Agravo em Recurso Especial 0800651-43.2022.8.12.0058 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800651-43.2022.8.12.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Coronel Sapucaia Proc. Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Interessada: Sara Sarza Egas (Representado(a) por sua Mãe) RepreLeg: Rozana Sarza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recurso Especial nº 0800651-43.2022.8.12.0058/50001 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especialinterposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. I.C.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Coronel Sapucaia Proc. Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Interessada: Sara Sarza Egas (Representado(a) por sua Mãe) RepreLeg: Rozana Sarza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 35-103) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. I.C. Agravo em Recurso Especial nº 0800651-43.2022.8.12.0058/50002 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:53

Trânsito em julgado

05/08/2025, 17:53

Publicação

07/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780317/MS (2024/0408249-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, se insurgiu, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. É o relatório. A questão debatida nos autos, qual seja, "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) ", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), dos REsp's 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015. Publique-se. Intimações necessárias. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/05/2025, 00:00

Recurso prejudicado

04/05/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 15:15

Recebimento

25/04/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 14:51

Protocolo de Petição

25/04/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2780317/MS (2024/0408249-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/04/2025, 14:37

Redistribuição

02/04/2025, 14:15

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 00:00

Despacho

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780317/MS (2024/0408249-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, se insurgiu, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. É o relatório. A questão debatida nos autos, qual seja, "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) ", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313), dos REsp's 2.169.102/AL e 2.166.690/RN, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015. Publique-se. Intimações necessárias. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780317/MS (2024/0408249-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÀO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TUTELA DE URGÊNCIA - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TEMA 793 DO STF - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA FÓRMULA NUTRICIONAL E MEDICAMENTOS - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL TUTELA MANTIDA PELO PRAZO QUE PERDURAR O TRATAMENTO - COM O PARECER - RECURSO DESPROVIDO (fl. 247). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa ao art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º-A, do CPC, no que concerne à impossibilidade de apreciação equitativa na fixação dos honorários advocatícios na hipótese em que se busca fornecimento de fórmula alimentar e medicamentos, tendo em vista que o valor atribuído à causa não é irrisório. Traz a seguinte argumentação: Entretanto, no caso dos autos, não há dúvidas quanto à obrigatoriedade de se observar os limites e critérios previstos nos §3º do art. 85, quando a devedora é a Fazenda Pública, pela previsão expressa do CPC/2015, notadamente nos artigos 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, e § 6º-A, do CPC. Destarte, considerando que a parte sucumbente são os entes públicos e o valor atribuído à causa é de R$ 47.217,24 (quarenta e sete mil duzentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), a regra que deve ser aplicada é a do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Desse modo, não se deve cogitar pela aplicação da equidade (art. 85, § 8º), pois o valor atribuído à causa não é irrisório e, quando se trata de Fazenda Pública, o Código de Processo Civil expressamente prevê a sua fixação nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, conforme recentes precedentes: [...] (fl. 305). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa ao art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º-A, do CPC, no que concerne à impossibilidade de apreciação equitativa na fixação dos honorários advocatícios no caso concreto, em que se busca fornecimento de fórmula alimentar e medicamentos, tendo em vista que o pedido é objetivamente aferível e quantificável. Traz a seguinte argumentação: Traz a seguinte argumentação: Ainda que houvesse autorização para o julgador escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que Fazenda Pública é parte, ainda assim não seria caso de aplicação da equidade, porque, embora a saúde como causa de pedir da ação, seja evidentemente inestimável, o pedido, consubstanciado no fornecimento de fórmula alimentar e medicamentos, é objetivamente aferível e quantificável. [...] Na comparação entre o acórdão recorrido e os precedentes do STJ supracitado, é possível concluir que as demandas prestacionais na área da saúde devem obedecer em regra o disposto no art. 85, 3§º do CPC/2015, devendo a fixação por equidade ser aplicada apenas e tão somente quando o valor da causa for irrisório. Dessa forma, evidente a violação do acórdão recorrido ao art. 85, §§ 2° 3º, 4º, III e 6º-A, do CPC, tornando-se indispensável a interposição do presente apelo especial (fls. 309-310). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Trata-se o presente caso, de ação cujo valor se revela inestimável, além de monetariamente imensurável, já que se diz respeito ao bem da vida saúde que não se confunde com o montante total do tratamento postulado, parâmetro geralmente utilizado para a fixação do valor da causa. Assim, plenamente viável se estipular a verba honorária de forma equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15, não se mostrando razoável utilizar o valor da causa como parâmetro para o arbitramento de honorários, uma vez que o fornecimento de tratamento médico, não se pode mensurar (fl. 254). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF”. (AgRg no AREsp 1.394.624/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 7.458.831/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/3/2018; AgInt nos EAREsp n. 1.371.200/SP, relator Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 13/9/2019; e REsp 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nesse cenário, o valor atribuído à causa pela Defensoria Pública foi simbólico e sem conteúdo econômico mensurável. Dentro desse contexto, se o quantum não reflete benefício patrimonial estimável, dada particularidade do caso, o arbitramento por equidade é a medida mais acertada (fl. 288, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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