quanto à retenção do passaporte, suspensão da carteira nacional de habilitação e dos cartões de crédito de titularidade da executada. 2. Do exposto, confiro força de ofício à presente decisão para: 2.1. Informar ao Sr. Diretor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) que a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM (CPF 024.878.991-07) – ID 67232865 – foi revogada. 2.2. Informar ao Gerente Geral de Operações de Cartão de Crédito do Banco do Brasil S.A, da Caixa Econômica Federal, Itaú S.A, Bradesco S/A e HSBC que a determinação de suspensão de eventuais cartões de crédito de titularidade da executada NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM (CPF 024.878.991-07) – ID 67232865 – foi revogada. 3. No mais, fica a executada autorizada a levantar seu documento de passaporte depositado em Juízo (ID 67740135) – Pasta PJE 4. 4. Após, arquivem-se os autos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2025, 00:00

Publicação

09/05/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722394-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EXECUTADO: NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em atenção aos princípios da não surpresa e do contraditório (art. 9º e 10º do CPC), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do requerimento de ID 235040969. 2. Após, retornem os autos conclusos com urgência. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722394-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EXECUTADO: NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em atenção aos princípios da não surpresa e do contraditório (art. 9º e 10º do CPC), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do requerimento de ID 235040969. 2. Após, retornem os autos conclusos com urgência. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

09/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2813564/DF (2024/0441479-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM ADVOGADOS: ADRIANO SOUZA NÓBREGA - DF007803 CLÁUDIA CRISTINA NUNES NÓBREGA - DF010859 REQUERIDO: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE REQUERIDO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ADVOGADOS: ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347 MARCELLA MONTEIRO VASCONCELOS - MG214422 DECISÃO Cuida-se de pedido liminar, apresentado às fls. 604-633 (e-STJ), por NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM, objetivando a liberação de seu passaporte e de sua CNH, bem como a expedição de ofício ao Departamento de Polícia Federal e ao DETRAN – DF, para que liberem em seus sistemas o bloqueio realizado. Narra, em síntese, que já houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, confirmado pela decisão de monocrática de fls. 600-603, e-STJ. Aduz restar presente o periculum in mora porquanto houve a aprovação em concurso publico no qual dentre os requisitos necessários está a apresentação de CNH válida. É o relato necessário. 1. A competência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de tutela provisória em recurso especial, cinge-se, tão somente, à atribuição ou revogação de efeito suspensivo ao próprio reclamo. Trata-se da atribuição conferida pelo artigo 1.029, inc. III, do CPC/15, in verbis: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. As medidas requeridas pela parte agravada em nada se assemelham à concessão ou revogação de efeito suspensivo ao reclamo, vez que sequer foi por ela interposto. A presente formulação não guarda, portanto, qualquer relação com a matéria questionada no recurso especial, adstrita à inocorrência da prescrição intercorrente. Ora, como é sabido, o recurso especial possui fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado, de modo que não é permitido a esta Corte Superior de Justiça incursionar em matéria diversa daquela delimitada nas razões do apelo nobre (AgRg no AREsp 519.518/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 25/05/2018), sob pena de supressão de instância. No caso, as questões trazidas à baila pela peticionante, quais sejam - liberação de passaporte e de CNH - devem ser analisadas pelo magistrado primevo. Portanto, nada a deferir. Não tendo sido demonstrada a competência desta Corte para apreciação do pleito, não se conhece do pedido. 2. Ante o exposto, não se conhece do pedido liminar de fls. 604-633, e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:20

Não conhecimento do pedido

06/05/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 16:31

Publicação

06/05/2025, 00:48

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2813564/DF (2024/0441479-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM ADVOGADOS: ADRIANO SOUZA NÓBREGA - DF007803 CLÁUDIA CRISTINA NUNES NÓBREGA - DF010859 REQUERIDO: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE REQUERIDO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ADVOGADOS: ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347 MARCELLA MONTEIRO VASCONCELOS - MG214422 DECISÃO Cuida-se de pedido liminar, apresentado às fls. 604-633 (e-STJ), por NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM, objetivando a liberação de seu passaporte e de sua CNH, bem como a expedição de ofício ao Departamento de Polícia Federal e ao DETRAN – DF, para que liberem em seus sistemas o bloqueio realizado. Narra, em síntese, que já houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, confirmado pela decisão de monocrática de fls. 600-603, e-STJ. Aduz restar presente o periculum in mora porquanto houve a aprovação em concurso publico no qual dentre os requisitos necessários está a apresentação de CNH válida. É o relato necessário. 1. A competência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de tutela provisória em recurso especial, cinge-se, tão somente, à atribuição ou revogação de efeito suspensivo ao próprio reclamo. Trata-se da atribuição conferida pelo artigo 1.029, inc. III, do CPC/15, in verbis: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. As medidas requeridas pela parte agravada em nada se assemelham à concessão ou revogação de efeito suspensivo ao reclamo, vez que sequer foi por ela interposto. A presente formulação não guarda, portanto, qualquer relação com a matéria questionada no recurso especial, adstrita à inocorrência da prescrição intercorrente. Ora, como é sabido, o recurso especial possui fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado, de modo que não é permitido a esta Corte Superior de Justiça incursionar em matéria diversa daquela delimitada nas razões do apelo nobre (AgRg no AREsp 519.518/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 25/05/2018), sob pena de supressão de instância. No caso, as questões trazidas à baila pela peticionante, quais sejam - liberação de passaporte e de CNH - devem ser analisadas pelo magistrado primevo. Portanto, nada a deferir. Não tendo sido demonstrada a competência desta Corte para apreciação do pleito, não se conhece do pedido. 2. Ante o exposto, não se conhece do pedido liminar de fls. 604-633, e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813564/DF (2024/0441479-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE AGRAVANTE: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ADVOGADOS: ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347 MARCELLA MONTEIRO VASCONCELOS - MG214422 AGRAVADO: NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM ADVOGADO: CLÁUDIA CRISTINA NUNES NÓBREGA - DF010859 DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE – SEST E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM NO TRANSPORTE – SENAT, em face da decisão que, em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo (art. 105, III, alínea "a", CF) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 472, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. I – A pretensão executória (cumprimento de sentença) embasada em título executivo judicial referente a 206, § 3º, inc. V, do C Creparação civil prescreve em três anos, art.. II – A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão, art. 206-A do CC, redação dada pelo art. 14 da Lei 14.382/2022. III – De acordo com o art. 921, inc. III e § 1º, do CPC, o processo ficou suspenso por um ano porque não localizados bens penhoráveis para satisfação do débito. IV – Ao término da suspensão estava em vigor a redação do §4º do art. 921 do CPC dada pela Lei 13.105/2015, que fixava imediato curso do prazo da prescrição intercorrente, sem prévia intimação do credor. V - Ocorre que antes de consumado o prazo de três anos, o § 4º do art. 921 sofreu alteração pela Lei 14.195/2021, a qual modificou o termo inicial da prescrição intercorrente para o dia da ciência dada ao credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, realizada após o término da suspensão de um ano. VI - Aplicação da retroatividade mínima para iniciar o prazo da prescrição intercorrente da data do término da suspensão do processo. Adequação à jurisprudência majoritária do TJDFT com o propósito de promover maior segurança jurídica às partes. Afastada a aplicação da Lei 14.195/2021 que, no curso do prazo, alterou o § 4º, art. 921 do CPC. VII – Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 500 - 504, e-STJ). Interposto recurso especial (fls. 519 - 526, e-STJ), as partes insurgentes apontam violação ao artigo 921, §4º, CPC. Sustentam, em suma, que não ocorreu a prescrição intercorrente a tempo da prolação da sentença, pois existiam diligências pendentes a serem realizadas. Contrarrazões às fls. 542 - 547, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 552 - 554, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 560 - 563, e-STJ), por meio do qual os agravantes pretendem a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente. As agravantes alegam que houve contagem do prazo de prescrição intercorrente de maneira incorreta pelo d. juízo a quo enquanto restavam diligências pendentes de serem apreciadas, capazes de satisfazer o débito exequendo. Na hipótese, o Tribunal local reconheceu a prescrição intercorrente, nos seguintes termos (fls. 468 - 469, e-STJ): 24. Sobreveio a r. sentença (id. 57742042) que aplicou o prazo prescricional de três anos contados do término da suspensão (4/10/2020) e, porque consumada a prescrição intercorrente, julgou extinto o processo em 31/1/2024. 25. Ocorre que antes de consumado o prazo de três anos, o § 4º do art. 921 sofreu alteração pela Lei 14.195/2021, a qual modificou o termo inicial da prescrição intercorrente para o dia da ciência dada ao credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, realizada após o término da suspensão de um ano. 26. De acordo com o direito intertemporal, a lei processual nova tem aplicação imediata ao processo em andamento, respeitados os atos já consumados, art. 14 do CPC. Considerando que o prazo prescricional não havia terminado, aplicar-se-ia a lei nova, a qual determina termo inicial a contar da intimação do credor da primeira tentativa infrutífera. Em votos anteriores adotei esse entendimento segundo a teoria da retroatividade média, para contar o prazo prescricional a partir de novo termo inicial, mediante ato de ciência de tentativa infrutífera, realizada após o prazo de suspensão, conforme redação atual do § 4º, art. 921 do CPC, dada pela Lei 14.195, de 27/8/2021. 27. Considerando a jurisprudência do TJDFT, especialmente desta Sexta Turma Cível e, com intuito de oferecer maior segurança jurídica às partes, altero meu posicionamento para adequar-me ao entendimento da Turma, e aplicar a retroatividade mínima da lei nova, e contar o prazo da prescrição intercorrente do dia seguinte ao término da suspensão do processo, porquanto o prazo iniciou quando vigente a redação do §4º do art. 921 do CPC. (...) 29. Ressalte-se que o ofício expedido ao Detran/DF não impede a consumação da prescrição intercorrente, uma vez que sequer objetiva a localização de bens da apelada-devedora, mas apenas medida coercitiva prevista no art. 139, inc. IV, do CPC. 30. Em resumo, o cumprimento de sentença refere-se à reparação civil e se submete ao prazo prescricional de três anos; o prazo de suspensão de um ano iniciou em 4/10/2019 e findou em 4/10/20; o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente foi no dia 5/10/20 e findou em 25/2/2024, já considerada a suspensão determinada pela Lei 14.010/2020, do dia 12/6/2020 a 30/10/2020, quatro meses e vinte dias; a r. sentença foi proferida em 31/1/2024, antes do transcurso do prazo da prescrição intercorrente. 31. Embora, a rigor, seja necessária a anulação da sentença, verifico que, na data deste voto, já decorreram os dias para consumação do prazo prescricional, portanto, desnecessário retorno do processo ao Primeiro Grau, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e mantenho a extinção do processo de acordo com os termos da r. sentença. Nesse contexto, o acolhimento de pretensão recursal exigiria o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, observa-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, rever o entendimento da Corte local - acerca da inexistência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e de que a exequente promoveu as devidas diligências para o regular andamento do feito - demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 1.1 Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea 'a' quanto pela "c". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.241.358/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) De rigor, pois, a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722394-58.2018.8.07.0001. RECORRENTES: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE RECORRIDO: NATÁLIA INÁCIO ALVES DE ALECRIM DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. I – A pretensão executória (cumprimento de sentença) embasada em título executivo judicial referente a reparação civil prescreve em três anos, art. 206, § 3º, inc. V, do CC. II – A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão, art. 206-A do CC, redação dada pelo art. 14 da Lei 14.382/2022. III – De acordo com o art. 921, inc. III e § 1º, do CPC, o processo ficou suspenso por um ano porque não localizados bens penhoráveis para satisfação do débito. IV – Ao término da suspensão estava em vigor a redação do §4º do art. 921 do CPC dada pela Lei 13.105/2015, que fixava imediato curso do prazo da prescrição intercorrente, sem prévia intimação do credor. V - Ocorre que antes de consumado o prazo de três anos, o § 4º do art. 921 sofreu alteração pela Lei 14.195/2021, a qual modificou o termo inicial da prescrição intercorrente para o dia da ciência dada ao credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, realizada após o término da suspensão de um ano. VI - Aplicação da retroatividade mínima para iniciar o prazo da prescrição intercorrente da data do término da suspensão do processo. Adequação à jurisprudência majoritária do TJDFT com o propósito de promover maior segurança jurídica às partes. Afastada a aplicação da Lei 14.195/2021 que, no curso do prazo, alterou o § 4º, art. 921 do CPC. VII – Apelação desprovida. As recorrentes alegam violação ao artigo 921, §4º, do CPC, sustentando que a prescrição intercorrente deve ser afastada, pois declarada antes do seu termo final. Isso porque ainda existiam diligências pendentes para a satisfação do crédito perseguido, de modo que deveria ter sido determinado o prosseguimento do feito com a realização das diligências antes do pronunciamento da prescrição. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece trânsito quanto ao alegado malferimento ao artigo 921, §4º, do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, ao declarar a prescrição em razão da inutilidade das diligências requeridas ou de sua incapacidade em interromper o lapso temporal, decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal nos moldes propostos pelas recorrentes demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722394-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EXECUTADO: NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto na data de 03/08/2018 (ID n. 20725800) por SEST SERVIÇOSOCIAL DO TRANSPORTE e OUTROS, em desfavor de NATALIA INÁCIO ALVES DE ALECRIM. 2. Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso, na data de 04/10/2019, pela decisão sob ID n. 46361174, por um ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC. 2.1. O exequente requereu medidas executórias atípicas, as quais foram deferidas pelo Tribunal e efetivadas de acordo com a decisão sob o ID nº 67232865. Retornando os autos ao arquivo provisório na data 14/10/2019 nos termos da decisão sob o ID nº 47100749. 3. Transcorrido o prazo de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC. 4. Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID n. 177735259), a parte exequente se quedou inerte (ID nº181683977). Sendo deferido novo prazo (ID nº 181683977), a parte exequente se manifestou no ID n. 184986312. 5. Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório. Decido. 7. A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. 8. No caso da prescrição intercorrente, nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, o fenômeno “...ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). 9. O fim colimado quando já instaurada a execução é a satisfação da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens. 10. O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão. 11. Nessa senda, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 12. O prazo prescricional da pretensão de reparação civil é trienal, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil. 13. Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. 14. A inércia ou não do credor, é bom destacar, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto está pendente as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 14.1. Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida por esse Diploma Legal, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º do CPC. 15. Feito esse esclarecimento, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. 16. A exequente teve ciência pela primeira vez da inexistência de bens em 15/10/2018(ID nº 23821912); a suspensão teve início em 04/10/2019 (ID nº46361174) e encerrou-se em 04/10/2020; em 05/10/2020 foi iniciado/retomado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual findou em 05/10/2023. Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada. 17. Do exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, resolvo o mérito e reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente. 18. Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. 19. Não há constrições ou penhoras pendentes de levantamento. 20. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. BR

01/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(52)

legal

Todos os documentos(24)