Agravo em Recurso Especial 1018020-47.2022.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018020-47.2022.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 18:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 18:03

Publicação

29/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871037/MT (2025/0070010-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: NILTON ORLANDO SERRA ADVOGADOS: JIANCARLO LEOBET - MT010718 DARI LEOBET JUNIOR - MT021919 ALCIR FERNANDO CESA - MT017596 EMBARGADO: EDMAR STIEVEN ADVOGADOS: PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN - PR012324 PATRICIA KLASSEN - PR027974 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871037/MT (2025/0070010-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: NILTON ORLANDO SERRA ADVOGADOS: JIANCARLO LEOBET - MT010718 DARI LEOBET JUNIOR - MT021919 ALCIR FERNANDO CESA - MT017596 EMBARGADO: EDMAR STIEVEN ADVOGADOS: PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN - PR012324 PATRICIA KLASSEN - PR027974 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 15:45

Publicação

18/09/2025, 01:16

Petição (Impugnação)

17/09/2025, 15:16

Protocolo de Petição

17/09/2025, 14:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871037/MT (2025/0070010-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NILTON ORLANDO SERRA ADVOGADOS: JIANCARLO LEOBET - MT010718 DARI LEOBET JUNIOR - MT021919 ALCIR FERNANDO CESA - MT017596 AGRAVADO: EDMAR STIEVEN ADVOGADOS: PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN - PR012324 PATRICIA KLASSEN - PR027974 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NILTON ORLANDO SERRA em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (e-STJ, fls. 453-454): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR– REJEITADA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO CONFIGURADO – INADIMPLÊNCIA PURA E SIMPLES - ÔNUS DE PROVA DESINCUMBIDO PELO RÉU – ART 373, INC. II DO CPC – TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA –. RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se dos autos um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. E mesmo sob o aspecto de que a matéria sub judice, seja de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Quanto à exceção de contrato não cumprido, entende-se que o Embargado cumpriu suas obrigações, e o Embargante, ao alienar parte dos direitos de exploração florestal a terceiro (AVIMAD), não pode invocar a exceção do contrato não cumprido, já que o Embargado não participou dessa negociação e não houve aditamento contratual. A alegação de excesso de execução não é conhecida, pois o embargante não apresentou demonstrativo de cálculo, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC. O excesso de execução, sem memória de cálculo, não pode ser analisado, sendo esse entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ. Nas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 479-524), a recorrente apontou a violação dos arts. 9º, 10º e 917, III, § 2º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, argumentando que o julgamento antecipado da lide pelo juízo de primeiro grau impediu a produção de prova testemunhal que poderia comprovar o descumprimento do contrato por parte do apelado; e que houve excesso de execução, uma vez que o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exigiu o adimplemento da prestação do executado. Aduziu que o título executivo não é exigível, tendo em vista que o exequente não cumpriu sua obrigação contratual, impedindo o recorrente de realizar a exploração da área conforme pactuado. Foi apresentada contrarrazões (e-STJ, fls. 545-579). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ; e da impossibilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial alegado, em razão da aplicação da referida súmula (e-STJ, fls. 580-588). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao analisar a apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 457-461): A suscitada preliminar pelo apelante deflui do julgamento antecipado da lide pelo juízo de primeiro grau nos autos que, com a prolação da sentença teria tolhido direito a produção de prova testemunhal capaz de comprovar que houve o descumprimento do contrato por parte do apelado. À evidência dos autos entendo não prosperar a alegação, porquanto não há demonstração da necessidade de dilação probatória, muito menos a ocorrência de fato novo relevante e superveniente, a reabrir vistas às partes, antes de julgar a ação pelo juízo. Ademais, compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstram que os documentos apresentados são suficientes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. E mesmo sob o aspecto de que a matéria sub judice, seja de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. (...) O argumento de exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil, é afastado, pois o embargado demonstrou o cumprimento das obrigações contidas em contrato de exploração florestal de áreas (Lotes 48 e 49) da denominada “Fazenda Rio Jordão”, através de PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável) e PEF (Plano de Exploração Florestal), mediante projetos técnicos e laudo pós-exploratório aprovados junto à SEMA/MT. Isto porque em contrato de parceria florestal, restou estabelecido a regular exploração florestal dos imóveis pelo embargante, e em contrapartida deveria este pagar ao embargado o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto, em dinheiro, apurado pela venda da madeira objeto do contrato, sem quaisquer descontos, conforme Cláusula 9ª do referido contrato. (...) Em confirmação do negócio jurídico de cessão dos direitos de exploração, o embargado fez prova neste e nos autos da execução de execução do título extrajudicial em apenso (nº 1052795-59.2020.8.11.0041), por declaração da própria Cedente - AVIMAD (ID n. 42951195) “que cumpriu com o acordo quitando todas as parcelas referentes ao contrato instrumento particular cessão de direitos de exploração de PMES (plano de manejo florestal ”, conforme se vê emsustentável) pelo preço certo e ajustado de R$ 1.500.000,00. ID. 206683992. Neste importe, vejo que o embargado em seu ônus de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), bem se desvencilhou, ao explicitar o negócio e o recebimento pelo embargante de lucro líquido na exploração e venda da madeira do lote 49. Tanto é verídico o fato que o próprio embargante confessou o recebimento de valor da empresa AVIMAD através de bens e cheques. Contudo, deixou o embargante de cumprir com sua obrigação de repassar o percentual de 50% do valor recebido ao embargado. Não há nos autos qualquer documento de prova do cumprimento de obrigação do repasse do valor ao credor/embargado. Neste espeque, impõe-se a manutenção da sentença recorrida visto que nos presentes embargos, restou evidenciado o descumprimento de obrigação pelo contratado/embargante. Improcedente os embargos à execução. (...) Em relação ao excesso de execução, em que pese a alegação recursal do embargante, a questão não é conhecida, pois não apresentou demonstrativo de cálculo, conforme requisito exigido pelo art. 917, §3º do CPC. (Sem grifo no original). Em relação a alegada ocorrência de decisão surpresa, esta Corte já se posicionou no sentido de que não há decisão surpresa "quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.186.144/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Desta forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ. Quanto a exceção de contrato não cumprido e excesso de execução, o Tribunal a quo fundamento que "o próprio embargante confessou o recebimento de valor da empresa AVIMAD através de bens e cheques. Contudo, deixou o embargante de cumprir com sua obrigação de repassar o percentual de 50% do valor recebido ao embargado" e que "em relação ao excesso de execução, em que pese a alegação recursal do embargante, a questão não é conhecida, pois não apresentou demonstrativo de cálculo, conforme requisito exigido pelo art. 917, §3º do CPC". Desta forma, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno, sob a alegação de omissão e contradição na decisão embargada, especialmente quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. 4. Não há omissão no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, incluindo a fixação de honorários sucumbenciais em decorrência do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. 5. A irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade autoriza a fixação de honorários advocatícios, sendo inaplicável a apreciação equitativa nos casos em que o proveito econômico é elevado. 7. A reanálise da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de excesso de execução exigiria reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 8. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mas, no caso concreto, não se verificou intenção meramente procrastinatória. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. RETENÇÃO DOS VALORES. SÚMULA N. 83 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da não aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - inteligência da Súmula 543/STJ. 3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.327.706/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Por fim, pela divergência pretoriana, o recurso também não merece acolhida, na medida em que a incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela configuração do dano imaterial, em razão da existência de prejuízos à agravada causados pela indevida interrupção do tratamento médico, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Consolidou-se no STJ o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o caso. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.351.877/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor da execução. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em apelação Cível n. 1018020-47.2022.8.11.0041 Recorrente: NILTON ORLANDO SERRA Recorrido: EDMAR STIEVEN Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NILTON ORLANDO SERRA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 247224676), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte recorrente, para reconhecer que a parte recorrente alienou direitos de exploração da área, sem a participação da parte recorrida, descumprindo a relação contratual entre as partes, o que afasta à exceção de contrato não cumprido, bem como consignou pelo não conhecimento do excesso de execução, pois não apresentou demonstrativo de cálculo (id. 250205191). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 9º, 10º e 917, III, § 2º, IV, todos do CPC, “(...) o feito foi julgado em caráter antecipado e sequer permitiu que fossem produzidas as provas que comprovam o alegado nos Embargos à Execução” (id. 255474189 – p. 19), bem como assevera que “(...) não há nada devido pelo Recorrente, motivo que enseja o julgamento procedente dos presentes Embargos à Execução, pois, não houve o cumprimento da obrigação pactuada, conforme o prometido pelo Recorrido no Instrumento Particular de Parceria, haja vista que passou a dificultar a exploração da área e a expedição dos documentos necessários ao Recorrente para que adimplisse a sua obrigação” (id. 255474189 – p. 45). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 256029196) e preparado (id. 256002683). Contrarrazões (id. 258331677). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) De início, registra-se que a Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 9º, 10º e 917, III, § 2º, IV, todos do CPC, “(...) o feito foi julgado em caráter antecipado e sequer permitiu que fossem produzidas as provas que comprovam o alegado nos Embargos à Execução” (id. 255474189 – p. 19), bem como assevera que “(...) não há nada devido pelo Recorrente, motivo que enseja o julgamento procedente dos presentes Embargos à Execução, pois, não houve o cumprimento da obrigação pactuada, conforme o prometido pelo Recorrido no Instrumento Particular de Parceria, haja vista que passou a dificultar a exploração da área e a expedição dos documentos necessários ao Recorrente para que adimplisse a sua obrigação” (id. 255474189 – p. 45). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o cotejo probatório, para reconhecer que a parte recorrente alienou direitos de exploração da área, sem a participação da parte recorrida, descumprindo a relação contratual entre as partes, o que afasta à exceção de contrato não cumprido, bem como consignou pelo não conhecimento do excesso de execução, pois não apresentou demonstrativo de cálculo, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Ademais, compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstram que os documentos apresentados são suficientes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. E mesmo sob o aspecto de que a matéria sub judice, seja de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. (...) Não há se falar em decisão surpresa ainda, quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito que, amplamente conhecida pelas partes, não pode se dizer surpreendido com a sua aplicação. E ainda que se trate de um processo cooperativo e voltado ao contraditório efetivo, não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva de testemunha, não puder influenciar na solução da causa, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Destarte, é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. (...) Neste contexto, tem-se dos autos que o embargante em 12 de junho de 2019, celebrou com a pessoa jurídica AVIMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI-ME, instrumento particular cessão de direitos de exploração de área, através de PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável), de objeto do documento de autorização pela SEMA, MT - AUTEX n.º 2662/2018 (ID nº 206683972), elaborado sobre a área do lote 49 de propriedade rural, no Município de Colniza, MT, pelo valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Em confirmação do negócio jurídico de cessão dos direitos de exploração, o embargado fez prova neste e nos autos da execução de execução do título extrajudicial em apenso (nº 1052795-59.2020.8.11.0041), por declaração da própria Cedente - AVIMAD (ID n. 42951195) “que cumpriu com o acordo quitando todas as parcelas referentes ao contrato instrumento particular cessão de direitos de exploração de PMES (plano de manejo florestal sustentável) pelo preço certo e ajustado de R$ 1.500.000,00.”, conforme se vê em ID. 206683992. Neste importe, vejo que o embargado em seu ônus de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), bem se desvencilhou, ao explicitar o negócio e o recebimento pelo embargante de lucro líquido na exploração e venda da madeira do lote 49. Tanto é verídico o fato que o próprio embargante confessou o recebimento de valor da empresa AVIMAD através de bens e cheques. Contudo, deixou o embargante de cumprir com sua obrigação de repassar o percentual de 50% do valor recebido ao embargado. Não há nos autos qualquer documento de prova do cumprimento de obrigação do repasse do valor ao credor/embargado. Neste espeque, impõe-se a manutenção da sentença recorrida visto que nos presentes embargos, restou evidenciado o descumprimento de obrigação pelo contratado/embargante. Improcedente os embargos à execução. (...) Em relação ao excesso de execução, em que pese a alegação recursal do embargante, a questão não é conhecida, pois não apresentou demonstrativo de cálculo, conforme requisito exigido pelo art. 917, §3º do CPC. (...) Desta forma, o excesso de execução, sem memória de cálculo, não pode ser analisado, pois o é inadmissível. [g.n.] Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, para afastar a suscitada decisão surpresa, bem como pela ausência do demonstrativo de cálculo, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há como reconhecer a prescrição, ante a ausência de desídia da exequente, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor ou à monitória nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.548.933/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL (ART. 413 DO CC). REQUISITOS DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o pedido de redução equitativa da multa contratual nos embargos à execução, fundados no excesso de execução, impõe que a parte embargante aponte o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 2. Os embargos à execução em que se alegue excesso de execução, por expressa determinação legal (§§ 3º e 4º daquele dispositivo), devem ser acompanhados da indicação do valor que se reputa correto ou da apresentação de demonstrativo do débito, sob pena de não conhecimento. 3. Haverá hipóteses, contudo, em que a verificação do excesso de execução poderá ficar inviabilizado pela necessidade da produção de determinada prova ou de determinada providência pelas partes ou pelo Juízo, motivo pelo qual se deve admitir a mitigação da previsão legal de apontamento do valor correto. 4. O art. 413 do CC admite a redução da cláusula penal disposta em contrato quando a obrigação principal tiver sido cumprida parcialmente ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 5. Entretanto, não há uma equivalência matemática entre a extensão do inadimplemento e a redução equitativa da penalidade, cabendo ao Magistrado sopesar o grau de culpa do devedor, a sua situação financeira, o montante adimplido, a utilidade do adimplemento parcial da obrigação para o credor, entre outros pressupostos a serem analisados concretamente. Precedentes. 6. No caso dos autos, o devedor embargante buscou a redução da multa compensatória de 10%, prevista no contrato, em razão da aplicação da regra do art. 413 do CC, alegando excesso de execução, o que justifica a mitigação da regra do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, pois somente após a decisão do Magistrado sobre a necessidade de redução da multa e em que grau se dará, caso admitida, é que o devedor conseguirá indicar o valor preciso que entende devido. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.890.407/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. MANTENÇÃO DA ORA AGRAVADA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE TITULARIZADO POR SEU FALECIDO CÔNJUGE. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1.Verifica-se que, no caso dos autos, a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que há expressa previsão legal de manutenção da contratação do plano de saúde em favor do dependente, e que inexiste limite para a permanência do beneficiário no seguro anteriormente contratado. 2. Incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.457.113/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018020-47.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NILTON ORLANDO SERRA - CPF: 796.387.591-00 (APELANTE), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), EDMAR STIEVEN - CPF: 159.081.519-04 (APELADO), PATRICIA KLASSEN - CPF: 839.508.349-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR– REJEITADA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO CONFIGURADO – INADIMPLÊNCIA PURA E SIMPLES - ÔNUS DE PROVA DESINCUMBIDO PELO RÉU – ART 373, INC. II DO CPC – TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIDA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se dos autos um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. E mesmo sob o aspecto de que a matéria sub judice, seja de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Quanto à exceção de contrato não cumprido, entende-se que o Embargado cumpriu suas obrigações, e o Embargante, ao alienar parte dos direitos de exploração florestal a terceiro (AVIMAD), não pode invocar a exceção do contrato não cumprido, já que o Embargado não participou dessa negociação e não houve aditamento contratual. A alegação de excesso de execução não é conhecida, pois o embargante não apresentou demonstrativo de cálculo, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC. O excesso de execução, sem memória de cálculo, não pode ser analisado, sendo esse entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NILTON ORLANDO SERRA contra a r. sentença prolatada nos autos de “EMBARGOS À EXECUÇÃO”, aviados em “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1052795-59.2020.8.11.0041”, reunidos sob o processamento dos embargos, onde o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão do embargante, nos termos do artigo 487, I do NCPC, termos dispositivos: “ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, e por consequência determino o regular processamento do processo de execução em apenso. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do §2º do art. 85 do CPC.” Da prolação da decisão sentencial, foi interposto Recurso de Apelação pela parte embargante. O Recurso encontra-se sob o registro ID nº 206683372 e na qual pugna pela reforma da r. sentença, sob argumento da exceção do contrato não cumprido, e não houve a previsão no instrumento pactuado, com respeito do vencimento de sua obrigação para o apelante quedar inadimplente. Suscitou a nulidade da sentença por violação do princípio da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10º do CPC). Arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa, sob a alegação de que com a prolação da decisão surpresa, o r. Juízo a quo violou o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa. Alegou pela inépcia da execução, pela ausência de interesse de agir do exequente ante a falta da exigibilidade do título (art. 803 do CPC). Que a obrigação não está vencida e o contrato continua vigente entra as partes, já que não foi extinto ou teve a sua resolução pronunciada judicialmente. Sustentou tese de inexigibilidade da obrigação/pagamento, sob arguição de exceção de contrato não cumprido - ausência de adimplemento da contraprestação por parte do apelado. Que o apelado jamais “formalizou a sua inconformidade com a situação”, contudo, excluiu o apelante das atividades exercidas na área, repassando o direito de exploração dos Lotes 48 e 49 a outro sem, sequer notificar a respeito da dívida, a fim de constituí-lo em mora. Afirmou que o apelado exigiu o repasse de 50% dos rendimentos auferidos com a exploração de toda área – Lotes 48 e 49, porém, estabeleceu instrumento particular junto a AVIMAD – Indústria e Comércio de Madeiras EIRELI – ME, objeto da PMFS - AUTEX nº 2662, a exploração de tão somente a área do Lote 49. Que por este fato o embargado/apelado descumpriu com sua obrigação contratual. Manifestou entendimento do contrato de parceria florestal havido entre as partes, que permitia realizar os pagamentos até o final da avença, visto que não foi estipulado termo para sua realização. Que dessa forma o título não é exigível ao pagamento do valor, ante o inadimplemento de “Cláusula 4ª” do contrato pelo apelado. Arguiu exceção de execução sob a alegação de contrato não cumprido, e que a despeito da sentença de primeiro grau não ter conhecido o pedido por ausência de memória de cálculo nos autos, afirmou que em embargos pode alegar todas as matérias constantes do rol exemplificativo do art. 917, da Lei 13.105/2015 CPC. Acusou danos materiais e morais ao ato do apelado de impedir o cumprimento do contrato. Que se não fosse descumprido o contrato pelo apelado, o recorrente estaria desempenhando regularmente as atividades previstas no Instrumento Particular de Parceria, pois já obtido as AUTEX e PMFS e efetivado a exploração de ambos imóveis rurais, repassando os valores pertencentes ao recorrido conforme contratado. Requer seja conhecido e provido o recurso de apelação para em reforma da sentença de primeiro grau, seja julgado procedente os pedidos contidos em embargos à execução. Contrarrazões apresentadas sob o ID nº 206683377. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (art. 9º e 10º do CPC). A suscitada preliminar pelo apelante deflui do julgamento antecipado da lide pelo juízo de primeiro grau nos autos que, com a prolação da sentença teria tolhido direito a produção de prova testemunhal capaz de comprovar que houve o descumprimento do contrato por parte do apelado. À evidência dos autos entendo não prosperar a alegação, porquanto não há demonstração da necessidade de dilação probatória, muito menos a ocorrência de fato novo relevante e superveniente, a reabrir vistas às partes, antes de julgar a ação pelo juízo. Ademais, compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstram que os documentos apresentados são suficientes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. E mesmo sob o aspecto de que a matéria sub judice, seja de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Sobrelevo informação de que o julgamento antecipado da lide, por si só, também não configura cerceamento de defesa, nos moldes do artigo 335, I do CPC. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. Não há se falar em decisão surpresa ainda, quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito que, amplamente conhecida pelas partes, não pode se dizer surpreendido com a sua aplicação. E ainda que se trate de um processo cooperativo e voltado ao contraditório efetivo, não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva de testemunha, não puder influenciar na solução da causa, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Destarte, é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. Portanto, impõe-se a rejeição da preliminar e suas arguições consequentes. NO MÉRITO. Cinge-se pois a controvérsia em duas questões a discussão (i) se há exceção do contrato não cumprido; (ii) ou excesso de execução que justifique a procedência dos embargos e a extinção da execução. O argumento de exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil, é afastado, pois o embargado demonstrou o cumprimento das obrigações contidas em contrato de exploração florestal de áreas (Lotes 48 e 49) da denominada “Fazenda Rio Jordão”, através de PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável) e PEF (Plano de Exploração Florestal), mediante projetos técnicos e laudo pós-exploratório aprovados junto à SEMA/MT. Isto porque em contrato de parceria florestal, restou estabelecido a regular exploração florestal dos imóveis pelo embargante, e em contrapartida deveria este pagar ao embargado o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto, em dinheiro, apurado pela venda da madeira objeto do contrato, sem quaisquer descontos, conforme Cláusula 9ª do referido contrato. Neste contexto, tem-se dos autos que o embargante em 12 de junho de 2019, celebrou com a pessoa jurídica AVIMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI-ME, instrumento particular cessão de direitos de exploração de área, através de PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável), de objeto do documento de autorização pela SEMA, MT - AUTEX n.º 2662/2018 (ID nº 206683972), elaborado sobre a área do lote 49 de propriedade rural, no Município de Colniza, MT, pelo valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Em confirmação do negócio jurídico de cessão dos direitos de exploração, o embargado fez prova neste e nos autos da execução de execução do título extrajudicial em apenso (nº 1052795-59.2020.8.11.0041), por declaração da própria Cedente - AVIMAD (ID n. 42951195) “que cumpriu com o acordo quitando todas as parcelas referentes ao contrato instrumento particular cessão de direitos de exploração de PMES (plano de manejo florestal sustentável) pelo preço certo e ajustado de R$ 1.500.000,00.”, conforme se vê em ID. 206683992. Neste importe, vejo que o embargado em seu ônus de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), bem se desvencilhou, ao explicitar o negócio e o recebimento pelo embargante de lucro líquido na exploração e venda da madeira do lote 49. Tanto é verídico o fato que o próprio embargante confessou o recebimento de valor da empresa AVIMAD através de bens e cheques. Contudo, deixou o embargante de cumprir com sua obrigação de repassar o percentual de 50% do valor recebido ao embargado. Não há nos autos qualquer documento de prova do cumprimento de obrigação do repasse do valor ao credor/embargado. Neste espeque, impõe-se a manutenção da sentença recorrida visto que nos presentes embargos, restou evidenciado o descumprimento de obrigação pelo contratado/embargante. Improcedente os embargos à execução. De outro norte, na desincumbência do credor de provar que adimpliu a sua prestação que lhe corresponde, na forma do art. 798, I, d do Código de Processo Civil, entendo por justa a execução de contrato, ao recebimento de valor ajustado de 50% do lucro, equivalente ao valor de R$ 725.533,59 (setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), já que o embargante/contratante recebeu o valor incontroverso de R$1.500.000,00, e não cumpriu com sua contraprestação contratual. Em relação ao excesso de execução, em que pese a alegação recursal do embargante, a questão não é conhecida, pois não apresentou demonstrativo de cálculo, conforme requisito exigido pelo art. 917, §3º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO AUSENTE - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE EMBARGANTE DO ART. 917, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NÃO CONHECIMENTO DA TESE - INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 4º, INCISO II DO CPC. Quando uma das teses apresentadas nos embargos à execução é a de suposto excesso de execução, compete à parte embargante apresentar com a petição inicial o valor que entende correto, juntamente com o demonstrativo do cálculo, sob pena de não conhecimento da referida alegação, como preceitua art. 917, § 4º, inciso II, do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10000204527667002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021). Entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). Desta forma, o excesso de execução, sem memória de cálculo, não pode ser analisado, pois o é inadmissível. Não reparos a se fazer em sentença de primeiro grau, pois escorreita em seus termos e fundamentos. Isto posto, conheço do recurso e nego provimento. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais no importe de 11% (onze por cento) sobre valor da execução, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/10/2024

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1018020-47.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, NILTON ORLANDO SERRA, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1052795-59.2020.8.11.0041 que lhe move EDMAR STIEVEN. Alega o Embargante preliminarmente a inépcia da inicial pela falta de interesse de agir. No mérito, assevera que não assiste razão à pretensão formulada pelo Embargado, eis que o mesmo não cumpriu o acordado, gerando graves danos ao Embargante, ante o seu inadimplemento, bem como pelo fato de demandar judicialmente, o Embargante, sem, ao menos, notifica-lo para que cumprisse o contrato celebrado. Assim, é certo que o Embargado não possui o crédito que pretende a receber. Alega que há excesso de execução, ante a exceção do contrato não cumprido. Ao final, requer o deferimento da tutela provisória, determinando a suspensão da Ação de Execução em epígrafe, determinando a expedição de ofício para que a SEMA/MT suspenda os efeitos das AUTEX Nº 1639/2022, 3280/2021 e 3485/2022, e no mérito, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos destes Embargos à Execução para reconhecer a exceção de contrato não cumprido, logo é evidente a inexigibilidade da obrigação, pelo descumprimento da contraprestação por parte do ora Embargado, com fulcro no art. 917, I e III, §2º, IV, do CPC, determinando a extinção da Execução correlata, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Embargado apresentou impugnação aos Embargos no ID. 86818535. Decisão de ID. 92623236, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, bem como, do parcelamento das custas processuais. A parte Embargante interpôs Agravo de Instrumento nº 1018270-09.2022.8.11.0000, o qual foi desprovido (ID. 102329083), e em juízo de retratação deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e reformar em parte a decisão a quo, para autorizar o parcelamento das custas e despesas processuais em até 06 (seis) vezes, mensais e sucessivas (ID. 109440472). Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 120451511) e o Embargante pela produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal do Embargante (ID. 121586723). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO PRELIMINAR DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo admitida a formulação de pedido genérico apenas em casos específicos, cita-se: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. No caso em tela, verifico que a parte Requerida conseguiu defender-se de todos os pontos elencados nos fundamentos e nos pedidos, de tal modo, não vislumbro a hipótese de indeferimento da petição inicial. Ademais, se for o caso, verificada a incorreção dos pedidos ou desconexão dos fundamentos da causa de pedir às normas processuais e legislações atinentes à questão de fundo, a providência a ser tomada é a improcedência e não o indeferimento de pronto da petição inicial. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Alega a parte Embargante que o Embargado, antes mesmo da extração e venda da área total explorável de ambos os imóveis (Lote 48 e 49), já exigiu a quantia de 50% do valor referente ao 2º contrato celebrado pelo Embargante, sendo que o próprio Embargante ainda não possui tal valor, para repassá-lo ao Embargado, bem como ainda não efetuou as Autorizações Para Exploração Florestal das demais áreas, como fora pactuado na Cláusula 2ª do instrumento particular. A Embargada, por sua vez, aduz que não impediu o Embargante de cumprir a sua contraparte, pelo contrário, parte da área objeto do contrato foi explorada, pela AVIMAD. O Embargado deu plenas condições para isso. Mas o Embargante não cumpriu com suas obrigações de agir com honestidade e boa-fé, razão pela qual ele próprio acarretou o desfazimento do contrato. Pois bem. Extrai-se dos autos que em 31 de julho de 2017, as partes firmaram INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCERIA FLORESTAL (Plano de Manejo Florestal Sustentável e Plano de Exploração Florestal), o Exequente/Embargado na qualidade de Contratante, e o Executado/Embargante, de Contratado, conforme ID. 84926691. O referido contrato, tem como objeto a regular exploração florestal, dentro da legislação vigente, através de PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável) e PEF (Plano de Exploração Florestal), mediante projetos técnicos e laudo pós-exploratório aprovados junto à SEMA/MT, pelo Embargante nos imóveis de propriedade da Embargada (Fazenda denominada Rio Jordão). Pela regular exploração florestal dos imóveis, o Embargante deveria pagar ao Embargado o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto, em dinheiro, apurado pela venda da madeira objeto do contrato, sem quaisquer descontos, conforme Cláusula 9ª do referido contrato. Posteriormente, em 12 de junho de 2019, o Embargante celebrou com a pessoa jurídica AVIMAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI-ME, INSTRUMENTO PARTICULAR CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE PMFS (PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL), através do qual cedeu a esta os direitos do PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável) objeto da AUTEX n.º 2662/2018, elaborado incidente sobre a propriedade rural Fazenda Lote 49 localizada no Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, ou seja, um dos lotes objeto do contrato com o Embargado, pelo valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme Cláusula Terceira do referido instrumento (ID. 86820594). O Embargado anexou aos autos a declaração da representante da AVIMAD afirmando “que cumpriu com o acordo quitando todas as parcelas referentes ao contrato INSTRUMENTO PARTICULAR CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE PMES (PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTAVEL)”, conforme ID. 86820597. Sendo assim, a parte ora Embargada ingressou com a Ação de Execução nº 1052795-59.2020.8.11.0041, buscando o recebimento do montante de R$ 725.533,59 (setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), referente a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido obtido com a alienação da madeira, bem como, a multa contratual exigível daquele que violar quaisquer das disposições do instrumento. A ora Embargante, por sua vez, ressalta a tese de exceção do contrato não cumprido, alegando que antes mesmo da extração e venda da área total explorável de ambos os imóveis (Lote 48 e 49), já exigiu a quantia de 50% do valor referente ao 2º contrato celebrado pelo Embargante, sendo que o próprio Embargante ainda não possui tal valor, para repassá-lo ao Embargado, bem como ainda não efetuou as Autorizações Para Exploração Florestal das demais áreas, como fora pactuado na Cláusula 2ª do instrumento particular. A defesa denominada exceptio non adimpleti contractus ou exceção do contrato não cumprido e está previsto no art. 476 do CC, nos seguintes termos: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Sobre este tema o ilustre Pablo Stolze Gagliano, in verbis: "a exceção de contrato não cumprido constitui meio de defesa, pelo qual a parte demandada pela execução de um contrato pode arguir que deixou de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação correspondente".(in Novo Curso de direito Civil, vol IV, São Paulo: Saraiva, 5ª ed., 2009, p. 261) Portanto, de acordo a norma, nos contratos bilaterais, em que se sobressai a reciprocidade e a equivalência das obrigações, não pode uma das partes exigir o cumprimento da obrigação sem que antes tenha adimplido a sua. Depreende-se, assim, que a bilateralidade e equivalência das prestações pactuadas encontram-se na essência do referido instituto, denominado exceção do contrato não cumprido. Em outras palavras, aquele que detém o direito de realizar por último a prestação, pode postergá-la enquanto outro contratante não satisfazer sua própria obrigação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC)- TÍTULO INEXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO CREDOR - ART. 798, I D DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de contrato não cumprido constitui meio de defesa, pelo qual resta caracterizado que a parte demandada pela execução de um contrato pode deixar de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação (originária) correspondente. Nos contratos bilaterais, incumbe ao credor provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, na forma do art. 798, I, d do Código de Processo Civil. Não tendo instruído a execução com tal prova, a extinção do feito é medida que se impõe. (TJ-MS - AC: 08005244920188120025 MS 0800524-49.2018.8.12.0025, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 02/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2021) De fato, verifica-se dos autos que o próprio Embargante confessa que recebeu da empresa AVIMAD, porém, o pagamento foi realizado através de bens e cheques, tendo o mesmo encontrado dificuldades para receber tais valores. Ocorre que a empresa Embargada não participou de qualquer negociação entre o Embargante e a empresa AVIMAD, e ainda, não fora firmado qualquer aditivo do contrato em questão, prevalecendo as cláusulas pactuadas no contrato de ID. 84926691, pelo qual, o Embargante se comprometeu a pagar ao Embargado o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto apurado pela venda da madeira objeto do contrato. Portanto, evidenciado o descumprimento contratual pelo ora Embargante, o Embargado rescindiu o contrato, conforme narrado em sua impugnação, motivo pelo qual, não há que se falar em exceção do contrato não cumprido. Saliento que eventual irregularidade na citada rescisão contratual, deverá ser discutida em ação própria. Quanto a alegação de excesso de execução, o Código de Processo Civil, sobre o tema, assim dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) §3º. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §4º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que uma das alegações dos Embargos em análise é justamente o excesso de execução, mas, todavia, desprovida da respectiva memória de cálculo e, também, da indicação do valor que o embargante entende correto. Assim, não há como se conhecer da alegação de excesso de execução. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVER DO EMBARGANTE DE INDICAR, NA INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há como apreciar as razões do recurso especial quanto à nulidade do título, haja vista a incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que a tese dos recorrentes não foi objeto da ação de embargos à execução, sendo que os recorrentes não impugnaram esse fundamento do acórdão recorrido que tratou da matéria como sendo inovação recursal. 3. "Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC)." (EREsp n. 1.267.631/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, Dje 1/7/2013).4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 793.360/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, Dje 05/02/2016) Relativamente ao alegado excesso de execução pela capitalização de juros, também não socorre razão ao Embargante, a uma porque não foi objeto de ajuste entre as partes, e, segundo, porque inexiste qualquer indício de sua incidência no cálculo da parte Embargada. Contudo, quanto ao alegado excesso de execução, é sabido também que cabe àquele que alega fazer prova de tal providência, situação que não ocorreu no caso em exame. Neste sentido, dispõe o art. 917, §3º e §4º do CPC que o excesso deve ser declarado na petição inicial, com demonstrativo claro a respeito da impugnação, sob pena de rejeição liminar dos embargos, quando for o único fundamento, ou não será examinada a alegação, quando houver outro fundamento. Portanto, não havendo demonstração/comprovação do excesso, não merece respaldo as alegações da parte Embargante. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, e por consequência determino o regular processamento do processo de execução em apenso. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

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