Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2849504/RS (2025/0036603-3)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: JOAO CARLOS NORONHA MARTINS
ADVOGADO: MARISA MARTINAZZO MERLIN - RS061188
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134
DANIEL DE SOUZA - SP150587
MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060
LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS - SP253676
DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOAO CARLOS NORONHA MARTINS, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo, manejado com amparo nas alíneas "a" e 'c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 64, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO, O AGRAVANTE ANEXOU AOS AUTOS SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 (EVENTO 7 - DECLARAÇÃO 4), NA QUAL RESTOU DEMONSTRADO QUE POSSUI BENS QUE CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, CONSISTENTE EM DIVERSAS FRAÇÕES DE TERRAS AS QUAIS, SOMADAS, TOTALIZAM EM TORNO DE 124 HECTARES, O QUE NÃO CONDIZ COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ALÉM DISSO, O AUTOR POSSUI QUOTAS DE CAPITAL EM VÁRIAS EMPRESAS, VALORES CONSIDERÁVEIS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, E BENS MÓVEIS RELACIONADOS À ATIVIDADE RURAL PRATICADA. ADEMAIS, INTIMADO PARA ACOSTAR AO FEITO OS TALÕES DE PRODUTOR RURAL, O AUTOR PETICIONOU AFIRMANDO NÃO POSSUÍ- LOS (EVENTO 23 - AUTOS RECURSAIS), NÃO SENDO RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESSALTA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO APONTAM PARA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PORTANTO, CONCLUI-SE QUE O AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, RAZÃO PELA QUAL DESCABE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, MAS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1.10.0001338-0, A QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE (EVENTO 22). PORTANTO, É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS POSTULADOS PELO AGRAVANTE. ENTRETANTO, DIANTE DO ENTENDIMENTO ORA ADOTADO, CABERÁ AO AUTOR RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CABÍVEIS A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NO PONTO, RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Em suas razões de recurso especial (fls. 72/87, e-STJ), o agravante apontou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil/15. Sustentou, em síntese, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Contrarrazões às fls. 342/347, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 118/120, e-STJ), o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo com amparo na Súmula 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 127/141, e-STJ), em que o recorrente impugna, especificamente, as razões da decisão agravada. Contraminuta às fls. 146/151, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a auto declaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiê ncia (artigo 99, § 2º, do CPC/2015)" - (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). Incidência Súmula n. 83/STJ. 3. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 4. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.397.040/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 2. Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça. (AgInt no AREsp n. 2.108.561/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Na espécie, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça de modo fundamentado, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 61/63, e-STJ): GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. O artigo 98 do Código de Processo Civil, que estabeleceu normas para a concessão da gratuidade de justiça aos necessitados, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade judiciária. (...) Com efeito, com relação ao valor mensal auferido, esta Câmara adota como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, a renda mensal do postulante no patamar de até 05 salários mínimos, considerando-se a renda bruta auferida. Assim, caso o rendimento mensal ultrapasse o referido limite, deverá a parte comprovar despesas extraordinárias que onerem excessivamente sua renda. Nesse sentido dispõe o Enunciado 49 do Tribunal de Justiça: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários- mínimos nacionais”. (...) No caso, o agravante anexou aos autos sua última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021 (evento 7 - declaração 4). No documento, embora o valor declarado a título de rendimentos tributáveis (R$ 64.005,83) esteja dentro do patamar adotado de cinco salários mínimos mensais, restou demonstrado que a parte possui patrimônio expressivo. Há várias frações de terras, as quais, somadas, totalizam em torno de 124 hectares, o que não condiz com a hipossuficiência alegada, não sendo razoável o deferimento da gratuidade da justiça. Além disso, o autor possui quotas de capital em várias empresas, valores consideráveis depositados em caderneta de poupança, e bens móveis relacionados à atividade rural praticada. Ademais, intimado para acostar ao feito os talões de produtor rural, o autor peticionou afirmando não possuí-los (evento 23 - autos recursais). Portanto, ressalta-se que os documentos juntados aos autos não apontam para a alegada hipossuficiência a justificar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Portanto, conclui-se que o agravante possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual descabe a concessão do benefício da justiça gratuita. Saliento que, diante do entendimento ora adotado e a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, caberá ao autor recolher as custas processuais cabíveis. Assim, rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à capacidade da parte recorrente de, sem prejuízo do seu próprio sustento, custear as despesas do processo em curso, implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, haja vista que, na origem, foi interposto agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARCO BUZZI